Colaboração em investigação

Recebemos um pedido de colaboração com uma investigação que está a ser desenvolvida no Instituto de Ciências Sociais, da Universidade de Lisboa por Vera Borges, doutorada em Sociologia pela École des Hautes Études en Sciences Sociales e Universidade Nova de Lisboa.

"Vivendo e trabalhando como artista nas áreas do teatro, dança e música" é o nome deste estudo, para o qual são necessárias colaborações de músicos/compositores, encenadores/actores e bailarinos/coreógrafos, que poderão preencher os questionários online, através dos links apresentados de seguida.

Músicos e compositores

Actores e encenadores

Bailarinos e coreógrafos

Voluntárias/os para estudo

Recebemos um pedido para colaboração no estudo "Necessidades em Portugal: Tradição e Tendências Emergentes", que está a ser desenvolvido pela TESE - Associação para o Desenvolvimento, em parceria com o Instituto da Segurança Social e com a Fundação Calouste Gulbenkian, tendo como coordenação científica o Centro de Estudos Territoriais do ISCTE.

Para tal, necessitam-se voluntários/as para entrevistas, que serão anónimas e confidenciais. As pessoas entrevistadas deverão ter as seguintes características:

- entre os 25 e os 64
- deverão coabitar e ter com filhos
- qualquer habilitação académica

OU

- entre os 25 e os 64 anos
- viver sozinhas
- habilitações literárias iguais ou inferiores ao 12º ano.

Agradecemos a disponilidade de quem puder participar! Poderão contactar as investigadoras Sara Almeida e/ou Marta Martins através dos seguintes endereços de correio electrónico:

s.almeida@tese.org.pt e/ou m.martins@tese.org.pt

COCKTAIL INTERMITENTE

Na próxima quarta-feira, dia 9 de Setembro, às 18h00, a Plataforma das/os Intermitentes do Espectáculo promove, em Lisboa, um Cocktail Intermitente.

Esta iniciativa tem como objectivo alertar para a siituação de despeotecção social em que estas/es trabalhadoras/es se encontram, por força da intremitência que é inerente à sua actividade profissional e que não se encontra convenientemente protegida.

O FERVE está solidário com esta causa e com a luta destas/es trabalhadoras/es! Apresentamos de seguida o comunicado da Plataforma das/os Intermitentes do Espectáculo:

A Plataforma dos Intermitentes formou-se em 2006 para chamar a atenção para a ausência de legislação sobre o regime laboral dos profissionais das Artes do Espectáculo e do Audiovisual e para a consequente precariedade vivida no sector.

Nos três últimos anos, reunimos com todos os grupos parlamentares e o Governo; apresentámos e discutimos propostas sobre um possível enquadramento jurídico adequado às diferentes actividades profissionais. Este esforço revelou-se inglório.

Foi aprovada uma Lei para os Profissionais das Artes do Espectáculo que não enquadra o carácter descontínuo, temporário e irregular das actividades e que marginaliza todas as profissões técnicas e técnico-artísticas.

Assim, os profissionais continuam num sistema injusto, sem direitos legítimos como o subsídio de desemprego, responsáveis pelo seguro de acidentes de trabalho e sem um regime de segurança social adequado aos seus rendimentos e que os proteja.

No dia 9 de Setembro de 2009, às 18h00, iremos realizar o COCKTAIL INTERMITENTE, no bar esplanada das piscinas de São Bento, em Lisboa (Rua de São Bento, 209). Estarão presentes os profissionais do espectáculo e do eudiovisual, dos diferentes sectores: cinema, circo, dança, música, teatro e televisão.

Será feita a leitura de um comunicado, contextualizando a situação destes profissionais, e oradores falarão da situação de cada um dos sectores e de situações específicas que os atingem. Este evento cocktail será animado pelo Dj Nuno Lopes e DjMute.

Esta é uma data importante que marcará o início de uma nova luta, exigindo que o próximo Governo, independentemente da cor política, faça uma revisão urgente da Lei4/2008, de forma a incluir as características fundamentais das actividades destes profissionais e o acesso a um regime que os proteja e dignifique.

Não nos conformamos e não aceitamos como natural a precariedade em que nos encontramos e que continua a alastrar-se em todos os sectores. Para investir no sector da Cultura, é necessário investir nas condições de trabalho e na protecção dos seus profissionais.

Os profissionais do espectáculo e do audiovisual não podem continuar a ser ignorados.

O Governo não pode cometer a injustiça de, uma vez mais, nos votar ao esquecimento.

Testemunho: experimenta design/CocaCola

Todos vocês já devem ter visto na televisão, a última publicidade da Coca-Cola Light. Nesta é pedido aos telespectadores para trocarem um objecto que tenham em casa, por uma Coca-Cola Light. O objectivo desta troca é que estes objectos sejam transformados (recriados) por designers portugueses. Como objectivo desta campanha, estes objectos transformados irão estar numa exposição na Experimenta Design 2009, a realizar agora em Setembro próximo.

Eu fui uma das designers convidadas, juntamente com mais nove designers para recriarmos os tais objectos. Até aqui, tudo bem. O conteúdo deste projecto até parecia bem interessante. Quando confrontei a direcção da Experimentadesign/Coca Cola Light sobre a remuneração/pagamento aos designers pela execução deste trabalho, a resposta como eu diria de um modo simples e rápido: foi mais do mesmo.

Estas entidades no seu ponto de vista acham que os designers já se deveriam sentir lisonjeados por serem convidados e que este convite irá enriquecer o seu curriculo. Ora isto até pode ser verdade....mas não se trata aqui também da prestação de um serviço?

Entidades que nem sequer pagam a produção/materiais dos ditos objectos, deslocações dos designers, etc...etc...etc...Não será isto pedir demais? Terão os designers ainda de pagar para realizar o seu trabalho?

A maioria das pessoas em qualquer área não é paga por realizar trabalho X, para determinada entidade? Pergunto uma vez mais...o que se passa com o design em Portugal? Os designers portuguses não têm valor suficiente para que não possam ser pagos? E não refiram a falta de verba...uma marca internacional como a Coca Cola, que publicitou esta campanha em Televisão, revistas, rádios, etc...não pensou que os designers que iriam recriar os ditos objectos também deveriam ser pagos? Será que foi um lapso de memória? Ou nem se colocou essa questão?

Aquela velha frase que tantos nós já ouvimos " os designers são aqueles tipos que fazem uns bonecos..." Parece que realmente corresponde á perspectiva que estas entidades têm dos designers.

E vendo a questão por outro prisma? Os designers convidados para a campanha também não darão eles por si só ainda mais mérito a esta campanha? Todos os designers convidados não são ilustres desconhecidos do panorama do design nacional. Já deram provas do seu trabalho a nível nacional e internacional. Com toda a certeza que serão uma mais valia para toda esta campanha.

Mais informo que não participarei neste projecto por todas as razões que descrevi acima.


Participar agora no projecto da Coca Cola Light seria ir contra os meus principios.Também penso que cada vez que um designer aceita trabalhar a preço ZERO é também ir contra a nossa classe e pôr em causa o trabalho e o valor da mesma.Penso que assim nos desvalorizámos a nós e ao nosso trabalho enquanto designers.

Design isn´t charity, é trabalho. E todo o trabalho justo deveria ser remunerado.

Seria interessante também percebermos o que se passa nas outras áreas. Gostava de ouvir o vosso feed back, designers ou não designers.

Via http://naulilaluisdesign.blogspot.com/

Testemunho: Gripe A

Nestes tempos em que o vírus da gripe A (h1n1) tem enchido as capas de jornais e surgido insistentemente nas televisões que vão dando destaque a medidas de contenção e de combate a esta pandemia, há uma questão que me tem sobressaltado e sobre a qual ninguém tem falado: o Ministério da Saúde tem vindo a dar alguns conselhos para quem apresenta sintomas, mesmo que ligeiros, como ficar em casa de quarentena e ligar para a linha Saúde 24. Tudo muito bem mas, mesmo desconhecendo o real perigo desta gripe, parece-me alarmante uma situação: então e os precários?

