Inspectores a recibo verde da ACT em risco de ficarem sem trabalho

Decepção e engano. É o que sentem os juristas da Autoridade para as Condições de Trabalho em regime de "recibo verde", após a leitura do anúncio do concurso para técnicos superiores publicado no Diário da República.As promessas do inspector-geral do Trabalho não foram cumpridas e os juristas arriscam-se a cair no desemprego. A ACT não respondeu às questões do PÚBLICO.

O aviso publicado a 12 de Agosto abre um concurso interno e externo à Função Pública para o recrutamento de 56 técnicos para instrução de processos de contra-ordenação laboral, em 31 centros ou unidades locais. Antevê-se uma forte afluência e esse aspecto foi prometido ser atenuado pela exigência de experiência nessa função. O aviso prevê esse requisito, mas permite que a avaliação curricular seja afastada "no caso do número de candidatos (...) ser de tal modo elevado (igual ou superior a 100) que torne impraticável a utilização de todos os métodos de selecção". Nesse caso, vale apenas a prova de conhecimentos e a entrevista, violando o protocolo de 2003 ao abrigo do qual foram contratados. Em segundo lugar, o inspector-geral Paulo Morgado de Carvalho prometeu enviar aos sindicatos o aviso do concurso antes da publicação, mas não o fez. E agora nada há a fazer.

O vice-presidente do Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública (Sintap) que saiu quase eufórico de uma reunião com o inspector-geral, a 7 de Julho passado, afirma agora que há aspectos "a esclarecer". "Sentimo-nos mal porque esperávamos que fosse cumprido" o prometido, disse ao PÚBLICO José Abraão. Paulo Soares, do Sindicato da Função Pública, filiado na CGTP, afirma que vão enviar uma carta ao inspector-geral a "acusá-lo de má-fé".

Pelo caminho ficaram as declarações do ministro do Trabalho e coordenador da campanha eleitoral do PS de que o Governo iria "eliminar qualquer situação em que se prove que existe um falso recibo verde na Administração Pública".

O caso relaciona-se com cerca de 30 juristas que, desde 2003, trabalham a "recibo verde" no organismo guardião das leis laborais, em plena ilegalidade. Pelo menos esse é o entendimento da própria Associação Portuguesa de Inspectores do Trabalho (que agrega a maioria dos inspectores laborais). À luz do novo Código do Trabalho, são "falsos recibos verdes" em dissimulação de contrato.

O seu caso tem dimensões mais gravosas. Com a não substituição de quem sai, há delegações sem técnicos e avolumam-se os processos em risco de prescrição "nos armários". Cansados de tanto esperar, 22 juristas deram a cara numa carta enviada em Junho passado aos grupos parlamentares e o seu caso apareceu na comunicação social. Logo os dirigentes da ACT desmentiram a ilegalidade, alegando serem verdadeiros prestadores de serviços, que se queixavam porque tinham chumbado no concurso para inspectores. Apesar disso, no final de Junho aceitaram reunir-se com 19 dos juristas, que vieram das diversas delegações para se encontrar com o inspector-geral do trabalho, cinco directores regionais e subinspectores-gerais da ACT.

Segundo a descrição feita, Paulo Morgado de Carvalho reconheceu informalmente a ilegalidade, mas negou a possibilidade legal da sua integração sem concurso ou a contagem dos anos em situação ilegal. Discutiu-se os termos do concurso. A polémica gerada reflectiu-se na posição oficial do Governo.

No Parlamento, a 26 de Junho passado, o ministro do Trabalho mostrou-se mais flexível e declarou que se desencadeariam "todos os processos necessários para eliminar qualquer situação em que se prove que existe um falso recibo verde na Administração Pública".

A 7 de Julho passado, realizou-se um encontro com o inspector-geral do Trabalho e a subinspectora-geral, por um lado, e uma delegação dos juristas apoiada pelo vice-secretário-geral do Sintap. José Abraão saiu bastante optimista de que tudo seria resolvida a breve trecho, porque havia um compromisso do inspector-geral para a abertura de um concurso, em que a experiência profissional dos juristas seria tida em conta.

No mesmo sentido, realizou-se outra reunião com os dirigentes do Sindicato da Função Pública a 6 de Agosto. A ambos, Paulo Morgado de carvalho autorizou o envio prévio do aviso. Nada foi cumprido. Depois de encetada uma luta desigual contra o Estado pelo reconhecimento de anos de emprego ilegal, os juristas avençados arriscam-se a ir para o desemprego.

Podem ler a noticia, do jornal Publico, aqui.

DGCI retem devolução de IRS de recibos verdes

O Correio da Manhã noticiou que a Direcção Geral de Contribuições e Impostos (DGCI) está a reter a devolução do IRS a centenas de trabalhadores/as a recibos verdes.

Esta retenção estará relacionada com o facto de uma ou mais empresas para as quais estas pessoas trabalharam terem incumprido com as suas obrigações fiscais. De facto, por estarem com dificuldades economicas e/ou terem aberto processos de falencia, estas empresas arrogaram-se o direito de não entregar ao fisco o dinheiro retido aos/as trabalhadores/as a recibos verdes. Noutros casos, não declararam sequer estes valores.

Ou seja, quem incumpriu foram as empresas nas quem esta a ser penalizado sao os/as trabalhadores/as que cumpriram as suas obrigações mas que se vêem impedidos/as de receber o reembolso do seu IRS.

