Declaração Anual do IVA de 2008: é para entregar?

O FERVE considera premente que o Governo, por via do Ministério das Finanças e da Administração Pública (MFAP), clarifique se é necessário que as/os trabalhadoras/es independentes enquadradas/os no regime trimestral do IVA procedam à entrega da Declaração Anual de Informação Fiscal (IES-DA) referente ao ano civil de 2008, cujo prazo de entrega expira no próximo dia 30 de Junho.

O decreto-lei 136-A/2009, de 5 de Junho de 2009, parece esclarecer que está obrigação deixou de existir, informação que é consonante com a do comunicado do MFAP.

Todavia, no calendário do Portal das Finanças, o dia 30 de Junho surge como sendo a "Data limite para entrega da Informação Empresarial Simplificada - IES / Declaração Anual, por transmissão electrónica de dados, pelos sujeitos passivos de IRS ou de IRC, e dos anexos L , M , N , O e P que se mostrem exigíveis."

Por outro lado, muitas/os de nós estão a receber informações contraditórias por parte das repartições de finanças o que indicia que as instituições não estarão devidamente esclarecidas acerca do procedimento adoptar.

Assim, e tendo em conta que esta famigerada IES-DA e seus respectivos anexos já originaram três levas de caça à multa (Dezembro de 2008, Abril e Junho de 2009), crêmos que é fulcral e de bom-senso que seja clarificado o procedimento a adoptar, antes sejamos acometidas/os de uma nova caça à multa.

ACTUALIZAÇÃO: O PCP (18/06/2009) endereçou uma pergunta ao Ministro das Finanças sobre este assunto, bem como o Bloco de Esquerda (19/06/2009).

Continuaremos a aguardar reacções por parte dos restantes partidos com assento parlamentar.

Testemunho: arquitectura

Terminei licenciatura em arquitectura em 1999 e comecei a trabalhar como arquitecta estagiária, nesse mesmo ano, ganhando a mísera quantia de 70 contos/mês. Apesar de tudo, sempre era melhor que a maioria dos actuais estagiários que hoje em dia não recebem nem um tostão, e que na minha opinião é em parte culpa da ordem que supostamente nos deveria proteger, a partir do momento em que impôs dois anos de estágio para ingressar na mesma.

A partir de 2001 passei a ganhar um valor por hora de 6euros, recibo verde na mesma, mantendo cartão de ponto, mapa de horas mensais, horário completo e local de trabalho fixo. Mantive essa situação absurda até 2004, altura em que a sociedade se desfez e passou apenas a L**o Fon**ca Arq. Lda, mantendo o mesmo estatuto de recibo verde e nas mesmas condições atrás descritas, passando agora a ganhar 6,5 euros/hora.

Passados estes anos todos, tenho obviamente uma dívida na segurança social brutal, pois apenas em alguns meses me foi possivel pagar o valor exorbitante que era suposto. Precisamente por isso, por essa divida, em final de 2007 aceitei entrar num esquema, como muitos arquitectos por esse país fora o fazem, que consistia em assinar alvará de uma empresa de construção, "Fami**v", a qual me descontava pelos 14 salários mínimos a segurança social.

Perguntam porque aceitei??? Era a única forma de me isentar dos valores absurdos de contribuição para a segurança social que exigem a um falso trabalhador independente, e de colmatar a cobardia do patrão que nunca assumiu um contracto de trabalho. Para isso todos os meses assinava em como tinha recebido o salário mínimo nacional, e na realidade apenas me pagavam 75 euros/mês, a situação em si já é caricata, mas nem esses 75euros/mês me foram pagos na integra.

Não obstante todas as situações atrás descritas, em Janeiro de 2009, a referida empresa apresentou uma nova proposta, continuaria a fazer os descontos sobre o salário mínimo, isentando-me das contribuições como independente, e eu continuaria a assinar os recibos nesse valor, mas agora a proposta era que não me pagariam nada. Conclusão, revoltei-me e mandei a malta aquele sítio que não é preciso referir com certeza.

Com isso fui obrigada a encerrar a minha actividade como independente, tendo em consideração que novamente teria que recomeçar a pagar de contribuções a segurança social só no valor de 150euros mensais, quer tenha rendimentos quer não tenha.
Para isso acordei com a empresa onde trabalho a tempo inteiro em Janeiro deste ano que deixaria de poder passar recibos, e mais uma vez acabei por ter que me sujeitar a este tipo de esquema, que em nada me agradou.