Sabendo que as estimativas mais optimistas apontam para que um em cada cinco trabalhadores portugueses sejam precários, não tendo por isso direito a baixa médica, espera a ministra da saúde que esses trabalhadores fiquem em casa por causa de uma febrezinha ou de uns vómitos quando, faltando ao seu emprego, podem ficar sem ele? Se pensa isso, é porque não sabe o que é estar a recibo verde, não sabe o que é ser “trabalhador independente” (assim mesmo, com aspas) no nosso país.

Conhecendo casos de pessoas que trabalharam até ao último dia de gravidez, que toleraram uma apendicite, mesmo outras gripes e muitas outros males, não será de supor que mandem às urtigas os conselhos da Dr.ª Ana Jorge?

Também já foram identificados alguns grupos prioritários para a vacinação contra esta gripe, “grupos de risco” como professores, auxiliares de acção educativa, médicos e enfermeiros, etc. Aqui também surge uma questão: serão vacinados apenas os trabalhadores com vínculo ao quadro ou terão igual tratamento os inúmeros “trabalhadores independentes” com contratos de prestação de serviço celebrados com o Estado Português. Por exemplo, os formadores do IEFP e dos Centros de Novas Oportunidades ou as pessoas que estão em Programas Ocupacionais, com quantas pessoas estão em contacto num dia normal de trabalho? Dá que pensar…

E quem será, em última análise o responsável pelo contágio de outros trabalhadores? O precário, que tem que sujeitar a estas condições para poder comer? Ou os patrões e o governo que mantém esta exploração há tempos demais?

Testemunho: arquitectura

Sou arquitecta e, há tempos, escrevi um testemunho acerca da precariedade em que vivi durante cinco longos anos a recibos verdes. Foram anos sem qualquer entusiasmo, apenas sob muita pressão, angústia, descriminação e revolta com o sistema que não nos protege. Recordo que descontava, até agora, metade do meu salário para o Estado, "para ter os meus direitos"; só me pergunto quais? Provavelmente desconto para dar mais uns rendimentos mínimos a quem vive de férias o ano inteiro, a passear-se pelos cafés e a criar vícios, porque não precisa de trabalhar, porque cansa... E assim a vida é bela; temos de trabalhar uns para os outros!

Trabalhei durante estes anos num ambiente do pior. Chegava ao ponto de pouco dormir e me sentir doente quando acordava, só de saber que tinha de ir para lá, porque já se tornara um grande sacrifício, mas tinha de ser porque precisamos e porque tinha a "sorte" de poucos, por estar a trabalhar na minha área.

Sempre dei o meu melhor e tudo fiz para agradar, o que nem sempre é fácil, mas sempre, sempre, com alguém prepositadamente a tentar afectar-me de alguma forma, através de chantagem psicológica, ameaças, descriminação sexual, atingindo diversas vezes a minha dignidade.

Muitas vezes me senti a chegar à exaustão e pensava que não aguentava mais e que tinha que sair dali, pois já começava a colocar em causa a minha própria saúde e os meus princípios, mas sem alternativas e com o desemprego que há, fui aguentando...

Até que, um mês antes de partir para férias, me falam em "segredo" na possibilidade de ser dispensada por causa da crise e tal e perguntei "porquê eu?"

E a resposta cobarde foi: "eu sou contra, mas acho que é por seres mulher".

A minha vontade era denunciar tudo. Isto criou-me uma maior revolta e, durante este período lutei com todas as forças, que as arranjei nem sei como, para mais uma vez manter a minha postura e afirmação lá dentro e ainda tive um momento de glória, pois a era de engolir todos os sapos vivos já tinha acabado e o meu estado de espírito era para lutar contra quem fosse, já estava por tudo, mas também não me iam calcar mais...

Depois chegam as férias. Ainda fui trabalhar durante um periodo mas ninguém me dizia nada... Imaginam o meu estado de espírito e de ansiedade, que fiz questão de dizer: "isto não se faz!" Pensei que iriam dizer-mo quando regressasse ou então aproveitavam mais meio mês de Agosto (porque não era pago) e depois adeus; queriam fazer-me sofrer e gozar até à ultima, não há nada pior que a incerteza....

Só que felizmente, depois de tanto que passei, tive a felicidade de me surgir uma boa proposta de trabalho durante as férias. Alguém viu qualidades e resolveu apostar em mim e quem disse ADEUSINHO com um sorriso de orelha a orelha fui eu!!!!

Ainda tive a dignidade, de fazer a comunicação por escrito e de a ir lá deixar, pois por muito que me tenham abalado, os meus princípios mantêm-se.

Por isso, às vezes, há males que vêm por bem... Vivia demasiado tempo na ansiedade de arranjar outro emprego, os degostos eram muitos e a frustração aumentava por não conseguir nada melhor que acabasse com aquele tormento.

E agora, quando já não tinha grande esperança e andava desanimada com tudo, a oportunidade surgiu. Acho que aguentei para além da conta e não podemos deixar que nos calquem ou que tentem passar por cima dos nossos valores. Ninguém tem esse direito. Há coisas que temos que preservar, senão, quando dermos conta, deixámos de ser quem éramos.

Trabalhador em greve de fome

Um trabalhador precário, recentemente 'despedido', inicia hoje, quinta-feira, uma greve de fome, em Porto Salvo.

Em causa está o facto de este trabalhador ter sido afastado da Vantis Tecnologias de Informação, empresa com a qual colaborou durante dois anos, ao longo dos quais trabalhou na operação dos sistemas informáticos do BPN (Banco Português de Negócios) e do BANIF.

Com jornadas de trabalho que ascendiam por vezes às dezoito horas, este trabalhador foi afastado quando afirmou sentir-se cansado.

Como milhares de outros/as trabalhadores/as, esta pessoa encontra-se sem qualquer apoio social no desemprego.

Trabalho 'no-cost'

Já conhecíamos os recibos verdes, os estágios profissionais, os estágios não-remunados, as bolsas, os contratos a prazo ou o trabalho temporário. Já conhecíamos estas e muitas outras formas de usurpação de direitos laborais.

Agora, descobrimos existir o trabalho 'no-cost' e constatámos que não há limites para o despudor!

O anúncio que aqui publicámos consta do 'Carga de Trabalhos', um antro de promoção e divulgação de trabalho precário, apesar de se intitular como sendo um site de "emprego na área da comunicação".


Procura-se [Editor de Vídeo + Pós Produção em AE Freelancer] !

Procuramos colaboração de um editor de vídeo para integrar um projecto televisivo no-cost a estrear no Porto Canal, inícios de 2010.

PERFIL DO CANDIDATO:
- Bom gosto e excelente cultura visual;
- Cumprimento de deadlines;
- Vontade de aprender e trabalhar com profissionais na área da televisão e do entretenimento;
- Experiência com Premiere e After Effects;
- Rapidez e talento em edição vídeo;
- Dá-se preferência a residentes no Grande Porto;

OFERECEMOS
- Oportunidade de desenvolvimento pessoal e profissional;
- Cimentar conhecimentos e portfolio;
- Cafés e boa disposição! :)

O trabalho não será remunerado e deverá ser feito em regime de tele-trabalho, com realização de algumas reuniões semanais.

Contamos contigo!

FERVE no i

O FERVE é hoje o blog do dia, no jornal i.

Inspectores a recibo verde da ACT em risco de ficarem sem trabalho

Decepção e engano. É o que sentem os juristas da Autoridade para as Condições de Trabalho em regime de "recibo verde", após a leitura do anúncio do concurso para técnicos superiores publicado no Diário da República.As promessas do inspector-geral do Trabalho não foram cumpridas e os juristas arriscam-se a cair no desemprego. A ACT não respondeu às questões do PÚBLICO.

