Governo mente: IRS não está a ser devolvido em 30 dias!

O Governo e o Ministério das Finanças e da Administração Pública não estão a cumprir o que prometeram, no que concerne à devolução do IRS às/aos trabalhadoras/es independentes.

Todas/os as/os trabalhadoras/es independentes que entregaram o IRS até ao dia 30 de Abril deveriam ter recebido a devolução do IRS até ao dia 31 de Maio. No entanto, tal não aconteceu, como aqui se pode comprovar.

Apelamos a todas/os vós para que enviem uma mensagem de correio electrónico para os endereços abaixo designados, denunciando esta situação!

A UNIÃO FAZ A FORÇA!

SOMOS DOIS MILHÕES DE PRECÁRIAS/OS!

TEMOS QUE TER FORÇA PARA FAZER O GOVERNO CUMPRIR O PROMETIDO!

1. Actualização (4/6/2009): O Bloco de Esquerda e o CDS-PP remeteram já perguntas ao Governo, solicitando esclarecimentos sobre esta situação.

2. Actualização (5/6/2009): O Partido Comunista Português e a deputada independente Luísa Mesquita enviaram hoje perguntas ao Governo sobre este assunto.

Continuamos a aguardar reacção oficial por parte d'Os Verdes, do PSD e, obviamente, do PS.

nmagalhaes@pp.parlamento.pt, abel.l.baptista@ar.parlamento.pt, gp_pp@pp.parlamento.pt, nunomelo@pp.parlamento.pt, pedromotasoares@pp.parlamento.pt, pap@pp.parlamento.pt, tcaeiro@pp.parlamento.pt, ahenriques@psd.parlamento.pt, amanso@psd.parlamento.pt, amiranda@psd.parlamento.pt, anazita@psd.parlamento.pt, asantos@psd.parlamento.pt, cp@psd.parlamento.pt, dpacheco@psd.parlamento.pt, gp_psd@psd.parlamento.pt, joserauldossantos@psd.parlamento.pt, jpereira@psd.parlamento.pt, luiscf@psd.parlamento.pt, miguelmacedo@psd.parlamento.pt, miguelsantos@psd.parlamento.pt, mmachado@psd.parlamento.pt, mpantao@psd.parlamento.pt, pduarte@psd.parlamento.pt, ppc@psd.parlamento.pt, vcosta@psd.parlamento.pt, adaosilva@psd.parlamento.pt, carlosgoncalves@psd.parlamento.pt, carlos-lopes@psd.parlamento.pt, emidioguerreiro@psd.parlamento.pt, fbduarte@psd.parlamento.pt, fernandoantunes@psd.parlamento.pt, f.negrao@psd.parlamento.pt, fernandosantospereira@ar.parlamento.pt, gsilva@psd.parlamento.pt, raguas@psd.parlamento.pt, melchior@psd.parlamento.pt, mfrasquilho@psd.parlamento.pt, m.pignatelli@psd.parlamento.pt, mrelvas@psd.parlamento.pt, mdavid@psd.parlamento.pt, pedro.pinto@psd.parlamento.pt, pedroquartin@psd.parlamento.pt, isabelm@psd.parlamento.pt, rc@psd.parlamento.pt, rmartins@psd.parlamento.pt, acandal@ps.parlamento.pt, acouto@ps.parlamento.pt, agameiro@ps.parlamento.pt, albernaz@ps.parlamento.pt, albertoantunes@ps.parlamento.pt, albertomartins@ps.parlamento.pt, alcidialopes@ps.parlamento.pt, ameixa@ps.parlamento.pt, anamariarocha@ps.parlamento.pt, antao@ps.parlamento.pt, apinho@ps.parlamento.pt, arons@ps.parlamento.pt, baltazar@ps.parlamento.pt, bravonico@ps.parlamento.pt, camorim@ps.parlamento.pt, catarina@ps.parlamento.pt, cduarte@ps.parlamento.pt, cfaustino@ps.parlamento.pt, clopes@ps.parlamento.pt, fjesus@ps.parlamento.pt, galamba@ps.parlamento.pt, gloria@ps.parlamento.pt, goncalves@ps.parlamento.pt, hugonunes@ps.parlamento.pt, isabeljorge@ps.parlamento.pt, isantos@ps.parlamento.pt, jcouto@ps.parlamento.pt, joanalima@ps.parlamento.pt, joaosoares@ps.parlamento.pt, jovita@ps.parlamento.pt, jserrano@ps.parlamento.pt, laranjeiro@ps.parlamento.pt, lcoutinho@ps.parlamento.pt, lfduarte@ps.parlamento.pt, lucioferreira@ps.parlamento.pt, luisasalgueiro@ps.parlamento.pt, manuelamelo@ps.parlamento.pt, manuelmota@ps.parlamento.pt, martarebelo@ps.parlamento.pt, mbelemroseira@ps.parlamento.pt, mcalha@ps.parlamento.pt, mcoelho@ps.parlamento.pt, mjrodrigues@ps.parlamento.pt, mlruivo@ps.parlamento.pt, mmcarrilho@ps.parlamento.pt, mojoao@ps.parlamento.pt, mrosario@ps.parlamento.pt, msa@ps.parlamento.pt, pjfpedroso@hotmail.com, ramires@ps.parlamento.pt, renato@ps.parlamento.pt, rita@ps.parlamento.pt, rrodrigues@ps.parlamento.pt, rvieira@ps.parlamento.pt, sonia@ps.parlamento.pt, ssanfona@ps.parlamento.pt, susanacosta@ps.parlamento.pt, teresavenda@ps.parlamento.pt, verajardim@ps.parlamento.pt, vitalinocanas@ps.parlamento.pt, ajseguro@ps.parlamento.pt, ramospreto@ps.parlamento.pt, claudia@ps.parlamento.pt, davidmartins@ps.parlamento.pt, eduardo@ps.parlamento.pt, esmeralda-ramires@ps.parlamento.pt, fernandocabral@ps.parlamento.pt, fernandojesus@ps.parlamento.pt, isabelcoutinho@ps.parlamento.pt, isabelvigia@ps.parlamento.pt, jalmeida@ps.parlamento.pt, jseguro@ps.parlamento.pt, jstrecht@ps.parlamento.pt, jacarvalho@ps.parlamento.pt, josejunqueiro@ps.parlamento.pt, joselello@ps.parlamento.pt, malegre@ar.parlamento.pt, mjgamboa@ps.parlamento.pt, marisa.costa@ps.parlamento.pt, mjunior@ps.parlamento.pt, maximiano@ps.parlamento.pt, ginestal@ps.parlamento.pt, motaandrade@ps.parlamento.pt, osvaldocastro@ps.parlamento.pt, pndeus@ps.parlamento.pt, portal@ps.pt, gp@ps.parlamento.pt, rgoncalves@ps.parlamento.pt, rosalina@ps.parlamento.pt, sfertuzinhos@ps.parlamento.pt, tvenda@ps.parlamento.pt, fl@pcp.parlamento.pt, jm@pcp.parlamento.pt, js@pcp.parlamento.pt, ac@pcp.parlamento.pt, cc@pcp.parlamento.pt, mgp@pcp.parlamento.pt, apb@pcp.parlamento.pt, gp_pcp@pcp.parlamento.pt, pev.correio@pev.parlamento.pt, blocoar@ar.parlamento.pt, fernando.rosas@be.parlamento.pt, jorge.costa@be.parlamento.pt, alda.macedo@be.parlamento.pt, ana.drago@be.parlamento.pt, bloco.esquerda@bloco.org, cecilia.honorio@be.parlamento.pt, francisco.louca@be.parlamento.pt, helena.pinto@be.parlamento.pt, jose.casimiro@be.parlamento.pt, joao.semedo@be.parlamento.pt, luis.fazenda@be.parlamento.pt, mariana.aiveca@be.parlamento.pt, pedro.sales@be.parlamento.pt, clarasousa@sic.pt, conceicaolino@sic.pt, cssilva@expresso.pt, director@correiodominho.com, dnorte@dn.pt, info@rum.pt, informacao@radiofundacao.net, jpn@icicom.up.pt, politica@expresso.pt, portugaldiario@iol.pt, provaoral@programas.rdp.pt, publico@publico.pt, radio@vozdaplanicie.pt, redaccao@correiodominho.com, redaccao@diariodominho.pt, secdir@jn.pt, sociedade-civil@rtp.pt, sociedade@expresso.pt, visao@edimpresa.pt, geral@oprimeirodejaneiro.pt, informacao@altitude.fm, chefe_redaccao@diariodominho.pt, 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Petição pelas/os trabalhadoras/es do IPAC

O Instituto Português de Acreditação (IPAC) é um Instituto Público onde TODAS/OS, sim TODAS/OS as/os trabalhadoras/es estão a recibos verdes. À excepção do Director, entenda-se.

São treze as pessoas que asseguram o funcionamento deste Instituto Público, desde sempre contratadas a recibos verdes.

Neste momento, estas treze pessoas encontram-se em vias de perder o seu trabalho, uma vez que o Governo se recusa a fazer o que prometeu, ou seja, a efectuar contratos de trabalho com os 'falsos' recibos verdes da Administração Pública.

Estas treze pessoas tomaram a iniciativa de promover uma petição solicitando a regularização da sua situação contratual e, até ao final desta semana, encontram-se em greve.