Entretanto, a DGCI informou que todos/as estes/as trabalhadores/as independentes irão receber o reembolso do seu IRS até ao final de Setembro e aproveitou o ensejo para recordar que esse e o prazo limite para a devolução do IRS.

Ora, a verdade e que o Governo havia prometido que a devolução do IRS dos/as trabalhadores/as independentes iria ocorrer nos trinta dias subssequentes ao mês da entrega, tal como o FERVE havia reivindicado.

Em Junho, constátamos que o Governo estava a mentir.

Agora, verificámos novamente que o Governo mentiu, uma vez que todos/as os/as trabalhadores/as independentes deveriam ter recebido o reembolso até ao dia 30 de Junho!

Precariedade na Administração Regional de Saúde do Norte

Na passada quarta-feira, 29 de Julho, a Administração Regional de Saúde do Norte informou as/os trabalhadoras/es com contrato a prazo de que estes contratos iriam ser renovados até 31 de Julho de 2010, 'desde que se mantenha a sua necessidade'.

Nesta circular informativa, à qual o FERVE teve acesso, pode ainda ler-se que 'serão dadas orientações mais precisas aos serviços sobre o assunto em apreço'.

Refira-se que:

- algumas destas pessoas assinaram contrato por um ano, em Dezembro de 2007. Este contrato foi posteriormente renovado por mais sete meses, prazo que terminou a 31 de Julho de 2009, e que motivou esta orientação.

- muitas destas pessoas estão em situação precária há longos anos, o que significa também que não assistem a qualquer progressão na carreira nem no salário;

- as/os trabalhadoras/es contratados da ARS Norte recebem quase metade do vencimento dos trabalhadoras/es efectivos, o que é ilegal, uma vez que para trabalho igual, o salário deve também ser igual!

O FERVE considera premente que o Ministério da Saúde actue de modo a:

- esclarecer quantas/os trabalhadoras/es estão contratadas/os a prazo;

- justificar quais os motivos que levam a este vínculo;

- regularizar com contratos de trabalho sem termo todas as situações contratuais de trabalhadoras/es que desempenham funções permanentes.

A situação destes/as trabalhadores/as constitui mais uma prova inequívoca da existência e promoção da precariedade nos serviços públicos, desrespeitando as/os trabalhadoras/es e os seus direitos. Muitos destas/es trabalhadores/as estão há anos em situação precária!

Este comportamento é ainda mais gravoso por ser promovido pelo próprio Estado, por acção do actual Governo, que, ao invés de incentivar o relações laborais estáveis, promove a precariedade, ao arrepio da lei!

O FERVE apresenta novas informações que confirmam a ilegalidade da situação contratual dos juristas da Autoridade para as Condições de Trabalho.

Eis algumas das atribuições destes profisisonais:

- Executam funções permanentes e essenciais da ACT, como tal não podem ser prestadores de serviço a recibos verdes;

- Asseguram a instrução das contra-ordenações laborais (actividade que não pode ser desenvolvida fora das instalações da ACT)

- Asseguram o serviço informativo (que decorre durante o horário de expedinente da ACT ou seja das 9h00 as 12h30 e das 14h00 às 17h30 (mais uma actividade que só pode realizar-se nas instalações da ACT)

- Recebem ordens directas por parte dos directores;

- Não têm autonomia jurídica;

- Não recebem subsídio de férias, nem de Natal, nem subsídio de alimentação mas têm direito ao gozo de um período de férias de 22 dias uteis;

- Têm o mesmo volume de trabalho que qualquer técnico superior afecto ao quadro da ACT a unica diferença é o vencimento so 700€;

- Há profissionais nesta situação desde Janeiro de 2005, outros desde 2002 e 2003.

Do exposto decorre que clara e inequivocamente estes profissionais deveriam ter um contrato de trabalho, visto não serem trabalhadores independentes.

Como tal, não conseguimos descortinar como é possível que Paulo Morgado de Carvalho, Inspector Geral de Trabalho, possa invocar que estes profissionais são verdadeiros prestadores de serviços.

Por outro lado, consideramos de extrema gravidade que Paulo Morgado de Carvalho considere que a situação deste profissionais não é ilegal porque (segundo declarações à TSF) "celebraram de livre e espontânea vontade um contrato de avença", ou seja, a ilegalidade não reside em quem propoe uma contratação ilegal, mas sim em quem aceita.

Esta é uma subversão de princípios que repudiamos totalmente e que consideramos deverá ser alvo de consequências políticas:

é inaceitavel que o Inspector Geral de Trabalho, responsável pela entidade que fiscaliza a legalidade das contratações laborais possa afirmar tal impropério; por esta ordem de ideias, uma qualquer entidade que contrate ilegalmente um/a trabalhador/a nunca poderá ser penalizada, desde que se conclua que o trabalhador/a (parte mais frágil da relação) aceitou essa contratação!

Declaração Anual do IVA de 2008

Após sucessivos pedidos de esclarecimento, parece que quem não tenha contabilidade organizada, não tem de entregar a declaração anual do IVA (IES-DA) de 2008.