O aviso publicado a 12 de Agosto abre um concurso interno e externo à Função Pública para o recrutamento de 56 técnicos para instrução de processos de contra-ordenação laboral, em 31 centros ou unidades locais. Antevê-se uma forte afluência e esse aspecto foi prometido ser atenuado pela exigência de experiência nessa função. O aviso prevê esse requisito, mas permite que a avaliação curricular seja afastada "no caso do número de candidatos (...) ser de tal modo elevado (igual ou superior a 100) que torne impraticável a utilização de todos os métodos de selecção". Nesse caso, vale apenas a prova de conhecimentos e a entrevista, violando o protocolo de 2003 ao abrigo do qual foram contratados. Em segundo lugar, o inspector-geral Paulo Morgado de Carvalho prometeu enviar aos sindicatos o aviso do concurso antes da publicação, mas não o fez. E agora nada há a fazer.

O vice-presidente do Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública (Sintap) que saiu quase eufórico de uma reunião com o inspector-geral, a 7 de Julho passado, afirma agora que há aspectos "a esclarecer". "Sentimo-nos mal porque esperávamos que fosse cumprido" o prometido, disse ao PÚBLICO José Abraão. Paulo Soares, do Sindicato da Função Pública, filiado na CGTP, afirma que vão enviar uma carta ao inspector-geral a "acusá-lo de má-fé".

Pelo caminho ficaram as declarações do ministro do Trabalho e coordenador da campanha eleitoral do PS de que o Governo iria "eliminar qualquer situação em que se prove que existe um falso recibo verde na Administração Pública".

O caso relaciona-se com cerca de 30 juristas que, desde 2003, trabalham a "recibo verde" no organismo guardião das leis laborais, em plena ilegalidade. Pelo menos esse é o entendimento da própria Associação Portuguesa de Inspectores do Trabalho (que agrega a maioria dos inspectores laborais). À luz do novo Código do Trabalho, são "falsos recibos verdes" em dissimulação de contrato.

O seu caso tem dimensões mais gravosas. Com a não substituição de quem sai, há delegações sem técnicos e avolumam-se os processos em risco de prescrição "nos armários". Cansados de tanto esperar, 22 juristas deram a cara numa carta enviada em Junho passado aos grupos parlamentares e o seu caso apareceu na comunicação social. Logo os dirigentes da ACT desmentiram a ilegalidade, alegando serem verdadeiros prestadores de serviços, que se queixavam porque tinham chumbado no concurso para inspectores. Apesar disso, no final de Junho aceitaram reunir-se com 19 dos juristas, que vieram das diversas delegações para se encontrar com o inspector-geral do trabalho, cinco directores regionais e subinspectores-gerais da ACT.

Segundo a descrição feita, Paulo Morgado de Carvalho reconheceu informalmente a ilegalidade, mas negou a possibilidade legal da sua integração sem concurso ou a contagem dos anos em situação ilegal. Discutiu-se os termos do concurso. A polémica gerada reflectiu-se na posição oficial do Governo.

No Parlamento, a 26 de Junho passado, o ministro do Trabalho mostrou-se mais flexível e declarou que se desencadeariam "todos os processos necessários para eliminar qualquer situação em que se prove que existe um falso recibo verde na Administração Pública".

A 7 de Julho passado, realizou-se um encontro com o inspector-geral do Trabalho e a subinspectora-geral, por um lado, e uma delegação dos juristas apoiada pelo vice-secretário-geral do Sintap. José Abraão saiu bastante optimista de que tudo seria resolvida a breve trecho, porque havia um compromisso do inspector-geral para a abertura de um concurso, em que a experiência profissional dos juristas seria tida em conta.

No mesmo sentido, realizou-se outra reunião com os dirigentes do Sindicato da Função Pública a 6 de Agosto. A ambos, Paulo Morgado de carvalho autorizou o envio prévio do aviso. Nada foi cumprido. Depois de encetada uma luta desigual contra o Estado pelo reconhecimento de anos de emprego ilegal, os juristas avençados arriscam-se a ir para o desemprego.

Podem ler a noticia, do jornal Publico, aqui.

DGCI retem devolução de IRS de recibos verdes

O Correio da Manhã noticiou que a Direcção Geral de Contribuições e Impostos (DGCI) está a reter a devolução do IRS a centenas de trabalhadores/as a recibos verdes.

Esta retenção estará relacionada com o facto de uma ou mais empresas para as quais estas pessoas trabalharam terem incumprido com as suas obrigações fiscais. De facto, por estarem com dificuldades economicas e/ou terem aberto processos de falencia, estas empresas arrogaram-se o direito de não entregar ao fisco o dinheiro retido aos/as trabalhadores/as a recibos verdes. Noutros casos, não declararam sequer estes valores.

Ou seja, quem incumpriu foram as empresas nas quem esta a ser penalizado sao os/as trabalhadores/as que cumpriram as suas obrigações mas que se vêem impedidos/as de receber o reembolso do seu IRS.

Entretanto, a DGCI informou que todos/as estes/as trabalhadores/as independentes irão receber o reembolso do seu IRS até ao final de Setembro e aproveitou o ensejo para recordar que esse e o prazo limite para a devolução do IRS.

Ora, a verdade e que o Governo havia prometido que a devolução do IRS dos/as trabalhadores/as independentes iria ocorrer nos trinta dias subssequentes ao mês da entrega, tal como o FERVE havia reivindicado.

Em Junho, constátamos que o Governo estava a mentir.

Agora, verificámos novamente que o Governo mentiu, uma vez que todos/as os/as trabalhadores/as independentes deveriam ter recebido o reembolso até ao dia 30 de Junho!

Precariedade na Administração Regional de Saúde do Norte

Na passada quarta-feira, 29 de Julho, a Administração Regional de Saúde do Norte informou as/os trabalhadoras/es com contrato a prazo de que estes contratos iriam ser renovados até 31 de Julho de 2010, 'desde que se mantenha a sua necessidade'.

Nesta circular informativa, à qual o FERVE teve acesso, pode ainda ler-se que 'serão dadas orientações mais precisas aos serviços sobre o assunto em apreço'.

Refira-se que:

- algumas destas pessoas assinaram contrato por um ano, em Dezembro de 2007. Este contrato foi posteriormente renovado por mais sete meses, prazo que terminou a 31 de Julho de 2009, e que motivou esta orientação.

- muitas destas pessoas estão em situação precária há longos anos, o que significa também que não assistem a qualquer progressão na carreira nem no salário;

- as/os trabalhadoras/es contratados da ARS Norte recebem quase metade do vencimento dos trabalhadoras/es efectivos, o que é ilegal, uma vez que para trabalho igual, o salário deve também ser igual!

O FERVE considera premente que o Ministério da Saúde actue de modo a:

- esclarecer quantas/os trabalhadoras/es estão contratadas/os a prazo;

- justificar quais os motivos que levam a este vínculo;

- regularizar com contratos de trabalho sem termo todas as situações contratuais de trabalhadoras/es que desempenham funções permanentes.

A situação destes/as trabalhadores/as constitui mais uma prova inequívoca da existência e promoção da precariedade nos serviços públicos, desrespeitando as/os trabalhadoras/es e os seus direitos. Muitos destas/es trabalhadores/as estão há anos em situação precária!

Este comportamento é ainda mais gravoso por ser promovido pelo próprio Estado, por acção do actual Governo, que, ao invés de incentivar o relações laborais estáveis, promove a precariedade, ao arrepio da lei!

O FERVE apresenta novas informações que confirmam a ilegalidade da situação contratual dos juristas da Autoridade para as Condições de Trabalho.

