SOLIDARIEDADE para com recepcionistas de Serralves

Os/As recepcionistas da Fundação de Serralves trabalham a falsos recibos verdes, alguns deles/as há mais de cinco anos. Estas pessoas, deveriam, obviamente, ter um contrato de trabalho. No entanto, estão neste momento a ser sujeitas a uma enorme pressão por parte da Fundação de Serralves para que se constituam como empresa, de modo a que possam continuar a exercer as mesmas funções de sempre.

Perante esta denúncia, efectuada pelo FERVE, a Fundação de Serralves veio afirmar que esta medida visada 'promover o empreendedorismo dos seus colaboradores/as' e acrescentou que não considera que a sua actuação seja passível de crítica.

A situação dos/as recepcionistas de Serralves foi já denunciada à Autoridade para as Condições de Trabalho e a todos os grupos parlamentares, sendo que o Bloco de Esquerda endereçou uma pergunta sobre esta situação ao Ministério do Trabalho e também ao Ministério da Cultura.

Porque consideramos esta situação inaceitável, imoral e ignóbil, apelamos à solidariedade de todos/as vós para que copiem o texto que apresentamos de seguida (ou que escrevem um do vosso agrado) e o enviem para os endereços que vos providenciamos.

Sugerimos também que, se/quando forem a Serralves, solicitem o Livro de Reclamações e escrevam sobre este assunto.

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À Fundação de Serralves:

Tendo tomado conhecimento da situação em que se encontram a trabalhar os/as recepcionistas da Fundação de Serralves, venho por este meio expressar o meu mais veemente desacordo perante a proposta a que estas pessoas estão a ser sujeitas.

Os/As recepcionistas de Serralves são falsos recibos verdes: estão inseridos numa equipa, têm uma local de trabalho definido e utilizam o material providenciado pela entidade que os contrata. Como tal, deveriam ter um contrato de trabalho.

Considero inaceitável que, ao invés de contratar estes/as trabalhadores/as, a Fundação de Serralves tenha proposto que estas pessoas se constituam como empresa para que possam continuar a trabalhar. Ora, trabalhadores/as por conta de outrem não são empresas: esta é uma torpe estratégia para incumprir obrigações contratuais!

Assim, apelo a que a Fundação de Serralves aja como entidade de bem, celebrando contratos de trabalho com estes/as trabalhadores/as.

Com os melhores cumprimentos;

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serralves@serralves.pt, informacoes@serralves.pt, eventos@serralves.pt, dir.geral@serralves.pt, dir.museu@serralves.pt, dir.parque@serralves.pt, dir.marketing@serralves.pt, dir.adm.financeira@serralves.pt, comunicacao@serralves.pt

I Assembleia MayDay Lisboa 2010

O MayDay 2010 vai arrancar em Lisboa e já arrancou no Porto!!!

Vamos dar voz aos/às precários/as e dizer NÃO à exploração!

Aparece na primeira assembleia de preparação do MayDay e traz um/a amigo/a também!

QUANDO:quinta-feira, 25 Fevereiro
HORÁRIO: às 21h
ONDE: Associação de Residentes de Telheiras (Rua Professor Mário Chico, 5. Lisboa)

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O MayDay é uma parada contra a precariedade, que decorre no dia 1 de Maio.
Desde a estreia em Milão (2001), o MayDay tem-se multiplicado por todo o mundo.
Em 2007, a iniciativa MayDay chegou a Lisboa, repetindo-se em 2008.
Em 2009, pela primeira vez, o MayDay realizou-se em Lisboa e no Porto.
Em 2010, novamente, o precariado sairá à rua no dia 1 de Maio, em Lisboa e no Porto.

12.125 assinaturas entregues na Assembleia da República

A petição "Antes da Dívida Temos Direitos!" foi entregue no parlamento no passado dia 22 de Fevereiro. Foram entregues mais de 12 mil assinaturas, recolhidas num percurso de mobilização pela justiça nas contribuições para a Segurança Social e pela exigência de contratos de trabalho para os 900 mil trabalhadores a falsos recibos verdes.

Alguns representantes dos movimentos de trabalhadores precários que organizam a petição reuniram com o sr. Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama, a quem entregaram em mão as subscrições. A audiência resultou numa conversa viva e prolongada, na presença também do Presidente da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública, Ramos Preto, na qual foi possível discutir os vários aspectos e consequências do crescimento da precariedade nas relações laborais, além das questões mais directamente relacionadas com as dificuldades de quem trabalha a falsos recibos verdes, bem como a importância do sistema de Segurança Social e da necessidade de estar ao serviço do conjunto dos trabalhadores e da sociedade.

A petição será agora avaliada pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública, que produzirá um relatório prévio à discussão em plenário. Entretanto, os movimentos enviaram já um pedido de audiência a todos os grupos parlamentares, no sentido de discutir com profundidade a proposta da petição e o problema que pretende resolver, apelando, desta maneira, a que da Assembleia da República resulte uma solução que responda às dificuldades de tantos milhares de pessoas.

Uma coisa é certa: o contributo desta petição nunca perderá validade, neste combate pela justiça na Segurança Social e pelo fim dos falsos recibos verdes. Sabêmo-lo difícil, mas é também inadiável e irreversível.

22 Fevereiro::17h30::Entrega da petição 'Antes da Dívida Temos Direitos' na Assembleia da República

A petição "Recibos Verdes: Antes da Dívida Temos Direitos!" fez, nos últimos meses, um forte percurso de mobilização pela justiça nas contribuições para a Segurança Social e pelo direito a contrato de trabalho para todos os trabalhadores e trabalhadoras a falsos recibos verdes.

