26 fevereiro 2009

Educadoras/es de infância: Resposta PCP

Em nome do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, agradeço a vossa mensagem e saúdo a vossa tomada de posição.

As posições que assumem demonstram uma preocupação com a qual o PCP é solidário e quem sido tida em conta na sua intervenção parlamentar. É sabido que a ausência de uma cobertura nacional adequada de creche e jardim de infância públicos tem sido um elemento de estímulo à proliferação de entidades privadas que acabam por encontrar nesses serviços um importante mercado. O Estado não tem, como se torna cada vez mais evidente, cumprido os seus deveres essenciais no que toca a essa rede, nem no que toca à sua necessária ampliação. Na verdade, o recurso a entidades privadas, o apoio directo e a contratualização com entidades privadas e Instituições Particulares de Solidariedade Social, têm sido os mecanismos encontrados para colmatar esta falha estrutural. Claro que todo o país e todos os portugueses são prejudicados por essa política de desresponsabilização do Estado, pois assim não lhes é garantido um sistema de creches de qualidade e de acesso democrático e amplo.

No entanto, os Educadores de Infância são efectivamente a primeira linha de trabalhadores desvalorizados pela continuidade desta política. Aqueles que desempenham as suas funções em creches privadas ou em instituições privadas com serviço de creche são de facto os mais prejudicados, tendo em conta a desregulamentação que se verifica para a sua contratação e prestação de serviço. As irregularidades que se verificam, tomando partido da ausência de fiscalização efectiva e consequente, agravam a situação desses trabalhadores.

O recurso a recibos verdes como forma de contratação é ilegal, muito embora o Governo tenha vindo a trabalhar no sentido de massificar esse tipo de expediente contratual. Na verdade, o recibo verde pode apenas ser utilizado em casos muito específicos de trabalhadores por conta própria que prestam serviços, sem horário, sem hierarquia, sem salário. A utilização desse mecanismo legal para qualquer contratação que implique uma relação laboral é uma forma de ultrapassar as responsabilidades da entidade empregadora para com o trabalhador, em todas as frentes: segurança social e estabilidade contratual. Desta forma, as entidades empregadoras (entre as quais o próprio Estado) arrecadam valor à custa da negação de direitos do trabalhador e recorrem a um manancial de mão-de-obra altamente precária que praticamente está “ao dispor”.

Por isso mesmo, o Grupo Parlamentar do PCP continuará a ter em conta as justas preocupações que colocam e tudo fará para que o Estado ganhe um papel mais interventivo, quer na cobertura pública territorial de creche e pré-escolar, quer na fiscalização e licenciamento de entidades privadas que prestem esses serviços.

A luta dos professores, bem como a dos educadores de infância, reveste-se de uma importância nacional, ao conrário do que nos querem fazer crer, pois ela representa a defesa da Escola Pública e dos seus princípios mais elementares. O ataque dirigido aos professores, tal como aos educadores de infância, com quem partilham o Estatuto de Carreira, é apenas a linha da frente desta ofensiva que o Governo PS tem dirigido aos serviços públicos no geral, entre os quais a Escola e o Sistema Educativo se assumem como principais alvos a abater.

É, pois, importante que professores e educadores continuem a denunciar a situação a que se encontram sujeitos, ligando-a à degradação da qualidade dos serviços públicos em Portugal e a uma política que afecta os interesses de todos os cidadãos trabalhadores. Da mesma forma, é determinante a ruptura democrática e de esquerda com esta política de direita que tem vindo a ser prosseguida por sucessivos governos (PS e PSD, com ou sem o CDS), criando as condições para uma nova correlação de forças na Assembleia da República que coloque a resolução dos problemas dos portugueses, o seu bem-estar e a soberania nacional no centro da sua intervenção.

Miguel Tiago, Deputado do PCP

21 fevereiro 2009

Educadores/as de Infância: reivindicações

O FERVE - Fartos/as d'Estes Recibos Verdes está solidário com a luta das/os educadoras/es de infância, que apelam à necessidade de:

- Eliminar o trabalho precário e a recibos verdes nesta profissão. Esta actividade não pode ser considerada prestação de serviço pois exige a presença diária no infantário, integração numa equipa, utilização de meios da entidade contratante e definição de horário de trabalho para a concretização do mesmo;

- Atribuir responsabilidades laborais efectivas às Instituições que recorram aos Programas Ocupacionais de Emprego (POC’s) e Estágios Profissionais do I.E.F.P., com o intuito de obterem mão de obra gratuita, sem contrapartidas positivas e efectivas para o/a trabalhador/a ocupado;

- Haver um controlo efectivo das condições de trabalho nas instituições privadas, cooperativas, mutualistas e de solidariedade social (em termos de cumprimento de horários de trabalho, tabelas de vencimentos, definição de categorias profissionais, ...).

Testemunho: Estádio Universitário de Lisboa

Trabalho no complexo do Estádio Universitário há muitos anos (mais de sete) e estou a recibos verdes desde sempre.

Nunca nos pagaram o mês de Agosto, altura em que o complexo encerra para férias, muito menos subsídio de férias ou de Natal. Nunca tive direito a baixa, e no mês de Setembro só recebemos meio mês, pois entenderam que o complexo só abre a 15 desse mês, e sendo assim só pagam o mencionado.

Somos avaliados duas vezes por ano pelos coordenadores, temos cartão de ponto, temos horário para cumprir, equipamento que temos que usar quando estamos a laborar, um documento que nos regemos para dar as aulas, somos obrigados a entregar planeamentos das aulas, a ir a reuniões, etc, etc...

Foi-nos comunicado agora, pela coordenadora do complexo (pois o presidente do EUL não queria que os trabalhadores do EUL soubessem), que a partir de Julho estamos todos despedidos, e que vão colocar um concurso, e que o complexo vai ser gerido por uma empresa, estando todos nós trabalhadores do EUL, despedidos a partir de 31 de Julho.

Não sabemos bem o que fazer, mas pensamos ter direito a algo mais do que um "Vai-te embora. Fizeste um excelente trabalho, és um grande profissional, sempre tiveste uma boa avaliação pessoal, mas agora acabou.

120 jornalistas em greve na Controlinveste

Os trabalhadores dos quatro jornais da Controlinveste (“Jornal de Notícias”, “Diário de Notícias”, “24 Horas” e “O Jogo” - decidiram apresentar um pré-aviso de greve de 24 horas para 4 de Março.

A decisão surgiu na sequência de duas reuniões dos trabalhadores do Porto e de Lisboa, convocadas para debater formas de luta contra a decisão do grupo, gerido por Joaquim Oliveira, de despedir mais de cem colaboradores. Os trabalhadores consideraram "inaceitável a intransigência das empresas" Global Notícias, que publica o “Diário de Notícias”, o “Jornal de Notícias” e o “24 Horas”, e Jornalinveste, responsável pelo “O Jogo”, segundo referem na moção.

"Os trabalhadores e os seus representantes têm demonstrado uma enorme abertura negocial (...) e estão disponíveis para discutir inclusivamente soluções que afectem temporariamente os seus direitos e mesmo os seus rendimentos", admitem. No entanto, acrescenta a mesma moção, "as empresas mantêm posições irredutíveis e não cederam no seu propósito de consumar os despedimentos colectivos".

Podem ler a notícia na íntegra
aqui.

20 fevereiro 2009

Debate em Coimbra

Debate - Precariedade e Conflitualidade Social: da revolta grega à realidade portuguesa

A revolta dos jovens na Grécia, que explodiu no passado mês de Dezembro, mereceu atenção um pouco por toda a parte. A partir de uma reacção contra a repressão policial, ela colocou no debate público a questão da precariedade que marca hoje a condição juvenil. As semelhanças com outros países europeus provocaram evocações históricas de outras revoltas e debates sobre a possibilidade desse rastilho se espalhar pelo continente.

A partir do contributo de activistas e de cientistas sociais, este debate, organizado no âmbito dos programas de Mestrado e Doutoramento em Relações de Trabalho, Desigualdades Sociais e Sindicalismo da Faculdade de Economia da Universidade de Coimbra/ Centro de Estudos Sociais, pretende discutir a problemática da conflitualidade social e da juventude nos dias de hoje, reflectindo sobre o significado dos acontecimentos na Grécia, mas também sobre a experiência dos novos movimentos de trabalhadores precários que têm surgido no nosso país.


Com a participação de:

Elísio Estanque: "Enquadramento - que movimentos e que conflitualidade?"

Cristina Andrade: "Os precários em Portugal - o caso do FERVE"

José Soeiro: "A revolta juvenil na Grécia - que significado?"


Notas biográficas:

Cristina Andrade: psicóloga e co-fundadora do grupo FERVE, Fartos d’Estes Recibos Verdes.

José Soeiro: é sociólogo e curinga de Teatro do Oprimido. Foi deputado à Assembleia da República e é doutorando da FEUC/CES na área do trabalho e desigualdades sociais.

Elísio Estanque: doutor em sociologia, professor da FEUC e investigador do Centro de Estudos Sociais, coordenador do programa de Mestrado e Doutoramento em Relações de Trabalho, Desigualdades sociais e Sindicalismo.


Data: 20 de Fevereiro de 2009
Horário: 17:00
Local: Faculdade de Economia da Universidade de Coimbra, Sala Keynes.


Actualização: Elísio Estanque escreveu um texto sobre este debate para o seu blogue
www.boasociedade.blogspot.com que podem ler aqui.

19 fevereiro 2009

Testemunho: dívidas às finanças

Às vezes acontece que um independente tem dívidas ao Estado. Acontece também que não tem meio imediato de responder por elas e que entretanto leva com uma ordem de penhora em cima. Até aqui nada de novo...

Em sequência, as finanças fazem a chamada "Notificação de Penhora de Créditos" aos Clientes do independente (ou seja, àqueles a quem o independente passou Recibos Verdes), intimando-os a entregar à DGCI o saldo credor do independente executado, até perfazer o valor da dívida.

Na prática, significa que a remuneração devida ao independente pelos serviços prestados e a prestar aos seus clientes habituais, fica penhorada para a DGCI...