O FERVE não poderia estar mais solidário com estas/es trabalhadoras/es e, como tal, apelamos à vossa solidariedade, para que assinem e divulguem esta petição!

PETIÇÃO: http://www.petitiononline.com/IPAC/

ACTUALIZAÇÃO (5/6/2009): os nossos amigos dos Precários Inflexíveis reuniram-se hoje com estas/es trabalhadoras/es.

JÁ RECEBERAM A DEVOLUÇÃO DO IRS?

Temos recebido algumas mensagens de pessoas que nos dizem não terem ainda recebido a devolução do IRS.

O que está previsto é que o IRS seja devolvido até ao final do mês seguinte ao da entrega ou seja, quem entregou em Abril, deveria ter recebido o IRS até final de Maio.

Assim, se entregaram o IRS em Abril e ainda receberam a devolução, por favor, dêem-nos essa indicação, para que possamos agir.

Podem deixar o vosso comentário aqui ou então escrever para grupoferve@gmail.com .

Recorde-se que, no dia 7 de Abril, o Ministério das Finanças e da Administração Pública anunciou que iria proceder ao reembolso do IRS das/os trabalhadoras/es independentes até ao final do mês seguinte ao da entrega, conquanto esta fosse efectuada por via electrónica.

Esta medida foi ao encontro das reivindicações do FERVE, consubstanciadas numa petição, lançada no início do mês de Março, em que considerámos incompreensível que uma "medida de apoio às famílias" exclua, por omissão, as famílias composta por trabalhadores/as independentes. Igualmente incompreensível nos pareceu que uma "medida de apoio às famílias" exclua exactamente aquelas que estão mais vulneráveis às perturbações do mercado de trabalho.

16 mil 'falsos' recibos verdes em risco de despedimento na Administração Pública

O Correio da Manhã noticia hoje a existência de cerca de 16 mil trabalhadoras/es a 'falsos' recibos verdes na Administração Pública que se encontram em risco de desemprego.

O afastamento de trabalhadoras/es a recibos verdes da Administração Pública, situação diversas vezes denunciada pelo FERVE, tem vindo a verificar-se desde o início do ano.

Desde então, o Estado tem despedido diversas pessoas, contratado através de empresas de trabalho temporário (ETT's) ou então tem sugerido às/aos trabalhadoras/es que se constituam como empresas para que possam continuar a exercer exactamente as mesmas funções de sempre.

Estas atitudes colidem e contradizem as afirmações proferidas pelo Ministro do Trabalho, Vieira de Silva, que, em Maio de 2008, interpelado pelo FERVE acerca desta situação, no programa Prós e Contras da RTP, afirmava que 'o Estado fará a sua parte'. No entanto, os concursos para integração de precárias/os têm sido inexistentes!

Recorde-se que, em Janeiro de 2008, o FERVE entregou na Assembleia da República uma petição, subscrita por mais de 5000 pessoas e constituída por quatro solicitaçãoes sendo uma delas precisamente a de que 'se regularizassem, com a generalização de contratos individuais de trabalho, todas as situações de 'falsos' recibos verdes na Administração Pública.'

O FERVE continua a considerar imprenscindível que o Governo se retrate que, tal como solicitámos na supracitada petição, efectue contratos de trabalho com as/os suas/seus trabalhadoras/es, pondo fim à ilegalidade contratual inerente aos 'falsos' recibos verdes!

31 Maio::15h00::Serralves::Porto

AS/OS TRABALHADORAS/ES DAS ARTES NÃO TÊM PROTECÇÃO SOCIAL!

ATÉ QUANDO VAMOS FESTEJAR?

Quando vemos um espectáculo, ou assistimos a um filme, ou participamos de uma festa cultural, não vemos tudo o que está à nossa frente.

Não vemos, por exemplo, que a generalidade dos intermitentes do espectáculo não têm protecção social. Não vemos que, dada a descontinuidade da sua actividade (hoje apresentar-vos-ão o seu trabalho em Serralves, amanhã poderão não ter trabalho, para logo a seguir entrar num novo projecto…), não têm um regime laboral e um sistema de protecção social que os enquadre reconhecendo essa sua condição. Não vemos que, muitas vezes, a informalidade destes sectores é também ausência de direitos e de clareza nas relações de trabalho. Não vemos que a praga dos recibos verdes tem sido utilizada, também nesta área, para transferir todos os riscos para quem trabalha.

Os criadores, intérpretes e técnicos das artes são, na sua esmagadora maioria, trabalhadores precários, muitas vezes sem nenhuma protecção em período de inactividade ou de doença – mais alguns a somar aos quase 2 milhões de pessoas que vivem no nosso país essa condição.

Um estatuto de intermitência, contratos de trabalho que consagrem direitos, um regime de segurança social que permita proteger estes trabalhadores e em que os descontos sejam adequados e proporcionais ao que efectivamente as pessoas ganham – e à circunstância da sua actividade ser irregular – são condições mínimas para que se possa festejar a criação cultural. Sem elas, e somando-se a fragilidade das estruturas nas áreas do espectáculo que existem no nosso país e na nossa cidade em particular, temos poucas razões para festejar calados, como se nada se passasse. Até quando?

Volvidos 68 dias após a denúncia, Precárias/os Inflexíveis reunem com ACT

As/Os Precárias/os Inflexíveis estiveram hoje reunidas/os com a Drª Domitília Gomes, Directora Regional da Zona centro da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT).

O assunto é conhecido: a situação das/os trabalhadoras/es do call centre da Segurança Social, em Castelo Branco.

Esta reunião era aguardada desde 19 de Março, dia em que foi enviada uma carta aberta ao Presidente da ACT, Paulo Morgado de Carvalho, dando conta das preocupações relativamnete às condições laborais destas pessoas e solicitando a intervenção daquele organismo.

68 dias depois, as/os Precárias/os Inflexíveis conseguiram, finalmente, um contacto oficial com a ACT.

Mais informações no blog das/os Precárias/os Inflexíveis.

Autoridade para as Condições de Trabalho (ACT) tem 40 trabalhadores a 'falsos' recibos verdes

O FERVE denunciou, em Abril de 2008.

Em Dezembro, o Diário de Notícias denunciou novamente.


Hoje, a Associação Portuguesa dos Inspectores de Trabalho (APIT) relata a existência de cerca de 40 trabalhadoras/es a 'falsos' recibos verdes, exercendo funções na Autoridade para as Condições de Trabalho (ACT), segundo noticiado pelo jornal Público.

Ao todo são cerca de 40, mas já foram mais, reconheceu ao Público o inspector-geral do Trabalho, Paulo Morgado de Carvalho. Mas o caso ganha outra relevância quando o novo Código do Trabalho (em vigor desde 2009) agravou a pena para o uso de "falsos recibos verdes" com contra-ordenação muito grave e sanções acessórias; a ACT foi reforçada com 150 novos inspectores para combater, designadamente, esse fenómeno de precariedade e o próprio inspector-geral declarou aos deputados ser favorável à criminalização de quem abuse dessa forma de contratação para substituir trabalhadores permanentes.

Segundo a presidente da APIT, desde que entrou para a ACT, há 12 anos, nunca houve um concurso. E isso tem efeitos. "Há muitos processos que prescrevem por falta de técnicos". Não sabe precisar quantos, mas são centenas. Em Lisboa, por exemplo, há apenas um técnico e dois advogados contratados. E não estão em permanência. Essas três pessoas devem dar supostamente "vazão" ao trabalho de 30 inspectores. "É trabalho deitado à rua."

Testemunho: arquitectura

Sou arquitecta, licenciada há cerca de 5 anos. Era um sonho desde miudinha, que depressa se tornou um pesadelo...

Comecei por fazer um estágio não remunerado, praticamente obrigatório e dado generosamente por exploradores, que nada mais querem do que subir na vida à custa das fragilidades do sistema e de quem ainda pouco sabe da vida propriamente dita.

Findo o estágio, e já com o titulo de Sra. Arquitecta, tive a "felicidade e a sorte" de arranjar emprego a recibos verdes. Estou nesta empresa há 3 anos a passar falsos recibos verdes, a cumprir o horário de um trabalhador normal, e todos os requisitos de uma pessoa contratada, inclusivé até mapas de horas tenho de assinar.

Lido constantemente com descriminação sexual, com chantagem emocional e desconto cerca de metade do que ganho para o Estado, para ter direitos....e pergunto eu: quais direitos? Não posso ficar doente, porque me descontam no salário, não posso ser mãe, porque não tenho como sobreviver sem ganhar... vivo com medo, ainda assim de ser despedida porque não tenho subsídio de desemprego, e ainda recebo 11 meses, quando o normal são 14.

Juntando a tudo isto, temos agora aliada a "CRISE" em que todos temos que dar o máximo e trabalhar mais e mais para que ninguém tenha que ser dispensado, uma forma singela de ameaçar, chantagear e explorar.

Que mais posso eu querer...se trabalho como os outros e cumpro com todos os deveres e mais alguns, e estes são os meus direitos, ou seja, nenhuns!!!

Apenas consigo olhar para a frente e ver um futuro brilhante....em que por este andar, nunca vou ter a minha própria vida, uma vida normal, mas deve ser pedir muito!!!

Recibos Verdes aumentam 53%

De acordo com o Instituto Nacional de Estatística, o número de trabalhadoras/es a recibos verdes aumentou 53% durante a actual legislatura, atingindo o valor mais elevado dos últimos dez anos!


