07 abril 2009

CONSEGUIMOS! Devolução do IRS em 30 dias!

O Ministério das Finanças e da Administração Pública anunciou hoje que vai proceder ao reembolso do IRS das/os trabalhadoras/es independentes até ao final do mês seguinte ao da entrega, conquanto esta seja efectuada por via electrónica.

Esta medida vai ao encontro das reivindicações do FERVE, consubstanciadas numa petição, lançada no início do mês de Março, em que considerámos incompreensível que uma "medida de apoio às famílias" exclua, por omissão, as famílias composta por trabalhadores/as independentes. Igualmente incompreensível nos pareceu que uma "medida de apoio às famílias" exclua exactamente aquelas que estão mais vulneráveis às perturbações do mercado de trabalho.

Ora, considerámos que os/as trabalhadores/as independentes deveriam poder ser abrangidos expressamente por esta medida de cariz social, desde logo porque também eles/as são alvo de constrangimentos financeiros como os/as restantes.

Esta é uma grande vitória de todas/os nós!



Mais pormenores aqui.

06 abril 2009

Multas IVA: Ainda estão por devolver coimas a mais de 3700 recibos verdes

Passaram quase quatro meses desde que as Finanças garantiram que iriam devolver as coimas cobradas pela Direcção-Geral dos Impostos (DGCI) a mais de oito mil contribuintes com recibos verdes pela falta de entrega de um anexo, mas, até ao passado dia 2, apenas cerca de 57 por cento destes contribuintes é que já foram ressarcidos, continuando mais de 3700 sem receber de volta as coimas que pagaram, confirmou ao PÚBLICO fonte oficial do Ministério das Finanças.

Com a divulgação da notícia das notificações e os consequentes protestos, designadamente do movimento Ferve - Fartos/as d'Estes Recibos Verdes, as Finanças recuaram. E em comunicado de 15 de Dezembro, esclareceram que a DGCI já não iria exigir as coimas de 248 euros que estava a aplicar, adiantando que, para verem as multas perdoadas, os contribuintes teriam, até ao final de Janeiro, de entregar as declarações em falta, e, no caso em que as multas já tenham sido pagas, as mesmas seriam reembolsados.

Ora, dos duzentos mil contribuintes que foram notificados, apenas pouco mais de oito mil já tinham pago e, tal como havia sido esclarecido pelas Finanças, estas iriam ser devolvidas. Agora, fonte oficial daquele Ministério esclareceu ao PÚBLICO que "o número de contribuintes que pagou a coima foi de 8767. Até ontem [dia 2 de Abril] tinham sido restituídas cerca de 5000". Ou seja, houve devolução em cerca de 57 por cento dos casos, mas ainda há mais de 3700 contribuintes que não viram serem-lhe devolvidos os 248 euros.

Podem ler a notícia na íntegra
aqui.

04 abril 2009

MayDay Porto: debate::6 Abril::21h30::Cooperativa Árvore

"Quanto vales tu, precário/a?"
- Trabalho e emprego na era da precariedade


Na próxima segunda-feira, dia 6 de Abril, às 21h30, o MayDay Porto promove um debate sobre precariedade, a decorrer na Cooperativa Árvore, situada na Rua Azevedo Albuquerque, número 1, ao Passeio das Virtudes, no Porto.

DEBATE COM:
Ana Maria Duarte: Socióloga da Universidade do Minho, tem estudado a precariedade e a instabilidade dos modos de vida, tentando compreender como a precariedade se repercute na vida dos trabalhadores.

António Casimiro Ferreira: Professor da Universidade de Coimbra, especialista em direito do trabalho e sociologia do direito. Foi membro da Comissão do Livro Branco para as Relações Laborais, nomeada pelo Governo, tendo-se demitido, criticando a imposição do tema da flexisegurança e apelando a “uma agenda laboral alternativa”.

João Pacheco: Jornalista, é membro dos Precários-Inflexíveis e participa no MayDay Lisboa. Recebeu em 2007 o prémio do Clube de Jornalistas Gazeta Revelação 2006, entregue pelo Presidente da República numa cerimónia pública. Dedicou o prémio a todos os jornalistas precários.

Sofia Cruz: Socióloga da Universidade do Porto. Tem investigado o tema do trabalho e da precariedade, tendo realizado estudos sobre a realidade das trabalhadoras de caixa de supermercado e o fenómeno dos centros comerciais.

ENQUADRAMENTO DO DEBATE:
Dizem-nos que o trabalho mudou e que chegou o tempo da flexibilidade. Dizem-nos que a protecção social é um resquício de outro tempo, que o pleno emprego é uma miragem, que o direito ao trabalho é coisa do passado e que o trabalho é apenas mais uma mercadoria. Dizem-nos que não há alternativas e que a única solução é adaptarmo-nos ao novo mundo do trabalho sem direitos.

Em Portugal, como no mundo, o trabalho mudou. Mas de que falamos quando falamos das mutações no mundo do trabalho? E o que significa exactamente a precariedade? Como se repercute no mundo da vida?
Quem são os 2 milhões de pessoas em situação precária em Portugal?
Como pensar novas formas de protecção social para estes trabalhadores? E a precariedade, tantas vezes apresentada como inevitabilidade, não é afinal um conjunto de novas formas de exploração no trabalho? Que formas são essas? E mediante estas transformações, como se fazem ouvir os direitos dos trabalhadores?
Como reagem os sindicatos e que novas formas de organização são possíveis? Qual o papel da luta social e qual o papel do direito do trabalho nesta nova situação?
O que se passou com o Código do Trabalho? E que reivindicações e que combates se impõem hoje para o precariado?

Convidando especialistas e activistas, o MayDay Porto promove o debate sobre o trabalho e o emprego na era da precariedade. Juntamo-nos no dia 6 de Abril para conhecer, para pensar em conjunto, para discutir e para transformar.

O QUE É O MAYDAY:
O MayDay é uma parada contra a precariedade, que decorre no dia 1 de Maio, dia d'O/A Trabalhador/a. Desde a estreia em Milão (2001), o MayDay tem-se multiplicado por todo o mundo. Em 2007, a iniciativa MayDay chegou a Lisboa, repetindo-se em 2008. Em 2009, juntamo-nos também no Porto.

02 abril 2009

Recibos Verdes online (e acabar com os 'falsos', não é uma hipótese a considerar?)

Os trabalhadores independentes vão poder recorrer à Internet para preencher os seus recibos verdes. A medida consta do Plano Estratégico para a Qualidade no Serviço ao Contribuinte a que o Diário Económico teve acesso e deverá começar a ser trabalhada a partir de Julho deste ano, devendo estar concluída em Julho de 2010.

Notícia do
Diário Económico que podem ler também aqui.

01 abril 2009

Queima de Recibos Verdes

No dia 21 de Março, o MayDay Porto celebrou o equinócio acendendo uma fogueira onde queimámos um dos símbolos maiores da precariedade: os recibos verdes.

Quem lá não esteve, pode saber como foi aqui! Quem esteve, pode recordar!

31 março 2009

MayDay Lisboa encerra ETT's

As Empresas de Trabalho Temporário (ETT's) roubam uma parte do salário, servindo de intermediárias a empresas que querem gente descartável.

Com legislação própria, apoiadas pelo Governo e com a benção do Provedor Vitalino Canas, as ETTs podem contratar a mesma pessoa dezenas de vezes!!



26 março 2009

Vídeo MayDay Porto: os recibos verdes (que, por acaso, são azuis)




Em Portugal, cerca de 900 mil pessoas conhecem de perto a realidade espelhada neste vídeo.

Em Portugal, cerca de 900 mil pessoas trabalham a 'falsos' recibos verdes ou seja, deveriam ter um contrato de trabalho, visto serem, na realidade, trabalhadores/as por conta de outrem.

Em Portugal, cerca de 900 mil pessoas pagam mensalmente, no mínimo, 160 euros à Segurança Social, mas não têm direito protecção no desemprego ou na doença.

Em Portugal, existem cerca de 2 milhões de trabalhadores/as precários/as, entre recibos verdes, contratados/as a prazo, intermitentes do espectáculo, trabalho não declarado ou bolseiros/as de investigação.

Porque acreditamos que a precariedade não está inscrita na ordem do Universo;


Porque acreditamos em trabalho com direitos para todos/as;



No dia 1 de Maio, Dia do Trabalhador/a, vamos sair à rua e fazer ouvir a força da nossa voz, no MayDay, uma parada contra a precariedade!

PETIÇÃO pelo direito a receber o reembolso do IRS no mês seguinte à entrega da declaração

Petição: http://www.petitiononline.com/FERVE/petition.html

O Ministério das Finanças anunciou que o reembolso do IRS vai ser feito até ao final do mês seguinte ao da entrega da declaração, para quem proceda ao envio pela Internet. No entanto, esta medida exclui os/as trabalhadores/as independentes!!!

O FERVE considera que esta medida, designada como sendo de apoio às famílias, deve ser extensível aos/às trabalhadores/as independentes e, neste sentido, promove uma petição ‘online’.

As assinaturas não são divulgadas online e serão entregues apenas à Assembleia da República!
Assinemos, porque também nós temos família e também nós devemos temos direito a receber o IRS no mês seguinte ao da entrega!