O que é surpreendente é que, ao contrário do que se passa em situação equivalente com o vencimento de um trabalhador por conta de outrém, caso em que está salvaguardado (não pode ser penhorado) 2/3 do vencimento e pelo menos o valor de 1 salário mínimo (Artº 824 do CPCivil), no caso do independente, porque chamam "créditos" e não "vencimento" às remunerações pagas a recibo verde, penhoram a totalidade das mesmas - leram bem: a totalidade.

Pergunto: com o nosso ganha-pão penhorado na totalidade, acham que vamos viver de quê? Alguém já se viu em situação semelhante?

16 fevereiro 2009

ALGUÉM EXPLICA?

O Ministério das Finanças anunciou há dias que o reembolso do IRS vai ser feito até ao final do mês de Maio, para quem entregue a declaração pela Internet. No entanto, esta medida exclui os/as trabalhadores/as a recibo verde!

Petição online: http://www.petitiononline.com/FERVE/petition.html

13 fevereiro 2009

Testemunho: Arqueologia

Tenho 25 anos e sou licenciada em Arqueologia desde 2005. Mal terminei o curso, arranjei logo um trabalho para fazer: uma escavação em Vila Real, com a duração de 2 semanas. Para tal, tive de me colectar... mal sabia eu, na altura, as complicações que são os recibos verdes. Quando saímos da universidade o que queremos é trabalhar, ganhar experiência e algum dinheiro.

Depois dessa escavação veio outra, que teria a duração de mais um mês, desta feita em Tomar. Era para a mesma empresa. Entretanto surgiu um trabalho de uns dias em Caminha, na área onde gosto de trabalhar (Arte Rupestre), e a ideia era ir até lá e depois regressar a Tomar. Acontece que houve uma providência cautelar por causa do local da obra, pela Quercus, e as escavações ficaram sem efeito. Estava então sem trabalho...

Se pelos trabalhos de Vila Real e Tomar recebi relativamente rápido, pelo trabalho em Caminha estive 6 meses à espera, já com o recibo passado. A maior parte das empresas pede o recibo antecipadamente, e sem ele, o mais provável é não recebermos.

Tenho muitas histórias sobre os trabalhos que tenho feito para contar. A maior parte deles tiveram a duração de 1 mês, mais ou menos, sempre espalhados pelo país inteiro, sendo que a vida de um arqueólogo que queira exercer a sua profissão é feita com a casa às costas, literalmente.

A situação podia ser gratificante, estando a fazer o que à partida gostamos, se as condições de trabalho compensassem. Pois bem, na minha opinião, o mínimo aceitável para uma oferta de trabalho seriam os 50€/dia, isto se o trabalho não for muito longe de casa.

Senão vejamos... a maior parte das ofertas não contempla qualquer tipo de ajuda quanto à deslocação (por vezes temos de ir do Porto ao Algarve, por exemplo), alojamento, alimentação, já para não mencionar o facto de termos de descontar 20% do que ganhamos para o IRS, uma média de 150€ para a Segurança Social e se tivermos sorte e fizermos mais de 10 000€/ano, ainda nos cobram IVA. Feitas bem as contas, não sobra praticamente nada.... Convém ainda contar com as despesas do material necessário para o trabalho, porque a maior parte das empresas não o providencia, e do combustível utilizado, por exemplo, num acompanhamento de obra, onde se for numa estrada, o arqueólogo tem de andar para trás e para a frente ao longo do troço...

Por isso, os arqueólogos, como tantos outros em Portugal, são uma espécie que não pode ter casa própria, muito menos família e se quiser trabalhar na área tem de se sujeitar a algumas condições que lhe são oferecidas. Por vezes torna-se até impossível ir a casa aos fins-de-semana, porque não dá para gastar mais do que X e as distâncias são longas e caras!

Isto porque começa a existir muita competitividade entre as empresas (que neste momento já são cerca de 70), muita oferta em termos de mão de obra e para ganharem os concursos são apresentados orçamentos miseráveis. O maior problema reside ainda no facto de haver sempre alguém a aceitar as condições, quaisquer estas que sejam! Mais frequentemente os recém-licenciados, ávidos da tal experiências e do tal dinheirinho, até se aperceberem que não é possível viver em determinadas condições.

Eu própria cheguei a aceitar um trabalho de escavação, com a duração de 2 semanas, que hoje não teria feito. Pagaram-me miseravelmente, não oferecem quaisquer condições para alojamento (por acaso fiquei em casa da familiares) e nem o material da escavação forneceram... Aceitei o trabalho porque na altura estava desempregada e estupidamente não tínhamos combinado nenhum valor pré-acordado, pelo que eu não sabia o que me iriam pagar.

O trabalho mais bem pago que fiz, teve a duração de 5 meses, mas houve falcatruas, por parte da empresa, sem fim! Desde terem alugado casas para nós arqueólogos muito longe do local de trabalho, sem que alguém as tivesse utilizado. Escusado será dizer que tivemos de pagar as casas na mesma, bem como as contas da luz dos anteriores moradores, o novo contrato, etc....

Compraram-nos material para trabalhar (parcas reflectores, frontais, coletes reflectores, capacetes - de espeleologia em vez de serem os normais das obras, e como tal muito mais caros - galochas com biqueira de aço, tampões para os ouvidos, etc...) sem perguntarem se precisávamos ou se já tínhamos, que depois tivemos de reembolsar, foram mais de 130€ sem nunca nos terem dado os recibos referentes, cobraram-nos os estragos da viatura que utilizávamos (porque ninguém se acusou de o ter feito) dizendo que quando encontrassem o culpado nos devolviam o dinheiro, e já lá vão quase 3 anos (continuamos à espera).... Já para não falar no facto de em 5 meses de trabalho nos terem pago 2 vezes...com um óbvio atraso! A maior parte das pessoas estavam deslocadas de casa e já não tinham dinheiro sequer para comer, quanto mais para ir a casa aos fins-de-semana! Nesta altura, muito generosamente, eles "deram-nos" 500€ a cada um, para nos irmos aguentando até nos pagarem o resto.

O último pagamento foi feito, penso eu, que sob pressão de uma denúncia ao Tribunal do Trabalho que até hoje não sei quem fez, porque de novo, ninguém se acusou...

Depois destas experiências menos boas fiz um estágio numa câmara municipal. É certo que não recebia muito, mas foi muito bom receber sempre no final do mês e saber com o que contar. Teve a duração de 9 meses, ainda que alguns elementos da câmara me tivessem querido manter lá, acabei por sair, devido a algumas vozes discordantes. Parece que esse pessoal não gostam quando se levanta o véu e se descobrem algumas coisas menos bem feitas ou mesmo, que fogem à lei!

Fiz uma pós-graduação e fui estagiar para Santiago de Compostela durante 3 meses, onde fiquei ainda durante mais 2, com uma bolsa de investigação.

Quando regressei, tinha perdido os contactos com as empresas de arqueologia, já há muito que não trabalhava para nenhuma, e estive uns valentes meses desempregada. Foi a pior situação em que me encontrei até hoje, literalmente a enlouquecer em casa!

Fui assistente de um professor numa disciplina de mestrado numa determinada Universidade, mas não recebi nada porque as universidades "estão em crise"! Contudo, foi um trabalho gratificante...

Depois de vários meses sem trabalho fui para uma escavação, novamente em Tomar, mas para uma empresa diferente. Estive lá 1 mês e meio e quando me pagaram pela última vez, o cheque estava careca! Ainda tive de pagar os custos de reenvio de cheque ao banco, e ainda hoje a tal empresa me deve 50€, que estou cansada de reclamar mas nem me atendem o telefone!

A escavação teve continuidade, mas em Agosto mandaram-nos 2 ou 3 dias para casa porque tinham de marcar uma posição relativamente aos donos de obra que não queriam dar mais dinheiro para a escavação e queriam-na pronta o quanto antes! Esses 2 ou 3 dias acabaram por se tornar no mês inteiro e entretanto eu fui fazer outro trabalho, no Alentejo, este sim, com óptimas condições...

Neste momento não estou a trabalhar na minha área, e o que estou a fazer não é num regime diário, pelo que também não ganho muito. Mas como costumo dizer vou estando ocupada e "vai entrando" qualquer coisa...

Não queria deixar também de referir que com este sistema de trabalho mês sim, mês não, ou às vezes, trabalhar 1, 2 meses e estar 4 ou 5 desempregado, os arqueólogos não têm propriamente férias. Quando estou desempregada não considero estar de férias... até porque não posso pensar em ir a algum lado, já que tenho de fazer uma gestão muito programada do meu dinheiro. Se não temos férias, muito menos temos subsídio de férias...

É claro que há excepções... Há empresas que contam sempre com as mesmas pessoas para trabalhar, pelo que estas têm sempre trabalho. Contudo, o sistema dos recibos verdes impera e mesmo os trabalhadores do ex-IPA (Instituto Português de Arqueologia), que agora é o IGESPAR, estavam com recibos verdes desde 1998.

O único contrato que eu alguma vez assinei foi o do meu estágio profissional na câmara municipal...

A minha história repete-se pela maior parte das pessoas que conheço e que trabalham na minha área, com algumas excepções.
Eu tornei-me uma pessoa selectiva, porque não gosto de ser "abusada" no meu trabalho, mas há quem aceite de tudo e não tenha outra hipótese. O trabalho em Arqueologia é duro, quer seja em acompanhamentos arqueológicos de obras, quer seja em escavações, ou prospecções de campo, e como tal tem de ser feito por gosto... o que acontece em grande parte das vezes é que esse gosto vai sendo vencido pela falta de condições e pela desilusão do mundo do trabalho, para o qual não somos minimamente preparados na universidade. Muitos colegas da minha área profissional se dedicam agora ao trabalho em lojas, telemarketing, agências de viagens, o que for necessário para ter uma vida minimamente normal...

Num cenário mais negro a cada dia que passa, não vejo perspectivas de melhoria...

04 fevereiro 2009

MAYDAY 2009 – O LUGAR ONDE NOS ENCONTRAMOS

De há uns anos a esta parte, diversos países têm vindo a assinalar o dia 1 de Maio, Dia do Trabalhador/a, alertando especificamente para a situação dos/as trabalhadores/as precários/as. Esta iniciativa é conhecida como MayDay* e decorreu pela primeira vez em Portugal, em Lisboa, em 2007.