O FERVE considera esta informação extraordinariamente preocupante, evidenciadora não só da desregulação laboral existente como também a inércia e falta de vontade política para fazer face a esta realidade.


Recorde-se que, uma esmagadora maioria das/os trabalhadoras/es a recibos verdes são 'falsos' recibos verdes, ou seja, de acordo com a lei deveriam ter um contrato de trabalho. Como tal, estamos perante uma situação que, além de grave e preocupante, é ilegal.

CONSEGUIMOS! - Governo anula obrigatoriedade de entrega da Declaração Anual do IVA!

O FERVE - Fartas/os d'Estes Recibos Verdes congratula-se com a decisão hoje tomada pelo Governo, em Conselho de Ministros, que vem anular a obrigatoriedade das/os trabalhadoras/es independentes terem de entregar a Declaração Anual de Informação Fiscal (EIS-DA).

Recorde-se que, no dia 11 de Dezembro de 2008, o FERVE denunciou que estavam a ser aplicadas multas às/aos trabalhadoras/es a recibo verde, de 124€ por cada ano em falta, pelo facto de não termos procedido à entrega desta declaração que nada mais faz do que replicar a informação que é entregue trimestralmente.

Após forte contestação, no dia 15 de Dezembro de 2008, o Governo recuou.

No entanto, no dia 14 de Abril de 2009, foram novamente aplicadas coimas às/aos trabalhadoras/es a recibo verde, de 154,50€ por cada ano em falta, pelo facto de não terem entregue alguns anexos da IES-DA, multas estas que não foram ainda revogadas!

Perante este cenário de multas sucessivas, e atendendo ao facto de que as coimas aplicadas a 14 de Abril de 2009 não foram ainda revogadas, o FERVE considera ser da mais elementar justiça que o Governo proceda à anulação destas multas, tal como já havíamos solicitado.

Mais informações aqui e decreto-lei aqui.

SE TODOS OS PRECÁRIOS BATEREM O PÉ, O MUNDO TREME!

MayDay! MayDay!

No dia 1 de Maio, o precariado saiu à rua no MayDay, uma parada contra a precariedade que nos congela a vida e nos usurpa direitos laborais.

Manifestamo-nos em Lisboa (pela terceira vez) e no Porto (pela primeira vez), fazendo ouvir a força da nossa voz e mostrando que não temos vocação para o silêncio.

Agora, continuaremos a lutar. Porque somos mais de dois milhões de precárias/os e sabemos que não tem de ser assim.

MayDay::1 Maio::12h00::Lisboa e Porto

1 de Maio - 12h00
Porto - Praça dos Poveiros
Lisboa - Praça de Camões

O MayDay é contigo!!

Se estás farta/o de estar desempregada/o, o MayDay é contigo.

Se és estagiária/o “não remunerada/o” e te fazem a chantagem do currículo e não te pagam apesar de trabalhares, mesmo que produzas a riqueza do escritório ou da empresa ou da escola onde trabalhas, o MayDay é contigo.

Se ganhas mal, se te vês à rasca para sobreviver com o que te pagam, se não sabes mais que equilibrismo inventar para pagar a casa e a luz e os transportes e a comida e tudo o resto de que precisas, então o MayDay é contigo.

Se trabalhas a recibo verde, não tens direitos nem protecção social e te dizem que tens de pagar à segurança social uma quantia que não tens, em troca de protecção quase nenhuma, o MayDay é contigo.

Se és estudante e não tens como pagar as propinas ou te falta acção social escolar e até fazes um part-time para ajudar a pagar os estudos, então o MayDay é contigo.

Se trabalhas para uma empresa de trabalho temporário e tens dois patrões para o mesmo trabalho, se te roubam uma parte do que é teu quando te alugam a uma empresa, a um call-centre ou a uma obra, então o MayDay é contigo.

Se és imigrante e não tens papeis, ou se tens papeis e mesmo assim não tens direitos, se te usam contra o teu colega de trabalho e se servem da tua dificuldade, então o MayDay é contigo.

Se tens um contrato a prazo para teres menos direitos e vais vivendo a prazo mesmo se a empresa precisa sempre de ti, então o MayDay é contigo.

Se te sentes preso à precariedade e congelado nos teus projectos e ainda não saíste da casa dos teus pais porque não tens um trabalho que te permita fazer planos, então o MayDay é contigo.

Se estás farto de tanto abuso, se estás farto do silêncio, se estás farto da injustiça e estás farto de não ter voz, se achas que já basta de exploração, então o MayDay é contigo.

Se és um pouco disto tudo, ou se conheces quem é, ou se já foste ou se vais ser ou se és amigo de quem seja, então o MayDay é contigo.

Traz merenda, traz a voz, traz palavras, traz ideias... O MayDay é contigo!

www.maydayporto.blogspot.com

Festa MayDay Porto::Sábado::25 de Abril::Maus Hábitos::Porto

No dia 25 de Abril, a partir das 23h00, o MayDay Porto promove uma festa no espaço Maus Hábitos (Rua Passos Manuel) sob o lema 'NÃO HÁ LIBERDADE ENQUANTO HOUVER PRECARIEDADE'.

Porque somos dois milhões de pracárias/os em Portugal;

Porque acreditamos que a precariedade não está inscrita na ordem do Universo;

Porque sabemos que não tem que ser assim;

Porque acreditamos em trabalho com direitos para todas/os;

NO DIA 1 DE MAIO, DIA DO/A TRABALHADOR/A , VAMOS SAIR À RUA E FAZER OUVIR A FORÇA DA NOSSA VOZ!

PORQUE SE TODAS/OS AS/OS PRECÁRIAS/OS BATEREM O PÉ, O MUNDO TREME!


MAYDAY! MAYDAY! MAYDAY!

MayDay Porto
1 Maio - 12h00 - Praça dos Poveiros
www.maydayporto.blogspot.com
maydayporto@gmail.com

MayDay Lisboa
1 Maio - 12h00 - Praça de Camões
www.maydaylisboa.net
maydaylisboa@gmail.com

140 mil recibos verdes multados por não entregarem anexos "O" e "P" (o que significa um encaixe de cerca de 21.630.000 euros para o Estado!)

As Finanças avançaram com explicações mais detalhadas sobre a nova vaga de multas a recibos verdes. Estão a ser enviadas notificações a 140 mil trabalhadores independentes mas por estes não terem entregado a IES e outros anexos, designadamente o "O" (quando tenha tido clientes cujo valor anual de vendas seja superior a 25 000€) e o "P” (quando tenha tido fornecedores cujo valor anual de compras seja superior a 25 000€).

Em resposta às acusações do Ferve (Fartos/as d’Estes Recibos Verdes), as Finanças já tinham garantido que não estavam a multar contribuintes que tinham sido previamente perdoados. Hoje, explicam mais minuciosamente que “a IES integra, além da respectiva folha de rosto, os Anexos A a T, cuja obrigação de entrega depende por ex. da natureza da entidade, localização da realização das operações ou valor das operações.

São estes os trabalhadores independentes que agora estão a ser chamados a pagar uma coima de 154,5 euros por cada ano em que falharam a entrega dos documentos devidos.

Entre estes, estão 9.381 trabalhadores independentes que entregaram a IES até 31 de Janeiro”, como reclama o Ferve, mas que, por entregarem outros anexos para além do L, não estão abrangidos pelo perdão fiscal de Dezembro.

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A explicação integral das Finanças, em discurso directo:

A IES/Declaração Anual de Informação Contabilística e Fiscal integra, além da respectiva folha de rosto, os Anexos A a T, cuja obrigação de entrega depende por ex. da natureza da entidade, localização da realização das operações ou valor das operações. Uma pessoa singular, trabalhador independente, que é simultaneamente sujeito passivo de IRS e IVA, está obrigada a entregar a IES com o Anexo L (elementos contabilísticos e fiscais). Contudo, além deste anexo, pode, igualmente, estar obrigada à entrega do Anexo O (quando tenha tido clientes cujo valor anual de vendas seja superior a 25 000€) e/ou o Anexo P (quando tenha tido fornecedores cujo valor anual de compras seja superior a 25 000€). Do exposto decorre, pois, que a situação dos trabalhadores independentes, quanto ao cumprimento da obrigação declarativa IES, pode não ser igual. Assim, pode haver trabalhadores independentes com obrigação de entrega de apenas o Anexo L e outros trabalhadores independentes com obrigação de entrega do Anexo L e O/P.

Nos termos do Despacho n.º 1437/2008-XVII, de SEAF, a dispensa de aplicação da coima por falta de entrega da IES dos anos de 2006 e 2007, apenas abrangeria os sujeitos passivos cuja obrigação abrangesse apenas a entrega do Anexo L, desde que a IES com este anexo fosse entregue até 31 de Janeiro de 2009. Assim, apenas aos sujeitos passivos que entregaram a IES, exclusivamente com o Anexo L, até 31 de Janeiro de 2009, foi:

- Ou devolvida a coima, caso já a tivessem pago

- Ou extinto o respectivo processo de contra-ordenação

Todos os outros casos não abrangidos pelo identificado Despacho (não entrega da IES até 31 de Janeiro de 2009 ou, ainda que entregue, contivesse outros anexos para além do L):

- Prosseguiria o processo de contra-ordenação, a partir da fase em que tinha sido suspenso

- Ou, no caso de já ter sido paga a coima, esta não seria devolvida.