As assinaturas, recolhidas online e no contacto na rua junto de milhares de pessoas, serão agora entregues na Assembleia da República, após pedido de audiência com o senhor Presidente da Assembleia da República, Dr. Jaime Gama. Serão entregues mais de 12 mil assinaturas, sinal duma forte exigência no sentido de garantir os direitos dos 900 mil trabalhadores forçados a suportar os falsos recibos verdes e defender a Segurança Social universal e efectiva.

A audiência terá lugar no dia 22 de Fevereiro, pelas 17h30. A entrega será feita em horário pós-laboral, uma vez que a precariedade implica também que o direito à organização não seja reconhecido.

Esperamos agora que as propostas e a exigência que esta petição transporta, pela voz de muitos milhares de pessoas, sejam discutidas no parlamento com a maior brevidade. Esperamos também que dessa discussão resultem soluções para as dificuldades sentidas pelos trabalhadores e trabalhadoras a falsos recibos verdes, quebrando um longo ciclo de injustiças e ilegalidades. Assim, anunciamos também que, imediatamente após a entrega das subscrições, serão solicitadas audiências a todos os grupos parlamentares.

Reportagem da TSF sobre entrega da petição aqui.

Serralves diz querer promover empreendedorismo junto de falsos recibos verdes

O FERVE denunciou na passada quarta-feira, dia 17 de Fevereiro, a situação a que estão a ser submetidos/as os/as recepcionistas de Serralves: estas pessoas trabalham a falsos recibos verdes, algumas há mais de cinco anos, e foram agora 'convidadas' por Serralves a constituírem-se como empresa para poderem continuar a trabalhar no mesmo local de sempre (Serralves), exercendo as mesmas funções de sempre, sujeitas à mesma hierarquia de sempre.

Perante esta situação, eis a resposta de Serralves:


"Caro Amigo de Serralves

Recebemos a sua comunicação, que agradecemos. Todas as questões que os nossos visitantes nos colocam merecem a nossa melhor atenção, pelo que passo a responder à questão que nos colocou.

Os serviços de Recepção da Fundação de Serralves são assegurados por uma equipa variável de colaboradores, mediante uma regular e legítima prestação de serviços.

No sentido de melhorar a qualidade do serviço prestado, a Fundação de Serralves equacionou recorrer a uma empresa especializada para o efeito.

No entanto, e por forma a promover o empreendedorismo, potenciando e alavancando financeiramente as capacidades e competências dos membros daquela equipa, reforçando a sua capacidade de geração de proveitos, os mesmos foram abordados no sentido de saber se teriam vontade de avançar com a constituição de uma empresa para prestação de serviços desta natureza.

Com este processo Serralves procura obter serviços com mais qualidade, maior eficiência e profissionalismo e desta forma contribuir para melhor acolher todos quantos nos visitam.

Não nos parece que a nossa actuação seja passível de crítica."


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- NÃO???

- Não vos parece que a vossa actuação seja passível de crítica?

"Promover a capacidade de empreendedorismo" é uma nova modalidade contratual, prestes a ser inserida num Código de Trabalho que ainda desconhecemos?


A resposta providenciada por Serralves é de tal forma alheada da realidade que a torna particularmemnte arrepiante: é nestes moldes que uma fundação privada com participação do Estado orienta as suas relações laborais?

Falsos recibos verdes na Fundação de Serralves

O FERVE - Fartos/as d'Estes Recibos Verdes sabe que os/as recepcionistas da Fundação de Serralves, no Porto, estão a ser coagidos para se constituirem como empresa, de modo a que possam continuar a trabalhar em Serralves.

Estes/as trabalhadores/as exercem funções a falsos recibos verdes, alguns deles há mais de cinco anos. Como tal, deveriam ver a sua situação profissional regularizada, com a celebração de contratos de trabalho com a Fundação de Serralves.

No entanto, ao invés de assumir as suas resposabilidades para com estes/as trabalhadores/as, a Fundação de Serralves 'convidou' os/as recepcionistas a constituirem-se como empresa, de modo a que possam continuar a exercer as mesmas funções de sempre, no mesmo posto de sempre.

O FERVE considera esta situação lamentável, vergonhosa e evidenciadora da desfaçatez que assiste a algumas entidades patronais, que tudo fazem para fugir às suas responsabilidades, encontrando esquemas mirabolantes para contornar a lei.

Esta denúncia segue também para a Autoridade para as Condições do Trabalho, para o Ministério da Cultura e para todos os partidos com assento parlamentar, dos quais aguardamos reacção.

ACTUALIZAÇÃO (18/02/2010): O Bloco de Esquerda endereçou hoje uma pergunta ao Ministério do Trabalho e da Segurança Social e ao Ministério da Cultura.

ACTUALIZAÇÃO (25/05/2010): a Juventude Socialista do Porto endereçou uma carta ao presidente do Conselho de Administração de Serralves.

Continuamos a aguardar reacções por parte dos restantes partidos políticos, ACT e Ministério da Cultura.

Petição: últimos dias para assinar!

Petição "Antes da Dívida Temos Direitos!" vai ser entregue no Parlamento no dia 22 de Fevereiro

Se ainda não assinaste, é altura de o fazer!
Se recolheste assinaturas, envia para o apartado (Apartado 7008. 4051-901 Porto)


A petição "Recibos Verdes: Antes da Dívida Temos Direitos!" fez, durante cerca de 3 meses, um percurso de visibilidade e mobilização por uma causa inadiável: a justiça nas contribuições para a Segurança Social e o combate aos falsos recibos verdes.

Através do contacto na rua e da petição online, os quatro movimentos de trabalhadoras/es precárias/os que organizaram esta petição interpelaram milhares de pessoas, provando a urgência de resolver esta injustiça. Pensamos que contribuímos, desta maneira, para o combate por uma Segurança Social universal e justa, simultaneamente denunciando e exigindo contratos de trabalho para os 900 mil trabalhadores sujeitos às arbitrariedades dos falsos recibos verdes.