A expressão do descontentamento do precariado faz-se na rua, com uma parada que agrega trabalhadores/as sujeitos/as às actuais expressões da desregulação laboral: falsos recibos verdes, contratos a prazo, intermitência no espectáculo, desemprego, desemprecariedade, trabalho temporário ou estágios sem remuneração.

Após duas edições bem sucedidas em Lisboa, gostaríamos de dar amplitude a este descontentamento no Porto, unindo vontades e vozes múltiplas. A iniciativa parte do FERVE, mas dirige-se a todos: associações, sindicatos, companhias, colectivos, movimentos e pessoas interessadas em promover a mudança.

Por isso, convidamos-te a participar na primeira Assembleia Pública de discussão desta iniciativa, a decorrer no dia 10 de Fevereiro, às 21h30, no MAUS HÁBITOS (Rua Passos Manuel, 178, 4º andar - Porto).

*MayDay é um termo utilizado nas comunicações radiofónicas, marítimas ou aeronáuticas que significa "urgência" ou "socorro" e que deriva do francês "m'aidez" (ajudem-me).



31 janeiro 2009

Testemunho: empregada de escritório

Tenho 22 anos e trabalho há dois a recibos verdes, como empregada de escritório de um agente de mediação.

Faço de tudo, sem que uma qualquer tarefa que não seja eu a fazê-la! Até para as formações ou reuniões das seguradoras eu sou mandada, porque nem nisso a entidade empregadora perde tempo.

Trabalho mais de 40 horas semanais, sempre dentro das instalações, obedeço a uma hierarquia, tenho um ordenado fixo de 450 euros, dos quais ainda sou obrigada a descontar para a Segurança Social.

Este ano não tive férias. Nem no ano passado. Tive recentemente problemas pessoais e alguns problemas de saúde algo graves, mas a recibo verde eu não me posso dar ao luxo ficar doente. Não pude meter baixa, não pude faltar nem para ir levantar exames que tinha feito, porque tal como me disseram: ‘pede a algum familiar que tos levante!’ De notar que a clínica fica apenas a dois quarteirões do meu local de trabalho e não demoraria mais de dez minutos!

Fui assaltada e as chaves foram na carteira, roubada por esticão. Fui avisar no trabalho que se teriam que mudar as chaves, fui recebida com ar de desdém, tive que me desculpar pelo incómodo causado e ainda me foi apresentada a factura das chaves novas!

Os documentos para entregar nas finanças são assinados por mim. Assim quando algo corre mal, a responsável sou eu, porque fui eu que assinei e porque eu não sou funcionária de ninguém, sou sim 'empresária em nome individual', o que dá sempre jeito ao patrão!

Gostaria de retomar os estudos, mas o ordenado não chega para isso. Já enviei currículos para outros locais, mas neste momento está muito difícil encontrar novo emprego.

E aqui reside o problema, é ter que me dar por satisfeita, por não estar desempregada. E com apenas 22 anos, tiram-nos as perspectivas de um futuro melhor da forma mais cruel e egoísta possível.

27 janeiro 2009

Debate: Juventude precária na rua? Da revolta grega à realidade portuguesa

Quinta-feira :: 29 Janeiro 2009 :: Café Aviz :: filme e debate
(Rua de Aviz, no centro do Porto)

21h :: Filme
"Revolta na Grécia", de Tiago Afonso

22h :: conversa com
José Soeiro (sociólogo)
Cristina Andrade (fundadora do FERVE - Fartos d'Estes Recibos Verdes)


Desemprego, precariedade, exploração, insegurança e incerteza são a marca da relação dos jovens de hoje (e não apenas dos jovens) com o mercado de trabalho.

Mas a precariedade é também imposta como um novo modo de vida ao qual não se pode fugir: o mundo dos biscates, do trabalho temporário, do desemprego, dos contratos a prazo ou dos falsos recibos verdes significa não apenas um trabalho sem direitos mas uma vida congelada.

Foi também isto, a par de uma violenta repressão policial e de um ataque ao ensino público, que esteve na origem da revolta dos jovens gregos, que desde Dezembro vêm pondo em causa o poder naquele país. Por cá, também a geração 500 euros se tem feito ouvir através de múltiplas acções.

Com um filme de Tiago Afonso sobre os acontecimentos na Grécia e os testemunhos de José Soeiro, que esteve naquele país a acompanhar os protestos, e de Cristina Andrade, fundadora e activista do FERVE (Fartos d'Estes Recibos Verdes), esta conversa, organizada pelo Bloco de Esquerda e para a qual o FERVE foi convidado, pretende pensar a partir de exemplos concretos os caminhos da luta dos desemprecários na Europa e imaginar alternativas libertadoras.


24 janeiro 2009

IEFP apresenta propostas de trabalho ilegais

Os Precários Inflexíveis participaram numa reportagem da TVI que denuncia e existência de propostas de trabalho ilegais, apresentadas pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP), organismo da tutela do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social.

21 janeiro 2009

Debate em Lisboa: Vemo-nos Gregos...

Na próxima quinta-feira, dia 22 de Janeiro, decorre em Lisboa, no bar do teatro A Barraca um debate que, partindo dos protestos protagonizados pela geração precária na Grécia, pretende reflectir sobre as condições sociais que levaram à revolta e as suas formas de organização.

A organização é dos Precários Inflexíveis e os convidados são:

Carvalho da Silva - Secretário Geral da CGTP
Rui Tavares - Historiador
José Soeiro - Sociólogo
João Romão - Economista e membro do PI

Denúncia dos trabalhadores da EDIA à ACT

Cerca de 90 trabalhadores/as a recibos verdes Empresa de Desenvolvimento e Infraestruturas de Alqueva (EDIA) organizaram-se e denunciaram a sua situação laboral à Autoridade para as Condições do Trabalho.

A ACT efectuou uma
inspecção à EDIA que culminou com a contratação sem termo destas 90 pessoas.

O FERVE congratula-se com a acção levada a cabo pelos/as trabalhadores/as da EDIA no sentido de fazerem valer os seus direitos!



17 janeiro 2009

Testemunho: Técnico de Higiene e Segurança no Trabalho

Sou técnico nível 3 na área de Segurança e Higiene no Trabalho (ampla área de precariedade e recibos verdes).

Estou a trabalhar para uma empresa de serviços externos, em que sou pago por "pacote" ou seja, faço 45 estabelecimentos e ganho 500€. Pagam também 30€ para chamadas de rede móvel, sendo que demoram uma eternidade para pagarem estes 30€.

Sei que há empresas que por auditoria pagam só, repito SÓ, 7,5€, quer seja nível 3 (técnico de segurança e higiene no trabalho) ou nível 5(técnico superior de segurança e higiene no trabalho).

Não percebo o porquê de ainda não ter havido uma "santa alminha" denunciar isto! É um abuso que nós técnicos sofremos na pele!

Para a semana, vou para fora da zona onde costumo trabalhar e querem pagar menos de metade do que recebo agora. Ou seja, 45 estabelecimentos só 150€ e se fizer 50 estabelecimentos tenho um "bónus" de 100€, sendo que me vão pagar 10€ por noite (dormida) isto tudo só numa semana. E transporte da empresa. É UM ABUSO!

13 janeiro 2009

Testemunho: formador IEFP

Trabalho há praticamente treze anos exclusivamente para o IEFP e para empresas de gestão protocolar do IEFP, como formador. Desde 1996 que passo recibos verdes e sofro com a precariedade.

É que a formação por vezes pára alguns períodos, havendo que realizar alguns trabalhos de organização que são feitos gratuitamente para podermos manter esperanças de continuar a dar formação. Nestas alturas a "corda na garganta" aperta e já estive muitas vezes desesperado... Com tudo isto não tenho direito a subsídio se for posto na rua por não haver formação, nem a estar de baixa ou dar assistência à minha família se necessário.

Aparentemente, no final do ano até tenho razoáveis rendimentos (< 25000€) mas tenho de pagar Segurança Social, impostos, custos muito grandes de deslocações pois a formação é feita em locais diversos (por vezes ando mais de 1000km por semana), refeições, etc... Feitas as contas, temos um trabalho que é altamente qualificado pago ao preço da chuva.

Tenho 41 anos e apesar de ir tendo trabalho, tenho também a certeza que vou pagar caro esta minha paixão pela formação profissional. Perspectivam-se mudanças nos próximos anos. A formação profissional por parte do Estado, a continuar nos moldes actuais, vai terminar rapidamente.

A qualidade da formação está a baixar tremendamente o que conduzirá ao descrédito e ao final. Nessa altura ficarei com uma mão à frente e outra atrás....

Fernando Marques

10 janeiro 2009

Testemunho

Tenho quase 40 anos, comecei a trabalhar aos 12, trabalho sazonal, claro está, pago à tarefa ou à jorna como se diz por aqui.

Até 1988, ano em que fui voluntário para a tropa, fiz de tudo: ajudante de padeiro, distribuição produtos alimentares, gasolineiro, decapagens, isolamentos, construção civil, apanha de fruta, aprendiz de mecânico e electricista e servi num bar.

Em 1987, estive a contrato como militar até 1993. Dessa data até 1999, passei novamente o rosário do trabalho precário sem contrato: montei vedações em propriedades agrícolas, voltei à gasolina e aos isolamentos, trabalhei à noite em bares.

Depois, consegui um contrato num Município, a recibos verdes. De 1999 a 2006, estive a recibos verdes. Daí para cá, com contratos a termo onde passei por três instituições diferentes que na realidade são a mesma.

Em quase 28 anos de trabalho mais ou menos anual, só tenho cerca de 10 anos de descontos e desses 8 fui eu que paguei. Nunca estive, até à data, de baixa ou a receber subsídio de desemprego.

Em Janeiro, vou voltar a ser verde, contratos de seis meses até ao máximo legal, depois logo se verá.

Isto não é só um problema de recibos verdes, é também de precariedade, de vergonhosa precariedade!

09 janeiro 2009

Testemunho: GEP

Trabalho há um ano numa empresa do Estado, denominada por GEP – Gestão de Peritagens, S.A., pertencente ao Grupo Caixa Geral de Depósitos.

A empresa é constituída por mais de cem funcionários, encontrando-se larga maioria sob o abusivo regime de trabalhadores independentes, neste caso falsos.