Tendo presente este contexto, verificou-se o seguinte:

- Por falta de entrega da IES dos anos de 2006 e 2007, foram instaurados cerca de 200 000 processo de contra-ordenação. Destes, e porque respeitavam a contribuintes que entregaram até 31 de Janeiro de 2009 a IES apenas com o Anexo L, foram extintos cerca de 60 000 processos. Os restantes cerca de 140 000 processos prosseguiram a sua tramitação normal, a partir da fase em que tinham sido suspensos. É de salientar que neste universo estão, de facto, contribuintes que entregaram a IES até 31 de Janeiro de 2009 (9 381). Trata-se, contudo, de contribuintes que, por entregarem outros anexos para além do L, não estão abrangidos pelo Despacho n.º 1437/2008-XVII, de SEAF.

São, pois, as notificações relativas a estes cerca de 140 000 contribuintes que, neste momento, estão a ser enviadas. Não se trata, assim, de “multar os mesmos contribuintes a quem a coima foi perdoada”, mas apenas de prosseguir com os processos daqueles que não ficaram abrangidos pelo Despacho n.º 1437/2008-XVII, de SEAF.

-A menção do artigo 29.º do CIVA em vez do artigo 28.º, não significa a punição por infracção de uma obrigação diferente mas resulta, apenas da renumeração do Código do IVA decorrente do Decreto-Lei n.º 102/2008, de 20 de Junho.


Podem ler a notícia do Jornal de Negócios na íntegra aqui.

MULTAS DO IVA PARTE II - EXEMPLO DE CARTA PARA PROTESTO: é só copiar e enviar!!

TEMOS QUE NOS SOLIDARIZAR!

A união faz a força e também faz a diferença!
Conseguimos anular as multas em Dezembro!
Conseguimos a devolução do IRS em 30 dias!
Vamos fazer-nos ouvir para conseguirmos anular estas multas!

De seguida, apresentamos uma possível carta de reclamação que podem enviar para os endereços que disponibilizamos também!

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Excelentíssimos/as senhores/as:

Tendo tido conhecimento de que o Ministério das Finanças e Administração Pública (MFAP) está a proceder a proceder ao envio de coimas às/aos trabalhadoras/es independentes que não procederam à entrega dos anexos 'O' e 'P' da declaração anual de informação fiscal (IES-DA), venho por este meio expressar o meu veemente repúdio perante tal situação que considero revestir-se da mais elementar injustiça e incongruência. Assim:

- em Dezembro de 2008, ficou claro que muitas/os funcionárias/os das repartições de finanças desconheciam a obrigatoriedade de entrega da IES-DA (…o movimento "Fartos Destes Recibos Verdes", denuncia ainda a falta de informação, mesmo entre os próprios funcionários das Finanças. A situação já foi admitida à Renascença pelo Sindicato dos Trabalhadores dos Impostos. Excerto de notícia da Rádio Renascença);

- em Dezembro de 2008, o MFAP referiu, na alínea d) do comunicado que revogou a aplicação das multas que ‘A falta (não entrega da IES-DA) resulta essencialmente de desconhecimento/negligência no cumprimento da obrigação declarativa’;

- em Dezembro de 2008, milhares de trabalhadoras/es ficaram a saber, pela primeira vez, que era suposto entregarem uma IES-DA, acompanhada de um anexo L, o que fizeram;

Ora, se em 2006 e 2007 milhares de pessoas desconheciam a necessidade de entrega da IES-DA, como se pode esperar que em 2006 e 2007 tivessem entregado os anexos 'O' e 'P' de uma formalidade burocrática que desconheciam?

Face ao exposto, considero que:
- alguém que recebe, em média, 1500 euros de uma entidade é, potencialmente, um ‘falso’ recibo verde, uma vez que se encontrará na dependência económica do beneficiário da actividade;

- o MFAP deverá dar a conhecer à Autoridade para as Condições de Trabalho o nome das entidades em causa, de modo a que a ACT possa, com a maior celeridade, averiguar da legalidade das situações de trabalho destas/es trabalhadoras/es, fazendo converter em contratos de trabalho os ‘falsos’ recibos verdes;

- o MFAP deverá comunicar publicamente quais os serviços públicos que se encontram na situação de terem trabalhadoras/es visados por esta multa, regularizando com contratos de trabalho as situações de ‘falsos’ recibos verdes.

Por fim, creio ser de inquestionável bom-senso que o MFAP comute a sua decisão, anulando as multas aplicadas por não entrega dos anexos 'O’ e 'P'.

Com os melhores cumprimentos;

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nmagalhaes@pp.parlamento.pt, abel.l.baptista@ar.parlamento.pt, gp_pp@pp.parlamento.pt, nunomelo@pp.parlamento.pt, pedromotasoares@pp.parlamento.pt, pap@pp.parlamento.pt, tcaeiro@pp.parlamento.pt, ahenriques@psd.parlamento.pt, amanso@psd.parlamento.pt, amiranda@psd.parlamento.pt, anazita@psd.parlamento.pt, asantos@psd.parlamento.pt, cp@psd.parlamento.pt, dpacheco@psd.parlamento.pt, gp_psd@psd.parlamento.pt, joserauldossantos@psd.parlamento.pt, jpereira@psd.parlamento.pt, luiscf@psd.parlamento.pt, miguelmacedo@psd.parlamento.pt, miguelsantos@psd.parlamento.pt, mmachado@psd.parlamento.pt, mpantao@psd.parlamento.pt, pduarte@psd.parlamento.pt, ppc@psd.parlamento.pt, vcosta@psd.parlamento.pt, adaosilva@psd.parlamento.pt, carlosgoncalves@psd.parlamento.pt, carlos-lopes@psd.parlamento.pt, emidioguerreiro@psd.parlamento.pt, fbduarte@psd.parlamento.pt, fernandoantunes@psd.parlamento.pt, f.negrao@psd.parlamento.pt, fernandosantospereira@ar.parlamento.pt, gsilva@psd.parlamento.pt, 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CAÇA À MULTA, PARTE II: depois do anexo L, agora são os anexos 'O' e 'P'

Em Dezembro de 2008, o Ministério das Finanças e da Administração Pública (MFAP) emitiu cerca de 200 mil multas às/aos trabalhadoras/es a independentes, no valor de 124 euros cada uma.

A aplicação destas coimas prendia-se com a não entrega da declaração anual de informação contabilística e fiscal (IES-DA), um documento que replica a informação trimestralmente providenciada pelas/os contribuintes e cuja não entrega em nada lesa a fazenda pública.

No dia 15 de Dezembro, após veemente contestação, o MFAP comutou a sua decisão, tendo anunciado que, conquanto as/os trabalhadoras/es procedessem à entrega da IES-DA, até 31 de Janeiro de 2009, as multas seriam revogadas.

Ora, sendo verdade que poucas eram as pessoas que conheciam a obrigatoriedade de entrega da IES-DA, é natural que tenham procedido à entrega desta declaração apenas após a divulgação pública desta situação. Como tal, milhares de trabalhadoras/es entregaram a IES-DA, até 31 de Janeiro de 2009, à qual anexaram o ‘anexo L’, uma vez que parecia ser este o documento em falta.

No entanto, esta semana, descobrimos que muitos de nós deveriam também ter entregado o ‘anexo O’, um documento que, mais uma vez, sumariza e replica informação que já consta das declarações trimestrais do IVA e cuja não entrega em nada lesa o Estado. Desta vez, a multa é de 154,50€, por cada anexo 'O' e/ou 'P' em falta!

O anexo 'O' é, aparentemente, obrigatório para as/os trabalhadoras/es independentes que tenham recebido mais de 25.000€ de uma única entidade, o que significa cerca de 1500 euros mensais, após os descontos obrigatórios para o IRS e para a Segurança Social.

Ora, o FERVE está atónito perante este emaranhado burocrático, que ultrapassa a compreensão de qualquer normal trabalhador/a. Assim:

- em Dezembro de 2008, ficou claro que muitas/os funcionárias/os das repartições de finanças desconheciam a obrigatoriedade de entrega da IES-DA (…o movimento "Fartos Destes Recibos Verdes", denuncia ainda a falta de informação, mesmo entre os próprios funcionários das Finanças. A situação já foi admitida à Renascença pelo Sindicato dos Trabalhadores dos Impostos. Excerto de notícia da Rádio Renascença)

- em Dezembro de 2008, o MFAP referiu, na alínea d) do comunicado que revogou a aplicação das multas que ‘A falta (não entrega da IES-DA) resulta essencialmente de desconhecimento/negligência no cumprimento da obrigação declarativa’;

- em Dezembro de 2008, milhares de trabalhadoras/es ficaram a saber, pela primeira vez, que era suposto entregarem uma IES-DA, acompanhada de um anexo L, o que fizeram;

- em Abril de 2009, cerca de 3700 pessoas continuam ainda a aguardar que o MFAP proceda à devolução das coimas que entretanto pagaram;

- em Abril de 2009, 140 mil pessoas descobrem que, além de um anexo L, também deveriam ter entregue um anexo 'O' e/ou o anexo 'P', em 2006 e 2007.

Ora, se em 2006 e 2007 milhares de pessoas desconheciam a necessidade de entrega da IES-DA, como se pode esperar que em 2006 e 2007 tivessem entregado os anexos 'O' e 'P' de uma formalidade burocrática que desconheciam?