Já com muitos milhares de assinaturas, a petição será entregue na Assembleia da República no próximo dia 22 de Fevereiro. Assim, fica cumprido o principal objectivo: a mobilização de muitos milhares de pessoas levará o Parlamento a discutir a forma como devem ser regularizadas as dívidas à Segurança Social por parte dos trabalhadores a falsos recibos verdes, nomeadamente sobre a necessidade de responsabilizar as entidades empregadoras incumpridoras.

Até à entrega da petição na Assembleia da República, continuamos a apelar à subscrição. Todas as assinaturas são importantes para dar força a esta exigência. Assim, além da divulgação final e do apelo à subscrição online, pedimos a todas as pessoas que recolheram assinaturas para as enviar com a máxima brevidade possível para:

APARTADO 7008
4051-901 PORTO

Para as podermos entregar, as folhas devem chegar ao apartado, no máximo, até dia 18 de Fevereiro! Todas as assinaturas contam, pelo que devem ser enviadas mesmo as folhas que não estejam completas.

Esta petição dará mais passos no sentido de ver reconhecida esta exigência. Para receber mais informações no futuro, basta enviar um mail para antesdadividatemosdireitos@gmail.com


FERVE - Fartos d'Estes Recibos Verdes
APRE! - Activistas Precários
Plataforma dos Intermitentes do Espectáculo e do Audiovisual
Precários Inflexíveis

Empresas cobram 5 euros a desempregados por um carimbo

O jornal 'I' denuncia hoje uma realidade há muito conhecida de muitos de nós: diversas empresas cobram valores que rondam os cinco euros por um carimbo que os/as desempregados/as necessitam para poderem comprovar junto dos Centros de Emprego que se encontram 'activamente à procura de emprego'.


"Chamam-lhe "chapa cinco" e é uma prática de algumas empresas da região do vale do Cávado conhecida pelos desempregados da zona. Não se trata de pagar para trabalhar, mas de pagar para provar que se está à procura de emprego. É pedido aos desempregados da região cinco euros por carimbo. O esquema das empresas vai mais longe e várias desempregadas relataram ao i que foram "convidadas" a trabalhar à experiência, de graça, sem que lhes fosse garantido qualquer contrato de trabalho e sem que essas horas (ou dias) viessem a ser pagas."

Podem ler a notícia na íntegra aqui.

Encerramento da petição

Precários/as Inflexíveis, APRE!, Plataforma dos/as Intermitentes do Espectáculo e FERVE juntaram-se ontem, 6 de Fevereiro, para o encerramento da petição "ANTES DA DÍVIDA TEMOS DIREITOS".

Esta petição, pugnando pela justiça nas contribuições para a Segurança Social e pelo fim dos falsos recibos verdes, foi lançada no dia 20 de Novembro, em Lisboa.

Nesta festa de encerramento, decorrida no Labirintho, no Porto, foram apresentados todos os vídeos de divulgação da petição, houve conversa, intervenções de Regina Guimarães, que leu o Manifesto da Petição, de Cristina Andrade (FERVE), Tiago Gillot (Precários Inflexíveis), Amarante Abramovici (APRE!) e Bruno Cabral (Intermitentes do Espectáculo e Audiovisual).

Terminámos com a música com Heidi M e D. Chica ao que se seguiu muito convívio e a natural tertúlia para preparação de novas e mais fortes lutas.

Recordamos que, em pouco mais de dois meses, contactámos milhares de pessoas e juntámos mais de 10 mil assinaturas (online e em papel).

Figuras de peso de várias áreas da sociedade deram o seu apoio público à nossa petição: Carvalho da Silva, Sandra Barata Belo, Diana Andringa, Chullage e Miguel Guilherme (ver o vídeo aqui).

Quanto à petição, ela continuará a receber todas as assinaturas de todos e todas quantos ainda não se tenham juntado a esta causa, até ao dia da entrega na Assembleia da República, dentro de sensivelmente duas semanas.

Sábado::6 Fevereiro::21h30::Labirintho - Porto::Encerramento da petição

Festa de encerramento da petição "ANTES DA DÍVIDA TEMOS DIREITOS" com balanço da iniciativa, conversa, música, performance e muito convívio.


ONDE: Labirintho (Rua Nossa Senhora de Fátima, 334. Porto)

QUANDO: Sábado, 6 de Fevereiro

HORÁRIO: início às 21h30

ACTUAÇÕES: Heidi M + D. Chica; Igor Gandra


Precários/as Inflexíveis, APRE!, Plataforma dos/as Intermitentes do Espectáculo e FERVE juntaram-se para o lançamento da petição "Antes dívida temos direitos". Esta petição, pugnando pela justiça nas contribuições para a Segurança Social e pelo fim dos falsos recibos verdes, foi lançada no dia 20 de Novembro, em Lisboa. Nesta festa, foram apresentados dois vídeos de divulgação da petição, que podem ser vistos

aqui e aqui.

Em pouco mais de dois meses, contactámos milhares de pessoas, juntámos mais de 10 mil assinaturas (online e em papel), entregámos um presente de Natal à Ministra do Trabalho e congregámos em vídeo apoios à nossa petição de Carvalho da Silva, Sandra Barata Belo, Diana Andringa, Chullage e Miguel Guilherme.

Agora, vamos encerrar a recolha de assinaturas no Porto, numa festa onde haverá música, convívio e debate acerca das próximas etapas desta petição.


No dia 6 de Fevereiro, no Labirintho, CONTAMOS CONTIGO!! E traz um/a amigo/a também!