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PETIÇÃO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA SOLICITANDO A EXTENSÃO DO BENEFÍCIO DE ANTECIPAÇÃO DO PRAZO DE REEMBOLSO DO IRS AOS/ÀS TRABALHADORES/AS INDEPENDENTES.

Os/As signatários/as desta petição solicitam à Assembleia da República, enquanto órgão constitucional representativo dos/as cidadãos/ãs portugueses/as, e ao abrigo da sua função de controlo, que, desencadeie as acções necessárias para que os/as trabalhadores independentes possam, também, usufruir de pleno direito e em igualdade com os/as restantes trabalhadores/as, da medida anunciada, em comunicado de imprensa, pelo Gabinete do Ministro de Estado e das Finanças de antecipação do prazo de reembolso do IRS referente ao ano de 2008, conquanto procedam à entrega de respectiva declaração por via electrónica e cumpram os demais requisitos nele fixados.

De facto, através de comunicado, o Ministério da Finanças e da Administração Pública, no dia 4 de Fevereiro de 2009, publicita a antecipação do prazo de reembolso, quando devido, para o final do mês seguinte ao da entrega da declaração.

Esta medida é, exclusivamente, aplicável às declarações do IRS, da primeira fase, submetidas pela Internet e desde que as mesmas não fiquem pendentes de qualquer medida de controlo interno de cariz automático.

Este denominado benefício, no entanto, exclui os/as trabalhadores/as independentes da sua previsão.

Incompreensível é, todavia, que uma "medida de apoio às famílias" exclua, por omissão, as famílias composta por trabalhadores/as independentes.
Incompreensível é, todavia, que uma "medida de apoio às famílias" exclua exactamente aquelas que estão mais vulneráveis às perturbações do mercado de trabalho.

Ora, os/as signatários desta petição consideram que os/as trabalhadores/as independentes devem poder ser abrangidos expressamente por esta medida de cariz social, desde logo porque também eles/as são alvo de constrangimentos financeiros como os/as restantes.

20 março 2009

Questões Frequentes Sobre Recibos Verdes

O QUE É A RETRIBUIÇÃO DO TRABALHO?
Considera-se retribuição a prestação a que, nos termos do contrato, das normas que o regem ou dos usos, o/a trabalhador/a tem direito em contrapartida do seu trabalho. (artigo 258, n.º 1 do Código do Trabalho)

O QUE TENHO DE FAZER PARA ABRIR ACTIVIDADE?
A obtenção de uma caderneta de recibos verdes exige a prévia inscrição num serviço de finanças.
Verificado que a actividade económica independente a exercer consta da lista anexa ao Código do IRS, onde constam as denominadas profissões liberais e confrontada a sua terminologia com a que a vem descrita no Código das Actividades Económicas, as obrigações são:

-Entregar uma declaração de início de actividade em qualquer serviço de finanças. Nela deve contar a actividade a desempenhar, o volume de negócios estimado, algo que tem influência na sujeição ou não a IVA.

-Assim, se o volume de negócios ultrapassar os €10.000,00, há sujeição a retenção na fonte de IRS (se a entidade a quem se prestou o serviço tiver contabilidade organizada) e liquidação de IVA.

-O/A trabalhador/a independente terá, também, que decidir se quer contabilidade simplificada ou organizada.

INÍCIO DE ACTIVIDADE: ACTUALIZAÇÕES
Deverá ser entregue no serviço de finanças uma declaração de alterações, no prazo de quinze dias a contar do acontecimento que determinou a alteração de um ou vários dos elementos constantes da declaração de início de actividade.

COMO DEVO PROCEDER PARA ENCERRAR A ACTIVIDADE?
A declaração deverá ser entregue no prazo de trinta dias a contar da cessação da actividade.

QUE OUTRAS DECLARAÇÕES SÃO OBRIGATÓRIAS?
Deve verificar-se, anualmente, a data limite para proceder à entraga da declaração de IRS. Os rendimentos são declarados no anexo B.

Até ao último dia útil do mês de Junho deverá ser entregue a declaração de informação contabilística e fiscal (anexos L e T ou apenas T), a não ser que esteja isento de IVA e o regime seja o simplificado.

É POSSÍVEL SER TRABALHADOR/A POR CONTA DE OUTREM E TAMBÉM PRESTAR SERVIÇOS COMO TRABALHADOR/A INDEPENDENTE?
A resposta é afirmativa. E é afirmativa mesmo que a entidade empregadora seja a mesma

QUANDO ESTOU ISENTA/O DE COBRAR IVA?
Estão isentos os/as trabalhadores/as que optarem pelo regime simplificado em IRS e não tenham, no ano anterior, um volume de negócios superior a 10.000,00.

No ano de início da actividade há isenção se na declaração de início de actividade se indicar a estimativa abaixo dos 10.000,00.

QUE CONSEQUÊNCIAS EXISTEM SE NÃO COBRAR IVA, APESAR DE ESTAREM PREENCHIDOS OS PRESSUPOSTOS LEGAIS:
Multa, no mínimo de 20% do imposto em dívida, pela não entrega das declarações, mensais ou trimestrais devidas.

Poderá o/a trabalhador/a ter que liquidar ele o imposto que deveria ter sido pago pela entidade a quem prestou o serviço, valor esse acrescido de juros.
Abuso de confiança fiscal.

A não entrega do IVA ou do IRS retido pode configurar um tipo legal de crime qualificado abuso de confiança fiscal.

E QUANDO NÃO TIVER RENDIMENTOS?
Os/As trabalhadores/as independentes, mesmo quando não auferem rendimento, têm que pagar imposto (imposto sobre um valor presumido), que se fixou em metade do valor da remuneração mínima mensal garantida (vulgo, salário mínimo nacional).

COMO PASSO UM ACTO ISOLADO?
Exige um recibo diferente.
O IVA deve ser entregue em qualquer serviço de finanças.

TENHO DE TER SEGURO DE ACIDENTES DE TRABALHO?
É obrigatório para todas/os as/os trabalhadoras/es independentes, podendo ser adquirido junto de uma qualquer seguradora.

19 março 2009

Queima de Recibos Verdes - Sábado - 21 Março - 23h00 - em frente ao Piolho, no Porto

Este ano, o MayDay Porto vai assinalar o equinócio com uma fogueira na rua: será a queima dos recibos verdes.

Em Portugal, cerca de 900 mil pessoas trabalham como 'falsos' recibos verdes; são falsos trabalhadores independentes. Falsos porque deveriam ter um contrato de trabalho: cumprem horário, têm subordinação hierárquica e trabalham não em casa mas numa empresa ou num serviço do Estado.

Em Portugal, cerca de 900 mil pessoas não têm protecção social, não têm direito ao subsídio de desemprego, nem a protecção na doença. Muitas delas, acumulam dívidas imensas à segurança social e não têm sequer o direito de planear e organizar o futuro.

Porque estamos fartos vamos levar a nossa indignação à rua! Vem queimar os teus recibos!

Actualização: podem ver o vídeo da Queima de Recibos Verdes aqui.

16 março 2009

MayDay Porto: vídeo de acção de rua

Porque somos dois milhões de precários/as;
Porque acreditamos que o futuro não passa pela precariedade;
Porque a precariedade nos congela a vida;
Porque somos muitos e temos que nos fazer ouvir;

No dia 1 de Maio, Dia do/a Trabalhador/a, estaremos na rua!

Encontramo-nos às 12h00, na Praça dos Poveiros, no Porto.

Tema: "À Força da Nossa Voz", de Paulo Praça com letra de valter hugo mãe.

12 março 2009

MayDay Porto sai hoje à rua!

Vamos percorrer Santa Catarina. Temos a voz e a música do Paulo Praça e todas as vozes que se juntem.

Vamos mostrar como a precariedade nos congela a vida.

Vamos contactar com as pessoas e provar que não temos vocação para o silêncio.

Vamos anunciar o MAYDAY Porto 2009 – a parada dos/as precários/as que acontece pela primeira vez nesta cidade.

Às 17h30 do dia 12 de Março (Quinta-Feira), encontramo-nos em frente ao cinema Batalha. Dali, faremos o caminho das ruas.




11 março 2009

MayDay Lisboa no Centro de Emprego





O MayDay Lisboa 2009 ocupou o Centro de Emprego da Avenida 5 de Outubro, no centro de Lisboa.

"Aqui não há emprego!" é a afirmação de que os Centros de Emprego são hoje locais de perseguição aos desempregados e não servem para o que deviam.

"500 000? Somos muitos mais!". Porque as estatísticas, apesar de assustadoras, escondem uma realidade ainda pior. O desemprego não pára de crescer. E sabemos muito bem que anda de mãos dadas com a precariedade: é este o clima de chantagem que aumenta a exploração e nos leva os direitos.

05 março 2009

Aumento na Segurança Social

159,72 euros! É este o valor que os/as trabalhadores/as independentes terão agora que pagar à Segurança Social!

Este valor representa um acréscimo de quatro euros face ao anterior, que datava de Abril de 2008.

Se tivermos em conta que são quase um milhão os ‘falsos’ recibos verdes em Portugal, constatamos que o Estado arrecadará com este acréscimo quase quatro milhões de euros.