Eis algumas das atribuições destes profisisonais:

- Executam funções permanentes e essenciais da ACT, como tal não podem ser prestadores de serviço a recibos verdes;

- Asseguram a instrução das contra-ordenações laborais (actividade que não pode ser desenvolvida fora das instalações da ACT)

- Asseguram o serviço informativo (que decorre durante o horário de expedinente da ACT ou seja das 9h00 as 12h30 e das 14h00 às 17h30 (mais uma actividade que só pode realizar-se nas instalações da ACT)

- Recebem ordens directas por parte dos directores;

- Não têm autonomia jurídica;

- Não recebem subsídio de férias, nem de Natal, nem subsídio de alimentação mas têm direito ao gozo de um período de férias de 22 dias uteis;

- Têm o mesmo volume de trabalho que qualquer técnico superior afecto ao quadro da ACT a unica diferença é o vencimento so 700€;

- Há profissionais nesta situação desde Janeiro de 2005, outros desde 2002 e 2003.

Do exposto decorre que clara e inequivocamente estes profissionais deveriam ter um contrato de trabalho, visto não serem trabalhadores independentes.

Como tal, não conseguimos descortinar como é possível que Paulo Morgado de Carvalho, Inspector Geral de Trabalho, possa invocar que estes profissionais são verdadeiros prestadores de serviços.

Por outro lado, consideramos de extrema gravidade que Paulo Morgado de Carvalho considere que a situação deste profissionais não é ilegal porque (segundo declarações à TSF) "celebraram de livre e espontânea vontade um contrato de avença", ou seja, a ilegalidade não reside em quem propoe uma contratação ilegal, mas sim em quem aceita.

Esta é uma subversão de princípios que repudiamos totalmente e que consideramos deverá ser alvo de consequências políticas:

é inaceitavel que o Inspector Geral de Trabalho, responsável pela entidade que fiscaliza a legalidade das contratações laborais possa afirmar tal impropério; por esta ordem de ideias, uma qualquer entidade que contrate ilegalmente um/a trabalhador/a nunca poderá ser penalizada, desde que se conclua que o trabalhador/a (parte mais frágil da relação) aceitou essa contratação!

Declaração Anual do IVA de 2008

Após sucessivos pedidos de esclarecimento, parece que quem não tenha contabilidade organizada, não tem de entregar a declaração anual do IVA (IES-DA) de 2008.

Podem consultar a informação no sítio das Finanças onde consta a seguinte informação:

Anos 2008 e seguintes: De acordo com a alteração introduzida pelo DL 136-A/2009, de 5 de Junho, que adita o n.º 16 ao art.º 29.º do CIVA, os sujeitos passivos de IRS que não possuam nem sejam obrigados a possuir contabilidade organizada ficam dispensados de apresentar os anexos do IVA (anexos L, M, N, O e P) da IES/DA, relativamente ao ano de 2008 e seguintes.

DENÚNCIA DOS JURISTAS DA ACT: Concurso para integração de precárias/os está por cumprir!

A Autoridade para as Condições de Trabalho (ACT) tem mais de vinte juristas a exercerem funções. Estas pessoas são falsos recibos verdes, uma vez que se encontram inseridos numa equipa, cumprem horários e, como tal, deveriam ver a sua actividade profissional regulada com contratos de trabalho.

Este caso é duplamente vergonhoso: por uma lado, porque se trata do Estado a fugir ao cumprimento da lei e, por outro lado, porque é uma contratação ilegal, implementada pela entidade que tem como função fazer cumprir as leis laborais.

Esta situação tem vindo a ser alvo de diversas denúncias. Perante a inexistência de respostas cabais, no passado mês de Junho, 22 juristas da ACT endereçaram uma carta aos Partidos Políticos com assento parlamentar dando a conhecer o seu caso. Paulo Morgado de Carvalho, Inspector Geral da ACT, ameaçou estes/as trabalhadores/as e aconselhou-os/as a ter 'cautela'.

Há cerca de um mês foi, finalmente, anunciada a abertura de um concurso para a contratação de 56 juristas para a ACT. No entanto, até ver, este concurso não passa de uma promessa que carece de efectivação.

Perante esta incerteza, as/os juristas a recibos verdes da ACT dão a conhecer o seguinte:


Após os juristas da ACT terem tornado pública a situação deles é notório que se verificou uma mudança de atitude e de postura do Sr. Inspector-Geral do Trabalho na resolução da nossa situação garantindo o mesmo, a abertura de um concurso para 56 técnicos superiores.

Porém é de lamentar que mais uma vez todo este discurso não passe de uma simples promessas que não se concretizem. Com efeito, até a presente data e, uma vez que já decorreu mais de um mês desde a data em que o Sr. Inspector-Geral do Trabalho garantiu a abertura de um concurso para 56 Técnicos Superiores (que regularizaria a situação dos juristas a prestar trabalho subordinado e permanente nos diversos Serviços da Autoridade para as Condições de Trabalho (ACT) a Recibos Verdes) ainda nada aconteceu.

Os juristas a prestar trabalho subordinado e permanente nos diversos Serviços da Autoridade para as Condições de Trabalho (ACT) a Recibos Verdes continuam na mesma precaridade, (pagamento de uma avença de €700,00 mensais, sem Subsídio de Alimentação, Subsídio Férias e Subsídio de Natal), sem esperança de ver a situação deles revolvida. Toda esta situação é agora da nossa parte, assumida como insustentável devido à frustração contínua das promessas feitas e, ao percebermo-nos que após estes anos todos de dedicação a ACT nada mais podemos esperar!

Os Juristas a recibos verdes da ACT

O FERVE reitera mais uma vez o seu apoio a estas/es trabalhadoras/es e considera fundamental que seja esclarecido o porquê deste concurso não ter sido aberto.

ACTUALIZAÇÃO (30/07/2009): a TSF fez hoje uma notícia sobre esta situação que podem consultar aqui.

Autarquias sem precariedade: apresentação hoje, 28 Julho, Lisboa

Os Precários Inflexíveis decidiram avançar com uma campanha nacional com o objectivo de traçar o retrato real da precariedade no trabalho tutelado pelas autarquias em Portugal.

No âmbito da iniciativa "Autarquia sem precários" vamos pedir aos Presidentes de todas as Câmaras Municipais do país que nos informem sobre a existência ou não de trabalho precário nas suas autarquias e, sobretudo, convidá-los a assumir o compromisso público de rejeitar o recurso a vínculos precários nos vários departamentos e empresas municipais que tutelam.

Toda a informação será reunida num site, em que, além divulgarmos a situação de cada uma das autarquias em função das respostas que vamos recebendo, recolheremos testemunhos de trabalhadores e trabalhadoras dos municípios e de toda a gente que conheça situações de precariedade em qualquer uma das 308 Câmaras Municipais do país.

A iniciativa "Autarquia sem precários" será lançada em Lisboa nesta 3ª feira, dia 28 de Julho, no bar do Teatro "A Barraca", pelas 21h (Largo de Santos, metro Cais do Sodré). Neste lançamento, além de divulgarmos o site e o seu funcionamento, haverá ainda tempo para uma conversa sobre a campanha e os seus objectivos.

ACT vai regularizar a situação dos seus recibos verdes

A Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) tem mais de vinte juristas a trabalhar a recibos verdes, numa situação de falso trabalho independente. Esta vergonha foi denunciada já por diversas vezes.

A última denúncia aconteceu em Junho quando 22 juristas endereçaram uma carta aos diversos partidos políticos, expondo a sua situação contratual. A reação de Paulo Morgado de Carvalho, Inspector Geral do Trabalho foi de negação e de ameça a estas/es trabalhadoras/es.

Afinal, agora, parace que a situação está em via sde se resolver. O FERVE saúda esta decisão, mas estará atentos e vigilantes, acompanhando o seu cumprimento!

Apresentamos de seguida parte da notícia da Lusa, publicada pelo Expresso, que podem ler na íntegra aqui.

A Autoridade para as Condições do Trabalho aguarda a autorização do Ministério das Finanças para abrir concurso para 56 juristas, o que deverá resolver a situação de mais de 20 juristas avençados que tratam das contra-ordenações naquela entidade.

"Já iniciámos os procedimentos concursais para a entrada de juristas e de outros funcionários mas existem formalismos que têm de ser cumpridos por isso estamos a aguardar a autorização do Ministério das Finanças", disse à agência Lusa o Inspector-geral do Trabalho, Paulo Morgado de Carvalho.