Novo vídeo de divulgação da petição

Carvalho da Silva, Sandra Barata Belo, Chullage, Diana Andringa e Miguel Guilherme apoiam a petição "Antes da Dívida Temos Direitos!", pelos direitos nas contribuições para a Segurança Social das/os trabalhadoras/es a falsos recibos verdes

A petição "Antes da dívida temos direitos!" continua a recolher assinaturas e a juntar vozes pela exigência inadiável de garantir justiça nas contribuições para a Segurança Social e o direito a contratos de trabalho para as centenas de milhar de trabalhadores e trabalhadoras a falsos recibos verdes.

Os movimentos que organizam esta campanha lançam hoje um vídeo onde são apresentados testemunhos de apoio à petição. São cinco personalidades amplamente reconhecidas em diversas áreas da vida social: Manuel Carvalho da Silva, Secretário-Geral da CGTP, Sandra Barata Belo, actriz, Chullage, Músico e activista contra a exclusão e pelos direitos dos imigrantes, Diana Andringa, Jornalista, e Miguel Guilherme, actor.

São neste vídeo expostas formas diferentes e complementares de entendimento e de apoio à iniciativa. São testemunhos que muito contribuem e acrescentam significado a uma campanha que, organizada por diversos movimentos de trabalhadores precários a nível nacional, está a ter o alcance de propor uma solução concreta para o problema de tantos milhares de trabalhadores e trabalhadoras. O apoio destas figuras de relevo na sociedade portuguesa renova a nossa perspectiva de contribuir, com esta iniciativa, para gerar o debate com vista a obter justiça na Segurança Social para tanta gente.

Somos cada vez mais: a petição recolheu já cerca de 10 mil assinaturas, tanto online, como no contacto directo na rua. Está a ser uma enorme experiência e mais um passo importante na luta pelos direitos no trabalho, num momento em que o número de trabalhadores sujeitos às mais diversas formas de precariedade não cessa de aumentar.

AEC'S no Porto: Copiem a carta e enviem para a ACT!

As/Os professoras/es das Actividades de Enriquecimento Curricular (AEC's) do Porto continuam a luta pela dignidade laboral.

Recordamos que estas/es trabalhadoras/es estão a trabalhar a falsos recibos verdes, prestando serviços à Câmara Municipal do Porto através da empresa EDUTEC. esta entidade foi alvo de uma inspecção da Autoridade para as Condições de Trabalho (ACT) em Dezembro do ano passado. No entanto, até ao momento, ainda nada se sabe acerca desta inspecção.

As/Os professoras/es das Aec's já entraram em contacto com a pessoa responsável pela fiscalização, a inspectora Luísa Lopes de Sousa, pedindo uma reunião com a mesma que até ao momento ainda não se verificou.

Assim, as/os professoras/es das AEC's do Porto lançam um novo apelo, ao qual o FERVE se associa, solicitando uma resposta por parte da ACT.

Apelamos a todas/os vós que copiem o texto que apresentamos abaixo e que o enviem para o endereço de correio electrónico: geral@act.gov.pt

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Ao cuidado da Inspectora Luísa Lopes de Sousa:
Exma. Sra. inspectora Luísa Lopes de Sousa,

As/Os Professoras/es das AEC’s do Porto, já um pouco fatigados pelo longo tempo de espera, pretendem saber qual o resultado da inspecção realizada, no passado mês de Dezembro, à empresa responsável pelas Actividades de Enriquecimento Curricular do Porto - EDUTEC.

Sentimos que somos vítimas de dupla exploração: primeiro porque não temos qualquer tipo de vínculo laboral, nem os direitos que lhe são inerentes, e, segundo, o nosso vencimento é menor do que o das/os outras/os professoras/es exercendo exactamente as mesmas funções.

Cumprimos todos os requisitos para termos um contrato individual de trabalho pois temos local de trabalho definido, o horário é fixo, temos coordenação e hierarquia a respeitar.
Esperamos ansiosamente que façam cumprir a lei e que a actividade inspectiva da ACT nos traga a urgente resposta para um assunto que não pode esperar mais.

Com os Melhores Cumprimentos,

100 falsos recibos verdes do Estádio Universitário de Lisboa

O Estádio Universitário de Lisboa, tutelado pelo Ministério da Ciência e do Ensino Superior, tem cerca de 100 trabalhadores/as, contratados/as a falsos recibos verdes, através da empresa 'Fuga à Rotina'. Estas pessoas exercem funções nos ginásios, desportos colectivos e piscina do Estádio Universitário de Lisboa (EUL), algumas há mais de 10 anos.

Desde sempre, estes/as trabalhadores/as estão em situação precária e ilegal, trabalhando a recibos verdes mas tendo horário fixo, cartão de ponto, hierarquia e sendo alvo de avaliação três vezes por ano. Sempre a recibo verde sem que o Ministério da Ciência e do Ensino Superior tenha regularizado a ilegalidade contratual que subjaz a esta situação.

Em 2009, em vez de contratar estes trabalhadores/as, o EUL decidiu entregar a contratação a uma empresa privada, após concurso. Em Julho, foi conhecido o vendedor: a "Fuga à Rotina Desporto e Lazer, Lda", empresa que, curiosamente, tem sede nas Piscinas do Estádio Universitário de Lisboa (www.fugaarotina.pt)

Todas as pessoas que trabalhavam no EUL foram 'convidadas' a transitar para esta nova empresa. No entanto, a ilegalidade manteve-se: continuam a exercer funções a falsos recibos verdes, têm horário de trabalho definido, cartão de ponto, hierarquia e avaliação do trabalho efectuado. Estes/as trabalhadores/as foram também informados de que não serão pagos cinco semanas por ano, entre Setembro de Julho.

O FERVE considera inaceitável a situação profissional em que se encontram estes/as 100 trabalhadores/as e vê com absoluta perplexidade a passividade que o Ministério da Ciência e do Ensino Superior parece estar a encarar esta situação.