Podem consultar a informação no sítio das Finanças onde consta a seguinte informação:

Anos 2008 e seguintes: De acordo com a alteração introduzida pelo DL 136-A/2009, de 5 de Junho, que adita o n.º 16 ao art.º 29.º do CIVA, os sujeitos passivos de IRS que não possuam nem sejam obrigados a possuir contabilidade organizada ficam dispensados de apresentar os anexos do IVA (anexos L, M, N, O e P) da IES/DA, relativamente ao ano de 2008 e seguintes.

DENÚNCIA DOS JURISTAS DA ACT: Concurso para integração de precárias/os está por cumprir!

A Autoridade para as Condições de Trabalho (ACT) tem mais de vinte juristas a exercerem funções. Estas pessoas são falsos recibos verdes, uma vez que se encontram inseridos numa equipa, cumprem horários e, como tal, deveriam ver a sua actividade profissional regulada com contratos de trabalho.

Este caso é duplamente vergonhoso: por uma lado, porque se trata do Estado a fugir ao cumprimento da lei e, por outro lado, porque é uma contratação ilegal, implementada pela entidade que tem como função fazer cumprir as leis laborais.

Esta situação tem vindo a ser alvo de diversas denúncias. Perante a inexistência de respostas cabais, no passado mês de Junho, 22 juristas da ACT endereçaram uma carta aos Partidos Políticos com assento parlamentar dando a conhecer o seu caso. Paulo Morgado de Carvalho, Inspector Geral da ACT, ameaçou estes/as trabalhadores/as e aconselhou-os/as a ter 'cautela'.

Há cerca de um mês foi, finalmente, anunciada a abertura de um concurso para a contratação de 56 juristas para a ACT. No entanto, até ver, este concurso não passa de uma promessa que carece de efectivação.

Perante esta incerteza, as/os juristas a recibos verdes da ACT dão a conhecer o seguinte:


Após os juristas da ACT terem tornado pública a situação deles é notório que se verificou uma mudança de atitude e de postura do Sr. Inspector-Geral do Trabalho na resolução da nossa situação garantindo o mesmo, a abertura de um concurso para 56 técnicos superiores.

Porém é de lamentar que mais uma vez todo este discurso não passe de uma simples promessas que não se concretizem. Com efeito, até a presente data e, uma vez que já decorreu mais de um mês desde a data em que o Sr. Inspector-Geral do Trabalho garantiu a abertura de um concurso para 56 Técnicos Superiores (que regularizaria a situação dos juristas a prestar trabalho subordinado e permanente nos diversos Serviços da Autoridade para as Condições de Trabalho (ACT) a Recibos Verdes) ainda nada aconteceu.

Os juristas a prestar trabalho subordinado e permanente nos diversos Serviços da Autoridade para as Condições de Trabalho (ACT) a Recibos Verdes continuam na mesma precaridade, (pagamento de uma avença de €700,00 mensais, sem Subsídio de Alimentação, Subsídio Férias e Subsídio de Natal), sem esperança de ver a situação deles revolvida. Toda esta situação é agora da nossa parte, assumida como insustentável devido à frustração contínua das promessas feitas e, ao percebermo-nos que após estes anos todos de dedicação a ACT nada mais podemos esperar!

Os Juristas a recibos verdes da ACT

O FERVE reitera mais uma vez o seu apoio a estas/es trabalhadoras/es e considera fundamental que seja esclarecido o porquê deste concurso não ter sido aberto.

ACTUALIZAÇÃO (30/07/2009): a TSF fez hoje uma notícia sobre esta situação que podem consultar aqui.

Autarquias sem precariedade: apresentação hoje, 28 Julho, Lisboa

Os Precários Inflexíveis decidiram avançar com uma campanha nacional com o objectivo de traçar o retrato real da precariedade no trabalho tutelado pelas autarquias em Portugal.

No âmbito da iniciativa "Autarquia sem precários" vamos pedir aos Presidentes de todas as Câmaras Municipais do país que nos informem sobre a existência ou não de trabalho precário nas suas autarquias e, sobretudo, convidá-los a assumir o compromisso público de rejeitar o recurso a vínculos precários nos vários departamentos e empresas municipais que tutelam.

Toda a informação será reunida num site, em que, além divulgarmos a situação de cada uma das autarquias em função das respostas que vamos recebendo, recolheremos testemunhos de trabalhadores e trabalhadoras dos municípios e de toda a gente que conheça situações de precariedade em qualquer uma das 308 Câmaras Municipais do país.

A iniciativa "Autarquia sem precários" será lançada em Lisboa nesta 3ª feira, dia 28 de Julho, no bar do Teatro "A Barraca", pelas 21h (Largo de Santos, metro Cais do Sodré). Neste lançamento, além de divulgarmos o site e o seu funcionamento, haverá ainda tempo para uma conversa sobre a campanha e os seus objectivos.

ACT vai regularizar a situação dos seus recibos verdes

A Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) tem mais de vinte juristas a trabalhar a recibos verdes, numa situação de falso trabalho independente. Esta vergonha foi denunciada já por diversas vezes.

A última denúncia aconteceu em Junho quando 22 juristas endereçaram uma carta aos diversos partidos políticos, expondo a sua situação contratual. A reação de Paulo Morgado de Carvalho, Inspector Geral do Trabalho foi de negação e de ameça a estas/es trabalhadoras/es.

Afinal, agora, parace que a situação está em via sde se resolver. O FERVE saúda esta decisão, mas estará atentos e vigilantes, acompanhando o seu cumprimento!