Paulo Morgado de Carvalho garantiu que os concursos serão abertos "em curto espaço de tempo" após a autorização do Ministério das Finanças pois "está tudo preparado".

No final de Junho o Partido Comunista aproveitou a presença do ministro do Trabalho no Parlamento para criticar o Governo por ter na Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) 25 juristas como "falsos recibos verdes" mas o inspector-geral do Trabalho assegurou nessa altura à Lusa que se tratava de trabalhadores independentes.

Entretanto, os referidos juristas pediram aconselhamento e apoio sindical ao Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública (SINTAP), que se reuniu com o Inspector-geral do Trabalho para discutir a situação.

"Estamos optimistas, esperamos que este problema seja resolvido com celeridade pois o Inspector-geral deu-nos conhecimento de que iria abrir concurso para juristas e para outros funcionários", disse à Lusa José Abraão, dirigente do SINTAP.

"Este será um passo muito importante para resolver as situações de precariedade existentes na ACT", disse o sindicalista salientando que dos 33 juristas avençados só 24 pretendem regularizar a sua situação laboral.

De acordo com Paulo de Carvalho vão ser também abertos concursos para 20 funcionários administrativos e 25 técnicos superiores para a área da prevenção da sinistralidade.

JÁ RECEBERAM A DEVOLUÇÃO DO IRS?

Está previsto é que o IRS seja devolvido até ao final do mês seguinte ao da entrega ou seja, quem entregou em Abril, deveria ter recebido o IRS até final de Maio e, quem entregou em Maio, deveria ter recebido até ao final do mês de Junho.

Denunciámos o atraso verificado face a quem entregou o IRS em Abril e o Ministério pronunciou-se dizendo que todos os reembolsos seriam efectuados até ao fim de Junho. Parece-nos, contudo, isto não está a acontecer...

Assim, se entregaram o IRS, pela Internet, em Abril ou Maio e ainda não receberam a devolução, por favor, dêem-nos essa indicação, para que possamos agir.

Podem deixar o vosso comentário aqui ou então escrever para grupoferve@gmail.com .


Recorde-se que, no dia 7 de Abril, o Ministério das Finanças e da Administração Pública anunciou que iria proceder ao reembolso do IRS das/os trabalhadoras/es independentes até ao final do mês seguinte ao da entrega, conquanto esta fosse efectuada por via electrónica.

Esta medida foi ao encontro das reivindicações do FERVE, consubstanciadas numa petição, lançada no início do mês de Março, em que considerámos incompreensível que uma "medida de apoio às famílias" exclua, por omissão, as famílias composta por trabalhadores/as independentes. Igualmente incompreensível nos pareceu que uma "medida de apoio às famílias" exclua exactamente aquelas que estão mais vulneráveis às perturbações do mercado de trabalho.

ACTUALIZAÇÃO: A esmagodara maioria das mensagens que recebemos indicam-nos que o reembolso foi efectuado até ao final do mês de Junho. Há, contudo, alguns casos de pessoas que ainda não receberam; sugerimos que contactem a vossa repartição de finanças, no sentido de aferirem o porquê do atraso...

Testemunho: Tradução

O meu problema não é com uma entidade oficial ou seja estatal, mas sim com uma empresa pequena, os Ci**ra Tradutores CRL.

Sou estrangeira e durante muitos anos trabalhei em Lisboa como professora de inglês e tradutora, incluindo para os Ci**ra Tradutores, para quem comecei a fazer traduções, em 1993 – sempre com recibos verdes, é claro.

Sempre fiz o melhor trabalho que pude – e deveriam ter gostado dele porque pediram muitos vezes os meus serviços muitas vezes ao longo de 13 anos - e sempre tivemos muito boas relações, apesar a Ci**ra, nos últimos anos, nem sempre puder me pagar a tempo – mas sempre pagou e tinha confiança que me pagasse.

No verão de 2006, vim viver outro país, onde ainda moro. A Ci**ra, como normal, ainda devendo-me dinheiro, talvez na montante de 800 ou até 1000 euros (Notem que em 2006, não se falava sobre a crise financeira, tudo corria bem).

Na minha última semana em Portugal, tentei várias vezes de entrar em contacto com eles para preguntar que tencionariam fazer relativamente à dívida – sem conseguir uma resposta - até finalmente conseguir falar com o director, que me disse que tinha todas as intenções de me pagar um dia mas que não seria imediatemente, mas que pagaria.

Enviei todos os meus contactos, números de conta, etc., mas nada até hoje. De vez em quando até escrevo para “relembrar” que tem uma obrigação para comigo, mas até agora, nem uma palavra, nem uma resposta – por falta de respeito ou de honestidade ou de coragem, não sei.

Claro que já não seria um caso de recibos verdes porque já fechei actividade, mas muitas outras pessoas ainda trabalham para Ci**ra através de recibos verdes e talvez deveriam ser alertadas/protegidas.

Não tenho muitas esperanças de ver o meu dinheiro...

Recibos Verdes na TVI24

A programa 'Consultório', da TVI 24, teve hoje como tema os recibos verdes. A convidada foi Myriam Zaluar, dos Precários Inflexíveis.

Juristas da ACT a recibo verde ameaçados pela própria ACT!

As/Os 22 trabalhadoras/es a recibo verde da Autoridade para as Condições de Trabalho (ACT) foram aconselhadas/os a ter 'cautela' pela Inspector Geral da ACT, Paulo Morgado de Carvalho, numa atitute foi considerada pelas/os visadas/os como sendo de intimidação.

Esta ameaça, que o FERVE reprova veementemente, surge após estas/es trabalhadoras/es terem denunciado publicamente a sua situação contratual, uma vez que se encontram a trabalhar a 'falsos' recibos verdes para a própria ACT!

Entretanto, esta notícia dá-nos também a conhecer que a ACT tem mais de dois mil processos de contra-ordenação em risco de prescrever por falta de pessoal!

Assim se vê que a vontade política para fazer com que a Autoridade para as Condições de Trabalho funcione bem é nula!

Podem ler a notícia aqui.

1 Julho::17h30::Seminário em Lisboa

O Instituto de Ciências Sociais da Universidade de Lisboa promove um ciclo de seminários subordinado ao tema 'Artistas e profissionais da cultura: carreiras e mercados de trabalho'.

Com este ciclo pretende discutir-se quem são e o que fazem hoje os artistas e os profissionais criativos e culturais, analisando as suas carreiras e as dinâmicas dos seus mercados de trabalho, as redes de cooperação em que se movimentam, as suas formas de concorrência, os processos de construção da sua reputação.

Como podemos explicar uma tão assimétrica distribuição das remunerações e das recompensas extra-monetárias neste sector?

Como é que a política cultural encoraja ou não o desenvolvimento destas carreiras e destes mercados de trabalho?

Sociólogos, economistas, especialistas das artes e da cultura, e todos os interessados pelos “mundos da arte” são convidados a analisar, discutir e apresentar ideias para pesquisas futuras sobre quem são os artistas e como é que trabalham e vivem nos dias de hoje.

O segundo seminário decorre amanhã, dia 1 de Julho, às 17h30.

Testemunho: dívida à Segurança Social

A TODOS COM DÍVIDAS À SEGURANÇA SOCIAL, PRESTEM ATENÇÃO AOS PAGAMENTOS MENSAIS DAS PRESTAÇÕES DE DÍVIDA

Caros irmãos da precariedade, se a alínea acima se enquadra nos vossos encargos mensais, façam bem as contas de todos os pagamentos que efectuarem todos os meses e confiram com os valores das cartas que vos são enviadas.

Neste momento sou daqueles afortunados com uma dívida imoral à pseudo-segurança social, de um sistema de governo que puramente não quer saber...

Tenho pago já um número x de prestações, com os respectivos acrescidos que vêm descriminados na carta.