Não só é incompreensível a adjudicação de serviços a uma empresa externa que, por sinal, tem sede no prórpio EUL como é ainda mais inaceitável que o EUL se tenha demitido da responsabilidade contratual para com estes/as trabalhadores/as, que vêm sendo lesados nos seus direitos laborais há anos, por mão do próprio Estado.

ACTUALIZAÇÃO (12/01/2010): Este assunto foi noticiado na TSF, no SOL, no Destak, no Diário Digital, no MSN e na Lusa.

ACTUALIZAÇÃO (12/01/2010): O Bloco de Esquerda endereçou uma pergunta ao Ministério da Ciência e do Ensino Superior sobre este assunto. Continuamos a aguardar reacção por parte dos restantes grupos parlamentares.

DENÚNCIA: AEC's em Olhão

O FERVE está solidário com os/as professores/as das Actividades de Enriquecimento Curricular de Olhão e divulga de seguida um comunicado dos mesmos, dando a conhecer a sua situação que carece de intervenção urgente.

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1-Para o ano lectivo de 2009/2010, a Câmara Municipal de Olhão abriu concurso para professores das Actividades de Enriquecimento Curricular (AEC), 1º. Ciclo - vide aviso nº 15973/2009.

2- Iniciado o ano lectivo em Setembro, os professores seleccionados para Inglês e Educação Musical ficaram a aguardar a respectiva colocação, que só se veio a verificar em Outubro. Refira-se que a colocação dos professores de Educação Física coincidiu com o início das aulas e ao abrigo de contrato anual.

3- Os professores de Inglês e de Educação Musical não tiveram direito a contrato.

4- Foram admitidos com a condição de, até 31 de Dezembro de 2009, serem remunerados através de contrato de prestação de serviços vulgo "recibos verdes" e com a promessa de contrato anual com início em Janeiro de 2010.

5- Apesar de terem iniciado a actividade lectiva, a autarquia não efectuou qualquer pagamento durante os meses de Outubro e Novembro.

6- Só a meio do mês de Dezembro a autarquia efectuou um pagamento correspondente apenas a 50% dos valores devidos, mais uma vez com a promessa que até ao fim do ano de 2009 liquidaria o saldo em dívida.

7- O que não veio a acontecer. Até à presente data continua por pagar o referido saldo.

8- Acresce o facto que os professores, assim que seleccionados, comunicaram à Segurança Social o início da actividade, com efeitos relativos a Setembro, ficando assim sem o subsídio de desemprego.

9- Como em Outubro ainda havia horários para preencher a Educação Musical, na falta de professores da disciplina, a autarquia abriu concurso para professores de Expressão Plástica. Estes, à semelhança dos de Educação Física foram colocados e assinaram contrato anual.

10- Qual o critério? Qual a razão para os professores de Educação Musical e Inglês serem discriminados?

11- Só em Novembro de 2009, os professores deInglês e de Educação Musical foram convocados para assinarem o contrato de prestação de serviços referido em 4. mas com data de Outubro de 2009.

12- A cópia só lhes foi entregue em Janeiro de 2010!!

13- Os referidos professores encontram-se nesta data na seguinte situação:

13.1- a autarquia continua sem pagar o saldo em dívida à actividade lectiva de Outubro de Dezembro de 2009;
13.2- continuam a leccionar sem qualquer tipo de contrato;
13.3- a autarquia informa que não sabe quando lhes pode pagar nem qual o tipo de contrato a propor;
13.4- "talvez a partir de Fevereiro", segundo a informação de elemento da autarquia ligado às escolas do 1º. ciclo.

14- Alertada por escrito por um dos professores para a situação, a Direcção Regional de Educação do Algarve, remete a resolução do problema para a autarquia.

15.- Acresce que esta é a prática de uma autarquia socialista que no seu site informa e passo a citar:

" Já foram aprovados, na Assembleia Municipal de Olhão, as Grandes Opções do Plano e o Orçamento para o ano de 2010, cujas verbas rondam os 54 milhões de euros. A aposta forte continuará a ser feita na Educação, sem deixar de valorizar outros sectores igualmente importantes para o concelho.."

e ainda

"o concelho de Olhão ficará com um Parque Escolar de grande qualidade e com uma das maiores capacidades de resposta do País ao nível das necessidades de pré-escolar e 1º ciclo, meta de que a Autarquia muito se orgulha de conseguir cumprir"

16.- Será que a todo este empenhamento da autarquia de Olhão está subjacente o trabalho voluntário e gratuito dos professores? Então alguém da autarquia se esqueceu de os informar!!!
Vencimentos virtuais não pagam contas e encargos. Partindo do princípio que são todos jovens, estão os pais a subsidiar a autarquia para os seus filhos leccionarem gratuitamente?

17- De facto, cada vez mais se constata que os políticos "falam" e os líderes fazem. O problema é que os líderes parecem ser uma espécie em vias de extinção, nomeadamente na autarquia de Olhão.

ACTUALIZAÇÃO (15/01/2010): O Bloco de Esquerda endereçou uma pergunta ao Ministério da Educação sobre este assunto. Continuamos a aguardar reacção por parte dos restantes grupos parlamentares.

Público: A geração que está agora com 16-25 anos estará perdida?

Geração perdida. A expressão, amarga, integral, acaba de ser usada no Reino Unido para encaixar quem tem agora entre 16 e 25 anos. Em Portugal há indicadores.

Com a recessão, por ser tão difícil encontrar emprego e segurá-lo, uma geração inteira está desesperançada. Se o país não responder, toda ela se perderá, avisam os autores desse estudo encomendado pela organização não governamental Prince"s Trust.