Apresentamos de seguida parte da notícia da Lusa, publicada pelo Expresso, que podem ler na íntegra aqui.

A Autoridade para as Condições do Trabalho aguarda a autorização do Ministério das Finanças para abrir concurso para 56 juristas, o que deverá resolver a situação de mais de 20 juristas avençados que tratam das contra-ordenações naquela entidade.

"Já iniciámos os procedimentos concursais para a entrada de juristas e de outros funcionários mas existem formalismos que têm de ser cumpridos por isso estamos a aguardar a autorização do Ministério das Finanças", disse à agência Lusa o Inspector-geral do Trabalho, Paulo Morgado de Carvalho.

Paulo Morgado de Carvalho garantiu que os concursos serão abertos "em curto espaço de tempo" após a autorização do Ministério das Finanças pois "está tudo preparado".

No final de Junho o Partido Comunista aproveitou a presença do ministro do Trabalho no Parlamento para criticar o Governo por ter na Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) 25 juristas como "falsos recibos verdes" mas o inspector-geral do Trabalho assegurou nessa altura à Lusa que se tratava de trabalhadores independentes.

Entretanto, os referidos juristas pediram aconselhamento e apoio sindical ao Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública (SINTAP), que se reuniu com o Inspector-geral do Trabalho para discutir a situação.

"Estamos optimistas, esperamos que este problema seja resolvido com celeridade pois o Inspector-geral deu-nos conhecimento de que iria abrir concurso para juristas e para outros funcionários", disse à Lusa José Abraão, dirigente do SINTAP.

"Este será um passo muito importante para resolver as situações de precariedade existentes na ACT", disse o sindicalista salientando que dos 33 juristas avençados só 24 pretendem regularizar a sua situação laboral.

De acordo com Paulo de Carvalho vão ser também abertos concursos para 20 funcionários administrativos e 25 técnicos superiores para a área da prevenção da sinistralidade.

JÁ RECEBERAM A DEVOLUÇÃO DO IRS?

Está previsto é que o IRS seja devolvido até ao final do mês seguinte ao da entrega ou seja, quem entregou em Abril, deveria ter recebido o IRS até final de Maio e, quem entregou em Maio, deveria ter recebido até ao final do mês de Junho.

Denunciámos o atraso verificado face a quem entregou o IRS em Abril e o Ministério pronunciou-se dizendo que todos os reembolsos seriam efectuados até ao fim de Junho. Parece-nos, contudo, isto não está a acontecer...

Assim, se entregaram o IRS, pela Internet, em Abril ou Maio e ainda não receberam a devolução, por favor, dêem-nos essa indicação, para que possamos agir.

Podem deixar o vosso comentário aqui ou então escrever para grupoferve@gmail.com .


Recorde-se que, no dia 7 de Abril, o Ministério das Finanças e da Administração Pública anunciou que iria proceder ao reembolso do IRS das/os trabalhadoras/es independentes até ao final do mês seguinte ao da entrega, conquanto esta fosse efectuada por via electrónica.

Esta medida foi ao encontro das reivindicações do FERVE, consubstanciadas numa petição, lançada no início do mês de Março, em que considerámos incompreensível que uma "medida de apoio às famílias" exclua, por omissão, as famílias composta por trabalhadores/as independentes. Igualmente incompreensível nos pareceu que uma "medida de apoio às famílias" exclua exactamente aquelas que estão mais vulneráveis às perturbações do mercado de trabalho.

ACTUALIZAÇÃO: A esmagodara maioria das mensagens que recebemos indicam-nos que o reembolso foi efectuado até ao final do mês de Junho. Há, contudo, alguns casos de pessoas que ainda não receberam; sugerimos que contactem a vossa repartição de finanças, no sentido de aferirem o porquê do atraso...

Testemunho: Tradução

O meu problema não é com uma entidade oficial ou seja estatal, mas sim com uma empresa pequena, os Ci**ra Tradutores CRL.

Sou estrangeira e durante muitos anos trabalhei em Lisboa como professora de inglês e tradutora, incluindo para os Ci**ra Tradutores, para quem comecei a fazer traduções, em 1993 – sempre com recibos verdes, é claro.

Sempre fiz o melhor trabalho que pude – e deveriam ter gostado dele porque pediram muitos vezes os meus serviços muitas vezes ao longo de 13 anos - e sempre tivemos muito boas relações, apesar a Ci**ra, nos últimos anos, nem sempre puder me pagar a tempo – mas sempre pagou e tinha confiança que me pagasse.

No verão de 2006, vim viver outro país, onde ainda moro. A Ci**ra, como normal, ainda devendo-me dinheiro, talvez na montante de 800 ou até 1000 euros (Notem que em 2006, não se falava sobre a crise financeira, tudo corria bem).

Na minha última semana em Portugal, tentei várias vezes de entrar em contacto com eles para preguntar que tencionariam fazer relativamente à dívida – sem conseguir uma resposta - até finalmente conseguir falar com o director, que me disse que tinha todas as intenções de me pagar um dia mas que não seria imediatemente, mas que pagaria.

Enviei todos os meus contactos, números de conta, etc., mas nada até hoje. De vez em quando até escrevo para “relembrar” que tem uma obrigação para comigo, mas até agora, nem uma palavra, nem uma resposta – por falta de respeito ou de honestidade ou de coragem, não sei.