PERANTE O EXPOSTO, O FERVE CONSIDERA E SUGERE QUE:

-alguém que recebe, em média, 1500 euros de uma entidade é, potencialmente, um ‘falso’ recibo verde, uma vez que se encontrará na dependência económica do beneficiário da actividade;

- assim, o MFAP deverá dar a conhecer à Autoridade para as Condições de Trabalho o nome das entidades em causa, de modo a que a ACT possa, com a maior celeridade, averiguar da legalidade das situações de trabalho destas/es trabalhadoras/es, fazendo converter em contratos de trabalho os ‘falsos’ recibos verdes;

- o MFAP deverá comunicar publicamente quais os serviços públicos que se encontram na situação de terem trabalhadoras/es visados por esta multa, regularizando com contratos de trabalho as situações de ‘falsos’ recibos verdes.

Por fim, o FERVE considera que é do mais elementar bom-senso que o MFAP comute a sua decisão, anulando as multas aplicadas por não entrega dos anexos 'O' e 'P'.


Notícias no Jornal de Negócios e também no Público.

Este assunto foi também abordado no programa Sociedade Civil, da RTP2, no qual participou Tiago Gillot, dos Precários Inflexíveis, e que podem ver aqui.


ACTUALIZAÇÃO:

No dia 15 de Abril, o Bloco de Esquerda remeteu uma pergunta ao Governo sobre a aplicação destas multas, que podem ler aqui.

No dia 17 de Abril, o Partido Comunista Português efectuou também uma pergunta ao Governo sobre este assunto.

No dia 21 de Abril, o CDS-PP considerou injusto e burocrático que o governo não anule estas multas.

Aguardamos reacções por parte dos restantes partidos políticos!

Festa MayDay Lisboa::Sexta::17 Abril::22h00::Ateneu

A caminho do 1º de Maio, o MayDay Lisboa promove a festa MayDay Lisboa 2009, sob o mote ‘Somos Muitos +’.

Trata-se de uma festa que visa prosseguir este percurso de visibilidade e luta contra a precariedade.

Além de muita música, diversão e concertos de ‘Pedro e Diana’ e das Tucanas, a Festa MayDay 2009 terá um espaço para construção de materiais para a parada MayDay Lisboa.

Podes ouvir a reportagem da TSF sobre a festa aqui!

Testemunho: formadoras/es do sector público

Penso que esta mensagem servirá de alerta aqueles que ainda não têm conhecimento da nova proposta que estão a receber os formadores a leccionar no ensino público.

Como já não podemos passar recibos verdes, temos uma das seguintes hipóteses:

- fazemos contrato com o Estado, como trabalhador por conta de outrém, na condição de aceitarmos leccionar 132 horas de aulas por ano (sem possibilidade de acumulação em diversas escolas);

- transferirmos o nosso regime de recibos verdes - como trabalhadores independentes - para o regime a facturas - como empresa em nome individual , e nesta condição não temos limite de horas a leccionar, podendo fazer acumulação com outras escolas.

A realidade é que não podemos aceitar a primeira proposta pois não permite receber sequer o ordenado mínimo nacional, em alternativa passamos de precários para precários, de verde para branco, sendo que o próprio governo contorna as leis que cria e não temos grandes hipóteses de escolha, pois as escolas estão a propor a transferência para empresa em nome individual...

Com esta medida o governo pode afirmar que acabou com os recibos verdes e que haverá um admirável crescimento de empresas, mas os precários continuarão precários!

Comunicado da Associação de Formadoras/es

Com o novo código contributivo, os formadores passam obrigatoriamente a descontar sobre 70 por cento do rendimento ilíquido para a Segurança Social.

Um exemplo pode provar que os formadores a recibo verde vão descontar mais com a nova lei. Se o rendimento bruto for de 1000 euros, a contribuição para a Segurança Social passa a ser calculada sobre 700 euros, o que agrava de forma significativa o valor que o trabalhador passa a descontar.

Nos últimos anos os Formadores têm visto diminuir o seu rendimento real. O preço hora tem vindo a sofrer uma redução significativa. Enquanto os rendimentos das outras profissões acompanham a inflação anual, o rendimento do trabalho dos Formadores são congelados ou reduzidos ano após ano.

Por outro lado, devido aos facto dos formadores serem contratados para acções de formação de duração variável, e terem meses com formação e outros com actividade reduzida, poderá acontecer que em certas alturas alguns dos Formadores, possam ter de descontar para a Segurança Social valores acima do que recebem, isto porque os descontos são presumidos anualmente e não mensalmente como seria da mais elementar justiça.

Impunha-se, portanto que os descontos fossem efectuados recibo a recibo e com taxas equiparadas às dos trabalhadores por conta de outrem os quais descontam 11% e não os quase 25% que o novo código preconiza para os trabalhadores a recibo verde.

Uma solução justa seria a entidade contratante reter no recibo verde o valor da segurança social, exactamente como é o IRS, com vista a acabar com situações em que o Formador, devido à incapacidade de cumprir as suas obrigações com a segurança social, acaba muitas das vezes de se encontrar numa situação em que não pode exercer a sua actividade por ter dívidas à segurança social e não pode pagar as suas dívidas porque não pode ser contratado.

Vítor Almeida, da Associação Portuguesa de Formadores Profissionais.

Trabalhar para aquecer? Parte II

No início de Março, apresentámos aqui o caso da Joana, que passou um único recibo verde num ano civil. No entanto, após ter entregue a declaração de IRS, constatou que trabalhou para receber...14 euros!

Após a denúncia, as finanças concluíram que erraram!

'Falsos' recibos verdes denunciados na TVI24

Tiago Gillot, das/os Precárias/os Inflexíveis, foi hoje entrevistado pelo TVI24, tendo denunciado as medidas do Governo propostas no novo código contributivo a serem aplicadas às/aos trabalhadoras/es independentes.

CONSEGUIMOS! Devolução do IRS em 30 dias!

O Ministério das Finanças e da Administração Pública anunciou hoje que vai proceder ao reembolso do IRS das/os trabalhadoras/es independentes até ao final do mês seguinte ao da entrega, conquanto esta seja efectuada por via electrónica.

Esta medida vai ao encontro das reivindicações do FERVE, consubstanciadas numa petição, lançada no início do mês de Março, em que considerámos incompreensível que uma "medida de apoio às famílias" exclua, por omissão, as famílias composta por trabalhadores/as independentes. Igualmente incompreensível nos pareceu que uma "medida de apoio às famílias" exclua exactamente aquelas que estão mais vulneráveis às perturbações do mercado de trabalho.

Ora, considerámos que os/as trabalhadores/as independentes deveriam poder ser abrangidos expressamente por esta medida de cariz social, desde logo porque também eles/as são alvo de constrangimentos financeiros como os/as restantes.

Esta é uma grande vitória de todas/os nós!

Mais pormenores aqui.

Multas IVA: Ainda estão por devolver coimas a mais de 3700 recibos verdes

Passaram quase quatro meses desde que as Finanças garantiram que iriam devolver as coimas cobradas pela Direcção-Geral dos Impostos (DGCI) a mais de oito mil contribuintes com recibos verdes pela falta de entrega de um anexo, mas, até ao passado dia 2, apenas cerca de 57 por cento destes contribuintes é que já foram ressarcidos, continuando mais de 3700 sem receber de volta as coimas que pagaram, confirmou ao PÚBLICO fonte oficial do Ministério das Finanças.

Com a divulgação da notícia das notificações e os consequentes protestos, designadamente do movimento Ferve - Fartos/as d'Estes Recibos Verdes, as Finanças recuaram. E em comunicado de 15 de Dezembro, esclareceram que a DGCI já não iria exigir as coimas de 248 euros que estava a aplicar, adiantando que, para verem as multas perdoadas, os contribuintes teriam, até ao final de Janeiro, de entregar as declarações em falta, e, no caso em que as multas já tenham sido pagas, as mesmas seriam reembolsados.

Ora, dos duzentos mil contribuintes que foram notificados, apenas pouco mais de oito mil já tinham pago e, tal como havia sido esclarecido pelas Finanças, estas iriam ser devolvidas. Agora, fonte oficial daquele Ministério esclareceu ao PÚBLICO que "o número de contribuintes que pagou a coima foi de 8767. Até ontem [dia 2 de Abril] tinham sido restituídas cerca de 5000". Ou seja, houve devolução em cerca de 57 por cento dos casos, mas ainda há mais de 3700 contribuintes que não viram serem-lhe devolvidos os 248 euros.

Podem ler a notícia na íntegra aqui.

MayDay Porto: debate::6 Abril::21h30::Cooperativa Árvore

"Quanto vales tu, precário/a?"
- Trabalho e emprego na era da precariedade

Na próxima segunda-feira, dia 6 de Abril, às 21h30, o MayDay Porto promove um debate sobre precariedade, a decorrer na Cooperativa Árvore, situada na Rua Azevedo Albuquerque, número 1, ao Passeio das Virtudes, no Porto.

DEBATE COM:
Ana Maria Duarte: Socióloga da Universidade do Minho, tem estudado a precariedade e a instabilidade dos modos de vida, tentando compreender como a precariedade se repercute na vida dos trabalhadores.

António Casimiro Ferreira: Professor da Universidade de Coimbra, especialista em direito do trabalho e sociologia do direito. Foi membro da Comissão do Livro Branco para as Relações Laborais, nomeada pelo Governo, tendo-se demitido, criticando a imposição do tema da flexisegurança e apelando a “uma agenda laboral alternativa”.