Para além de ambos os tipos de funcionários (internos e recibos verdes) efectuarem exactamente os mesmos serviços, verifica-se ainda o seguinte:

- Os funcionários desempenham funções apenas na empresa descrita;
- Funcionários com horário sobrecarregado, tendo que trabalhar mais de 10h diárias, Sábados, Domingos e feriados, de forma a respeitar as normas exigidas;
- O serviço é distribuído pela empresa, de uma forma constante e em excesso;
- Os funcionários são acompanhados por Supervisores e recebem formações frequentes subsidiadas pela empresa;
- Todos os funcionários possuem telefone, Internet e e-mail da empresa;
- As despesas inerentes à actividade são devolvidas;
- Recebemos à peça, neste caso por relatórios concluídos;
- A comunicação entre a empresa e funcionário é efectuada através de um site, através do qual recebemos e enviamos os pedidos tratados.

Há alguns meses manifestei a minha insatisfação pelo facto de continuar a ser tratado indevidamente como trabalhador independente, sem qualquer resultado.

Presentemente voltei a insistir, de forma a alcançar os meus direitos, tendo recebido a resposta que se não me encontrava satisfeito poderia abandonar a actividade a qualquer momento e claro, sem quaisquer direitos.

É frustrante quando o próprio Estado dá este exemplo…

Colaboração com investigação

Recebemos um pedido da socióloga Vera Borges, do Instituto de Ciências Sociais da Universidade de Lisboa que está a desenvolver um inquérito nacional on-line junto de artistas, bailarinos e coreógrafos.

O objectivo é conhecer o estado actual das carreiras dos artistas para comparar a sua situação com a dos artistas de outros países, apreciar a (in)eficácia das políticas públicas e propor um conjunto de medidas.

Quem puder, por favor, colabore respondendo ao
inquérito!


Testemunho

Venho denunciar uma situação que considero vergonhosa.....

Fui colaboradora em regime de recibos verdes da empresa P**cesl.

Há já algum tempo, e após participar em vários projectos, foi-me comunicado que, apesar de gostarem muito do meu trabalho, não tinham interesse na minha continuidade, segundo alegaram, por questões económicas.

Foi esta a justificação encontrada pela gerência para não me colocar nos quadros da empresa.

Acontece que nesta empresa, inúmeros são os colaboradores que entram e saem para não serem colocados nos quadros. E o mais vergonhoso é que a grande maioria com as mesmas habilitações literárias e para as mesmas funções.

Apesar de já não ter nada a ver com esta empresa, espero que o meu testemunho sirva para alertar a Inspecção Geral do Trabalho para esta situação e que façam uma investigação.

Averiguem por que razão os "recibos verdes" cumprem exactamente as mesmas regras dos restantes colaboradores e há quanto tempo estão nessa situação.

02 janeiro 2009

O FERVE na TSF

No seguimento da mensagem de Ano Novo de Cavaco Silva, uma das fundadoras do movimento Fartos/as d'Estes Recibos Verdes (FERVE) fez algumas recomendações aos deputados e ao Governo sobre o desemprego e o trabalho precário, como, por exemplo, que o Estado não fomente essa precariedade.

Podem ler a notícia na íntegra
aqui.

20 dezembro 2008

Testemunho: Centros Novas Oportunidades

Os profissionais dos Centros Novas Oportunidades do país inteiro que são administrados por associações privadas e que estão sujeitos a fundos do QREN, geridos pelo POPH estão constantemente com os salários em atraso. Já se falou em tudo isso em Maio, a Ministra disse que isso era uma situação pontual, mas o que é certo é que continuam a receber sem data marcada.

As pessoas têm casas para pagar, despesas com filhos e imaginem casos de pessoas que trabalham as duas em CNO's que não recebem há meses e que vão passar o Natal sem dinheiro algum e atolados em dívidas.

Esta situação é recorrente pelo que estes profissionais estão já com dois meses de salários em atraso, já que o programa POPH não envia o financiamento.

Situação idêntica tem acontecido ao longo dos anos, já que estes profissionais nunca sabem quando vão receber o seu ordenado.

Esta situação está a criar muitas desigualdades entre profissionais que tem as mesmas funções mas que uns estão a trabalhar precariamente (recibos verdes e nunca sabem quando recebem o ordenado) e outros que estão numa posição privilegiada (contrato 3 anos, 13º mês, subsidio de férias, subsidio de alimentação, etc.).

E, já agora, estes profissionais são avaliados constantemente e tem que cumprir metas todos os anos!

Estes profissionais que estão a recibos verdes, estão sem receber durante vários meses e depois tem que pagar a tempo e horas o IVA e IRS, etc.

Assim sendo, muitos destes profissionais que trabalham em CNO's que dependem do financiamento do POPH, irão passar o Natal com salários em atraso!

15 dezembro 2008

COMUNICADO DO MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA
GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO E DAS FINANÇAS

COMUNICADO DE IMPRENSA


Entrega de declarações de informação contabilística e fiscal

A Direcção-Geral dos Impostos (DGCI) informa o seguinte: Os contribuintes estão, nos termos da lei, obrigados à entrega de declarações com base nas quais a Administração Fiscal determina, avalia ou comprova a sua matéria colectável.

Além das declarações directamente destinadas à verificação da situação tributária do sujeito passivo é ainda obrigatória a entrega de outras declarações, para efeitos de controlo da situação tributária de terceiros ou para efeitos estatísticos e similares.

A falta de entrega de qualquer das declarações atrás referidas constitui uma infracção punível, nos termos do disposto no artigo 116º do Regime Geral das Infracções Tributárias.

Recentemente, a Administração Fiscal identificou os sujeitos passivos que não cumpriram o dever de entrega da declaração anual de informação contabilística e fiscal, tendo procedido à notificação para pagamento da respectiva coima ou apresentação de defesa pelos incumpridores.

Porém, considerando que:

a) Parte significativa dos contribuintes identificados em situação de incumprimento é constituída por sujeitos passivos do regime normal do IVA, nomeadamente trabalhadores independentes, que estavam obrigados à entrega do anexo L da declaração anual (art. 29º, nº1, alínea d do Código do IVA;

b) Se trata de uma declaração que não visa o apuramento da situação tributária
do sujeito passivo;

c) A prática da infracção não ocasiona um prejuízo efectivo à receita tributária;

d) A falta resulta essencialmente de desconhecimento/negligência no cumprimento da obrigação declarativa;

Estarão reunidos pois os pressupostos, desde que regularizada a situação tributária, para a dispensas da aplicação da coima, nos termos do previsto no artigo 32º do RGIT.

Nestes termos, a DGCI esclarece que, se a obrigação declarativa referente aos anos de 2006 e 2007 for apresentada até ao final do próximo mês de Janeiro de 2009, não haverá lugar à aplicação de qualquer coima e serão extintos os correspondentes processos de contra-ordenação.

Lisboa, 15 de Dezembro de 2008

CONSEGUIMOS!

É UMA VITÓRIA DE TODOS/AS NÓS! CONSEGUIMOS!

HÁ QUE ENTREGAR AS DECLARAÇÕES ATÉ FIM DE JANEIRO DE 2009 E AS MULTAS SERÃO REVOGADAS!

“…a DGCI esclarece que, se a obrigação declarativa referente aos anos de 2006 e 2007 for apresentada até ao final do próximo mês de Janeiro de 2009, não haverá lugar à aplicação de qualquer coima e serão extintos os correspondentes processos de contra-ordenação.”

Quem já pagou, irá ser ressarcido, desde que entregue a declaração anual, até 31 de Janeiro.

Podem ler o comunicado do Ministério das Finanças em
www.min-financas.pt .

PETIÇÕES

Petição para o Governo da República Portuguesa:

http://www.petitiononline.com/pamtrv/petition.html



Petição para entrega à Presidência da República:

http://www.petitiononline.com/mod_perl/signed.cgi?anexol

COMO PROCEDER PERANTE A MULTA

Os contribuintes a recibos verdes que têm declarações anuais de IVA em falta devem entregar esse documento e fazer um requerimento a pedir a suspensão do pagamento da multa, segundo o fiscalista Rogério Fernandes Ferreira.

Em causa está um decreto-lei de 2007, que teve efeitos retroactivos a 2006, que obriga as pessoas a entregarem anualmente um anexo de informação contabilística e fiscal, além da declaração fiscal que fazem de três em três meses.

O incumprimento desta obrigação tem associada uma coima de 125 euros por ano, pelo que existindo dois anos em falta a multa ascenderá a 250 euros.

Em declarações à agência Lusa, Rogério Ferreira disse que os contribuintes podem invocar o artigo 32º do Regime Geral Infracções Tributárias (RGIT) para, depois de entregarem a declaração em falta, tentarem não pagar a multa.

O artº 32 do RGIT prevê que pode não ser aplicada a coima desde que se verifiquem ao mesmo tempo três condições: a prática de infracção não gere prejuízo à receita fiscal, esteja regularizada a falta cometida e desde que a falta cometida tenha associado um "diminuto grau de culpa".

"Parece que não se verifica prejuízo porque [o que está em causa] é uma mera declaração obrigatória", não havendo imposto em falta, afirmou Rogério Ferreira, explicando que as pessoas devem primeiro entregar a declaração em falta e depois entregar um requerimento para dispensa da aplicação da coima, não pagando a coima.

A seguir, o contribuinte deve aguardar pela decisão da entidade que decide a aplicação da multa.

O fiscalista Tiago Caiado Guerreiro considera que "não se verificando incumprimento de qualquer imposto e tendo o contribuinte informado [o Fisco] com as outras declarações, não há qualquer cabimento à aplicação desta contra-ordenação".

Esta não é uma "violação da lei com relevância", acrescentou Caido Guerreiro, sublinhando que aquilo que a administração fiscal vem agora reclamar é uma "mera formalidade burocrática", constituindo "abuso de poder" e "terrorismo fiscal", como o director do Público apelida a actuação.

"Por não ser essencial ao cumprimento do pagamento do imposto e dos deveres informativos, as pessoas não a cumpriram", notou ainda Caido Guerreiro.

15 de Dezembro de 2008, 14:25 (Agência Lusa)

Podem ler a notícia aqui.

13 dezembro 2008

PROTESTEMOS!

Apresentamos se seguida algumas possibilidades de protesto e exortamo-vos a porem-nas em prática, na medida das vossas capacidades, as colocarem em prática.