Claro que já não seria um caso de recibos verdes porque já fechei actividade, mas muitas outras pessoas ainda trabalham para Ci**ra através de recibos verdes e talvez deveriam ser alertadas/protegidas.

Não tenho muitas esperanças de ver o meu dinheiro...

Recibos Verdes na TVI24

A programa 'Consultório', da TVI 24, teve hoje como tema os recibos verdes. A convidada foi Myriam Zaluar, dos Precários Inflexíveis.

Juristas da ACT a recibo verde ameaçados pela própria ACT!

As/Os 22 trabalhadoras/es a recibo verde da Autoridade para as Condições de Trabalho (ACT) foram aconselhadas/os a ter 'cautela' pela Inspector Geral da ACT, Paulo Morgado de Carvalho, numa atitute foi considerada pelas/os visadas/os como sendo de intimidação.

Esta ameaça, que o FERVE reprova veementemente, surge após estas/es trabalhadoras/es terem denunciado publicamente a sua situação contratual, uma vez que se encontram a trabalhar a 'falsos' recibos verdes para a própria ACT!

Entretanto, esta notícia dá-nos também a conhecer que a ACT tem mais de dois mil processos de contra-ordenação em risco de prescrever por falta de pessoal!

Assim se vê que a vontade política para fazer com que a Autoridade para as Condições de Trabalho funcione bem é nula!

Podem ler a notícia aqui.

1 Julho::17h30::Seminário em Lisboa

O Instituto de Ciências Sociais da Universidade de Lisboa promove um ciclo de seminários subordinado ao tema 'Artistas e profissionais da cultura: carreiras e mercados de trabalho'.

Com este ciclo pretende discutir-se quem são e o que fazem hoje os artistas e os profissionais criativos e culturais, analisando as suas carreiras e as dinâmicas dos seus mercados de trabalho, as redes de cooperação em que se movimentam, as suas formas de concorrência, os processos de construção da sua reputação.

Como podemos explicar uma tão assimétrica distribuição das remunerações e das recompensas extra-monetárias neste sector?

Como é que a política cultural encoraja ou não o desenvolvimento destas carreiras e destes mercados de trabalho?

Sociólogos, economistas, especialistas das artes e da cultura, e todos os interessados pelos “mundos da arte” são convidados a analisar, discutir e apresentar ideias para pesquisas futuras sobre quem são os artistas e como é que trabalham e vivem nos dias de hoje.

O segundo seminário decorre amanhã, dia 1 de Julho, às 17h30.

Testemunho: dívida à Segurança Social

A TODOS COM DÍVIDAS À SEGURANÇA SOCIAL, PRESTEM ATENÇÃO AOS PAGAMENTOS MENSAIS DAS PRESTAÇÕES DE DÍVIDA

Caros irmãos da precariedade, se a alínea acima se enquadra nos vossos encargos mensais, façam bem as contas de todos os pagamentos que efectuarem todos os meses e confiram com os valores das cartas que vos são enviadas.

Neste momento sou daqueles afortunados com uma dívida imoral à pseudo-segurança social, de um sistema de governo que puramente não quer saber...

Tenho pago já um número x de prestações, com os respectivos acrescidos que vêm descriminados na carta.

Este mês, contudo, estranhei ver uma diferença relativamente considerável no montante que resta (e é bastante), e ao valor que eu sei já ter pago.

Contas feitas, descobri que dos valores mensais que tenho pago, apenas uma percentagem disso é abatida na dívida, não fazendo a mínima ideia sequer do que aconteceu ao restante diferencial (que inicialmente foi de 50 euros, mas que tem vindo a aumentar exponencialmente).

O mais curioso, é que mesmo contando com os "acrescidos" discriminados na carta anterior, esse diferencial nem sequer se encontra justificado... Foi como se pura e simplesmente não existisse.

Lógico, que notei um padrão ao longo das prestações e fui automaticamente contactar camaradas meus, tentando perceber o que se passava. E aqui vem a cereja no topo do bolo:

Uma amiga que passa pela mesma tribulação, com os mesmos diferenciais, foi queixar-se ao executivo fiscal...A resposta que recebeu, que apesar de não ser surpreendente, continua a não deixar de marcar...

- "Pague primeiro, logo se vê do resto."

E em jeito de conversa de quem tem as costas quentes, ainda acresceu:
- "O seu não é o único caso. Estamos a lidar com as coisas à medida que as pessoas se queixarem."

Subentenda-se aqui, que eles sabem assumidamente que estão a roubar, (sim, porque na prática as pessoas acabam por pagar mais do que o valor real da dívida), mas que a não ser que alguém se queixe, ficam a amealhar pela calada.

Façam as contas, e reclamem!

Colaboração em investigação da FPCEUP

O Centro de Desenvolvimento Vocacional e Aprendizagem ao Longo da Vida da Faculdade de Psicologia e de Ciências da Educação da Universidade do Porto (FPCEUP) encontra-se, actualmente, a desenvolver um projecto de investigação que tem por objectivo contribuir para a análise da relação que se desenvolve com o trabalho e as formas como as pessoas lidam com os desafios do mundo actual, tomando também em consideração a sua situação profissional.

Quem quiser/puder colaborar, poderá fazê-lo preenchendo este questionário.

O preenchimento é relativamente rápido e os dados recolhidos são anónimos e rigorosamente confidenciais, sendo utilizados exclusivamente para efeitos estatísticos da pesquisa.