Em Portugal, não há qualquer estudo equivalente a este financiado pelo príncipe Carlos - que auscultou 2088 britânicos. Mas há indicadores. A Eurostat acaba de actualizar o fulcral: em Novembro, o desemprego nos jovens até aos 25 anos estava nos 18,8 por cento, abaixo da média da União Europeia (21,4 por cento). Nos extremos, a Holanda (7,5) e a Espanha (43,8). (...)

HÁ CADA VEZ MENOS JOVENS

Em 1999, segundo o Instituto Nacional de Estatística, eram 3,1 milhões - 48 por cento tinham entre 15 e 24 anos (1,5 milhões). Em 2008, eram menos 327 mil. E o grosso da contracção (295 mil) verificou-se naquela faixa etária. É a geração mais escolarizada de sempre. No ano lectivo 2007-2008, estavam inscritos no ensino superior 377 mil alunos - mais 20 por cento do que em 1995-1996. No final, as universidades mandaram para o mercado mais de 83 mil diplomados - mais 16 por cento do que no ano anterior. Apesar disto, "as gerações anteriores entraram mais facilmente no mercado de trabalho", avalia Carlos Gonçalves (...)

A DIFÍCIL TRANSIÇÃO

Nem só os universitários vivem a calamidade. Os menos qualificados também - todos os dias, empresas a falir, fábricas a fechar portas. A transição do mundo juvenil para o mundo adulto alterou-se. Os jovens deixam-se estar em casa dos pais. Adiam compromissos - como comprar casa ou constituir família, precisa Virgínia Ferreira.(...)

"Apesar de não nos definirmos só pelo que fazemos, o trabalho desempenha um papel fundamental na construção do eu", explica Sofia Marques da Silva, da Faculdade de Psicologia e Ciências da Educação da Universidade do Porto. "E o salário é um elemento essencial para aceder a bens e organizar a transição. Sem salário, há um recuo ligado até à dignidade."

(...)Elísio Estanque observa alheamento e inquieta-se com a saúde da democracia. Não só por o sistema não funcionar sem uma base de participação eleitoral. Também por ser importante haver associações para o olear. E existir "pouca disponibilidade dos jovens para participar: condiciona-os o medo".

Não se pode homogeneizar. Há focos de protesto, inclusive através de blogues e movimentos, como lembra Cristina Andrade, da Fartos d"Estes Recibos Verdes. Mas impera "uma docilidade que é assustadora", torna Sofia Marques da Silva.(...)


FACTOS E NÚMEROS SOBRE O PROBLEMA MAIOR DE UMA GERAÇÃO

- Entre 1999 e 2009 foram criados 273,3 mil postos de trabalho. Mas destruíram-se 221 mil empregos ocupados por jovens.

- Na mesma década, foram criados 117 mil postos de trabalho com contratos permanentes. Mas destruíram-se 175 mil empregos com contratos sem termo ocupados pelos jovens e 77 mil ocupados por empregados com idades entre os 25 e os 34 anos.

- De 1999 a 2009, foram criados 205 mil postos de trabalho com contratos a prazo. Mas destruíram-se nove mil postos de trabalho a prazo ocupados por jovens. Mais de metade dos postos de trabalho criados com contratos a prazo foram ocupados por pessoas com idades entre os 25 e os 34 anos.

- Nesses dez anos, destruíram-se 48 mil empregos com outro tipo de contratos (incluindo recibos verdes). Três em quatro desses postos de trabalho eram ocupados por jovens.

- Em 1999, cerca de 60 por cento dos jovens tinham um contrato permanente. Dez anos depois, esse grupo desceu para 46 por cento do total.

- Em 1999, cerca de 30 por cento dos jovens tinham um contrato a prazo. Dez anos depois, o seu número representava já 47 por cento do total.

- Em 1999, um em cada quatro desempregados era jovem. Em 2009, passou a ser um em cada seis.

- Em 1999, três em cada quatro desempregados jovens tinham o ensino básico. Dez anos depois, o seu número baixou para dois em cada quatro.

- Em 1999, os jovens desempregados licenciados representavam cinco por cento do desemprego juvenil. Dez anos depois, o seu peso era já de 12 por cento.

- Em 1999, havia nove mil jovens licenciados inactivos (não eram empregados nem desempregados). Dez anos depois, passaram a ser 26 mil. Nesse período, subiu também o número de jovens inactivos com o ensino secundário (de 212 mil para 228 mil).


Podem ler a reportagem na íntegra aqui e conhecer os quatro testemunhos que a integram aqui.

Jornal Público: Código Contributivo pode penalizar quase metade dos "independentes"

Caso fosse aplicado em 2010, o Código Contributivo deveria representar um agravamento das contribuições para a Segurança Social para, pelo menos, 40 por cento dos trabalhadores independentes, cuja esmagadora maioria é composta por "falsos recibos verdes".E trata-se de um cálculo por defeito, estimado com dados da administração fiscal de 2008.

Ao PÚBLICO, o Ministério do Trabalho, baseando-se em dados fiscais de 2007, conclui que 30 por cento pagariam mais do que actualmente, mas ainda não explica como chegou ao número. O Código Contributivo visou sistematizar 41 diplomas sobre descontos para a Segurança Social.

Pretendia-se reduzir - o que não se verificou - o número exagerado de taxas sociais, consoante os apoios a sectores, profissionais, medidas de emprego ou preventivas do desemprego (são 44 páginas no site do ministério). Mas o código ficou conhecido, primeiro, pela harmonização do conceito de retribuição ao aplicado em IRS. Ou seja, mais rendimentos passarão a ser taxados para a Segurança Social.

Depois, o código consagrou novas taxas patronais: uma redução de um ponto percentual sobre os salários dos trabalhadores permanentes, mas um agravamento de 3 pontos percentuais para os contratados a prazo e 5 pontos percentuais para os prestadores de serviços, em que se integram os "falsos recibos verdes".