Este mês, contudo, estranhei ver uma diferença relativamente considerável no montante que resta (e é bastante), e ao valor que eu sei já ter pago.

Contas feitas, descobri que dos valores mensais que tenho pago, apenas uma percentagem disso é abatida na dívida, não fazendo a mínima ideia sequer do que aconteceu ao restante diferencial (que inicialmente foi de 50 euros, mas que tem vindo a aumentar exponencialmente).

O mais curioso, é que mesmo contando com os "acrescidos" discriminados na carta anterior, esse diferencial nem sequer se encontra justificado... Foi como se pura e simplesmente não existisse.

Lógico, que notei um padrão ao longo das prestações e fui automaticamente contactar camaradas meus, tentando perceber o que se passava. E aqui vem a cereja no topo do bolo:

Uma amiga que passa pela mesma tribulação, com os mesmos diferenciais, foi queixar-se ao executivo fiscal...A resposta que recebeu, que apesar de não ser surpreendente, continua a não deixar de marcar...

- "Pague primeiro, logo se vê do resto."

E em jeito de conversa de quem tem as costas quentes, ainda acresceu:
- "O seu não é o único caso. Estamos a lidar com as coisas à medida que as pessoas se queixarem."

Subentenda-se aqui, que eles sabem assumidamente que estão a roubar, (sim, porque na prática as pessoas acabam por pagar mais do que o valor real da dívida), mas que a não ser que alguém se queixe, ficam a amealhar pela calada.

Façam as contas, e reclamem!

Colaboração em investigação da FPCEUP

O Centro de Desenvolvimento Vocacional e Aprendizagem ao Longo da Vida da Faculdade de Psicologia e de Ciências da Educação da Universidade do Porto (FPCEUP) encontra-se, actualmente, a desenvolver um projecto de investigação que tem por objectivo contribuir para a análise da relação que se desenvolve com o trabalho e as formas como as pessoas lidam com os desafios do mundo actual, tomando também em consideração a sua situação profissional.

Quem quiser/puder colaborar, poderá fazê-lo preenchendo este questionário.

O preenchimento é relativamente rápido e os dados recolhidos são anónimos e rigorosamente confidenciais, sendo utilizados exclusivamente para efeitos estatísticos da pesquisa.

Propostas do FERVE apresentadas na Comissão de Trabalho

O FERVE foi hoje ouvido na Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública da Assembleia da República.

O diploma em análise foi a proposta de lei número 270/X (GOV), que visa aprovar o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social.

Assim, esta proposta de lei estipula que uma entidade que contrate um trabalhador/a a recibos verdes deverá pagar 5% da Segurança Social desse/a mesmo/a trabalhador. Esta medida é considera como 'um importante passo no sentido da promoção da qualidade e estabilidade das relações laborais.'

Assentimos que seja um passo, porque é um passo atrás, mas refutamos e não compreendemos que possa de algum modo promover a qualidade e estabilidade das relações laborais; de facto, franqueia as portas a este tipo de contratação, promove e legitima a precariedade.

No entanto, o legislador, personificado no Governo, afirma pretender apresentar 'medidas inovadoras que visam dar um importante contributo no combate à precariedade e à segmentação do trabalho' e também 'incentivar relações laborais estáveis e, simultaneamente, desincentivar a precariedade.'

ASSUMINDO A BOA-FÉ E AS BOAS INTENÇÕES DAS AFIRMAÇÕES ACIMA TRANSCRITAS, PROPUSEMOS AS MEDIDAS DE SEGUIDA ENUNCIADAS QUE, SENDO COLATERAIS À PROPOSTA EM ANÁLISE, A COMPLEMENTAM:


1 - Obrigação de informar

1.1) Sempre que uma entidade contrate alguém a recibos verdes, tem de de informar a Administração Fiscal. Esta comunica administrativamente à Segurança Social.

Propomos que a Administração Fiscal comunique, por via electrónica, à Autoridade para as Condições de Trabalho (ACT), o nome de todas as entidades empregadoras que contratam pessoas a recibos verdes, de modo a que a ACT possa ficar em posse de uma base de dados que orientará a sua planificação anual.

1.2) Propomos que, de cada vez que uma entidade contrata uma pessoa a recibos verdes e, por consequência, comunica essa contratação à Administração Fiscal deve ser accionado um processo obrigatório de fiscalização e verificação da validade e legalidade daquele trabalho independente, pela ACT; sendo um falso trabalho independente, deve ser automaticamente convertido em contrato de trabalho sem termo.


2 - Precariedade na Administração Pública e ACT

2.1) Consideramos fundamental que a Administração Pública promova e incentive as relações laborais estáveis, generalizando com contratos de trabalho sem termo todas as situações profissionais de preceriedade existentes no seu seio, ao invés de as converter em contratações através de Empresas de Trabalho Temporário ou da contratação de empresas.

2.2) O quadro de inspectores da ACT deve ser preenchido, uma vez que se encontra com cerca de metade das/os inspectoras/es previstas/os.

MEDIDA DE ELEMENTAR JUSTIÇA: PROTECÇÃO NA DOENÇA

Actualmente, a protecção na doença para as/os trabalhadoras/es independentes prevê o direito a 'baixa' a partir do 31ª dia de doença, por um período máximo de 365 dias. As/Os trabalhadoras/es por conta de outrém têm direito a protecção na doença a partir do 4º dia, por um período máximo de três anos.
Propomos que as/os trabalhadoras/es independentes tenham direito a protecção na doença por igual período às/aos trabalhadoras/es por conta de outrém.

PROPOSTAS ESPECÍFICAS DE ALTERAÇÃO À PROPOSTA DE LEI 270X(GOV):

1) Propomos a retirada do ponto 2 do artigo 19º, o que significa que todas/os as/os trabalhadoras/es possam ter protecção na eventualidade de doença, maternidade, paternidade, adopção, desemprego, doenças profissionais, invalidez, velhice e morte.

2) Propomos que a contribuição para a Segurança Social seja paga por retenção na fonte em cada recibo verde emitido.

Esta proposta de lei prevê que a existência de esclões contribuitvos para a Segurança Social. O valor a ser pago é estupilado em função de 70% dos rendimentos totais do ano civil anterior. Ou seja, em função do que recebemos em 2009, pode ser estipulado que temos de pagar 300 euros/mês em 2010, mas em 2010 podemos receber 500 euros por mês...

Assim, sugerimos a anulação dos escalões e propomos que o pagamento à Segurança Social passe a ser feito por retenção na fonte, em cada recibo verde emitido, de acordo com a taxa já existente que é de 24,6% sobre 70% do valor bruto auferido.

3) Dívidas à Segurança Social

Propomos que, quando é detectada uma dívida à Segurança Social, o Estado, a seu encargo, accione as acções inspectivas que permitam aferir as condições em que aquela dívida foi contraída. Verificando-se que a dívida foi contraída quando a/o trabalhador/a estava sujeito a falso trabalho independente, o ónus do pagamento deve recair sobre a entidade empregadora e o vínculo contratual deverá ser reconhecido e convertido em contrato de trabalho sem termo.

Propomos também que, enquanto decorre o processo de averigução das condições em que a dívida foi contraída, o/a trabalhador/a não possa ser impedido/a de aceder aos apoios da Segurança Social nem ser impedido/a de trabalhar para o Estado.

Podem ouvir a audição aqui (cerca do minuto 20).

FERVE em audição parlamentar sobre novo regime da Segurança Social

O FERVE foi convidado a participar numa audição na Assembleia da República sobre o novo regime da Segurança Social.

Este é um momento histórico para nós, falsas/os trabalhadoras/es independentes, visto ser a primeira vez que somos chamadas/os a pronunciar-nos sobre uma lei que nos afecta directamente. Apesar desta lei ter sido já aprovada na generalidade, apenas com os votos do PS, far-nos-emos ouvir nesta audição na especialidade e garantiremos que os nossos pontos de vista ficam bem claros.