04 março 2009

Trabalhar para aquecer?

Resposta de um deputado do PS às reivindicações das/os Educadoras/es de Infância

Exm.ª Senhora,

Agradeço a sua carta, que me foi igualmente dirigida por centenas de colegas seus e apoiantes, contendo um manifesto chamando a atenção para alguns aspectos relacionados com as condições em que é exercida a profissão de Educador de Infância, e que consideram negativos.

Eu concordo com a generalidade das preocupações expostas no manifesto. Não fora a intenção de "entupir as caixas de email de alguns dos responsáveis pelo nosso pais, aqueles que têm na mão o poder de alterar as leis", claramente expressa por uma das autoras da iniciativa e que inadvertidamente me chegou às mãos, e eu poderia dizer que estou em total consonância convosco. Mas entendo, e farei o que estiver ao meu alcance para que as vossas preocupações sejam satisfeitas.

Com os melhores cumprimentos,

Luiz Fagundes Duarte
Deputado
Coordenador do Grupo Parlamentar do Partido Socialista para Educação e Ciência

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O FERVE considera inadmissível que o protesto legítimo, cívico e ordeiro de cidadãos/ãs seja percepcionado como um inconveniente no quotidiano de um deputado da nação e repudia o teor da mensagem que o deputado Luiz Fagundes Duarte dirigiu a quem se solidarizou com esta causa.

Se é desagradável ficar com a caixa de correio electrónico cheia, é incomensuravelmente mais inaceitável que haja milhares de pessoas a exercer funções permanentes e necessárias em infantários mas ao abrigo dos Planos Ocupacionais de Emprego ou contratadas a recibos verdes.

27 fevereiro 2009

Porto: Assembleia MayDay

2ª Assembleia: 2 de Março, segunda-feira
Local: Maus Hábitos (Rua Passos Manuel, 178, 4º andar. Porto)
Horário: 21h30

A tua presença e motivação são fundamentais!


Contamos contigo na próxima segunda-feira! E traz um amigo/a também!

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O MayDay é uma parada contra a precariedade no trabalho e na vida que se realiza no dia 1 de Maio.

O MayDay ocorreu pela primeira vez em 2001, em Milão. Em 2007, chegou a Lisboa. Agora, é a vez do Porto, numa iniciativa do FERVE, que se dirige a todos: associações, sindicatos, companhias, colectivos, movimentos e pessoas interessadas em promover a mudança.

*MayDay é um termo utilizado nas comunicações radiofónicas, marítimas ou aeronáuticas que significa "urgência" ou "socorro" e que deriva do francês "m'aidez" (ajudem-me).

26 fevereiro 2009

Educadoras/es de infância: Resposta PCP

Em nome do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, agradeço a vossa mensagem e saúdo a vossa tomada de posição.

As posições que assumem demonstram uma preocupação com a qual o PCP é solidário e quem sido tida em conta na sua intervenção parlamentar. É sabido que a ausência de uma cobertura nacional adequada de creche e jardim de infância públicos tem sido um elemento de estímulo à proliferação de entidades privadas que acabam por encontrar nesses serviços um importante mercado. O Estado não tem, como se torna cada vez mais evidente, cumprido os seus deveres essenciais no que toca a essa rede, nem no que toca à sua necessária ampliação. Na verdade, o recurso a entidades privadas, o apoio directo e a contratualização com entidades privadas e Instituições Particulares de Solidariedade Social, têm sido os mecanismos encontrados para colmatar esta falha estrutural. Claro que todo o país e todos os portugueses são prejudicados por essa política de desresponsabilização do Estado, pois assim não lhes é garantido um sistema de creches de qualidade e de acesso democrático e amplo.

No entanto, os Educadores de Infância são efectivamente a primeira linha de trabalhadores desvalorizados pela continuidade desta política. Aqueles que desempenham as suas funções em creches privadas ou em instituições privadas com serviço de creche são de facto os mais prejudicados, tendo em conta a desregulamentação que se verifica para a sua contratação e prestação de serviço. As irregularidades que se verificam, tomando partido da ausência de fiscalização efectiva e consequente, agravam a situação desses trabalhadores.

O recurso a recibos verdes como forma de contratação é ilegal, muito embora o Governo tenha vindo a trabalhar no sentido de massificar esse tipo de expediente contratual. Na verdade, o recibo verde pode apenas ser utilizado em casos muito específicos de trabalhadores por conta própria que prestam serviços, sem horário, sem hierarquia, sem salário. A utilização desse mecanismo legal para qualquer contratação que implique uma relação laboral é uma forma de ultrapassar as responsabilidades da entidade empregadora para com o trabalhador, em todas as frentes: segurança social e estabilidade contratual. Desta forma, as entidades empregadoras (entre as quais o próprio Estado) arrecadam valor à custa da negação de direitos do trabalhador e recorrem a um manancial de mão-de-obra altamente precária que praticamente está “ao dispor”.

Por isso mesmo, o Grupo Parlamentar do PCP continuará a ter em conta as justas preocupações que colocam e tudo fará para que o Estado ganhe um papel mais interventivo, quer na cobertura pública territorial de creche e pré-escolar, quer na fiscalização e licenciamento de entidades privadas que prestem esses serviços.

A luta dos professores, bem como a dos educadores de infância, reveste-se de uma importância nacional, ao conrário do que nos querem fazer crer, pois ela representa a defesa da Escola Pública e dos seus princípios mais elementares. O ataque dirigido aos professores, tal como aos educadores de infância, com quem partilham o Estatuto de Carreira, é apenas a linha da frente desta ofensiva que o Governo PS tem dirigido aos serviços públicos no geral, entre os quais a Escola e o Sistema Educativo se assumem como principais alvos a abater.

É, pois, importante que professores e educadores continuem a denunciar a situação a que se encontram sujeitos, ligando-a à degradação da qualidade dos serviços públicos em Portugal e a uma política que afecta os interesses de todos os cidadãos trabalhadores. Da mesma forma, é determinante a ruptura democrática e de esquerda com esta política de direita que tem vindo a ser prosseguida por sucessivos governos (PS e PSD, com ou sem o CDS), criando as condições para uma nova correlação de forças na Assembleia da República que coloque a resolução dos problemas dos portugueses, o seu bem-estar e a soberania nacional no centro da sua intervenção.

Miguel Tiago, Deputado do PCP

21 fevereiro 2009

Educadores/as de Infância: reivindicações

O FERVE - Fartos/as d'Estes Recibos Verdes está solidário com a luta das/os educadoras/es de infância, que apelam à necessidade de:

- Eliminar o trabalho precário e a recibos verdes nesta profissão. Esta actividade não pode ser considerada prestação de serviço pois exige a presença diária no infantário, integração numa equipa, utilização de meios da entidade contratante e definição de horário de trabalho para a concretização do mesmo;

- Atribuir responsabilidades laborais efectivas às Instituições que recorram aos Programas Ocupacionais de Emprego (POC’s) e Estágios Profissionais do I.E.F.P., com o intuito de obterem mão de obra gratuita, sem contrapartidas positivas e efectivas para o/a trabalhador/a ocupado;

- Haver um controlo efectivo das condições de trabalho nas instituições privadas, cooperativas, mutualistas e de solidariedade social (em termos de cumprimento de horários de trabalho, tabelas de vencimentos, definição de categorias profissionais, ...).

Testemunho: Estádio Universitário de Lisboa

Trabalho no complexo do Estádio Universitário há muitos anos (mais de sete) e estou a recibos verdes desde sempre.

Nunca nos pagaram o mês de Agosto, altura em que o complexo encerra para férias, muito menos subsídio de férias ou de Natal. Nunca tive direito a baixa, e no mês de Setembro só recebemos meio mês, pois entenderam que o complexo só abre a 15 desse mês, e sendo assim só pagam o mencionado.

Somos avaliados duas vezes por ano pelos coordenadores, temos cartão de ponto, temos horário para cumprir, equipamento que temos que usar quando estamos a laborar, um documento que nos regemos para dar as aulas, somos obrigados a entregar planeamentos das aulas, a ir a reuniões, etc, etc...

Foi-nos comunicado agora, pela coordenadora do complexo (pois o presidente do EUL não queria que os trabalhadores do EUL soubessem), que a partir de Julho estamos todos despedidos, e que vão colocar um concurso, e que o complexo vai ser gerido por uma empresa, estando todos nós trabalhadores do EUL, despedidos a partir de 31 de Julho.

Não sabemos bem o que fazer, mas pensamos ter direito a algo mais do que um "Vai-te embora. Fizeste um excelente trabalho, és um grande profissional, sempre tiveste uma boa avaliação pessoal, mas agora acabou.

120 jornalistas em greve na Controlinveste

Os trabalhadores dos quatro jornais da Controlinveste (“Jornal de Notícias”, “Diário de Notícias”, “24 Horas” e “O Jogo” - decidiram apresentar um pré-aviso de greve de 24 horas para 4 de Março.