João Pacheco: Jornalista, é membro dos Precários-Inflexíveis e participa no MayDay Lisboa. Recebeu em 2007 o prémio do Clube de Jornalistas Gazeta Revelação 2006, entregue pelo Presidente da República numa cerimónia pública. Dedicou o prémio a todos os jornalistas precários.

Sofia Cruz: Socióloga da Universidade do Porto. Tem investigado o tema do trabalho e da precariedade, tendo realizado estudos sobre a realidade das trabalhadoras de caixa de supermercado e o fenómeno dos centros comerciais.

ENQUADRAMENTO DO DEBATE:
Dizem-nos que o trabalho mudou e que chegou o tempo da flexibilidade. Dizem-nos que a protecção social é um resquício de outro tempo, que o pleno emprego é uma miragem, que o direito ao trabalho é coisa do passado e que o trabalho é apenas mais uma mercadoria. Dizem-nos que não há alternativas e que a única solução é adaptarmo-nos ao novo mundo do trabalho sem direitos.

Em Portugal, como no mundo, o trabalho mudou. Mas de que falamos quando falamos das mutações no mundo do trabalho? E o que significa exactamente a precariedade? Como se repercute no mundo da vida?
Quem são os 2 milhões de pessoas em situação precária em Portugal?
Como pensar novas formas de protecção social para estes trabalhadores? E a precariedade, tantas vezes apresentada como inevitabilidade, não é afinal um conjunto de novas formas de exploração no trabalho? Que formas são essas? E mediante estas transformações, como se fazem ouvir os direitos dos trabalhadores?
Como reagem os sindicatos e que novas formas de organização são possíveis? Qual o papel da luta social e qual o papel do direito do trabalho nesta nova situação?
O que se passou com o Código do Trabalho? E que reivindicações e que combates se impõem hoje para o precariado?

Convidando especialistas e activistas, o MayDay Porto promove o debate sobre o trabalho e o emprego na era da precariedade. Juntamo-nos no dia 6 de Abril para conhecer, para pensar em conjunto, para discutir e para transformar.

O QUE É O MAYDAY:
O MayDay é uma parada contra a precariedade, que decorre no dia 1 de Maio, dia d'O/A Trabalhador/a. Desde a estreia em Milão (2001), o MayDay tem-se multiplicado por todo o mundo. Em 2007, a iniciativa MayDay chegou a Lisboa, repetindo-se em 2008. Em 2009, juntamo-nos também no Porto.

Recibos Verdes online (e acabar com os 'falsos', não é uma hipótese a considerar?)

Os trabalhadores independentes vão poder recorrer à Internet para preencher os seus recibos verdes. A medida consta do Plano Estratégico para a Qualidade no Serviço ao Contribuinte a que o Diário Económico teve acesso e deverá começar a ser trabalhada a partir de Julho deste ano, devendo estar concluída em Julho de 2010.

Notícia do Diário Económico que podem ler também aqui.

Queima de Recibos Verdes

No dia 21 de Março, o MayDay Porto celebrou o equinócio acendendo uma fogueira onde queimámos um dos símbolos maiores da precariedade: os recibos verdes.

Quem lá não esteve, pode saber como foi aqui! Quem esteve, pode recordar!

MayDay Lisboa encerra ETT's

As Empresas de Trabalho Temporário (ETT's) roubam uma parte do salário, servindo de intermediárias a empresas que querem gente descartável.

Com legislação própria, apoiadas pelo Governo e com a benção do Provedor Vitalino Canas, as ETTs podem contratar a mesma pessoa dezenas de vezes!!

Vídeo MayDay Porto: os recibos verdes (que, por acaso, são azuis)

Em Portugal, cerca de 900 mil pessoas conhecem de perto a realidade espelhada neste vídeo.

Em Portugal, cerca de 900 mil pessoas trabalham a 'falsos' recibos verdes ou seja, deveriam ter um contrato de trabalho, visto serem, na realidade, trabalhadores/as por conta de outrem.

Em Portugal, cerca de 900 mil pessoas pagam mensalmente, no mínimo, 160 euros à Segurança Social, mas não têm direito protecção no desemprego ou na doença.

Em Portugal, existem cerca de 2 milhões de trabalhadores/as precários/as, entre recibos verdes, contratados/as a prazo, intermitentes do espectáculo, trabalho não declarado ou bolseiros/as de investigação.

Porque acreditamos que a precariedade não está inscrita na ordem do Universo;


Porque acreditamos em trabalho com direitos para todos/as;


No dia 1 de Maio, Dia do Trabalhador/a, vamos sair à rua e fazer ouvir a força da nossa voz, no MayDay, uma parada contra a precariedade!

PETIÇÃO pelo direito a receber o reembolso do IRS no mês seguinte à entrega da declaração

Petição: http://www.petitiononline.com/FERVE/petition.html

O Ministério das Finanças anunciou que o reembolso do IRS vai ser feito até ao final do mês seguinte ao da entrega da declaração, para quem proceda ao envio pela Internet. No entanto, esta medida exclui os/as trabalhadores/as independentes!!!

O FERVE considera que esta medida, designada como sendo de apoio às famílias, deve ser extensível aos/às trabalhadores/as independentes e, neste sentido, promove uma petição ‘online’.

As assinaturas não são divulgadas online e serão entregues apenas à Assembleia da República!
Assinemos, porque também nós temos família e também nós devemos temos direito a receber o IRS no mês seguinte ao da entrega!

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PETIÇÃO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA SOLICITANDO A EXTENSÃO DO BENEFÍCIO DE ANTECIPAÇÃO DO PRAZO DE REEMBOLSO DO IRS AOS/ÀS TRABALHADORES/AS INDEPENDENTES.

Os/As signatários/as desta petição solicitam à Assembleia da República, enquanto órgão constitucional representativo dos/as cidadãos/ãs portugueses/as, e ao abrigo da sua função de controlo, que, desencadeie as acções necessárias para que os/as trabalhadores independentes possam, também, usufruir de pleno direito e em igualdade com os/as restantes trabalhadores/as, da medida anunciada, em comunicado de imprensa, pelo Gabinete do Ministro de Estado e das Finanças de antecipação do prazo de reembolso do IRS referente ao ano de 2008, conquanto procedam à entrega de respectiva declaração por via electrónica e cumpram os demais requisitos nele fixados.

De facto, através de comunicado, o Ministério da Finanças e da Administração Pública, no dia 4 de Fevereiro de 2009, publicita a antecipação do prazo de reembolso, quando devido, para o final do mês seguinte ao da entrega da declaração.

Esta medida é, exclusivamente, aplicável às declarações do IRS, da primeira fase, submetidas pela Internet e desde que as mesmas não fiquem pendentes de qualquer medida de controlo interno de cariz automático.

Este denominado benefício, no entanto, exclui os/as trabalhadores/as independentes da sua previsão.

Incompreensível é, todavia, que uma "medida de apoio às famílias" exclua, por omissão, as famílias composta por trabalhadores/as independentes.
Incompreensível é, todavia, que uma "medida de apoio às famílias" exclua exactamente aquelas que estão mais vulneráveis às perturbações do mercado de trabalho.

Ora, os/as signatários desta petição consideram que os/as trabalhadores/as independentes devem poder ser abrangidos expressamente por esta medida de cariz social, desde logo porque também eles/as são alvo de constrangimentos financeiros como os/as restantes.

Questões Frequentes Sobre Recibos Verdes

O QUE É A RETRIBUIÇÃO DO TRABALHO?
Considera-se retribuição a prestação a que, nos termos do contrato, das normas que o regem ou dos usos, o/a trabalhador/a tem direito em contrapartida do seu trabalho. (artigo 258, n.º 1 do Código do Trabalho)

O QUE TENHO DE FAZER PARA ABRIR ACTIVIDADE?
A obtenção de uma caderneta de recibos verdes exige a prévia inscrição num serviço de finanças.
Verificado que a actividade económica independente a exercer consta da lista anexa ao Código do IRS, onde constam as denominadas profissões liberais e confrontada a sua terminologia com a que a vem descrita no Código das Actividades Económicas, as obrigações são:

-Entregar uma declaração de início de actividade em qualquer serviço de finanças. Nela deve contar a actividade a desempenhar, o volume de negócios estimado, algo que tem influência na sujeição ou não a IVA.

-Assim, se o volume de negócios ultrapassar os €10.000,00, há sujeição a retenção na fonte de IRS (se a entidade a quem se prestou o serviço tiver contabilidade organizada) e liquidação de IVA.

-O/A trabalhador/a independente terá, também, que decidir se quer contabilidade simplificada ou organizada.

INÍCIO DE ACTIVIDADE: ACTUALIZAÇÕES
Deverá ser entregue no serviço de finanças uma declaração de alterações, no prazo de quinze dias a contar do acontecimento que determinou a alteração de um ou vários dos elementos constantes da declaração de início de actividade.

COMO DEVO PROCEDER PARA ENCERRAR A ACTIVIDADE?
A declaração deverá ser entregue no prazo de trinta dias a contar da cessação da actividade.

QUE OUTRAS DECLARAÇÕES SÃO OBRIGATÓRIAS?
Deve verificar-se, anualmente, a data limite para proceder à entraga da declaração de IRS. Os rendimentos são declarados no anexo B.