Tratam-se de medidas simples, a maioria delas passíveis execução a partir de casa.

1) Enviar mensagens de correio electrónico para os partidos políticos com assento parlamentar, (endereços encontram-se designados nesta mensagem, tendo sido amigavelmente coligidos pelo leitor Nuno);

2) Enviar mensagens de correio electrónico para os órgãos de comunicação nacional e local (endereços estão nesta mensagem);

3) Sempre que se dirijam a uma repartição de finanças, solicitem o livro de reclamações e apresentem uma reclamação por escrito;

4) Se pagarem a multa, façam-no ao balcão da tesouraria das finanaças, pagando em moedas pequenas;

5) Enviem mensagens de correio electrónico para as repartições de finanças.

Endereços de correio electrónico dos grupos parlamentares

PARTIDO SOCIALISTA
António José Seguro
ajseguro@ps.parlamento.pt
António Ramos Preto
ramospreto@ps.parlamento.pt
Cláudia Couto Veira
claudia@ps.parlamento.pt
David Martins
davidmartins@ps.parlamento.pt
Esmeralda Ramires
esmeralda-ramires@ps.parlamento.pt
Fernando Cabral
fernandocabral@ps.parlamento.pt
Fernando Jesus
fernandojesus@ps.parlamento.pt
Isabel Coutinho
isabelcoutinho@ps.parlamento.pt
Isabel Vigia
isabelvigia@ps.parlamento.pt
Jorge Almeida
jalmeida@ps.parlamento.pt
Jorge Seguro
jseguro@ps.parlamento.pt
Jorge Strecht
jstrecht@ps.parlamento.pt
José Augusto Carvalho
jacarvalho@ps.parlamento.pt
José Junqueiro
josejunqueiro@ps.parlamento.pt
José Lello
joselello@ps.parlamento.pt
Maria José Gamboa
mjgamboa@ps.parlamento.pt
Marisa Costa
marisa.costa@ps.parlamento.pt
Marques Júnior
mjunior@ps.parlamento.pt
Maximiano Martins
maximiano@ps.parlamento.pt
Miguel Ginestal
ginestal@ps.parlamento.pt
Mota Ndrade
motaandrade@ps.parlamento.pt
Osvaldo Castro
osvaldocastro@ps.parlamento.pt
Paula Deus
pndeus@ps.parlamento.pt
Ricardo Goncalves
rgoncalves@ps.parlamento.pt
Rosalina Martins
rosalina@ps.parlamento.pt
Sónia Fertuzinhos
sfertuzinhos@ps.parlamento.pt
Teresa Venda
tvenda@ps.parlamento.pt

PARTIDO SOCIAL DEMOCRATA
Carlos Lopes
carlos-lopes@psd.parlamento.pt
Duarte Pacheco
dpacheco@psd.parlamento.pt
Emídio Guerreiro
emidioguerreiro@psd.parlamento.pt
Feliciano Duarte
fbduarte@psd.parlamento.pt
Fernando Antunes
fernandoantunes@psd.parlamento.pt
Fernando Negrão
f.negrao@psd.parlamento.pt
Fernando Santos Pereira
fernandosantospereira@ar.parlamento.pt
Guilherme Silva
gsilva@psd.parlamento.pt
Jorge Pereira
jpereira@psd.parlamento.pt
Maria do Rosário Águas
raguas@psd.parlamento.pt
Mário Antão
mpantao@psd.parlamento.pt
Mário David
mdavid@psd.parlamento.pt
Melchior Moreira
melchior@psd.parlamento.pt
Miguel Frasquilho
mfrasquilho@psd.parlamento.pt
Miguel Macedo
miguelmacedo@psd.parlamento.pt
Miguel Pignatelli
m.pignatelli@psd.parlamento.pt
Miguel Relvas
mrelvas@psd.parlamento.pt
Montalvão Machado
mmachado@psd.parlamento.pt
Pedro Pinto
pedro.pinto@psd.parlamento.pt
Pedro Quartin
pedroquartin@psd.parlamento.pt
Ricardo Martins
rmartins@psd.parlamento.pt
Sérgio Vieira
svieira@psd.parlamento.pt
Virgílio Costa
vcosta@psd.parlamento.pt


PARTIDO POPULAR
Pedro Mota Soares
pedromotasoares@pp.parlamento.pt
Nuno Magalhães
nmagalhaes@pp.parlamento.pt
Teresa Caeiro
tcaeiro@pp.parlamento.pt


BLOCO DE ESQUERDA
Ana Drago
ana.drago@be.parlamento.pt
Francisco Louçã
francisco.louca@be.parlamento.pt
Helena Pinto
helena.pinto@be.parlamento.pt


OUTROS
PARTIDO SOCIALISTA
Portal PS
portal@ps.pt
Grupo Parlamentar PS
gp_ps@ps.parlamento.pt

PARTIDO SOCIAL DEMOCRATA
Grupo Parlamentar PSD
gp_psd@psd.parlamento.pt
CP PSD
cp@psd.parlamento.pt
PPC PSD
ppc@psd.parlamento.pt

PARTIDO POPULAR
Grupo Parlamentar PP
gp_pp@pp.parlamento.pt

BLOCO DE ESQUERDA
BE Educação
educacao_be@be.parlamento.pt
Bloco AR
blocoar@ar.parlamento.pt
Grupo Parlamentar BE
blocoar@ar.parlamento.pt

PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS/OS VERDES
Grupo Parlamentar PCP
gp_pcp@pcp.parlamento.pt
Os verdes AR
pev.correio@pev.parlamento.pt
APB PCP
apb@pcp.parlamento.pt
Grupo Parlamentar PCP
gp_pcp@pcp.parlamento.pt

Contactos de órgãos de Comunicação Social

director@correiodominho.com, dnorte@dn.pt, info@rum.pt, informacao@radiofundacao.net, jpn@icicom.up.pt, politica@expresso.pt, portugaldiario@iol.pt, provaoral@programas.rdp.pt, publico@publico.pt, radio@vozdaplanicie.pt, redaccao@correiodominho.com, redaccao@diariodominho.pt, secdir@jn.pt, sociedade-civil@rtp.pt, sociedade@expresso.pt, visao@edimpresa.pt, geral@oprimeirodejaneiro.pt, informacao@altitude.fm, deconomico@economicasgps.com, destak@destak.pt, chefe_redaccao@diariodominho.pt, agenda@dn.pt, director@expresso.pt, agenda@jn.pt, economia@jn.pt, grandelisboa@jn.pt, politica@jn.pt, grandeporto@jn.pt, sociedade@jn.pt, correio@jornaldeespinho.pt, defesadeespinho@mail.telepac.pt, jup@jup.pt, agenda@lusa.pt, economia@lusa.pt, politica@lusa.pt, porto@lusa.pt, sociedade@lusa.pt, mail@rr.pt, agenda.informacao@rtp.pt, agenda.porto@rtp.pt, info@ruc.pt, geral@sexta.pt, sicporto@sic.pt, agenda@sol.pt, geral@sol.pt, online@sol.pt, agenda@tsf.pt, tsf@tsf.pt

MULTAS NO PÚBLICO

A Direcção-Geral dos Impostos (DGCI) está a exigir a cerca de 200 mil contribuintes a recibos verdes que paguem multas e custas processuais pela não entrega em 2006 e 2007 de uma declaração a que estavam obrigados. Por cada ano, o fisco está a aplicar coimas de 100 euros a que acrescem 24 euros de custas processuais.

No total, são exigidos 248 euros a cada contribuinte que, caso venham a ser pagos dentro do prazo estabelecido pelas Finanças, permitirão uma receita de 49,6 milhões de euros para o Estado. Se os contribuintes pretenderem contestar, e não lhes for dada razão, ainda poderão ter de pagar uma coima mais elevada.

A declaração em falta é um anexo da informação contabilística e fiscal cuja obrigação de entrega à DGCI existe desde o ano 2000, mas que, desde 2006, está integrado na Informação Empresarial Simplificada (IES). A criação das IES em 2007, com efeitos a partir de 2006, foi apresentada como uma medida de simplificação para as empresas que, até então, tinham de entregar documentação a quatro entidades públicas diferentes: o depósito das contas anuais e correspondente registo, em papel, junto das conservatórias do registo comercial; a declaração anual de informação contabilística e fiscal à DGCI; a informação anual de natureza contabilística ao INE; e a entrega de informação relativa a dados contabilísticos anuais para fins estatísticos ao Banco de Portugal.


Protestos e soluções

O aplicação das coimas a estes contribuintes já motivou um forte protesto do movimento FERVE - Fartos/as destes recibos verdes que, no seu blogue, acusa a DGCI de ter aberto "uma caça à multa aos trabalhadores aos recibos verdes" e onde disponibiliza uma carta exemplificativa de como podem os contribuintes enviar uma carta a reclamar para o respectivo de serviço de Finanças.

Especialistas em matéria fiscal contactados pelo PÚBLICO sublinharam ainda que o RGIT prevê aquilo que pode ser uma saída para esta situação, caso a DGCI venha a desistir destas coimas.

Segundo o artigo 32 do RGIT "para além dos casos especialmente previstos na lei, pode não ser aplicada coima, desde que se verifiquem cumulativamente as seguintes circunstâncias: a prática da infracção não ocasione prejuízo efectivo à receita tributária; estar regularizada a falta cometida; a falta revelar um diminuto grau de culpa". Ou seja, no caso em apreço, a não entrega da referida declaração não leva a qualquer perda de receita para o Estado e os contribuintes ainda podem regularizar a situação.


Podem ler a notícia na íntegra aqui.

HOJE: GALA PRÉMIOS PRECARIEDADE 2008

Decorre hoje, no Ateneu Comercial de Lisboa, às 22h00, a Gala Prémios Percariedade 2008. Esta iniciativa, promovida pelos Precários Inflexíveis, vai premiar quem mais incentivou a precariedade, nas suas diversas vertentes, ao longo do presente ano. COMPAREÇAM!!