A decisão surgiu na sequência de duas reuniões dos trabalhadores do Porto e de Lisboa, convocadas para debater formas de luta contra a decisão do grupo, gerido por Joaquim Oliveira, de despedir mais de cem colaboradores. Os trabalhadores consideraram "inaceitável a intransigência das empresas" Global Notícias, que publica o “Diário de Notícias”, o “Jornal de Notícias” e o “24 Horas”, e Jornalinveste, responsável pelo “O Jogo”, segundo referem na moção.

"Os trabalhadores e os seus representantes têm demonstrado uma enorme abertura negocial (...) e estão disponíveis para discutir inclusivamente soluções que afectem temporariamente os seus direitos e mesmo os seus rendimentos", admitem. No entanto, acrescenta a mesma moção, "as empresas mantêm posições irredutíveis e não cederam no seu propósito de consumar os despedimentos colectivos".

Podem ler a notícia na íntegra
aqui.

20 fevereiro 2009

Debate em Coimbra

Debate - Precariedade e Conflitualidade Social: da revolta grega à realidade portuguesa

A revolta dos jovens na Grécia, que explodiu no passado mês de Dezembro, mereceu atenção um pouco por toda a parte. A partir de uma reacção contra a repressão policial, ela colocou no debate público a questão da precariedade que marca hoje a condição juvenil. As semelhanças com outros países europeus provocaram evocações históricas de outras revoltas e debates sobre a possibilidade desse rastilho se espalhar pelo continente.

A partir do contributo de activistas e de cientistas sociais, este debate, organizado no âmbito dos programas de Mestrado e Doutoramento em Relações de Trabalho, Desigualdades Sociais e Sindicalismo da Faculdade de Economia da Universidade de Coimbra/ Centro de Estudos Sociais, pretende discutir a problemática da conflitualidade social e da juventude nos dias de hoje, reflectindo sobre o significado dos acontecimentos na Grécia, mas também sobre a experiência dos novos movimentos de trabalhadores precários que têm surgido no nosso país.


Com a participação de:

Elísio Estanque: "Enquadramento - que movimentos e que conflitualidade?"

Cristina Andrade: "Os precários em Portugal - o caso do FERVE"

José Soeiro: "A revolta juvenil na Grécia - que significado?"


Notas biográficas:

Cristina Andrade: psicóloga e co-fundadora do grupo FERVE, Fartos d’Estes Recibos Verdes.

José Soeiro: é sociólogo e curinga de Teatro do Oprimido. Foi deputado à Assembleia da República e é doutorando da FEUC/CES na área do trabalho e desigualdades sociais.

Elísio Estanque: doutor em sociologia, professor da FEUC e investigador do Centro de Estudos Sociais, coordenador do programa de Mestrado e Doutoramento em Relações de Trabalho, Desigualdades sociais e Sindicalismo.


Data: 20 de Fevereiro de 2009
Horário: 17:00
Local: Faculdade de Economia da Universidade de Coimbra, Sala Keynes.


Actualização: Elísio Estanque escreveu um texto sobre este debate para o seu blogue
www.boasociedade.blogspot.com que podem ler aqui.

19 fevereiro 2009

Testemunho: dívidas às finanças

Às vezes acontece que um independente tem dívidas ao Estado. Acontece também que não tem meio imediato de responder por elas e que entretanto leva com uma ordem de penhora em cima. Até aqui nada de novo...

Em sequência, as finanças fazem a chamada "Notificação de Penhora de Créditos" aos Clientes do independente (ou seja, àqueles a quem o independente passou Recibos Verdes), intimando-os a entregar à DGCI o saldo credor do independente executado, até perfazer o valor da dívida.

Na prática, significa que a remuneração devida ao independente pelos serviços prestados e a prestar aos seus clientes habituais, fica penhorada para a DGCI...

O que é surpreendente é que, ao contrário do que se passa em situação equivalente com o vencimento de um trabalhador por conta de outrém, caso em que está salvaguardado (não pode ser penhorado) 2/3 do vencimento e pelo menos o valor de 1 salário mínimo (Artº 824 do CPCivil), no caso do independente, porque chamam "créditos" e não "vencimento" às remunerações pagas a recibo verde, penhoram a totalidade das mesmas - leram bem: a totalidade.

Pergunto: com o nosso ganha-pão penhorado na totalidade, acham que vamos viver de quê? Alguém já se viu em situação semelhante?

16 fevereiro 2009

ALGUÉM EXPLICA?

O Ministério das Finanças anunciou há dias que o reembolso do IRS vai ser feito até ao final do mês de Maio, para quem entregue a declaração pela Internet. No entanto, esta medida exclui os/as trabalhadores/as a recibo verde!

Petição online: http://www.petitiononline.com/FERVE/petition.html

13 fevereiro 2009

Testemunho: Arqueologia

Tenho 25 anos e sou licenciada em Arqueologia desde 2005. Mal terminei o curso, arranjei logo um trabalho para fazer: uma escavação em Vila Real, com a duração de 2 semanas. Para tal, tive de me colectar... mal sabia eu, na altura, as complicações que são os recibos verdes. Quando saímos da universidade o que queremos é trabalhar, ganhar experiência e algum dinheiro.

Depois dessa escavação veio outra, que teria a duração de mais um mês, desta feita em Tomar. Era para a mesma empresa. Entretanto surgiu um trabalho de uns dias em Caminha, na área onde gosto de trabalhar (Arte Rupestre), e a ideia era ir até lá e depois regressar a Tomar. Acontece que houve uma providência cautelar por causa do local da obra, pela Quercus, e as escavações ficaram sem efeito. Estava então sem trabalho...

Se pelos trabalhos de Vila Real e Tomar recebi relativamente rápido, pelo trabalho em Caminha estive 6 meses à espera, já com o recibo passado. A maior parte das empresas pede o recibo antecipadamente, e sem ele, o mais provável é não recebermos.

Tenho muitas histórias sobre os trabalhos que tenho feito para contar. A maior parte deles tiveram a duração de 1 mês, mais ou menos, sempre espalhados pelo país inteiro, sendo que a vida de um arqueólogo que queira exercer a sua profissão é feita com a casa às costas, literalmente.

A situação podia ser gratificante, estando a fazer o que à partida gostamos, se as condições de trabalho compensassem. Pois bem, na minha opinião, o mínimo aceitável para uma oferta de trabalho seriam os 50€/dia, isto se o trabalho não for muito longe de casa.

Senão vejamos... a maior parte das ofertas não contempla qualquer tipo de ajuda quanto à deslocação (por vezes temos de ir do Porto ao Algarve, por exemplo), alojamento, alimentação, já para não mencionar o facto de termos de descontar 20% do que ganhamos para o IRS, uma média de 150€ para a Segurança Social e se tivermos sorte e fizermos mais de 10 000€/ano, ainda nos cobram IVA. Feitas bem as contas, não sobra praticamente nada.... Convém ainda contar com as despesas do material necessário para o trabalho, porque a maior parte das empresas não o providencia, e do combustível utilizado, por exemplo, num acompanhamento de obra, onde se for numa estrada, o arqueólogo tem de andar para trás e para a frente ao longo do troço...

Por isso, os arqueólogos, como tantos outros em Portugal, são uma espécie que não pode ter casa própria, muito menos família e se quiser trabalhar na área tem de se sujeitar a algumas condições que lhe são oferecidas. Por vezes torna-se até impossível ir a casa aos fins-de-semana, porque não dá para gastar mais do que X e as distâncias são longas e caras!

Isto porque começa a existir muita competitividade entre as empresas (que neste momento já são cerca de 70), muita oferta em termos de mão de obra e para ganharem os concursos são apresentados orçamentos miseráveis. O maior problema reside ainda no facto de haver sempre alguém a aceitar as condições, quaisquer estas que sejam! Mais frequentemente os recém-licenciados, ávidos da tal experiências e do tal dinheirinho, até se aperceberem que não é possível viver em determinadas condições.

Eu própria cheguei a aceitar um trabalho de escavação, com a duração de 2 semanas, que hoje não teria feito. Pagaram-me miseravelmente, não oferecem quaisquer condições para alojamento (por acaso fiquei em casa da familiares) e nem o material da escavação forneceram... Aceitei o trabalho porque na altura estava desempregada e estupidamente não tínhamos combinado nenhum valor pré-acordado, pelo que eu não sabia o que me iriam pagar.

O trabalho mais bem pago que fiz, teve a duração de 5 meses, mas houve falcatruas, por parte da empresa, sem fim! Desde terem alugado casas para nós arqueólogos muito longe do local de trabalho, sem que alguém as tivesse utilizado. Escusado será dizer que tivemos de pagar as casas na mesma, bem como as contas da luz dos anteriores moradores, o novo contrato, etc....

Compraram-nos material para trabalhar (parcas reflectores, frontais, coletes reflectores, capacetes - de espeleologia em vez de serem os normais das obras, e como tal muito mais caros - galochas com biqueira de aço, tampões para os ouvidos, etc...) sem perguntarem se precisávamos ou se já tínhamos, que depois tivemos de reembolsar, foram mais de 130€ sem nunca nos terem dado os recibos referentes, cobraram-nos os estragos da viatura que utilizávamos (porque ninguém se acusou de o ter feito) dizendo que quando encontrassem o culpado nos devolviam o dinheiro, e já lá vão quase 3 anos (continuamos à espera).... Já para não falar no facto de em 5 meses de trabalho nos terem pago 2 vezes...com um óbvio atraso! A maior parte das pessoas estavam deslocadas de casa e já não tinham dinheiro sequer para comer, quanto mais para ir a casa aos fins-de-semana! Nesta altura, muito generosamente, eles "deram-nos" 500€ a cada um, para nos irmos aguentando até nos pagarem o resto.