A audição decorre na próxima terça-feira, dia 23 de Junho, pelas 16h00, na Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública, na Assembleia da República e a proposta de lei em causa é a número

270/X (GOV) - Aprova o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social.

Deixamos aqui alguns dos nossos pontos de vista e incentivamos todas/os vós a contribuirem para esta discussão! Pronunciem-se, dêem sugestões, façam propostas, indiquem alterações, através dos comentários ao do correio electrónico

grupoferve@gmail.com

1) CONTRIBUIÇÃO DE 5% POR PARTE DA ENTIDADE EMPREGADORA

Esta medida não pretende combater a precariedade, mas sim incentivá-la. Um falso recibo verde deverá ver a sua situação laboral convertida em contrato de trabalho, e não disfarçada com uma 'multinha' paga por quem incumpre as suas obrigações.

2) ENTRADA EM VIGOR DA NORMA DOS 5% PAGOS PELA ENTIDADE EMPREGADORA

Esta proposta de lei prevê que, em 2010, a entidade empregadora pague 2,5% da contribuição para a Segurança Social e só em 2011, os 5%. Não concordamos com os 5%, mas ainda menos percebemos este período de moratória.

3) PROTECÇÃO NA DOENÇA

O novo regime da Segurança Social prevê protecção na doença para todas/os as/os trabalhadoras/es independentes. No entanto, só há direito a 'baixa' após 30 dias de doença e por um período máximo de um ano. Queremos uma protecção na doença semelhante à das/os trabalhadoras/es por conta de outrém, que protege desde o primeiro dia de doença e por um período máximo de três anos.

4) - RESTRIÇÕES AO TRABALHO POR EXISTÊNCIA DE DÍVIDAS;

- COBRANÇA DE DÍVIDAS;
- LIMITAÇÃO AO ACESSO AO APOIO NA DOENÇA OU PARENTALIDADE/MATERNIDADE
Propomos que um/a trabalhador/a independente nunca possa ser impedido de trabalhar, de receber apoio na doença ou maternidade/paternidade e que uma díviva nunca possa ser cobrada sem antes se verificar a legalidade do trabalho independente.

Assim, o Estado, a seu encargo e por intermédio da Autoridade para as Condições de Trabalho ou outra entidade competente, deverá fiscalizar primeiro a situação laboral que originou o incumprimento e, tratando-se de falso trabalho independente, este deve ser convertido em contrato de trabalho e a entidade empregadora deverá assumir a dívida.

22 juristas da ACT a falsos recibos verdes endereçam carta a partidos

O FERVE está total e incondicionalemente solidário com a luta das/os 22 juristas da Autoridade para as Condições de Trabalho (ACT) que endereçaram uma carta aos partidos com assento parlamentar denunciando a vergonhosa situação contratual em que se encontram: são falsos recibos verdes, na instiuição que tem como função fiscalizar os falsos recibos verdes (!!!) e pretendem ver a sua situação contratual regularizada com contratos de trabalho.

Estas/es trabalhadoras/es, que já expuseram a sua situação a vários responsáveis governamentais sem terem obtido qualquer resposta, encontram-se em vias de ficar sem emprego, uma vez que os seus contratos de prestação de serviço estão a terminar.

Pode ler-se nesta carta que “a situação contratual dos juristas ora exponentes não é diferente da situação de um 'falso recibo verde' contratado numa empresa pelo que não deverá ter tratamento diferente" e acrescentam que a “existência dessa realidade numa entidade que tem como atribuição fiscalizar essas mesmas irregularidades no sector privado é, no mínimo, vergonhosa e descrebiliza qualquer intervenção nesse domínio".

Esta carta discrimina também o número de juristas a trabalhar a falsos recibos verdes nos vários serviços da ACT:

Lisboa: três pessoas;

Torres Vedras, Leiria, Faro, Caldas da Raínha, Bragança e Castelo Branco: dois funcionárias/os em cada cidade;

Aveiro, Barreiro, Braga, Covilhã, Évora, Famalicão, Viana do Castelo, Vila Franca de Xira e Vila Real: um trabalhador/a em cada cidade.

ACTUALIZAÇÃO (25/06/2009): O grupo parlamentar do PCP requereu hoje a presença do Inspector Geral do Trabalho na Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública, da Assembleia da República.

ACTUALIZAÇÃO (30/06/2009): O Partido Socialista rejeitou a supracitada proposta do PCP.

Declaração Anual do IVA de 2008: é para entregar?

O FERVE considera premente que o Governo, por via do Ministério das Finanças e da Administração Pública (MFAP), clarifique se é necessário que as/os trabalhadoras/es independentes enquadradas/os no regime trimestral do IVA procedam à entrega da Declaração Anual de Informação Fiscal (IES-DA) referente ao ano civil de 2008, cujo prazo de entrega expira no próximo dia 30 de Junho.

O decreto-lei 136-A/2009, de 5 de Junho de 2009, parece esclarecer que está obrigação deixou de existir, informação que é consonante com a do comunicado do MFAP.

Todavia, no calendário do Portal das Finanças, o dia 30 de Junho surge como sendo a "Data limite para entrega da Informação Empresarial Simplificada - IES / Declaração Anual, por transmissão electrónica de dados, pelos sujeitos passivos de IRS ou de IRC, e dos anexos L , M , N , O e P que se mostrem exigíveis."

Por outro lado, muitas/os de nós estão a receber informações contraditórias por parte das repartições de finanças o que indicia que as instituições não estarão devidamente esclarecidas acerca do procedimento adoptar.

Assim, e tendo em conta que esta famigerada IES-DA e seus respectivos anexos já originaram três levas de caça à multa (Dezembro de 2008, Abril e Junho de 2009), crêmos que é fulcral e de bom-senso que seja clarificado o procedimento a adoptar, antes sejamos acometidas/os de uma nova caça à multa.

ACTUALIZAÇÃO: O PCP (18/06/2009) endereçou uma pergunta ao Ministro das Finanças sobre este assunto, bem como o Bloco de Esquerda (19/06/2009).

Continuaremos a aguardar reacções por parte dos restantes partidos com assento parlamentar.

Testemunho: arquitectura

Terminei licenciatura em arquitectura em 1999 e comecei a trabalhar como arquitecta estagiária, nesse mesmo ano, ganhando a mísera quantia de 70 contos/mês. Apesar de tudo, sempre era melhor que a maioria dos actuais estagiários que hoje em dia não recebem nem um tostão, e que na minha opinião é em parte culpa da ordem que supostamente nos deveria proteger, a partir do momento em que impôs dois anos de estágio para ingressar na mesma.

A partir de 2001 passei a ganhar um valor por hora de 6euros, recibo verde na mesma, mantendo cartão de ponto, mapa de horas mensais, horário completo e local de trabalho fixo. Mantive essa situação absurda até 2004, altura em que a sociedade se desfez e passou apenas a L**o Fon**ca Arq. Lda, mantendo o mesmo estatuto de recibo verde e nas mesmas condições atrás descritas, passando agora a ganhar 6,5 euros/hora.

Passados estes anos todos, tenho obviamente uma dívida na segurança social brutal, pois apenas em alguns meses me foi possivel pagar o valor exorbitante que era suposto. Precisamente por isso, por essa divida, em final de 2007 aceitei entrar num esquema, como muitos arquitectos por esse país fora o fazem, que consistia em assinar alvará de uma empresa de construção, "Fami**v", a qual me descontava pelos 14 salários mínimos a segurança social.

Perguntam porque aceitei??? Era a única forma de me isentar dos valores absurdos de contribuição para a segurança social que exigem a um falso trabalhador independente, e de colmatar a cobardia do patrão que nunca assumiu um contracto de trabalho. Para isso todos os meses assinava em como tinha recebido o salário mínimo nacional, e na realidade apenas me pagavam 75 euros/mês, a situação em si já é caricata, mas nem esses 75euros/mês me foram pagos na integra.