Até ao último dia útil do mês de Junho deverá ser entregue a declaração de informação contabilística e fiscal (anexos L e T ou apenas T), a não ser que esteja isento de IVA e o regime seja o simplificado.

É POSSÍVEL SER TRABALHADOR/A POR CONTA DE OUTREM E TAMBÉM PRESTAR SERVIÇOS COMO TRABALHADOR/A INDEPENDENTE?
A resposta é afirmativa. E é afirmativa mesmo que a entidade empregadora seja a mesma

QUANDO ESTOU ISENTA/O DE COBRAR IVA?
Estão isentos os/as trabalhadores/as que optarem pelo regime simplificado em IRS e não tenham, no ano anterior, um volume de negócios superior a 10.000,00.

No ano de início da actividade há isenção se na declaração de início de actividade se indicar a estimativa abaixo dos 10.000,00.

QUE CONSEQUÊNCIAS EXISTEM SE NÃO COBRAR IVA, APESAR DE ESTAREM PREENCHIDOS OS PRESSUPOSTOS LEGAIS:
Multa, no mínimo de 20% do imposto em dívida, pela não entrega das declarações, mensais ou trimestrais devidas.

Poderá o/a trabalhador/a ter que liquidar ele o imposto que deveria ter sido pago pela entidade a quem prestou o serviço, valor esse acrescido de juros.
Abuso de confiança fiscal.

A não entrega do IVA ou do IRS retido pode configurar um tipo legal de crime qualificado abuso de confiança fiscal.

E QUANDO NÃO TIVER RENDIMENTOS?
Os/As trabalhadores/as independentes, mesmo quando não auferem rendimento, têm que pagar imposto (imposto sobre um valor presumido), que se fixou em metade do valor da remuneração mínima mensal garantida (vulgo, salário mínimo nacional).

COMO PASSO UM ACTO ISOLADO?
Exige um recibo diferente.
O IVA deve ser entregue em qualquer serviço de finanças.

TENHO DE TER SEGURO DE ACIDENTES DE TRABALHO?
É obrigatório para todas/os as/os trabalhadoras/es independentes, podendo ser adquirido junto de uma qualquer seguradora.

Queima de Recibos Verdes - Sábado - 21 Março - 23h00 - em frente ao Piolho, no Porto

Este ano, o MayDay Porto vai assinalar o equinócio com uma fogueira na rua: será a queima dos recibos verdes.

Em Portugal, cerca de 900 mil pessoas trabalham como 'falsos' recibos verdes; são falsos trabalhadores independentes. Falsos porque deveriam ter um contrato de trabalho: cumprem horário, têm subordinação hierárquica e trabalham não em casa mas numa empresa ou num serviço do Estado.

Em Portugal, cerca de 900 mil pessoas não têm protecção social, não têm direito ao subsídio de desemprego, nem a protecção na doença. Muitas delas, acumulam dívidas imensas à segurança social e não têm sequer o direito de planear e organizar o futuro.

Porque estamos fartos vamos levar a nossa indignação à rua! Vem queimar os teus recibos!

Actualização: podem ver o vídeo da Queima de Recibos Verdes aqui.

MayDay Porto: vídeo de acção de rua

Porque somos dois milhões de precários/as;
Porque acreditamos que o futuro não passa pela precariedade;
Porque a precariedade nos congela a vida;
Porque somos muitos e temos que nos fazer ouvir;

No dia 1 de Maio, Dia do/a Trabalhador/a, estaremos na rua!

Encontramo-nos às 12h00, na Praça dos Poveiros, no Porto.

Tema: "À Força da Nossa Voz", de Paulo Praça com letra de valter hugo mãe.

MayDay Porto sai hoje à rua!

Vamos percorrer Santa Catarina. Temos a voz e a música do Paulo Praça e todas as vozes que se juntem.

Vamos mostrar como a precariedade nos congela a vida.

Vamos contactar com as pessoas e provar que não temos vocação para o silêncio.

Vamos anunciar o MAYDAY Porto 2009 – a parada dos/as precários/as que acontece pela primeira vez nesta cidade.

Às 17h30 do dia 12 de Março (Quinta-Feira), encontramo-nos em frente ao cinema Batalha. Dali, faremos o caminho das ruas.

MayDay Lisboa no Centro de Emprego

O MayDay Lisboa 2009 ocupou o Centro de Emprego da Avenida 5 de Outubro, no centro de Lisboa.

"Aqui não há emprego!" é a afirmação de que os Centros de Emprego são hoje locais de perseguição aos desempregados e não servem para o que deviam.

"500 000? Somos muitos mais!". Porque as estatísticas, apesar de assustadoras, escondem uma realidade ainda pior. O desemprego não pára de crescer. E sabemos muito bem que anda de mãos dadas com a precariedade: é este o clima de chantagem que aumenta a exploração e nos leva os direitos.

Aumento na Segurança Social

159,72 euros! É este o valor que os/as trabalhadores/as independentes terão agora que pagar à Segurança Social!

Este valor representa um acréscimo de quatro euros face ao anterior, que datava de Abril de 2008.

Se tivermos em conta que são quase um milhão os ‘falsos’ recibos verdes em Portugal, constatamos que o Estado arrecadará com este acréscimo quase quatro milhões de euros.

Trabalhar para aquecer?

Resposta de um deputado do PS às reivindicações das/os Educadoras/es de Infância

Exm.ª Senhora,

Agradeço a sua carta, que me foi igualmente dirigida por centenas de colegas seus e apoiantes, contendo um manifesto chamando a atenção para alguns aspectos relacionados com as condições em que é exercida a profissão de Educador de Infância, e que consideram negativos.

Eu concordo com a generalidade das preocupações expostas no manifesto. Não fora a intenção de "entupir as caixas de email de alguns dos responsáveis pelo nosso pais, aqueles que têm na mão o poder de alterar as leis", claramente expressa por uma das autoras da iniciativa e que inadvertidamente me chegou às mãos, e eu poderia dizer que estou em total consonância convosco. Mas entendo, e farei o que estiver ao meu alcance para que as vossas preocupações sejam satisfeitas.

Com os melhores cumprimentos,

Luiz Fagundes Duarte
Deputado
Coordenador do Grupo Parlamentar do Partido Socialista para Educação e Ciência

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O FERVE considera inadmissível que o protesto legítimo, cívico e ordeiro de cidadãos/ãs seja percepcionado como um inconveniente no quotidiano de um deputado da nação e repudia o teor da mensagem que o deputado Luiz Fagundes Duarte dirigiu a quem se solidarizou com esta causa.

Se é desagradável ficar com a caixa de correio electrónico cheia, é incomensuravelmente mais inaceitável que haja milhares de pessoas a exercer funções permanentes e necessárias em infantários mas ao abrigo dos Planos Ocupacionais de Emprego ou contratadas a recibos verdes.

Vídeo da 1ª iniciativa MayDay Porto; 2ª assembleia é hoje! APARECE!

Porto: Assembleia MayDay

2ª Assembleia: 2 de Março, segunda-feira
Local: Maus Hábitos (Rua Passos Manuel, 178, 4º andar. Porto)
Horário: 21h30

A tua presença e motivação são fundamentais!

Contamos contigo na próxima segunda-feira! E traz um amigo/a também!

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O MayDay é uma parada contra a precariedade no trabalho e na vida que se realiza no dia 1 de Maio.

O MayDay ocorreu pela primeira vez em 2001, em Milão. Em 2007, chegou a Lisboa. Agora, é a vez do Porto, numa iniciativa do FERVE, que se dirige a todos: associações, sindicatos, companhias, colectivos, movimentos e pessoas interessadas em promover a mudança.

*MayDay é um termo utilizado nas comunicações radiofónicas, marítimas ou aeronáuticas que significa "urgência" ou "socorro" e que deriva do francês "m'aidez" (ajudem-me).

Educadoras/es de infância: Resposta PCP

Em nome do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, agradeço a vossa mensagem e saúdo a vossa tomada de posição.

As posições que assumem demonstram uma preocupação com a qual o PCP é solidário e quem sido tida em conta na sua intervenção parlamentar. É sabido que a ausência de uma cobertura nacional adequada de creche e jardim de infância públicos tem sido um elemento de estímulo à proliferação de entidades privadas que acabam por encontrar nesses serviços um importante mercado. O Estado não tem, como se torna cada vez mais evidente, cumprido os seus deveres essenciais no que toca a essa rede, nem no que toca à sua necessária ampliação. Na verdade, o recurso a entidades privadas, o apoio directo e a contratualização com entidades privadas e Instituições Particulares de Solidariedade Social, têm sido os mecanismos encontrados para colmatar esta falha estrutural. Claro que todo o país e todos os portugueses são prejudicados por essa política de desresponsabilização do Estado, pois assim não lhes é garantido um sistema de creches de qualidade e de acesso democrático e amplo.

No entanto, os Educadores de Infância são efectivamente a primeira linha de trabalhadores desvalorizados pela continuidade desta política. Aqueles que desempenham as suas funções em creches privadas ou em instituições privadas com serviço de creche são de facto os mais prejudicados, tendo em conta a desregulamentação que se verifica para a sua contratação e prestação de serviço. As irregularidades que se verificam, tomando partido da ausência de fiscalização efectiva e consequente, agravam a situação desses trabalhadores.