O último pagamento foi feito, penso eu, que sob pressão de uma denúncia ao Tribunal do Trabalho que até hoje não sei quem fez, porque de novo, ninguém se acusou...

Depois destas experiências menos boas fiz um estágio numa câmara municipal. É certo que não recebia muito, mas foi muito bom receber sempre no final do mês e saber com o que contar. Teve a duração de 9 meses, ainda que alguns elementos da câmara me tivessem querido manter lá, acabei por sair, devido a algumas vozes discordantes. Parece que esse pessoal não gostam quando se levanta o véu e se descobrem algumas coisas menos bem feitas ou mesmo, que fogem à lei!

Fiz uma pós-graduação e fui estagiar para Santiago de Compostela durante 3 meses, onde fiquei ainda durante mais 2, com uma bolsa de investigação.

Quando regressei, tinha perdido os contactos com as empresas de arqueologia, já há muito que não trabalhava para nenhuma, e estive uns valentes meses desempregada. Foi a pior situação em que me encontrei até hoje, literalmente a enlouquecer em casa!

Fui assistente de um professor numa disciplina de mestrado numa determinada Universidade, mas não recebi nada porque as universidades "estão em crise"! Contudo, foi um trabalho gratificante...

Depois de vários meses sem trabalho fui para uma escavação, novamente em Tomar, mas para uma empresa diferente. Estive lá 1 mês e meio e quando me pagaram pela última vez, o cheque estava careca! Ainda tive de pagar os custos de reenvio de cheque ao banco, e ainda hoje a tal empresa me deve 50€, que estou cansada de reclamar mas nem me atendem o telefone!

A escavação teve continuidade, mas em Agosto mandaram-nos 2 ou 3 dias para casa porque tinham de marcar uma posição relativamente aos donos de obra que não queriam dar mais dinheiro para a escavação e queriam-na pronta o quanto antes! Esses 2 ou 3 dias acabaram por se tornar no mês inteiro e entretanto eu fui fazer outro trabalho, no Alentejo, este sim, com óptimas condições...

Neste momento não estou a trabalhar na minha área, e o que estou a fazer não é num regime diário, pelo que também não ganho muito. Mas como costumo dizer vou estando ocupada e "vai entrando" qualquer coisa...

Não queria deixar também de referir que com este sistema de trabalho mês sim, mês não, ou às vezes, trabalhar 1, 2 meses e estar 4 ou 5 desempregado, os arqueólogos não têm propriamente férias. Quando estou desempregada não considero estar de férias... até porque não posso pensar em ir a algum lado, já que tenho de fazer uma gestão muito programada do meu dinheiro. Se não temos férias, muito menos temos subsídio de férias...

É claro que há excepções... Há empresas que contam sempre com as mesmas pessoas para trabalhar, pelo que estas têm sempre trabalho. Contudo, o sistema dos recibos verdes impera e mesmo os trabalhadores do ex-IPA (Instituto Português de Arqueologia), que agora é o IGESPAR, estavam com recibos verdes desde 1998.

O único contrato que eu alguma vez assinei foi o do meu estágio profissional na câmara municipal...

A minha história repete-se pela maior parte das pessoas que conheço e que trabalham na minha área, com algumas excepções.
Eu tornei-me uma pessoa selectiva, porque não gosto de ser "abusada" no meu trabalho, mas há quem aceite de tudo e não tenha outra hipótese. O trabalho em Arqueologia é duro, quer seja em acompanhamentos arqueológicos de obras, quer seja em escavações, ou prospecções de campo, e como tal tem de ser feito por gosto... o que acontece em grande parte das vezes é que esse gosto vai sendo vencido pela falta de condições e pela desilusão do mundo do trabalho, para o qual não somos minimamente preparados na universidade. Muitos colegas da minha área profissional se dedicam agora ao trabalho em lojas, telemarketing, agências de viagens, o que for necessário para ter uma vida minimamente normal...

Num cenário mais negro a cada dia que passa, não vejo perspectivas de melhoria...

04 fevereiro 2009

MAYDAY 2009 – O LUGAR ONDE NOS ENCONTRAMOS

De há uns anos a esta parte, diversos países têm vindo a assinalar o dia 1 de Maio, Dia do Trabalhador/a, alertando especificamente para a situação dos/as trabalhadores/as precários/as. Esta iniciativa é conhecida como MayDay* e decorreu pela primeira vez em Portugal, em Lisboa, em 2007.

A expressão do descontentamento do precariado faz-se na rua, com uma parada que agrega trabalhadores/as sujeitos/as às actuais expressões da desregulação laboral: falsos recibos verdes, contratos a prazo, intermitência no espectáculo, desemprego, desemprecariedade, trabalho temporário ou estágios sem remuneração.

Após duas edições bem sucedidas em Lisboa, gostaríamos de dar amplitude a este descontentamento no Porto, unindo vontades e vozes múltiplas. A iniciativa parte do FERVE, mas dirige-se a todos: associações, sindicatos, companhias, colectivos, movimentos e pessoas interessadas em promover a mudança.

Por isso, convidamos-te a participar na primeira Assembleia Pública de discussão desta iniciativa, a decorrer no dia 10 de Fevereiro, às 21h30, no MAUS HÁBITOS (Rua Passos Manuel, 178, 4º andar - Porto).

*MayDay é um termo utilizado nas comunicações radiofónicas, marítimas ou aeronáuticas que significa "urgência" ou "socorro" e que deriva do francês "m'aidez" (ajudem-me).



31 janeiro 2009

Testemunho: empregada de escritório

Tenho 22 anos e trabalho há dois a recibos verdes, como empregada de escritório de um agente de mediação.

Faço de tudo, sem que uma qualquer tarefa que não seja eu a fazê-la! Até para as formações ou reuniões das seguradoras eu sou mandada, porque nem nisso a entidade empregadora perde tempo.

Trabalho mais de 40 horas semanais, sempre dentro das instalações, obedeço a uma hierarquia, tenho um ordenado fixo de 450 euros, dos quais ainda sou obrigada a descontar para a Segurança Social.

Este ano não tive férias. Nem no ano passado. Tive recentemente problemas pessoais e alguns problemas de saúde algo graves, mas a recibo verde eu não me posso dar ao luxo ficar doente. Não pude meter baixa, não pude faltar nem para ir levantar exames que tinha feito, porque tal como me disseram: ‘pede a algum familiar que tos levante!’ De notar que a clínica fica apenas a dois quarteirões do meu local de trabalho e não demoraria mais de dez minutos!

Fui assaltada e as chaves foram na carteira, roubada por esticão. Fui avisar no trabalho que se teriam que mudar as chaves, fui recebida com ar de desdém, tive que me desculpar pelo incómodo causado e ainda me foi apresentada a factura das chaves novas!

Os documentos para entregar nas finanças são assinados por mim. Assim quando algo corre mal, a responsável sou eu, porque fui eu que assinei e porque eu não sou funcionária de ninguém, sou sim 'empresária em nome individual', o que dá sempre jeito ao patrão!

Gostaria de retomar os estudos, mas o ordenado não chega para isso. Já enviei currículos para outros locais, mas neste momento está muito difícil encontrar novo emprego.

E aqui reside o problema, é ter que me dar por satisfeita, por não estar desempregada. E com apenas 22 anos, tiram-nos as perspectivas de um futuro melhor da forma mais cruel e egoísta possível.

27 janeiro 2009

Debate: Juventude precária na rua? Da revolta grega à realidade portuguesa

Quinta-feira :: 29 Janeiro 2009 :: Café Aviz :: filme e debate
(Rua de Aviz, no centro do Porto)

21h :: Filme
"Revolta na Grécia", de Tiago Afonso

22h :: conversa com
José Soeiro (sociólogo)
Cristina Andrade (fundadora do FERVE - Fartos d'Estes Recibos Verdes)


Desemprego, precariedade, exploração, insegurança e incerteza são a marca da relação dos jovens de hoje (e não apenas dos jovens) com o mercado de trabalho.

Mas a precariedade é também imposta como um novo modo de vida ao qual não se pode fugir: o mundo dos biscates, do trabalho temporário, do desemprego, dos contratos a prazo ou dos falsos recibos verdes significa não apenas um trabalho sem direitos mas uma vida congelada.

Foi também isto, a par de uma violenta repressão policial e de um ataque ao ensino público, que esteve na origem da revolta dos jovens gregos, que desde Dezembro vêm pondo em causa o poder naquele país. Por cá, também a geração 500 euros se tem feito ouvir através de múltiplas acções.