Não obstante todas as situações atrás descritas, em Janeiro de 2009, a referida empresa apresentou uma nova proposta, continuaria a fazer os descontos sobre o salário mínimo, isentando-me das contribuições como independente, e eu continuaria a assinar os recibos nesse valor, mas agora a proposta era que não me pagariam nada. Conclusão, revoltei-me e mandei a malta aquele sítio que não é preciso referir com certeza.

Com isso fui obrigada a encerrar a minha actividade como independente, tendo em consideração que novamente teria que recomeçar a pagar de contribuções a segurança social só no valor de 150euros mensais, quer tenha rendimentos quer não tenha.
Para isso acordei com a empresa onde trabalho a tempo inteiro em Janeiro deste ano que deixaria de poder passar recibos, e mais uma vez acabei por ter que me sujeitar a este tipo de esquema, que em nada me agradou.

Em Maio, a empresa em questão, decidiu mudar a sua sede do Porto para Espinho, desta vez com promessa de revisão da minha situação contractual, possibilidade de um contrato de trabalho, regularizando a minha situação. Ora bem estamos em Junho e neste momento nem contrato de trabalho, nem salário, estando em divida dois meses.

Após 10 anos de trabalho, estou sujeita a ficar sem fonte de rendimento, sem receber 1600euros em atraso, sem direitos a absolutamente nada em relação a subsídio de desemprego, nada de nada... e embora tenha uma dívida com a segurança social, na minha opinião mais que justificada, sempre cumpri com tudo o resto, IVA, IRS, que no caso de trabalhadores independentes é uma boa fatia do ordenado, e neste momento não sei que direitos me podem assistir... se é que existem alguns...

Sei que sou mais um número no meio daquilo que é a precariedade em Portugal, mas gostaria de saber se existe alguma coisa que possa fazer??? Além da revolta que sinto é acima de tudo perceber que como eu existem milhares por esse país fora e sinceramente estou realmente farta de nunca ter sentido um pouco de estabilidade, e não saber por exemplo o que é poder constituir familia, ser mãe, poder receber 14 salários em vez de 11, sentir que de alguma forma os meus descontos servem para ter direitos, porque até aqui foram sempre obrigações e mais obrigações e disso estou realmente farta e cansada de lutar.

Desabafo de uma precária...

A CONCRETIZAÇÃO DA NOSSA VITÓRIA: decreto-lei e comunicação do Ministério das Finanças anulando a declaração anual do IVA e respectivas multas

COMUNICADO DO MINISTÉRIO (PODE TAMBÉM SER LIDO AQUI)

Ministério das Finanças e da Administração Pública

Gabinete do Ministro de Estado e das Finanças

Dispensa de entrega de anexo recapitulativo em IVA para sujeitos passivos sem contabilidade organizada em sede de IRS relativa a anos anteriores a 2008

Tendo em vista a simplificação dos procedimentos foi hoje publicado o Decreto-Lei n.º 136-A/2009, de 5 de Junho, que procede à alteração do artigo 29º do Código do IVA, introduzindo uma medida que consiste em dispensar os sujeitos passivos deste imposto, do envio da declaração, anexos e mapas recapitulativos a que se referem as alíneas d), e) e f) do número 1 do referido artigo, desde que não possuam nem sejam obrigados a possuir contabilidade organizada para efeitos do imposto sobre o rendimento de pessoas singulares.

Estas obrigações têm finalidades estatísticas e de controlo e respeitam ao envio, via Internet, da declaração de informação contabilística e fiscal – Anexo L à Declaração Anual/IES e ainda dos mapas recapitulativos de clientes e fornecedores (anexos O e P à IES), com identificação das operações por sujeitos passivos, clientes ou fornecedores, nos quais devem constar o montante total das operações internas realizadas com cada um deles no ano anterior, desde que superiores a 25 000 euros.

No caso concreto dos sujeitos passivos referidos, a alteração dos procedimentos internos da Direcção-Geral dos Impostos (DGCI) permite a obtenção dos elementos estatísticos e de controlo pelo que se tornou desnecessária a observância daquela obrigação declarativa.

Nesse sentido e considerando que estes sujeitos passivos estão agora desobrigados do envio das referidas declarações, anexos e mapas recapitulativos atrás referidos, nomeadamente o anexo L, informa-se, não só por equidade de tratamento, mas também, fundamentalmente, tendo em conta o princípio da aplicação da norma mais favorável, e não tendo havido prejuízo para a Fazenda Pública, que a DGCI irá proceder de imediato à anulação de todos os processos de contra-ordenação em curso, e entretanto instaurados, por incumprimento desta obrigação declarativa, bem como irá providenciar à restituição das coimas pagas por procedimento administrativo a instituir pela DGCI.

DECRETO LEI NÚMERO 136-A/2009 DE 5 DE JUNHO DE 2009

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA


O presente decreto-lei procede à alteração do artigo 29.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (CIVA), introduzindo uma medida de simplificação que consiste em dispensar os sujeitos passivos deste imposto, que não possuam nem sejam obrigados a possuir contabilidade organizada para efeitos de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS), do envio, por transmissão electrónica de dados, da declaração, dos anexos e dos mapas recapitulativos a que se referem as alíneas d), e) e f) do n.º 1 do referido artigo.

Por outro lado, por via desta alteração, os sujeitos passivos de IRS enquadrados no regime simplificado que eram obrigados à entrega da declaração anual de informação contabilística e fiscal por serem obrigados à entrega do anexo respeitante ao IVA, ficam também dispensados da entrega dessa declaração.

Esta medida tem em vista eliminar as obrigações acessórias que constituam obrigações desproporcionadas em termos de relação custo/benefício e que não apresentem contrapartida relevante para a administração tributária.

A eliminação destas obrigações declarativas em nada afecta o controlo das operações efectuadas pelos sujeitos passivos em causa, antes resultando numa redução dos respectivos custos de cumprimento.

Em simultâneo, procede-se ainda à redução do prazo da garantia a prestar à administração tributária para efeitos de obtenção do reembolso do IVA, minimizando -se os constrangimentos e os custos envolvidos na obtenção de garantias desta natureza, que se afiguram particularmente onerosos, no actual contexto económico, sobretudo para os sujeitos passivos de menor dimensão ou com maiores dificuldades de obtenção de financiamento junto da banca.

Assim:
Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:

Artigo 1.º
Alteração ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
Os artigos 22.º e 29.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, abreviadamente designado por Código do IVA, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 394 -B/84, de 26 de Dezembro, na actual redacção, passam a ter a seguinte redacção:

Artigo 22.º
[…]
1 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
2 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
3 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
4 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
5 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
6 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
7 — Em qualquer caso, a Direcção -Geral dos Impostos pode exigir, quando a quantia a reembolsar exceder € 1000, caução, fiança bancária ou outra garantia adequada, que determina a suspensão do prazo de contagem dos juros indemnizatórios referidos no número seguinte, até à prestação da mesma, a qual deve ser mantida pelo prazo de seis meses.
8 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
9 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
10 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
11 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
12 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
13 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

Artigo 29.º
[...]
1 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
2 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
3 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
4 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
5 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
6 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
7 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
8 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
9 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
10 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
11 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
12 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
13 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
14 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
15 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
16 — Ficam dispensados de apresentar a declaração, os anexos e os mapas recapitulativos a que se referem as alíneas d), e) e f) do n.º 1 os sujeitos passivos que não possuam nem sejam obrigados a possuir contabilidade organizada para efeitos de IRS.

Artigo 2.º
Produção de efeitos
A alteração introduzida ao artigo 29.º do Código do IVA pelo presente decreto-lei produz efeitos desde 1 de Janeiro de 2009, aplicando -se às obrigações declarativas a cumprir desde essa data.

Artigo 3.º
Entrada em vigor
O presente decreto -lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 7 de Maio de 2009.
José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa
Emanuel Augusto dos Santos.

Promulgado em 1 de Junho de 2009.

Publique -se.
O Presidente da República, ANÍBAL CAVACO SILVA.

Referendado em 2 de Junho de 2009.
O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.