Os ambicionados prémios são:

ACUMULAÇÃO
Américo Amorim
Belmiro de Azevedo
José de Mello
Elísio Soares dos Santos

SOUNDBYTE
Francisco Van Zeller
Manuela Ferreira Leite
Pingo Doce
Pedro Nuno Santos

SEM VERGONHA
Pinto Balsemão
José Sócrates
Vitalino Canas
Vieira da Silva

FICÇÃO CONTEMPORÂNEA
Novas Oportunidades
Porta 65
Actividades de Enriquecimento Curricular
Autoridade para as Condições de Trabalho

O “Grande Prémio Precariedade” será entregue ao feliz contemplado que conte com mais votos de entre todos os nomeados anteriormente mencionados.

12 dezembro 2008

Código Contributivo na RTP

50 juristas a recibo verde na ACT

Cerca de 50 juristas estão a trabalhar há quase cinco anos para a Autoridade para as Condições do Trabalho (ex-Inspecção Geral do Trabalho) com recibo verde, sem que a sua situação laboral tenha perspectivas de se regularizar. "Achamos sintomático que seja a própria entidade que tem por missão fiscalizar o cumprimento da legislação laboral a manter trabalhadores regulares como se fossem eventuais", disse ao DN um dos profissionais envolvidos, que pediu o anonimato. A ACT contesta esta leitura.

Os juristas em causa, que "estão abrangidos por contratos de avença renovados anualmente, não só fazem um horário de trabalho normal, das 9 às 17 horas, como exercem funções fundamentais para a Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), o que é contrário ao espírito do recibo verde", dizem as mesmas fontes.

"Instauramos processos, tratamos de contra-ordenações, damos pareceres, fazemos atendimento ao público para esclarecer dúvidas de trabalhadores e empresários, enfim, asseguramos funções centrais na actividade da instituição", dizem.


Podem ler a notícia na íntegra aqui.

MULTAS NA RÁDIO RENASCENÇA

Os serviços das Finanças andam “na caça à multa”, acusa Movimento "Fartos Destes Recibos Verdes" (FERVE).

O Ministério confirmou à Renascença que as Finanças estão a exigir o pagamento de multas a 200 mil contribuintes, a recibos verdes, por terem falhado a entrega de uma declaração anual de IVA.

Em causa está a declaração de informação contabilística e fiscal, imposta num decreto-lei de 2007, com efeitos retroactivos a 2006, mas que só agora está a ser reclamada.

O Movimento fala numa "caça à multa" e acusa ainda o Fisco de falta de informação sobre esta declaração anual.

Os trabalhadores a recibos verde só agora são notificados para pagarem uma multa pela não entrega do documento, não por um mas dois anos sucessivos.

Cristina Andrade, do movimento "Fartos Destes Recibos Verdes", denuncia ainda a falta de informação, mesmo entre os próprios funcionários das Finanças.


Podem ler a notícia na íntegra e ouvir a peça aqui.


Exemplo de carta para reclamação (gentilmente enviada por uma leitora)

SERVIÇO DE FINANÇAS DE….
PROC. N.º ……
NIF: ……

Ex.ma (o) Senhor Chefe do
Serviço de Finanças de…..


Nome, contribuinte fiscal n.º ….., residente….., Concelho de ….., tendo sido notificada da intenção de lhe ser aplicada uma coima, por falta de apresentação de declaração, vem, nos termos e para os efeitos do artigo 70.º do RGIT apresentar sua

DEFESA

O que faz nos termos e com os seguintes fundamentos:

1. Por carta registada, recepcionada a ……, foi a (o) exponente notificada da intenção de lhe ser aplicada uma coima no montante de € 100,00 (cem euros), acrescida do valor de € 24,00 referente a custas do processo.

2. Segundo a notificação, a aplicação da mencionada coima dever-se-á à falta de entrega de declaração em violação do disposto nos artigos 133.º do IRS; 28 n.º 1 alíneas d), e) e f) do CIVA e 52.º do CIS.

3. Ora, não pode a expoente concordar com a aplicação da referida multa porquanto não violou qualquer normativo legal e muito menos o que vem descrito, conforme se demonstrará.

4. Estabelece o artigo 113.º do CIRS que os sujeitos passivos de IRS devem entregar anualmente uma declaração de informação contabilística e fiscal, relativa ao ano anterior, quando possuam ou sejam obrigados a possuir contabilidade organizada, ou quando estejam obrigados a entregar algum dos anexos que dela fazem parte integrante.

5. A expoente encontra-se sujeita ao regime simplificado de tributação conforme documento n.º 1 que junta e que dá por reproduzido para todos os efeitos legais, logo a 1.º parte da norma não se lhe aplica.

6. A expoente não está também obrigada a entregar qualquer anexo que faça parte dessa declaração, mormente os previstos nos artigos 28.º n.º 1 alíneas d) e) e f) do CIVA e 52.º do CIS.

7. Com efeito, de harmonia com o disposto no artigo 28.º n.º 1 alínea d) do CIVA, o sujeito passivo de IVA deve entregar uma declaração de informação contabilística e fiscal, desde que respeite à aplicação do D.L. n.º 347/85 de 23 de Agosto, ou seja desde que exista alguma operação localizada nomeadamente nas Ilhas, ou quando a isso esteja obrigada por algum regime especial.

8. Ora, a expoente não realizou qualquer operação passível de IVA nas ilhas, e não se encontra abrangida por qualquer regime especial, pelo que não se lhe aplica a alínea d) do artigo 28.º do CIVA.

9. Não tem igualmente aplicação as alíneas e) e f) do mencionado artigo, uma vez que esses preceitos apenas se aplicam quando as operações internas realizadas sejam superiores a € 25.000,00, o que não é o caso, dado que o rendimento trimestral passível de IVA é de cerca de ….. conforme documentos que se juntam como os números 2, 3 e 4.

10. Pelo exposto, inexiste qualquer obrigação de entregar qualquer anexo nos termos do CIVA.

11. Relativamente ao CIS, mormente no que respeita à alegada violação do seu artigo 52.º, essa norma também não tem aplicação uma vez que a expoente não é sujeito passivo de imposto de selo.

12. De harmonia com o disposto no artigo 2.º do CIS são sujeitos passivos do referido imposto os Notários, Conservadores bem como outras entidades públicas ou entidades concedentes de crédito.

13. A expoente não é sujeito passivo de impostos de selo, e como tal não pode entregar uma declaração referente a um imposto que não liquida.

14. Destarte, e conforme amplamente demonstrado não deve ser aplicada qualquer coima à expoente , dado que não existiu qualquer violação das disposições legais vigentes, mormente as indicadas na notificação.

15. Acresce que, sem conceder, a Exponente já liquidou em 12/12/2008, o montante da coima que lhe foi aplicada no presente processo, acrescida das custas processuais, tudo no montante de 124,00 Euros, conforme doc. Nº 1 que junta e dá por reproduzido.

16. A Exponente procedeu também à entrega das declarações aludidas pelos normativos supra-descritos referentes aos anos de 2006 e 2007, conforme docs. Nºs 2 e 3 que junta e dá por reproduzidos.

17. Pelo exposto e ao abrigo do Art. 32º do RGIT a Exponente requer a restituição oficiosa do montante já liquidado a título da coima, porquanto se encontram cumulativamente verificados os pressupostos referidos no normativo supra-descrito, nomeadamente:
a) A prática da infracção não ocasionou qualquer prejuízo efectivo à receita tributária;
b) A falta cometida está regularizada, porquanto a Exponente já entregou as declarações em epígrafe;
c) A falta revela também um diminuto grau de culpa, como é reconhecido aliás pela própria DGCI que a considera meramente negligente.

Assim sendo, requer a V. Exa. que se digne proceder à restituição prestável do montante já liquidado a título de imputação da coima, porquanto se encontram verificados os pressupostos ínsitos no Art. 32º do RGIT.

OU

Termos em que se requer a V.Ex.a se digne arquivar o presente processo, nos termos e para os efeitos ao artigo 77.º do RGIT.


Espera Deferimento

11 dezembro 2008

Caça à multa aos trabalhadores a recibos verdes

A Direcção Geral de Contribuições e Impostos (DGCI) iniciou uma caça à multa aos/às trabalhadores/as a recibos verdes!

Estão a ser notificadas todas as pessoas que trabalham a recibos verdes e cobram IVA, para efectuarem o pagamento de coimas devido ao facto de não terem entregue a declaração anual do IVA.

A necessidade de entrega desta declaração anual é desconhecida da grande maioria dos/as trabalhadores/as a recibos verdes e, mais importante que isso, replica toda a informação que é entregue trimestralmente, na declaração trimestral do IVA.

Acresce a este facto que as pessoas estão agora a ser notificadas para pagarem as coimas referentes à não entrega da declaração anual no ano de 2006 e 2007. Assim, parece lícito questionar porque motivo não foram notificadas no final de 2006, evitando assim o pagamento de duas multas, de cerca de 124 euros cada uma!

Existe cerca de 1 milhão de trabalhadores/as a recibos verdes, em Portugal. Se assumirmos que 500 mil não entregaram as declarações anuais, estamos a falar de muitos e muitos milhões de Euros a entrarem para os cofres do Estado, devido à não entrega de uma declaração cuja pertinência é, no mínimo, muito questionável!

Podem consultar a vossa situação no site da DGCI (http://www.e-financas.gov.pt/de/jsp-dgci/main.jsp ) seleccionando ‘contribuintes’, depois ‘consultar’ e, por fim, ‘infracções fiscais’.


ACTALIZAÇÃO (12/12/2008 às 12h00)

1. Tem sido aconselhado, em algumas repartições de finanças, o preenchimento da declaração anual, cujo comprovativo, acompanhado de carta solicitando a revisão da multa, deverá ser enviado ao/à chefe da repartição de finanças.

Podem encontrar o campo para preenchimento da declaração seguindo estes passos:
‘contribuintes’ – ‘entregar’ – ‘IES / DA’.

07 dezembro 2008

Prémios Precariedade 2008: acção de divulgação no Porto




A divulgação dos Prémios Precariedade anda pelo Porto; passou pela Rua Santa Catarina e também em vários focos de precariedade:

- Centro Comercial Cidade do Porto

- Centro Comercial Via Catarina, gerida pela Sonae Sierra, detida por Belmiro de Azevedo (nomeado para o Prémio Acumulação)

- Pingo Doce da Rua Passos Manuel, mais uma loja Pingo Doce (nomeado para o Prémio Soundbyte), do grupo Jerónimo Martins, detido por Elísio Soares dos Santos (nomeado para o Prémio Acumulação)


Podem votar nos Prémios Precariedade 2008 aqui:

http://www.premiosprecariedade.net


Os felizes comtemplados receberão o seu galardão na grande Gala Prémios Precariedade 2008, a decorrer no dia 13 de Dezembro, no Ateneu Comercial de Lisboa.