Com um filme de Tiago Afonso sobre os acontecimentos na Grécia e os testemunhos de José Soeiro, que esteve naquele país a acompanhar os protestos, e de Cristina Andrade, fundadora e activista do FERVE (Fartos d'Estes Recibos Verdes), esta conversa, organizada pelo Bloco de Esquerda e para a qual o FERVE foi convidado, pretende pensar a partir de exemplos concretos os caminhos da luta dos desemprecários na Europa e imaginar alternativas libertadoras.


24 janeiro 2009

IEFP apresenta propostas de trabalho ilegais

Os Precários Inflexíveis participaram numa reportagem da TVI que denuncia e existência de propostas de trabalho ilegais, apresentadas pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP), organismo da tutela do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social.

21 janeiro 2009

Debate em Lisboa: Vemo-nos Gregos...

Na próxima quinta-feira, dia 22 de Janeiro, decorre em Lisboa, no bar do teatro A Barraca um debate que, partindo dos protestos protagonizados pela geração precária na Grécia, pretende reflectir sobre as condições sociais que levaram à revolta e as suas formas de organização.

A organização é dos Precários Inflexíveis e os convidados são:

Carvalho da Silva - Secretário Geral da CGTP
Rui Tavares - Historiador
José Soeiro - Sociólogo
João Romão - Economista e membro do PI

Denúncia dos trabalhadores da EDIA à ACT

Cerca de 90 trabalhadores/as a recibos verdes Empresa de Desenvolvimento e Infraestruturas de Alqueva (EDIA) organizaram-se e denunciaram a sua situação laboral à Autoridade para as Condições do Trabalho.

A ACT efectuou uma
inspecção à EDIA que culminou com a contratação sem termo destas 90 pessoas.

O FERVE congratula-se com a acção levada a cabo pelos/as trabalhadores/as da EDIA no sentido de fazerem valer os seus direitos!



17 janeiro 2009

Testemunho: Técnico de Higiene e Segurança no Trabalho

Sou técnico nível 3 na área de Segurança e Higiene no Trabalho (ampla área de precariedade e recibos verdes).

Estou a trabalhar para uma empresa de serviços externos, em que sou pago por "pacote" ou seja, faço 45 estabelecimentos e ganho 500€. Pagam também 30€ para chamadas de rede móvel, sendo que demoram uma eternidade para pagarem estes 30€.

Sei que há empresas que por auditoria pagam só, repito SÓ, 7,5€, quer seja nível 3 (técnico de segurança e higiene no trabalho) ou nível 5(técnico superior de segurança e higiene no trabalho).

Não percebo o porquê de ainda não ter havido uma "santa alminha" denunciar isto! É um abuso que nós técnicos sofremos na pele!

Para a semana, vou para fora da zona onde costumo trabalhar e querem pagar menos de metade do que recebo agora. Ou seja, 45 estabelecimentos só 150€ e se fizer 50 estabelecimentos tenho um "bónus" de 100€, sendo que me vão pagar 10€ por noite (dormida) isto tudo só numa semana. E transporte da empresa. É UM ABUSO!

13 janeiro 2009

Testemunho: formador IEFP

Trabalho há praticamente treze anos exclusivamente para o IEFP e para empresas de gestão protocolar do IEFP, como formador. Desde 1996 que passo recibos verdes e sofro com a precariedade.

É que a formação por vezes pára alguns períodos, havendo que realizar alguns trabalhos de organização que são feitos gratuitamente para podermos manter esperanças de continuar a dar formação. Nestas alturas a "corda na garganta" aperta e já estive muitas vezes desesperado... Com tudo isto não tenho direito a subsídio se for posto na rua por não haver formação, nem a estar de baixa ou dar assistência à minha família se necessário.

Aparentemente, no final do ano até tenho razoáveis rendimentos (< 25000€) mas tenho de pagar Segurança Social, impostos, custos muito grandes de deslocações pois a formação é feita em locais diversos (por vezes ando mais de 1000km por semana), refeições, etc... Feitas as contas, temos um trabalho que é altamente qualificado pago ao preço da chuva.

Tenho 41 anos e apesar de ir tendo trabalho, tenho também a certeza que vou pagar caro esta minha paixão pela formação profissional. Perspectivam-se mudanças nos próximos anos. A formação profissional por parte do Estado, a continuar nos moldes actuais, vai terminar rapidamente.

A qualidade da formação está a baixar tremendamente o que conduzirá ao descrédito e ao final. Nessa altura ficarei com uma mão à frente e outra atrás....

Fernando Marques

10 janeiro 2009

Testemunho

Tenho quase 40 anos, comecei a trabalhar aos 12, trabalho sazonal, claro está, pago à tarefa ou à jorna como se diz por aqui.

Até 1988, ano em que fui voluntário para a tropa, fiz de tudo: ajudante de padeiro, distribuição produtos alimentares, gasolineiro, decapagens, isolamentos, construção civil, apanha de fruta, aprendiz de mecânico e electricista e servi num bar.

Em 1987, estive a contrato como militar até 1993. Dessa data até 1999, passei novamente o rosário do trabalho precário sem contrato: montei vedações em propriedades agrícolas, voltei à gasolina e aos isolamentos, trabalhei à noite em bares.

Depois, consegui um contrato num Município, a recibos verdes. De 1999 a 2006, estive a recibos verdes. Daí para cá, com contratos a termo onde passei por três instituições diferentes que na realidade são a mesma.

Em quase 28 anos de trabalho mais ou menos anual, só tenho cerca de 10 anos de descontos e desses 8 fui eu que paguei. Nunca estive, até à data, de baixa ou a receber subsídio de desemprego.

Em Janeiro, vou voltar a ser verde, contratos de seis meses até ao máximo legal, depois logo se verá.

Isto não é só um problema de recibos verdes, é também de precariedade, de vergonhosa precariedade!

09 janeiro 2009

Testemunho: GEP

Trabalho há um ano numa empresa do Estado, denominada por GEP – Gestão de Peritagens, S.A., pertencente ao Grupo Caixa Geral de Depósitos.

A empresa é constituída por mais de cem funcionários, encontrando-se larga maioria sob o abusivo regime de trabalhadores independentes, neste caso falsos.

Para além de ambos os tipos de funcionários (internos e recibos verdes) efectuarem exactamente os mesmos serviços, verifica-se ainda o seguinte:

- Os funcionários desempenham funções apenas na empresa descrita;
- Funcionários com horário sobrecarregado, tendo que trabalhar mais de 10h diárias, Sábados, Domingos e feriados, de forma a respeitar as normas exigidas;
- O serviço é distribuído pela empresa, de uma forma constante e em excesso;
- Os funcionários são acompanhados por Supervisores e recebem formações frequentes subsidiadas pela empresa;
- Todos os funcionários possuem telefone, Internet e e-mail da empresa;
- As despesas inerentes à actividade são devolvidas;
- Recebemos à peça, neste caso por relatórios concluídos;
- A comunicação entre a empresa e funcionário é efectuada através de um site, através do qual recebemos e enviamos os pedidos tratados.

Há alguns meses manifestei a minha insatisfação pelo facto de continuar a ser tratado indevidamente como trabalhador independente, sem qualquer resultado.

Presentemente voltei a insistir, de forma a alcançar os meus direitos, tendo recebido a resposta que se não me encontrava satisfeito poderia abandonar a actividade a qualquer momento e claro, sem quaisquer direitos.

É frustrante quando o próprio Estado dá este exemplo…

Colaboração com investigação

Recebemos um pedido da socióloga Vera Borges, do Instituto de Ciências Sociais da Universidade de Lisboa que está a desenvolver um inquérito nacional on-line junto de artistas, bailarinos e coreógrafos.

O objectivo é conhecer o estado actual das carreiras dos artistas para comparar a sua situação com a dos artistas de outros países, apreciar a (in)eficácia das políticas públicas e propor um conjunto de medidas.

Quem puder, por favor, colabore respondendo ao
inquérito!


Testemunho

Venho denunciar uma situação que considero vergonhosa.....

Fui colaboradora em regime de recibos verdes da empresa P**cesl.

Há já algum tempo, e após participar em vários projectos, foi-me comunicado que, apesar de gostarem muito do meu trabalho, não tinham interesse na minha continuidade, segundo alegaram, por questões económicas.

Foi esta a justificação encontrada pela gerência para não me colocar nos quadros da empresa.

Acontece que nesta empresa, inúmeros são os colaboradores que entram e saem para não serem colocados nos quadros. E o mais vergonhoso é que a grande maioria com as mesmas habilitações literárias e para as mesmas funções.

Apesar de já não ter nada a ver com esta empresa, espero que o meu testemunho sirva para alertar a Inspecção Geral do Trabalho para esta situação e que façam uma investigação.

Averiguem por que razão os "recibos verdes" cumprem exactamente as mesmas regras dos restantes colaboradores e há quanto tempo estão nessa situação.

02 janeiro 2009

O FERVE na TSF

No seguimento da mensagem de Ano Novo de Cavaco Silva, uma das fundadoras do movimento Fartos/as d'Estes Recibos Verdes (FERVE) fez algumas recomendações aos deputados e ao Governo sobre o desemprego e o trabalho precário, como, por exemplo, que o Estado não fomente essa precariedade.

Podem ler a notícia na íntegra
aqui.