Propostas do FERVE apresentadas na Comissão de Trabalho

O FERVE foi hoje ouvido na Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública da Assembleia da República.

O diploma em análise foi a proposta de lei número 270/X (GOV), que visa aprovar o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social.

Assim, esta proposta de lei estipula que uma entidade que contrate um trabalhador/a a recibos verdes deverá pagar 5% da Segurança Social desse/a mesmo/a trabalhador. Esta medida é considera como 'um importante passo no sentido da promoção da qualidade e estabilidade das relações laborais.'

Assentimos que seja um passo, porque é um passo atrás, mas refutamos e não compreendemos que possa de algum modo promover a qualidade e estabilidade das relações laborais; de facto, franqueia as portas a este tipo de contratação, promove e legitima a precariedade.

No entanto, o legislador, personificado no Governo, afirma pretender apresentar 'medidas inovadoras que visam dar um importante contributo no combate à precariedade e à segmentação do trabalho' e também 'incentivar relações laborais estáveis e, simultaneamente, desincentivar a precariedade.'

ASSUMINDO A BOA-FÉ E AS BOAS INTENÇÕES DAS AFIRMAÇÕES ACIMA TRANSCRITAS, PROPUSEMOS AS MEDIDAS DE SEGUIDA ENUNCIADAS QUE, SENDO COLATERAIS À PROPOSTA EM ANÁLISE, A COMPLEMENTAM:


1 - Obrigação de informar

1.1) Sempre que uma entidade contrate alguém a recibos verdes, tem de de informar a Administração Fiscal. Esta comunica administrativamente à Segurança Social.

Propomos que a Administração Fiscal comunique, por via electrónica, à Autoridade para as Condições de Trabalho (ACT), o nome de todas as entidades empregadoras que contratam pessoas a recibos verdes, de modo a que a ACT possa ficar em posse de uma base de dados que orientará a sua planificação anual.

1.2) Propomos que, de cada vez que uma entidade contrata uma pessoa a recibos verdes e, por consequência, comunica essa contratação à Administração Fiscal deve ser accionado um processo obrigatório de fiscalização e verificação da validade e legalidade daquele trabalho independente, pela ACT; sendo um falso trabalho independente, deve ser automaticamente convertido em contrato de trabalho sem termo.


2 - Precariedade na Administração Pública e ACT

2.1) Consideramos fundamental que a Administração Pública promova e incentive as relações laborais estáveis, generalizando com contratos de trabalho sem termo todas as situações profissionais de preceriedade existentes no seu seio, ao invés de as converter em contratações através de Empresas de Trabalho Temporário ou da contratação de empresas.

2.2) O quadro de inspectores da ACT deve ser preenchido, uma vez que se encontra com cerca de metade das/os inspectoras/es previstas/os.

MEDIDA DE ELEMENTAR JUSTIÇA: PROTECÇÃO NA DOENÇA

Actualmente, a protecção na doença para as/os trabalhadoras/es independentes prevê o direito a 'baixa' a partir do 31ª dia de doença, por um período máximo de 365 dias. As/Os trabalhadoras/es por conta de outrém têm direito a protecção na doença a partir do 4º dia, por um período máximo de três anos.
Propomos que as/os trabalhadoras/es independentes tenham direito a protecção na doença por igual período às/aos trabalhadoras/es por conta de outrém.

PROPOSTAS ESPECÍFICAS DE ALTERAÇÃO À PROPOSTA DE LEI 270X(GOV):

1) Propomos a retirada do ponto 2 do artigo 19º, o que significa que todas/os as/os trabalhadoras/es possam ter protecção na eventualidade de doença, maternidade, paternidade, adopção, desemprego, doenças profissionais, invalidez, velhice e morte.

2) Propomos que a contribuição para a Segurança Social seja paga por retenção na fonte em cada recibo verde emitido.

Esta proposta de lei prevê que a existência de esclões contribuitvos para a Segurança Social. O valor a ser pago é estupilado em função de 70% dos rendimentos totais do ano civil anterior. Ou seja, em função do que recebemos em 2009, pode ser estipulado que temos de pagar 300 euros/mês em 2010, mas em 2010 podemos receber 500 euros por mês...

Assim, sugerimos a anulação dos escalões e propomos que o pagamento à Segurança Social passe a ser feito por retenção na fonte, em cada recibo verde emitido, de acordo com a taxa já existente que é de 24,6% sobre 70% do valor bruto auferido.

3) Dívidas à Segurança Social

Propomos que, quando é detectada uma dívida à Segurança Social, o Estado, a seu encargo, accione as acções inspectivas que permitam aferir as condições em que aquela dívida foi contraída. Verificando-se que a dívida foi contraída quando a/o trabalhador/a estava sujeito a falso trabalho independente, o ónus do pagamento deve recair sobre a entidade empregadora e o vínculo contratual deverá ser reconhecido e convertido em contrato de trabalho sem termo.

Propomos também que, enquanto decorre o processo de averigução das condições em que a dívida foi contraída, o/a trabalhador/a não possa ser impedido/a de aceder aos apoios da Segurança Social nem ser impedido/a de trabalhar para o Estado.

Podem ouvir a audição aqui (cerca do minuto 20).

FERVE em audição parlamentar sobre novo regime da Segurança Social

O FERVE foi convidado a participar numa audição na Assembleia da República sobre o novo regime da Segurança Social.