O recurso a recibos verdes como forma de contratação é ilegal, muito embora o Governo tenha vindo a trabalhar no sentido de massificar esse tipo de expediente contratual. Na verdade, o recibo verde pode apenas ser utilizado em casos muito específicos de trabalhadores por conta própria que prestam serviços, sem horário, sem hierarquia, sem salário. A utilização desse mecanismo legal para qualquer contratação que implique uma relação laboral é uma forma de ultrapassar as responsabilidades da entidade empregadora para com o trabalhador, em todas as frentes: segurança social e estabilidade contratual. Desta forma, as entidades empregadoras (entre as quais o próprio Estado) arrecadam valor à custa da negação de direitos do trabalhador e recorrem a um manancial de mão-de-obra altamente precária que praticamente está “ao dispor”.

Por isso mesmo, o Grupo Parlamentar do PCP continuará a ter em conta as justas preocupações que colocam e tudo fará para que o Estado ganhe um papel mais interventivo, quer na cobertura pública territorial de creche e pré-escolar, quer na fiscalização e licenciamento de entidades privadas que prestem esses serviços.

A luta dos professores, bem como a dos educadores de infância, reveste-se de uma importância nacional, ao conrário do que nos querem fazer crer, pois ela representa a defesa da Escola Pública e dos seus princípios mais elementares. O ataque dirigido aos professores, tal como aos educadores de infância, com quem partilham o Estatuto de Carreira, é apenas a linha da frente desta ofensiva que o Governo PS tem dirigido aos serviços públicos no geral, entre os quais a Escola e o Sistema Educativo se assumem como principais alvos a abater.

É, pois, importante que professores e educadores continuem a denunciar a situação a que se encontram sujeitos, ligando-a à degradação da qualidade dos serviços públicos em Portugal e a uma política que afecta os interesses de todos os cidadãos trabalhadores. Da mesma forma, é determinante a ruptura democrática e de esquerda com esta política de direita que tem vindo a ser prosseguida por sucessivos governos (PS e PSD, com ou sem o CDS), criando as condições para uma nova correlação de forças na Assembleia da República que coloque a resolução dos problemas dos portugueses, o seu bem-estar e a soberania nacional no centro da sua intervenção.

Miguel Tiago, Deputado do PCP

Educadores/as de Infância: reivindicações

O FERVE - Fartos/as d'Estes Recibos Verdes está solidário com a luta das/os educadoras/es de infância, que apelam à necessidade de:

- Eliminar o trabalho precário e a recibos verdes nesta profissão. Esta actividade não pode ser considerada prestação de serviço pois exige a presença diária no infantário, integração numa equipa, utilização de meios da entidade contratante e definição de horário de trabalho para a concretização do mesmo;

- Atribuir responsabilidades laborais efectivas às Instituições que recorram aos Programas Ocupacionais de Emprego (POC’s) e Estágios Profissionais do I.E.F.P., com o intuito de obterem mão de obra gratuita, sem contrapartidas positivas e efectivas para o/a trabalhador/a ocupado;

- Haver um controlo efectivo das condições de trabalho nas instituições privadas, cooperativas, mutualistas e de solidariedade social (em termos de cumprimento de horários de trabalho, tabelas de vencimentos, definição de categorias profissionais, ...).

Testemunho: Estádio Universitário de Lisboa

Trabalho no complexo do Estádio Universitário há muitos anos (mais de sete) e estou a recibos verdes desde sempre.

Nunca nos pagaram o mês de Agosto, altura em que o complexo encerra para férias, muito menos subsídio de férias ou de Natal. Nunca tive direito a baixa, e no mês de Setembro só recebemos meio mês, pois entenderam que o complexo só abre a 15 desse mês, e sendo assim só pagam o mencionado.

Somos avaliados duas vezes por ano pelos coordenadores, temos cartão de ponto, temos horário para cumprir, equipamento que temos que usar quando estamos a laborar, um documento que nos regemos para dar as aulas, somos obrigados a entregar planeamentos das aulas, a ir a reuniões, etc, etc...

Foi-nos comunicado agora, pela coordenadora do complexo (pois o presidente do EUL não queria que os trabalhadores do EUL soubessem), que a partir de Julho estamos todos despedidos, e que vão colocar um concurso, e que o complexo vai ser gerido por uma empresa, estando todos nós trabalhadores do EUL, despedidos a partir de 31 de Julho.

Não sabemos bem o que fazer, mas pensamos ter direito a algo mais do que um "Vai-te embora. Fizeste um excelente trabalho, és um grande profissional, sempre tiveste uma boa avaliação pessoal, mas agora acabou.

120 jornalistas em greve na Controlinveste

Os trabalhadores dos quatro jornais da Controlinveste (“Jornal de Notícias”, “Diário de Notícias”, “24 Horas” e “O Jogo” - decidiram apresentar um pré-aviso de greve de 24 horas para 4 de Março.

A decisão surgiu na sequência de duas reuniões dos trabalhadores do Porto e de Lisboa, convocadas para debater formas de luta contra a decisão do grupo, gerido por Joaquim Oliveira, de despedir mais de cem colaboradores. Os trabalhadores consideraram "inaceitável a intransigência das empresas" Global Notícias, que publica o “Diário de Notícias”, o “Jornal de Notícias” e o “24 Horas”, e Jornalinveste, responsável pelo “O Jogo”, segundo referem na moção.

"Os trabalhadores e os seus representantes têm demonstrado uma enorme abertura negocial (...) e estão disponíveis para discutir inclusivamente soluções que afectem temporariamente os seus direitos e mesmo os seus rendimentos", admitem. No entanto, acrescenta a mesma moção, "as empresas mantêm posições irredutíveis e não cederam no seu propósito de consumar os despedimentos colectivos".

Podem ler a notícia na íntegra aqui.

Debate em Coimbra

Debate - Precariedade e Conflitualidade Social: da revolta grega à realidade portuguesa

A revolta dos jovens na Grécia, que explodiu no passado mês de Dezembro, mereceu atenção um pouco por toda a parte. A partir de uma reacção contra a repressão policial, ela colocou no debate público a questão da precariedade que marca hoje a condição juvenil. As semelhanças com outros países europeus provocaram evocações históricas de outras revoltas e debates sobre a possibilidade desse rastilho se espalhar pelo continente.

A partir do contributo de activistas e de cientistas sociais, este debate, organizado no âmbito dos programas de Mestrado e Doutoramento em Relações de Trabalho, Desigualdades Sociais e Sindicalismo da Faculdade de Economia da Universidade de Coimbra/ Centro de Estudos Sociais, pretende discutir a problemática da conflitualidade social e da juventude nos dias de hoje, reflectindo sobre o significado dos acontecimentos na Grécia, mas também sobre a experiência dos novos movimentos de trabalhadores precários que têm surgido no nosso país.


Com a participação de:

Elísio Estanque: "Enquadramento - que movimentos e que conflitualidade?"

Cristina Andrade: "Os precários em Portugal - o caso do FERVE"

José Soeiro: "A revolta juvenil na Grécia - que significado?"


Notas biográficas:

Cristina Andrade: psicóloga e co-fundadora do grupo FERVE, Fartos d’Estes Recibos Verdes.

José Soeiro: é sociólogo e curinga de Teatro do Oprimido. Foi deputado à Assembleia da República e é doutorando da FEUC/CES na área do trabalho e desigualdades sociais.

Elísio Estanque: doutor em sociologia, professor da FEUC e investigador do Centro de Estudos Sociais, coordenador do programa de Mestrado e Doutoramento em Relações de Trabalho, Desigualdades sociais e Sindicalismo.


Data: 20 de Fevereiro de 2009
Horário: 17:00
Local: Faculdade de Economia da Universidade de Coimbra, Sala Keynes.


Actualização: Elísio Estanque escreveu um texto sobre este debate para o seu blogue www.boasociedade.blogspot.com que podem ler aqui.

Testemunho: dívidas às finanças

Às vezes acontece que um independente tem dívidas ao Estado. Acontece também que não tem meio imediato de responder por elas e que entretanto leva com uma ordem de penhora em cima. Até aqui nada de novo...

Em sequência, as finanças fazem a chamada "Notificação de Penhora de Créditos" aos Clientes do independente (ou seja, àqueles a quem o independente passou Recibos Verdes), intimando-os a entregar à DGCI o saldo credor do independente executado, até perfazer o valor da dívida.

Na prática, significa que a remuneração devida ao independente pelos serviços prestados e a prestar aos seus clientes habituais, fica penhorada para a DGCI...

O que é surpreendente é que, ao contrário do que se passa em situação equivalente com o vencimento de um trabalhador por conta de outrém, caso em que está salvaguardado (não pode ser penhorado) 2/3 do vencimento e pelo menos o valor de 1 salário mínimo (Artº 824 do CPCivil), no caso do independente, porque chamam "créditos" e não "vencimento" às remunerações pagas a recibo verde, penhoram a totalidade das mesmas - leram bem: a totalidade.

Pergunto: com o nosso ganha-pão penhorado na totalidade, acham que vamos viver de quê? Alguém já se viu em situação semelhante?

ALGUÉM EXPLICA?

O Ministério das Finanças anunciou há dias que o reembolso do IRS vai ser feito até ao final do mês de Maio, para quem entregue a declaração pela Internet. No entanto, esta medida exclui os/as trabalhadores/as a recibo verde!

Petição online: http://www.petitiononline.com/FERVE/petition.html