20 dezembro 2008

Testemunho: Centros Novas Oportunidades

Os profissionais dos Centros Novas Oportunidades do país inteiro que são administrados por associações privadas e que estão sujeitos a fundos do QREN, geridos pelo POPH estão constantemente com os salários em atraso. Já se falou em tudo isso em Maio, a Ministra disse que isso era uma situação pontual, mas o que é certo é que continuam a receber sem data marcada.

As pessoas têm casas para pagar, despesas com filhos e imaginem casos de pessoas que trabalham as duas em CNO's que não recebem há meses e que vão passar o Natal sem dinheiro algum e atolados em dívidas.

Esta situação é recorrente pelo que estes profissionais estão já com dois meses de salários em atraso, já que o programa POPH não envia o financiamento.

Situação idêntica tem acontecido ao longo dos anos, já que estes profissionais nunca sabem quando vão receber o seu ordenado.

Esta situação está a criar muitas desigualdades entre profissionais que tem as mesmas funções mas que uns estão a trabalhar precariamente (recibos verdes e nunca sabem quando recebem o ordenado) e outros que estão numa posição privilegiada (contrato 3 anos, 13º mês, subsidio de férias, subsidio de alimentação, etc.).

E, já agora, estes profissionais são avaliados constantemente e tem que cumprir metas todos os anos!

Estes profissionais que estão a recibos verdes, estão sem receber durante vários meses e depois tem que pagar a tempo e horas o IVA e IRS, etc.

Assim sendo, muitos destes profissionais que trabalham em CNO's que dependem do financiamento do POPH, irão passar o Natal com salários em atraso!

15 dezembro 2008

COMUNICADO DO MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA
GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO E DAS FINANÇAS

COMUNICADO DE IMPRENSA


Entrega de declarações de informação contabilística e fiscal

A Direcção-Geral dos Impostos (DGCI) informa o seguinte: Os contribuintes estão, nos termos da lei, obrigados à entrega de declarações com base nas quais a Administração Fiscal determina, avalia ou comprova a sua matéria colectável.

Além das declarações directamente destinadas à verificação da situação tributária do sujeito passivo é ainda obrigatória a entrega de outras declarações, para efeitos de controlo da situação tributária de terceiros ou para efeitos estatísticos e similares.

A falta de entrega de qualquer das declarações atrás referidas constitui uma infracção punível, nos termos do disposto no artigo 116º do Regime Geral das Infracções Tributárias.

Recentemente, a Administração Fiscal identificou os sujeitos passivos que não cumpriram o dever de entrega da declaração anual de informação contabilística e fiscal, tendo procedido à notificação para pagamento da respectiva coima ou apresentação de defesa pelos incumpridores.

Porém, considerando que:

a) Parte significativa dos contribuintes identificados em situação de incumprimento é constituída por sujeitos passivos do regime normal do IVA, nomeadamente trabalhadores independentes, que estavam obrigados à entrega do anexo L da declaração anual (art. 29º, nº1, alínea d do Código do IVA;

b) Se trata de uma declaração que não visa o apuramento da situação tributária
do sujeito passivo;

c) A prática da infracção não ocasiona um prejuízo efectivo à receita tributária;

d) A falta resulta essencialmente de desconhecimento/negligência no cumprimento da obrigação declarativa;

Estarão reunidos pois os pressupostos, desde que regularizada a situação tributária, para a dispensas da aplicação da coima, nos termos do previsto no artigo 32º do RGIT.

Nestes termos, a DGCI esclarece que, se a obrigação declarativa referente aos anos de 2006 e 2007 for apresentada até ao final do próximo mês de Janeiro de 2009, não haverá lugar à aplicação de qualquer coima e serão extintos os correspondentes processos de contra-ordenação.

Lisboa, 15 de Dezembro de 2008

CONSEGUIMOS!

É UMA VITÓRIA DE TODOS/AS NÓS! CONSEGUIMOS!

HÁ QUE ENTREGAR AS DECLARAÇÕES ATÉ FIM DE JANEIRO DE 2009 E AS MULTAS SERÃO REVOGADAS!

“…a DGCI esclarece que, se a obrigação declarativa referente aos anos de 2006 e 2007 for apresentada até ao final do próximo mês de Janeiro de 2009, não haverá lugar à aplicação de qualquer coima e serão extintos os correspondentes processos de contra-ordenação.”

Quem já pagou, irá ser ressarcido, desde que entregue a declaração anual, até 31 de Janeiro.

Podem ler o comunicado do Ministério das Finanças em
www.min-financas.pt .

PETIÇÕES

Petição para o Governo da República Portuguesa:

http://www.petitiononline.com/pamtrv/petition.html



Petição para entrega à Presidência da República:

http://www.petitiononline.com/mod_perl/signed.cgi?anexol

COMO PROCEDER PERANTE A MULTA

Os contribuintes a recibos verdes que têm declarações anuais de IVA em falta devem entregar esse documento e fazer um requerimento a pedir a suspensão do pagamento da multa, segundo o fiscalista Rogério Fernandes Ferreira.

Em causa está um decreto-lei de 2007, que teve efeitos retroactivos a 2006, que obriga as pessoas a entregarem anualmente um anexo de informação contabilística e fiscal, além da declaração fiscal que fazem de três em três meses.

O incumprimento desta obrigação tem associada uma coima de 125 euros por ano, pelo que existindo dois anos em falta a multa ascenderá a 250 euros.

Em declarações à agência Lusa, Rogério Ferreira disse que os contribuintes podem invocar o artigo 32º do Regime Geral Infracções Tributárias (RGIT) para, depois de entregarem a declaração em falta, tentarem não pagar a multa.

O artº 32 do RGIT prevê que pode não ser aplicada a coima desde que se verifiquem ao mesmo tempo três condições: a prática de infracção não gere prejuízo à receita fiscal, esteja regularizada a falta cometida e desde que a falta cometida tenha associado um "diminuto grau de culpa".

"Parece que não se verifica prejuízo porque [o que está em causa] é uma mera declaração obrigatória", não havendo imposto em falta, afirmou Rogério Ferreira, explicando que as pessoas devem primeiro entregar a declaração em falta e depois entregar um requerimento para dispensa da aplicação da coima, não pagando a coima.

A seguir, o contribuinte deve aguardar pela decisão da entidade que decide a aplicação da multa.

O fiscalista Tiago Caiado Guerreiro considera que "não se verificando incumprimento de qualquer imposto e tendo o contribuinte informado [o Fisco] com as outras declarações, não há qualquer cabimento à aplicação desta contra-ordenação".

Esta não é uma "violação da lei com relevância", acrescentou Caido Guerreiro, sublinhando que aquilo que a administração fiscal vem agora reclamar é uma "mera formalidade burocrática", constituindo "abuso de poder" e "terrorismo fiscal", como o director do Público apelida a actuação.

"Por não ser essencial ao cumprimento do pagamento do imposto e dos deveres informativos, as pessoas não a cumpriram", notou ainda Caido Guerreiro.

15 de Dezembro de 2008, 14:25 (Agência Lusa)

Podem ler a notícia aqui.

13 dezembro 2008

PROTESTEMOS!

Apresentamos se seguida algumas possibilidades de protesto e exortamo-vos a porem-nas em prática, na medida das vossas capacidades, as colocarem em prática.

Tratam-se de medidas simples, a maioria delas passíveis execução a partir de casa.

1) Enviar mensagens de correio electrónico para os partidos políticos com assento parlamentar, (endereços encontram-se designados nesta mensagem, tendo sido amigavelmente coligidos pelo leitor Nuno);

2) Enviar mensagens de correio electrónico para os órgãos de comunicação nacional e local (endereços estão nesta mensagem);

3) Sempre que se dirijam a uma repartição de finanças, solicitem o livro de reclamações e apresentem uma reclamação por escrito;

4) Se pagarem a multa, façam-no ao balcão da tesouraria das finanaças, pagando em moedas pequenas;

5) Enviem mensagens de correio electrónico para as repartições de finanças.