Finalmente, os "independentes" terão outro regime. Deixam de escolher o rendimento sobre o qual incidem as taxas e descontam sobre 70 por cento dos recibos passados no ano anterior. Reduz-se o escalão mínimo de 1,5 para 1 IAS (indexante dos apoios sociais fixado oficialmente em 419,22 euros para 2009 e 2010) e diminuiu-se as taxas. De 25,4 ou 32 por cento para 24,6 por cento. Ora, é precisamente o impacto destas alterações para os "independentes" que motiva dúvidas (ver caixa). Ou seja, além da dupla injustiça de pagarem mais sem terem cobertura de desemprego, os seus descontos podem ainda ser agravados.

O Governo tem repetido que haverá um desagravamento para a maioria dos "independentes". Mas nunca forneceu todos os elementos. A própria Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO) - peritos que apoiam o Parlamento - salientou a ausência de estudos de impacto.A única explicação oficial apareceu no jornal Diário Económico, a 27 de Novembro passado, em que o secretário de Estado da Segurança Social, Pedro Marques, defendia a tese. Nos seus números, havia 146 mil independentes que descontavam entre 1 e 1,5 IAS e que, por isso, pagariam menos com o novo código. Isso porque o escalão mínimo passara para 1 IAS sobre o qual incidia uma taxa inferior. Depois, havia 115 mil que, apesar de descontarem sobre 1,5 IAS, pagariam menos devido à descida da taxa. E finalmente, havia um grupo de 30 por cento de "independentes" que pagaria mais. Mas ficava por explicar como se previra que rendimentos iriam ser declarados em 2009, já que, até agora, o escalão de desconto é optativo.

O PÚBLICO pediu, no final de Novembro passado, os cálculos subjacentes à conclusão, mas nunca vieram. Ontem, o PÚBLICO avisou o ministério da publicação deste artigo. Vieram então alguns números e explicações. Mas não tudo. Face às novas dúvidas, os assessores perguntaram se era possível adiar a saída do artigo. Agravamento para metade?Entretanto, e na ausência dos dados, o PÚBLICO recorreu aos números do IRS de 2008 para encontrar o rendimento efectivo dos "independentes". Agora sabe-se que foi o mesmo raciocínio seguido pelo Ministério do Trabalho, mas com dados de 2007. As conclusões são, porém, distintas. Primeiro, espanto. O universo é diferente.

Enquanto, para a Segurança Social, existem 365 mil "independentes", para o IRS são 197 mil. O ministério não explicou ao PÚBLICO esta discrepância. Depois, a versão oficial é a de que, em finais de 2010, mais de 40 por cento dos "independentes" estarão no escalão até 1 IAS e mais 25 por cento entre 1 e 1,5 IAS, ou seja, o escalão a partir do qual haverá agravamento. Mas não se explica como chegou lá.

Nos cálculos do PÚBLICO, não é de afastar a possibilidade de parte considerável dos "independentes" ser penalizada com o novo código. De acordo com os dados fiscais, há 40 por cento dos contribuintes de IRS num escalão que, mesmo na versão oficial, pagará mais. Depois há uma percentagem considerável de trabalhadores no escalão fiscal entre 1 e 2 IAS (20 por cento), o que permite esperar que parte desse grupo sinta um agravamento, caso salte de escalão. Por outras palavras, é possível que metade do universo dos "independentes" pague mais em 2011 do que actualmente, caso o Governo não altere o diploma do Código Contributivo.

Podem ler a notícia aqui.

Nas vésperas do Natal, a petição "Antes da Dívida Temos Direitos" foi entregar uma prenda à senhora Ministra do Trabalho e da Solidariedade Social: uma prenda grande, com cerca de dois metros de altura, para simbolizar as enormes dificuldades de centenas de milhar de trabalhadores e trabalhadoras a recibos verdes.

A petição continua a recolher muitas assinaturas diariamente. Juntaram-se já milhares de pessoas em defesa da Segurança Social para todos os trabalhadores, num apelo para que a Assembleia da República discuta os problemas dos falsos recibos verdes e acabe com as injustiças que resultam dos patrões se recusarem a celebrar os contratos de trabalho devidos a quase um milhão de pessoas.


Assina a petição aqui e divulga pelos teus contactos!


http://www.antesdadividatemosdireitos.org

Solidariedade para com professoras/es das AEC's a recibo verde

PROFESSORES/AS DAS AEC'S DO PORTO SAEM À RUA: SOLIDARIZA-TE!


No Porto, são 129 professores/as em escolas públicas: 59 de música; 70 de inglês


- Têm horário estupulado

- Local de trabalho definido

- Estão inseridos numa equipa

- Têm coordenação/hierarquia

- Têm que prestar contas do trabalho efectuado


CUMPREM TODOS OS REQUISITOS PARA TEREM UM CONTRATO DE TRABALHO,

O MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO ESTÁ A PAR DA SITUAÇÃO;

A AUTORIDADE PARA AS CONDIÇÕES DE TRABALHO FEZ UMA INSPECÇÃO À EMPRESA.


OS FALSOS RECIBOS VERDES NAS AEC'S SÃO A REALIDADE DE MILHARES E MILHARES DE PROFESSORAS/ES EM TODO O PAÍS!

ESTA É UMA LUTA DE TODAS/OS AS/OS TRABALHADORAS/ES!

SÊ SOLIDÁRIA/O!