Este é um momento histórico para nós, falsas/os trabalhadoras/es independentes, visto ser a primeira vez que somos chamadas/os a pronunciar-nos sobre uma lei que nos afecta directamente. Apesar desta lei ter sido já aprovada na generalidade, apenas com os votos do PS, far-nos-emos ouvir nesta audição na especialidade e garantiremos que os nossos pontos de vista ficam bem claros.

A audição decorre na próxima terça-feira, dia 23 de Junho, pelas 16h00, na Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública, na Assembleia da República e a proposta de lei em causa é a número

270/X (GOV) - Aprova o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social.

Deixamos aqui alguns dos nossos pontos de vista e incentivamos todas/os vós a contribuirem para esta discussão! Pronunciem-se, dêem sugestões, façam propostas, indiquem alterações, através dos comentários ao do correio electrónico

grupoferve@gmail.com

1) CONTRIBUIÇÃO DE 5% POR PARTE DA ENTIDADE EMPREGADORA

Esta medida não pretende combater a precariedade, mas sim incentivá-la. Um falso recibo verde deverá ver a sua situação laboral convertida em contrato de trabalho, e não disfarçada com uma 'multinha' paga por quem incumpre as suas obrigações.

2) ENTRADA EM VIGOR DA NORMA DOS 5% PAGOS PELA ENTIDADE EMPREGADORA

Esta proposta de lei prevê que, em 2010, a entidade empregadora pague 2,5% da contribuição para a Segurança Social e só em 2011, os 5%. Não concordamos com os 5%, mas ainda menos percebemos este período de moratória.

3) PROTECÇÃO NA DOENÇA

O novo regime da Segurança Social prevê protecção na doença para todas/os as/os trabalhadoras/es independentes. No entanto, só há direito a 'baixa' após 30 dias de doença e por um período máximo de um ano. Queremos uma protecção na doença semelhante à das/os trabalhadoras/es por conta de outrém, que protege desde o primeiro dia de doença e por um período máximo de três anos.

4) - RESTRIÇÕES AO TRABALHO POR EXISTÊNCIA DE DÍVIDAS;

- COBRANÇA DE DÍVIDAS;
- LIMITAÇÃO AO ACESSO AO APOIO NA DOENÇA OU PARENTALIDADE/MATERNIDADE
Propomos que um/a trabalhador/a independente nunca possa ser impedido de trabalhar, de receber apoio na doença ou maternidade/paternidade e que uma díviva nunca possa ser cobrada sem antes se verificar a legalidade do trabalho independente.

Assim, o Estado, a seu encargo e por intermédio da Autoridade para as Condições de Trabalho ou outra entidade competente, deverá fiscalizar primeiro a situação laboral que originou o incumprimento e, tratando-se de falso trabalho independente, este deve ser convertido em contrato de trabalho e a entidade empregadora deverá assumir a dívida.

22 juristas da ACT a falsos recibos verdes endereçam carta a partidos

O FERVE está total e incondicionalemente solidário com a luta das/os 22 juristas da Autoridade para as Condições de Trabalho (ACT) que endereçaram uma carta aos partidos com assento parlamentar denunciando a vergonhosa situação contratual em que se encontram: são falsos recibos verdes, na instiuição que tem como função fiscalizar os falsos recibos verdes (!!!) e pretendem ver a sua situação contratual regularizada com contratos de trabalho.

Estas/es trabalhadoras/es, que já expuseram a sua situação a vários responsáveis governamentais sem terem obtido qualquer resposta, encontram-se em vias de ficar sem emprego, uma vez que os seus contratos de prestação de serviço estão a terminar.

Pode ler-se nesta carta que “a situação contratual dos juristas ora exponentes não é diferente da situação de um 'falso recibo verde' contratado numa empresa pelo que não deverá ter tratamento diferente" e acrescentam que a “existência dessa realidade numa entidade que tem como atribuição fiscalizar essas mesmas irregularidades no sector privado é, no mínimo, vergonhosa e descrebiliza qualquer intervenção nesse domínio".

Esta carta discrimina também o número de juristas a trabalhar a falsos recibos verdes nos vários serviços da ACT:

Lisboa: três pessoas;

Torres Vedras, Leiria, Faro, Caldas da Raínha, Bragança e Castelo Branco: dois funcionárias/os em cada cidade;

Aveiro, Barreiro, Braga, Covilhã, Évora, Famalicão, Viana do Castelo, Vila Franca de Xira e Vila Real: um trabalhador/a em cada cidade.

ACTUALIZAÇÃO (25/06/2009): O grupo parlamentar do PCP requereu hoje a presença do Inspector Geral do Trabalho na Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública, da Assembleia da República.

ACTUALIZAÇÃO (30/06/2009): O Partido Socialista rejeitou a supracitada proposta do PCP.

Declaração Anual do IVA de 2008: é para entregar?

O FERVE considera premente que o Governo, por via do Ministério das Finanças e da Administração Pública (MFAP), clarifique se é necessário que as/os trabalhadoras/es independentes enquadradas/os no regime trimestral do IVA procedam à entrega da Declaração Anual de Informação Fiscal (IES-DA) referente ao ano civil de 2008, cujo prazo de entrega expira no próximo dia 30 de Junho.