Endereços de correio electrónico dos grupos parlamentares

PARTIDO SOCIALISTA
António José Seguro
ajseguro@ps.parlamento.pt
António Ramos Preto
ramospreto@ps.parlamento.pt
Cláudia Couto Veira
claudia@ps.parlamento.pt
David Martins
davidmartins@ps.parlamento.pt
Esmeralda Ramires
esmeralda-ramires@ps.parlamento.pt
Fernando Cabral
fernandocabral@ps.parlamento.pt
Fernando Jesus
fernandojesus@ps.parlamento.pt
Isabel Coutinho
isabelcoutinho@ps.parlamento.pt
Isabel Vigia
isabelvigia@ps.parlamento.pt
Jorge Almeida
jalmeida@ps.parlamento.pt
Jorge Seguro
jseguro@ps.parlamento.pt
Jorge Strecht
jstrecht@ps.parlamento.pt
José Augusto Carvalho
jacarvalho@ps.parlamento.pt
José Junqueiro
josejunqueiro@ps.parlamento.pt
José Lello
joselello@ps.parlamento.pt
Maria José Gamboa
mjgamboa@ps.parlamento.pt
Marisa Costa
marisa.costa@ps.parlamento.pt
Marques Júnior
mjunior@ps.parlamento.pt
Maximiano Martins
maximiano@ps.parlamento.pt
Miguel Ginestal
ginestal@ps.parlamento.pt
Mota Ndrade
motaandrade@ps.parlamento.pt
Osvaldo Castro
osvaldocastro@ps.parlamento.pt
Paula Deus
pndeus@ps.parlamento.pt
Ricardo Goncalves
rgoncalves@ps.parlamento.pt
Rosalina Martins
rosalina@ps.parlamento.pt
Sónia Fertuzinhos
sfertuzinhos@ps.parlamento.pt
Teresa Venda
tvenda@ps.parlamento.pt

PARTIDO SOCIAL DEMOCRATA
Carlos Lopes
carlos-lopes@psd.parlamento.pt
Duarte Pacheco
dpacheco@psd.parlamento.pt
Emídio Guerreiro
emidioguerreiro@psd.parlamento.pt
Feliciano Duarte
fbduarte@psd.parlamento.pt
Fernando Antunes
fernandoantunes@psd.parlamento.pt
Fernando Negrão
f.negrao@psd.parlamento.pt
Fernando Santos Pereira
fernandosantospereira@ar.parlamento.pt
Guilherme Silva
gsilva@psd.parlamento.pt
Jorge Pereira
jpereira@psd.parlamento.pt
Maria do Rosário Águas
raguas@psd.parlamento.pt
Mário Antão
mpantao@psd.parlamento.pt
Mário David
mdavid@psd.parlamento.pt
Melchior Moreira
melchior@psd.parlamento.pt
Miguel Frasquilho
mfrasquilho@psd.parlamento.pt
Miguel Macedo
miguelmacedo@psd.parlamento.pt
Miguel Pignatelli
m.pignatelli@psd.parlamento.pt
Miguel Relvas
mrelvas@psd.parlamento.pt
Montalvão Machado
mmachado@psd.parlamento.pt
Pedro Pinto
pedro.pinto@psd.parlamento.pt
Pedro Quartin
pedroquartin@psd.parlamento.pt
Ricardo Martins
rmartins@psd.parlamento.pt
Sérgio Vieira
svieira@psd.parlamento.pt
Virgílio Costa
vcosta@psd.parlamento.pt


PARTIDO POPULAR
Pedro Mota Soares
pedromotasoares@pp.parlamento.pt
Nuno Magalhães
nmagalhaes@pp.parlamento.pt
Teresa Caeiro
tcaeiro@pp.parlamento.pt


BLOCO DE ESQUERDA
Ana Drago
ana.drago@be.parlamento.pt
Francisco Louçã
francisco.louca@be.parlamento.pt
Helena Pinto
helena.pinto@be.parlamento.pt


OUTROS
PARTIDO SOCIALISTA
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Grupo Parlamentar PS
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PARTIDO SOCIAL DEMOCRATA
Grupo Parlamentar PSD
gp_psd@psd.parlamento.pt
CP PSD
cp@psd.parlamento.pt
PPC PSD
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PARTIDO POPULAR
Grupo Parlamentar PP
gp_pp@pp.parlamento.pt

BLOCO DE ESQUERDA
BE Educação
educacao_be@be.parlamento.pt
Bloco AR
blocoar@ar.parlamento.pt
Grupo Parlamentar BE
blocoar@ar.parlamento.pt

PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS/OS VERDES
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Os verdes AR
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APB PCP
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Grupo Parlamentar PCP
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Contactos de órgãos de Comunicação Social

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MULTAS NO PÚBLICO

A Direcção-Geral dos Impostos (DGCI) está a exigir a cerca de 200 mil contribuintes a recibos verdes que paguem multas e custas processuais pela não entrega em 2006 e 2007 de uma declaração a que estavam obrigados. Por cada ano, o fisco está a aplicar coimas de 100 euros a que acrescem 24 euros de custas processuais.

No total, são exigidos 248 euros a cada contribuinte que, caso venham a ser pagos dentro do prazo estabelecido pelas Finanças, permitirão uma receita de 49,6 milhões de euros para o Estado. Se os contribuintes pretenderem contestar, e não lhes for dada razão, ainda poderão ter de pagar uma coima mais elevada.

A declaração em falta é um anexo da informação contabilística e fiscal cuja obrigação de entrega à DGCI existe desde o ano 2000, mas que, desde 2006, está integrado na Informação Empresarial Simplificada (IES). A criação das IES em 2007, com efeitos a partir de 2006, foi apresentada como uma medida de simplificação para as empresas que, até então, tinham de entregar documentação a quatro entidades públicas diferentes: o depósito das contas anuais e correspondente registo, em papel, junto das conservatórias do registo comercial; a declaração anual de informação contabilística e fiscal à DGCI; a informação anual de natureza contabilística ao INE; e a entrega de informação relativa a dados contabilísticos anuais para fins estatísticos ao Banco de Portugal.


Protestos e soluções

O aplicação das coimas a estes contribuintes já motivou um forte protesto do movimento FERVE - Fartos/as destes recibos verdes que, no seu blogue, acusa a DGCI de ter aberto "uma caça à multa aos trabalhadores aos recibos verdes" e onde disponibiliza uma carta exemplificativa de como podem os contribuintes enviar uma carta a reclamar para o respectivo de serviço de Finanças.

Especialistas em matéria fiscal contactados pelo PÚBLICO sublinharam ainda que o RGIT prevê aquilo que pode ser uma saída para esta situação, caso a DGCI venha a desistir destas coimas.

Segundo o artigo 32 do RGIT "para além dos casos especialmente previstos na lei, pode não ser aplicada coima, desde que se verifiquem cumulativamente as seguintes circunstâncias: a prática da infracção não ocasione prejuízo efectivo à receita tributária; estar regularizada a falta cometida; a falta revelar um diminuto grau de culpa". Ou seja, no caso em apreço, a não entrega da referida declaração não leva a qualquer perda de receita para o Estado e os contribuintes ainda podem regularizar a situação.


Podem ler a notícia na íntegra aqui.

HOJE: GALA PRÉMIOS PRECARIEDADE 2008

Decorre hoje, no Ateneu Comercial de Lisboa, às 22h00, a Gala Prémios Percariedade 2008. Esta iniciativa, promovida pelos Precários Inflexíveis, vai premiar quem mais incentivou a precariedade, nas suas diversas vertentes, ao longo do presente ano. COMPAREÇAM!!

Os ambicionados prémios são:

ACUMULAÇÃO
Américo Amorim
Belmiro de Azevedo
José de Mello
Elísio Soares dos Santos

SOUNDBYTE
Francisco Van Zeller
Manuela Ferreira Leite
Pingo Doce
Pedro Nuno Santos

SEM VERGONHA
Pinto Balsemão
José Sócrates
Vitalino Canas
Vieira da Silva

FICÇÃO CONTEMPORÂNEA
Novas Oportunidades
Porta 65
Actividades de Enriquecimento Curricular
Autoridade para as Condições de Trabalho

O “Grande Prémio Precariedade” será entregue ao feliz contemplado que conte com mais votos de entre todos os nomeados anteriormente mencionados.

12 dezembro 2008

Código Contributivo na RTP

50 juristas a recibo verde na ACT

Cerca de 50 juristas estão a trabalhar há quase cinco anos para a Autoridade para as Condições do Trabalho (ex-Inspecção Geral do Trabalho) com recibo verde, sem que a sua situação laboral tenha perspectivas de se regularizar. "Achamos sintomático que seja a própria entidade que tem por missão fiscalizar o cumprimento da legislação laboral a manter trabalhadores regulares como se fossem eventuais", disse ao DN um dos profissionais envolvidos, que pediu o anonimato. A ACT contesta esta leitura.

Os juristas em causa, que "estão abrangidos por contratos de avença renovados anualmente, não só fazem um horário de trabalho normal, das 9 às 17 horas, como exercem funções fundamentais para a Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), o que é contrário ao espírito do recibo verde", dizem as mesmas fontes.

"Instauramos processos, tratamos de contra-ordenações, damos pareceres, fazemos atendimento ao público para esclarecer dúvidas de trabalhadores e empresários, enfim, asseguramos funções centrais na actividade da instituição", dizem.


Podem ler a notícia na íntegra aqui.

MULTAS NA RÁDIO RENASCENÇA

Os serviços das Finanças andam “na caça à multa”, acusa Movimento "Fartos Destes Recibos Verdes" (FERVE).

O Ministério confirmou à Renascença que as Finanças estão a exigir o pagamento de multas a 200 mil contribuintes, a recibos verdes, por terem falhado a entrega de uma declaração anual de IVA.

Em causa está a declaração de informação contabilística e fiscal, imposta num decreto-lei de 2007, com efeitos retroactivos a 2006, mas que só agora está a ser reclamada.

O Movimento fala numa "caça à multa" e acusa ainda o Fisco de falta de informação sobre esta declaração anual.

Os trabalhadores a recibos verde só agora são notificados para pagarem uma multa pela não entrega do documento, não por um mas dois anos sucessivos.

Cristina Andrade, do movimento "Fartos Destes Recibos Verdes", denuncia ainda a falta de informação, mesmo entre os próprios funcionários das Finanças.


Podem ler a notícia na íntegra e ouvir a peça aqui.