Testemunho: bolsa de investigação e recibos verdes

Sou licenciada. Terminei o meu curso há cerca de 4 anos e até hoje não sei o que é ter um contrato "normal" de trabalho.

Logo após terminar a licenciatura, efectuei um estágio remunerado com o salário minino (!!!), onde nem sequer era a empresa onde estava que me pagava.

De seguida, fui saltando de bolsa de investigação em bolsa de investigação. Situação que é em tudo semelhante aos recibos verdes... Não se tem quaisquer direitos nem vinculo ao sítio onde nos encontramos a trabalhar. Inclusivamente, batalhei com a Segurança Social durante dois (!!!!) anos para fazer descontos nesta entidade... Enfim!

Há cerca de um ano, foi-me proposto um estágio profissional na primeira empresa onde laborei. Como conhecia as pessoas com quem ia trabalhar (afinal tinha lá estado três anos antes e o ambiente é excelente), aceitei.

O problema foi quando o processo do meu estágio profissional foi recusado... Já estava a trabalhar na empresa há três meses (ilicitamente) e o meu superior directo simplesmente não me quis dispensar!

Falou com os superiores dele que, perante a situação (o meu chefe ameaçou que se me mandassem embora parava com um determinado projecto no qual a empresa tem bastante interesse), "solucionaram" o problema com recibos verdes durante nove meses (tempo de duração do estágio profissional).

Esses nove meses estão a acabar e eu ainda não sei qual será a minha situação aqui...

Depois ficam muito admirados quando as pessoas simplesmente se vão embora.
Se não dão nenhuma estabilidade o que queriam? Milagres???

05 dezembro 2008

Testemunho: enriquecimento curricular

Sou professora de Inglês e Francês do 3º ciclo e Secundário, mas devido à ausência de vagas neste sector encontro-me a leccionar a disciplina de Inglês ao 1º ciclo, no âmbito das Actividades de Enriquecimento Curricular (AEC).

Quando o Ministério da Educação se vangloria de ter conseguido implementar o conceito de "escola a tempo inteiro", apresentando-o como um dos aspectos mais positivos da sua política educativa, não posso deixar de me sentir revoltada. Talvez, a maior parte das pessoas desconheça que "a escola a tempo inteiro" é assegurada por professores das Actividades de Enriquecimento Curricular (Inglês, Educação Musical, Actividade Física Desportiva e outras) que, para além de, muitas vezes, não terem condições físicas dignas para o exercício da sua função (espaços e material), encontram-se a trabalhar a recibos verdes. Cumprimos um horário de trabalho bem definido e estamos incluídos numa estrutura hierárquica (como os outros professores), mas não temos direito a qualquer tipo de subsídio (férias, Natal, maternidade) e todas as faltas (mesmo as que se devem a doença) são descontadas no "ordenado".

De referir que esta situação de precariedade é fomentada pelo Governo, pela maneira como estruturou a implementação destas actividades. Em primeiro lugar, as autarquias recebem uma verba para a sua promoção (que ultrapassa os 250 euros por aluno se conseguirem promover, no mínimo, as actividades de Inglês, Educação Musical e Actividade Física Desportiva). Em seguida, abrem um concurso destinado a escolher a(s) empresa(s) que, naquele concelho, as vão explorar e que, por conseguinte, receberão essa verba do Ministério da Educação. Por sua vez, as empresas escolhidas pela autarquia "contratam" os professores ( a recibos verdes, claro) e distribuem-nos pelas escolas do concelho. Daqui resulta uma grande discrepância nos ordenados dos professores das AEC: há professores a ganhar 8 euros à hora e outros a ganhar 15, conforme a empresa que os "contrata".

Quem ganha neste processo? As empresas que conseguem subtrair alguns dividendos das verbas atribuídas para a promoção das AEC (só assim se explica a discrepância nos ordenados dos professores e o interesse massivo de várias empresas em promover as AEC) e o Estado que se "iliba" das responsabilidades para com estes profissionais.

Como se não bastasse, este modelo ainda nos sujeita à desonestidade dos responsáveis de algumas destas empresas, que retêm por alguns meses as verbas concedidas pelas Câmaras para o pagamento dos nossos "ordenados", obrigando-nos a "pedinchar" o que é nosso por direito, como me aconteceu no ano passado.

Embora este ano a minha situação seja um pouco melhor, não deixa de ser curiosa. Devido aos problemas causados pela empresa que nos "contratou" o ano passado, a escola onde trabalho decidiu assumir a contratação dos professores das AEC. Perante isto, pensámos que a nossa situação de precariedade seria revista e que teríamos direito ao almejado contrato, visto estarmos a trabalhar directamente com um organismo público (que, segundo percebi pelas declarações do Governo, não pode ter trabalhadores a recibos verdes). Claro que tal não se verificou: agora passamos recibos verdes à escola. Quando a escola contactou o Ministério para pedir esclarecimentos sobre a nossa situação, o Ministério "empurrou" a responsabilidade dos contratos para a autarquia onde a escola se encontra; quando a escola contactou a autarquia, esta "empurrou" para a DREL que diz não ter nada a ver com a nossa situação. Extraordinário, não é?

Continuamos cada vez mais numa situação de "falsos recibos verdes", porque o Ministério parece não querer cumprir as obrigações legais para com quem assegura as AEC (professores e auxiliares, cuja situação é ainda mais aflitiva). O mais preocupante no meio disto tudo, é, portanto, não sabermos como proceder para os "forçar" a cumprir a lei.

Sei que depois de um escândalo na comunicação social, os colegas dos cursos das Novas Oportunidades viram a sua situação revista, mas não vejo ninguém falar dos professores das AEC.

03 dezembro 2008

Recibos Verdes triplicaram em 10 anos

O Jornal de Negócios noticiou hoje os dados do Instituto Nacional de Estatística referentes à precariedade em Portugal e, entre outras constatações, confirmámos que o número de trabalhadores/as a recibo verde tem vindo a aumentar: triplicou, em dez anos.

“Embora afecte sobretudo os trabalhadores entre os 25 e os 34 anos de idade - em 2008 havia 32 mil jovens a recibos verdes, mais 93% do que em 1998 -, o aumento mais significativo da precariedade deu-se entre os que têm 35 a 44 anos. Em dez anos, o número de trabalhadores a recibos verdes nesta faixa etária mais do que duplicou, tendo atingido 17,2 mil pessoas.

Já no que diz respeito à formação académica, os dados do INE confirmam as "suspeitas": os licenciados são o grupo mais afectado e onde os recibos verdes mais aumentaram, tendo triplicado numa década. O número de licenciados a recibos verdes passou de 10,6 mil em 1998 para 32 mil no terceiro trimestre do corrente ano.”

Podem ler a notícia na íntegra aqui.

28 novembro 2008

Testemunho: UNIVA de Moura

O Centro de Emprego de Moura encerrou a última Unidade de Inserção na Vida Activa (UNIVA) existente na margem esquerda do Guadiana. Esta atitude demonstra bem a política de desprezo e abandono que os organismos públicos da Administração Central têm para com o Alentejo em geral e por esta região em particular. Se considerarmos que só no Concelho de Braga, nos anos de 2007 e 2008, abriram 6 UNIVA’s, não se compreende quais os critérios utilizados pelo IEFP- Centro de Emprego de Moura para encerrar a única existente na região.

Situada em Vila Nova de S. Bento e a funcionar numa escola pública, esta UNIVA tinha como principal objectivo prestar um serviço de proximidade junto das populações fragilizadas e desprotegidas que caracterizam esta região, com uma elevada taxa de desemprego, baixa qualificação escolar e profissional e com graves problemas sociais.

O longo de 7 anos de actividade a UNIVA ultrapassou largamente os seus objectivos e alargou a sua área geográfica de actuação, tendo resolvido e/ou contribuído para a resolução de situações de desintegração social, baixo nível de empregabilidade, abandono escolar de jovens, aquisição de escolaridade e qualificação profissional. Para tal estabeleceu protocolos e colaborou com as mais diversas entidades, com as quais trabalhou quotidianamente, tais como, juntas de freguesia, associações de país, CLAS- Comissão Local de Acompanhamento Social de Serpa, Instituições Particulares de Solidariedade Social, Rota do Guadiana- Centro Aprender Mais, entidades formadoras, Centro de Formação Profissional de Beja, Centro Regional de Segurança Social de Beja, Segurança Social- Atendimento Local de Serpa, Cerci –Beja, Centro de Novas Oportunidades de Mértola, Câmara Municipal de Serpa, Tribunal Judicial da Comarca de Serpa, Instituto de Reinserção Social de Beja e empresas privadas.

Durante estes 7 anos, a animadora desta UNIVA trabalhou a Recibos Verdes, tendo cumprido um horário de trabalho diário definido pelo Centro de Emprego, em instalações fixas e em local especificamente escolhido pelo mesmo Centro; desempenhou a sua actividade de acordo com as indicações do IEFP, recebeu um vencimento fixo mensal pago sempre pela mesma entidade e esteve integrada numa hierarquia laboral. Agora é colocada no desemprego sem quaisquer direitos, sendo este um caso típico dum Contrato de Trabalho em Funções Públicas, disfarçado de falsos recibos verdes. É o Estado no seu melhor, a dar o exemplo na luta contra a precariedade laboral, e, mais uma vez, vai sair impune.


24 novembro 2008

Testemunho: Escola Superior

Como é evidente, sou mais um verdinho. Aliás, sou verdinho desde 1995, numa Escola Superior. Pois é ! Professor universitário desde 1995, a recibo verde.

Quando comecei a dar aulas nesta escola, assinei um contracto válido por um ano e renovável por períodos iguais. Aí desempenhei todas as funções e cumpri com todas as obrigações inerentes a qualquer professor. Horários, reuniões fora do meu horário, acumulação de funções, etc.

Mas para que se veja até onde pode ir o absurdo de toda esta forma de contratação, nesta escola, se um professor com recibo verde faltar, chegar atrasado e mesmo apresentando justificação, todo esse tempo é descontado do já reduzido ordenado. Este controle é feito com relógio de ponto que temos.