O decreto-lei 136-A/2009, de 5 de Junho de 2009, parece esclarecer que está obrigação deixou de existir, informação que é consonante com a do comunicado do MFAP.

Todavia, no calendário do Portal das Finanças, o dia 30 de Junho surge como sendo a "Data limite para entrega da Informação Empresarial Simplificada - IES / Declaração Anual, por transmissão electrónica de dados, pelos sujeitos passivos de IRS ou de IRC, e dos anexos L , M , N , O e P que se mostrem exigíveis."

Por outro lado, muitas/os de nós estão a receber informações contraditórias por parte das repartições de finanças o que indicia que as instituições não estarão devidamente esclarecidas acerca do procedimento adoptar.

Assim, e tendo em conta que esta famigerada IES-DA e seus respectivos anexos já originaram três levas de caça à multa (Dezembro de 2008, Abril e Junho de 2009), crêmos que é fulcral e de bom-senso que seja clarificado o procedimento a adoptar, antes sejamos acometidas/os de uma nova caça à multa.

ACTUALIZAÇÃO: O PCP (18/06/2009) endereçou uma pergunta ao Ministro das Finanças sobre este assunto, bem como o Bloco de Esquerda (19/06/2009).

Continuaremos a aguardar reacções por parte dos restantes partidos com assento parlamentar.

Testemunho: arquitectura

Terminei licenciatura em arquitectura em 1999 e comecei a trabalhar como arquitecta estagiária, nesse mesmo ano, ganhando a mísera quantia de 70 contos/mês. Apesar de tudo, sempre era melhor que a maioria dos actuais estagiários que hoje em dia não recebem nem um tostão, e que na minha opinião é em parte culpa da ordem que supostamente nos deveria proteger, a partir do momento em que impôs dois anos de estágio para ingressar na mesma.

A partir de 2001 passei a ganhar um valor por hora de 6euros, recibo verde na mesma, mantendo cartão de ponto, mapa de horas mensais, horário completo e local de trabalho fixo. Mantive essa situação absurda até 2004, altura em que a sociedade se desfez e passou apenas a L**o Fon**ca Arq. Lda, mantendo o mesmo estatuto de recibo verde e nas mesmas condições atrás descritas, passando agora a ganhar 6,5 euros/hora.

Passados estes anos todos, tenho obviamente uma dívida na segurança social brutal, pois apenas em alguns meses me foi possivel pagar o valor exorbitante que era suposto. Precisamente por isso, por essa divida, em final de 2007 aceitei entrar num esquema, como muitos arquitectos por esse país fora o fazem, que consistia em assinar alvará de uma empresa de construção, "Fami**v", a qual me descontava pelos 14 salários mínimos a segurança social.

Perguntam porque aceitei??? Era a única forma de me isentar dos valores absurdos de contribuição para a segurança social que exigem a um falso trabalhador independente, e de colmatar a cobardia do patrão que nunca assumiu um contracto de trabalho. Para isso todos os meses assinava em como tinha recebido o salário mínimo nacional, e na realidade apenas me pagavam 75 euros/mês, a situação em si já é caricata, mas nem esses 75euros/mês me foram pagos na integra.

Não obstante todas as situações atrás descritas, em Janeiro de 2009, a referida empresa apresentou uma nova proposta, continuaria a fazer os descontos sobre o salário mínimo, isentando-me das contribuições como independente, e eu continuaria a assinar os recibos nesse valor, mas agora a proposta era que não me pagariam nada. Conclusão, revoltei-me e mandei a malta aquele sítio que não é preciso referir com certeza.

Com isso fui obrigada a encerrar a minha actividade como independente, tendo em consideração que novamente teria que recomeçar a pagar de contribuções a segurança social só no valor de 150euros mensais, quer tenha rendimentos quer não tenha.
Para isso acordei com a empresa onde trabalho a tempo inteiro em Janeiro deste ano que deixaria de poder passar recibos, e mais uma vez acabei por ter que me sujeitar a este tipo de esquema, que em nada me agradou.

Em Maio, a empresa em questão, decidiu mudar a sua sede do Porto para Espinho, desta vez com promessa de revisão da minha situação contractual, possibilidade de um contrato de trabalho, regularizando a minha situação. Ora bem estamos em Junho e neste momento nem contrato de trabalho, nem salário, estando em divida dois meses.

Após 10 anos de trabalho, estou sujeita a ficar sem fonte de rendimento, sem receber 1600euros em atraso, sem direitos a absolutamente nada em relação a subsídio de desemprego, nada de nada... e embora tenha uma dívida com a segurança social, na minha opinião mais que justificada, sempre cumpri com tudo o resto, IVA, IRS, que no caso de trabalhadores independentes é uma boa fatia do ordenado, e neste momento não sei que direitos me podem assistir... se é que existem alguns...

Sei que sou mais um número no meio daquilo que é a precariedade em Portugal, mas gostaria de saber se existe alguma coisa que possa fazer??? Além da revolta que sinto é acima de tudo perceber que como eu existem milhares por esse país fora e sinceramente estou realmente farta de nunca ter sentido um pouco de estabilidade, e não saber por exemplo o que é poder constituir familia, ser mãe, poder receber 14 salários em vez de 11, sentir que de alguma forma os meus descontos servem para ter direitos, porque até aqui foram sempre obrigações e mais obrigações e disso estou realmente farta e cansada de lutar.

Desabafo de uma precária...