JUNTA-TE A ESTA LUTA E DIVULGA ESTA MENSAGEM PARA OS TEUS CONTACTOS E TAMBÉM PARA OS CONTACTOS QUE TE DISPONIBILIZAMOS DE SEGUIDA:

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É FUNDAMENTAL QUE A LEGALIDADE SEJA IMPOSTA E QUE AS/OS PROFESSORAS/ES DAS AEC's TENHAM CONTRATO DE TRABALHO


DESENROLAR O NOVELO DAS AEC'S DO PORTO


Setembro: foi pedido às/aos professores que fizessem duas semanas de animação e entretenimento, enquanto não se encontrava uma parceria para as AEC's. Este trabalho foi efectuado sem contrato.

Meados de Setembro: a EduTec ganha o concurso público, promovido pela Câmara Municipal do Porto, sendo um dos critérios de selecção o preço mais baixo.

(como poupar nos custos I: por exemplo, contratar professoras/es numa garagem de reparação automóvel!)

24 e 25 de Setembro: reunião na oficina automóvel AutoBrito (!!), em Matosinhos, para atribuição de horários (não tendo em conta as habilitações, a experiência ou o tempo de serviço).

28 de Setembro: início das actividades lectivas, sem contrato assinado.

Final de Outubro: assinatura do contrato de prestação de serviços.

(como poupar nos custos II: as autarquias recebem 100 euros por ano/aluno/disciplina. Aos professores paga, no máximo, 11 euros brutos à hora, ficando com 29 euros para si.)

26 de Novembro: Reunião na Câmara Municipal do Porto, entre os responsáveis do pelouro da educação e o advogado dos trabalhadores/as. A CMP referiu desconhecer a situação em que os professores se encontravam (o que é mentira).

4 de Dezembro: Autoridade para as Condições de Trabalho efectua uma inspecção à EduTec.

15 de Dezembro: professores/as ainda não receberam os honorários de Novembro.

Perante estas injustiças e constantes atropelos à legalidade, os/as professores/as das AEC's do Porto têm-se organizado no sentido de dar visibilidade a esta situação de precariedade que nos preocupa a todos/as. Assim:

- deram a conhecer a sua situação a todos os partidos políticos com assento parlamentar, o que motivou uma pergunta do BE ao Ministério da Educação e à Autoridade para as Condições de Trabalho;

-reportagem na RTP e na SIC;

-diversas notícias na imprensa e rádio;

- organização de encontros de trabalhadores/as;

- assembleia pública decorrida no Sindicato dos Professores do Norte, com presença do FERVE e dos Precários Inflexíveis.


HOJE, 16 de Dezembro foram apresentadas diversas queixas no livro de reclamações da Câmara Municipal do Porto, numa acção que contou com o apoio dos Precários Inflexíveis, do FERVE - Fartas/os d'Estes Recibos Verdes, do Sindicato dos Professores do Norte e de pessoas solidárias com esta causa.

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ENDEREÇOS PARA ENVIO:

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Professoras/es das AEC's do Porto têm honorários em atraso

No Porto, as/os professoras/es das Actividades de Enriquecimento Curricular (AEC's) prestam serviços à Câmara Municipal do Porto através de uma empresa privada, a EduTec.

Estas/es professoras/es, bem como todas/os as/os outras/os professores de AEC's, deveriam ter contrato de trabalho. Mas trabalham ilegalmente a recibos verdes.

Além da situação ilegal em que se encontram, estes profissionais depararam-se agora com atraso no pagamento de honorários.

Se tiverem conhecimento de situações emelhantes, ocorridas ou não com esta empresa, dêem-nos a conhecer, de modo a que seja possível agir.

A luta pela dignidade laboral e pelo trabalho com direitos é uma luta de todas as pessoas que trabalham e seremos tão mais fortes quão mais e mais unidos formos!

Mais informações aqui.

Testemunho: Cardiopneumologia

Sou licenciada em Cardiopneumologia. Desde de Julho de 2005 que trabalho, ou seja, trabalhava, na empresa "Clínica UNIMED", que foi à falência.

Nessa Clínica Unimed Entrecampos, como referi, trabalhei desde Julho de 2005 a falsos recibos verdes uma vez que trabalhei sempre lá, fazendo exames médicos, sempre com o mesmo horário e, neste período de tempo, com o mesmo salário.

Agora a que a clínica foi à falência eu e os meus colegas com recibo verde ficamos sem nada... nem indemnização, nem subsídio de desemprego....

Também tenho uma dívida à segurança social, uma vez que com as despesas e com aquilo que ganhava não dava para pagar.

Quando me inscrevi na Segurança Social (SS), fiquei um ano isenta de pagamento, como todas as pessoas; no ano seguinte como não recebia informação de pagamento e mesmo pondo o meu número da SS no multibanco não dava nenhuma informação, dirigi-me à SS do Areeiro e lá a funcionária disse que não constava o meu nome... Diziam que não estava inscrita, isto depois de enviarem duas vezes os papéis (um delas dizendo Urgente) da SS de Lisboa para SS de Setúbal uma vez que a minha área de residência pertence a Setúbal, para me inscreverem.

Passado uns tempos, como não tinha informação para o pagamento, a minha mãe conseguiu telefonar directamente para a SS de Setúbal e expos a situação; qual o espanto dela que responderam que tinham os papéis à frente e que iam já me inscrever.

Depois, decidi ir à SS de Setúbal e falei directamente com a responsável e disse-lhe que pagava o ano que passou de contribuições, mas que não pagava os juros pois eles é que demoram quase um ano para me inscrever. A resposta da funcionária foi "que tinha que pagar os juros, porque elas não têm culpa, têm muito trabalho e não conseguem inscrever as pessoas a tempo e que eu devia ter telefonado mais cedo para exigir a minha inscrição..." e eu a pensar que bastava dirigir-me a SS e entregar os papéis... mas não, também temos que telefonar para a SS e exigir que façam o trabalho...

Outra situação a pessoa quando compra casa e se tem divida à SS não pode pedir isenção do IMI, ou seja mais uma despesa anual.