Ordenado este, que ao longo de grande parte deste período de 12 anos, era depositado na minha conta e com a designação, por eles utilizada de "pagamento de ordenado". Engraçado, não sou empregado da casa, apenas presto um serviço esporádico, mas recebo ordenado.

Então se sempre soube que isto era uma irregularidade, porque nada fiz? Pois é! O mais triste é que fiz! Todos os anos apresentava à direcção da escola, um pedido para que fosse alterada a minha situação, mas a resposta era sempre a mesma – não pode ser, não temos condições.

Ok, podia ter procurado outro emprego e ter fugido desta situação. Certo! Mas quando se adora aquilo que se faz, tornasse mais difícil de procurar outras alternativas. No entanto, procurei, e no ano de 2005/2006, tive oportunidade de trabalhar paralelamente, numa outra instituição. Aqui fui tratado como um verdadeiro ser humano. Existia! Tinha contrato e descontava tudo, recebia subsídio de refeição e transporte, para além dos, por mim nunca conhecidos, subsídios de férias e Natal.

Depois também nada fiz pelas mesmas razões que grande parte de todos nós. Receio de perder o emprego. Medo de ser mandado para casa com uma mão à frente e outra atrás. Para alem disso, neste tempo todo, sempre tive esperança que um dia esta situação se alterasse, mas infelizmente isso não veio a acontecer.

Esta escola passou para as mãos de outra instituição, e esta nova administração demonstrou bem qual o seu ideal no que diz respeito ao contrato de trabalho – o maior número de professores a recibo verde.

É de lamentar que todos nós sejamos tratados desta forma, como nada valendo, mas pior penso ser a impunidade dos governos. Mas também vendo bem, o que pode um governo fazer para combater esta situação, quando o próprio é o pior exemplo?

Deve ser muito bom estar sentadinho num grande cadeirão, ter um bom ordenado para poder pagar a prestação da casa e tudo mais que se queira.

Deve ser maravilhoso poder deitar a cabeça na almofada e dormir tranquilo, pois nada se deve à Segurança Social e porque no dia da reforma sabemos que teremos o nosso dinheirinho todos os meses, ou simplesmente porque temos a garantia de que se tivermos o azar de ficar doentes, não passaremos fome.
Que vergonha de pais este, que tem grande parte da sua população escravizada, que fomenta a miséria e que deixa arrastar esta situação inqualificável.

Como é possível permitir, por exemplo, que uma escola enriqueça à custa do trabalho e empenho de todos aqueles que estão na mesma situação que eu, que sempre ouviram dizer que não há possibilidade de passar para o quadro?

Se a memória não me falha, nós formamos profissionais, e no entanto somos o quê?

Testemunho: jornalista dispensada por SMS

Sou jornalista, com título profissional de estagiária, e trabalho num órgão de comunicação enquanto tal.

Inicialmente, o combinado seria um período de experiência de três meses, a ganhar o subsídio de alimentação, e depois passaria para 500 euros mensais.

Acontece que, dois meses depois de ter começado a trabalhar, o dinheiro ainda não apareceu, os ordenados estão em atraso em praticamente toda a empresa. Por mais que faça pressão junto da entidade patronal, há sempre uma desculpa para adiar o pagamento. É a crise.

Hoje, domingo, às 19h, recebi um sms do meu patrão. Dizia que amanhã não precisava de me apresentar ao trabalho porque estava dispensada.

Assim, do nada. Sem o pagamento ter sido efectuado, sem qualquer justificação a não ser a da realização de reestruturações na empresa. A um domingo à tarde. Por SMS.

Para além da falta de carácter que este comportamento evidencia, há aqui uma falta de respeito pelos meus direitos, enquanto trabalhadora que cumpre o seu horário (8 horas diárias, que muitas vezes se tornam 9), praticamente sem hora de almoço.

Faço actualização das notícias ao fim-de-semana, alternadamente com o resto da equipa, sem ser paga por isso.

Testemunho: nutricionista

Sou nutricionista e estou a recibos verdes há quase um ano! Iniciei actividade em Fevereiro deste ano e comecei a trabalhar para uma empresa (Nat**plan) que me prometeu 750 euros líquidos.

Não assinei nenhum tipo de contrato e rapidamente percebi que aquilo não ia a lado nenhum… Nos dois meses em que trabalhei para essa empresa, pagaram-me muito menos do que o combinado e não me fizeram retenção de IRS na fonte, o que significa que eu ainda vou ter que pagar impostos sobre o pouco que recebi!

Saí e encontrei outro emprego, mais uma vez a recibos… Neste já assinei um contrato de prestação de serviços de um ano! Até parece uma piada, mas não é! Sou trabalhadora independente mas tenho horário de trabalho, obedeço aos patrões e ainda por cima tenho um contrato de um ano!!!

Aceitei as condições porque preciso de trabalhar, mas agora que se aproxima o final do ano de isenção da Segurança Social, começo a ficar realmente preocupada!

Durante este ano optei por não pagar IRS para conseguir equilibrar as minhas contas, o que significa que vou ter uma dívida às Finanças de cerca de 1400 euros pelas minhas contas…

A partir de Fevereiro, se tudo correr bem, o meu salário vai ser de cerca de 450 euros líquidos, sem direito a subsídio de férias ou de Natal, sem poder ficar doente nem tirar férias…

É muito triste tirar um curso superior para isto!

21 novembro 2008

Testemunho: Teatro

Tenho amigos cantores, bailarinos e actores a trabalhar num teatro muito conceituado. Trabalham a recibos verdes e têm contrato de seis meses, que pode ou não ser renovado depois.

O último contrato que receberam foi há cerca de uma semana mas a data que consta é de Setembro.

Não têm horário fixo. Em tempo de ensaios costumam começar a trabalhar às 14.30h (uma vez por outra um pouco mais tarde) e acabam quando a chefia assim entende, o que habitualmente é entre a 1h00 e as 4h30. Mas já aconteceu saírem às 7h. E nesta altura, em ensaios, só recebem metade do salário acordado.

São obrigados a apresentar atestado médico para justificarem as faltas. Foram avisados que se se lesionassem mais que três vezes eram postos na rua. E se faltarem a um espectáculo, sem justificação médica, têm que pagar 25 000 euros de indemnização. Se quiserem rescindir o contrato, têm de avisar com 60 dias de antecedência.

Têm um dia de folga por semana em tempo de espectáculos, se não calhar terem que fazer propaganda aos espectáculos nos meios de comunicação social. Em tempo de ensaios também acabam muitas vezes por não ter folga.

Ainda assim, é o local que a maioria dos artistas considera como mais 'seguro'. Isto é o melhor que se arranja no nosso país.

20 novembro 2008

Testemunho: Arquitecta com cancro

Arquitecta há mais de dez anos (a recibos verdes claro) num atelier internacionalmente reconhecido, deparo-me agora com uma situação que nunca passei atravessar: um cancro de mama.

Sempre descontei para a segurança social (do meu bolso claro) e esta oferece-me agora uma "baixa" ridícula: posso ficar em casa até 12 meses, sem pagar a prestação à Segurança Social e sem direito a qualquer tipo de remuneração.

Deve-se ter em conta que um tratamento oncológico deste tipo demora cerca de um ano e meio... e a pseudo-baixa é de um ano!

No entanto, se trabalhasse por conta de outrem a mesma baixa poderia alongar-se até três anos. Deduzo então que o Estado parte do princípio que os profissionais liberais (forçados ou não) têm mais saúde e podem alegremente trabalhar entre quimioterapias e nos pós-operatórios.

Vivo neste momento da caridade. Da família e da entidade patronal, apesar das suas ameaças de despedimento. Para que não seja despedida tenho ido trabalhar quando na verdade só me apetece ficar em casa a descansar e a enjoar...

Para além do processo de cura ser doloroso, passo os dias a pensar que não escolhi ter um cancro mas alguém escolheu não me fazer a m**da de um contrato de trabalho e, mais uma vez, não posso contar com o Estado.

Acrescento ainda que tenho um bebé.

Vou iniciar uma acção jurídica contra a "entidade patronal" pois acredito que todo o dinheiro que me devem será o meu meio de subsistência nos próximos tempos.





Grande Reportagem SIC: "O Contrato"

No dia 16 de Novembro, a SIC emitiu “O Contrato”, uma grande reportagem, sobre o trabalho precário que contou com a participação do FERVE e dos Precários Inflexíveis. Este trabalho conta também com a participação da CGTP, da UGT, da Autoridade para as Condições de Trabalho e do Ministro do Trabalho, Vieira da Silva.







Reportagem: Miriam Alves e Jorge Pelicano (imagem)
Edição de imagem: Marco Carrasqueira
Grafismo: Alexandre Ferrada
Produção: Anabela Bicho; João Nuno Assunção
Coordenação: Cândida Pinto
Direcção: Alcides Vieira

18 novembro 2008

Testemunho: Advocacia

Há quinze anos que trabalho na advocacia, a recibos verdes, para o Estado. O Estado serve-se de nós para tratar das chamadas oficiosas, isto é, casos de arguidos que optam por ser representados por advogados oficiosos.

O Estado sabe que é uma função permanente, no entanto, mantém este sistema de mão-de-obra barata. A Caixa de Previdência, para a qual obrigatoriamente se desconta, não faz descontos de acordo com rendimento auferido, mas impõe taxas como se auferíssemos dois salários mínimos e cobra juros de 1% ao mês.

Com o novo regime, tudo piorou; criam cinco e seis plantões diários por mês, com disponibilidade de um dia inteiro e, se não formos contactados, não recebemos nada. Fixaram contratos de oficiosas para os grandes centros, ficando o resto do país a mercê há, quando há.

Demoram anos a pagar o nosso trabalho; só neste mês recebi os honorários de plantão de Dezembro de 2007, estando o resto dos créditos com datas previstas de pagamento.

É uma vergonha e uma exploração total com muita mão-de-obra; só na minha comarca já somos quinze.

O ministro diz que o limiar da pobreza são 400 euros por mês e não tem vergonha de ter mão-de-obra qualificada a trabalhar para ele em plantões diários que podem ser sábados e domingo de graça.

Trabalho há quinze anos e vivo na miséria.