Em Maio, a empresa em questão, decidiu mudar a sua sede do Porto para Espinho, desta vez com promessa de revisão da minha situação contractual, possibilidade de um contrato de trabalho, regularizando a minha situação. Ora bem estamos em Junho e neste momento nem contrato de trabalho, nem salário, estando em divida dois meses.

Após 10 anos de trabalho, estou sujeita a ficar sem fonte de rendimento, sem receber 1600euros em atraso, sem direitos a absolutamente nada em relação a subsídio de desemprego, nada de nada... e embora tenha uma dívida com a segurança social, na minha opinião mais que justificada, sempre cumpri com tudo o resto, IVA, IRS, que no caso de trabalhadores independentes é uma boa fatia do ordenado, e neste momento não sei que direitos me podem assistir... se é que existem alguns...

Sei que sou mais um número no meio daquilo que é a precariedade em Portugal, mas gostaria de saber se existe alguma coisa que possa fazer??? Além da revolta que sinto é acima de tudo perceber que como eu existem milhares por esse país fora e sinceramente estou realmente farta de nunca ter sentido um pouco de estabilidade, e não saber por exemplo o que é poder constituir familia, ser mãe, poder receber 14 salários em vez de 11, sentir que de alguma forma os meus descontos servem para ter direitos, porque até aqui foram sempre obrigações e mais obrigações e disso estou realmente farta e cansada de lutar.

Desabafo de uma precária...

A CONCRETIZAÇÃO DA NOSSA VITÓRIA: decreto-lei e comunicação do Ministério das Finanças anulando a declaração anual do IVA e respectivas multas

COMUNICADO DO MINISTÉRIO (PODE TAMBÉM SER LIDO AQUI)

Ministério das Finanças e da Administração Pública

Gabinete do Ministro de Estado e das Finanças

Dispensa de entrega de anexo recapitulativo em IVA para sujeitos passivos sem contabilidade organizada em sede de IRS relativa a anos anteriores a 2008

Tendo em vista a simplificação dos procedimentos foi hoje publicado o Decreto-Lei n.º 136-A/2009, de 5 de Junho, que procede à alteração do artigo 29º do Código do IVA, introduzindo uma medida que consiste em dispensar os sujeitos passivos deste imposto, do envio da declaração, anexos e mapas recapitulativos a que se referem as alíneas d), e) e f) do número 1 do referido artigo, desde que não possuam nem sejam obrigados a possuir contabilidade organizada para efeitos do imposto sobre o rendimento de pessoas singulares.

Estas obrigações têm finalidades estatísticas e de controlo e respeitam ao envio, via Internet, da declaração de informação contabilística e fiscal – Anexo L à Declaração Anual/IES e ainda dos mapas recapitulativos de clientes e fornecedores (anexos O e P à IES), com identificação das operações por sujeitos passivos, clientes ou fornecedores, nos quais devem constar o montante total das operações internas realizadas com cada um deles no ano anterior, desde que superiores a 25 000 euros.

No caso concreto dos sujeitos passivos referidos, a alteração dos procedimentos internos da Direcção-Geral dos Impostos (DGCI) permite a obtenção dos elementos estatísticos e de controlo pelo que se tornou desnecessária a observância daquela obrigação declarativa.

Nesse sentido e considerando que estes sujeitos passivos estão agora desobrigados do envio das referidas declarações, anexos e mapas recapitulativos atrás referidos, nomeadamente o anexo L, informa-se, não só por equidade de tratamento, mas também, fundamentalmente, tendo em conta o princípio da aplicação da norma mais favorável, e não tendo havido prejuízo para a Fazenda Pública, que a DGCI irá proceder de imediato à anulação de todos os processos de contra-ordenação em curso, e entretanto instaurados, por incumprimento desta obrigação declarativa, bem como irá providenciar à restituição das coimas pagas por procedimento administrativo a instituir pela DGCI.

DECRETO LEI NÚMERO 136-A/2009 DE 5 DE JUNHO DE 2009

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA


O presente decreto-lei procede à alteração do artigo 29.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (CIVA), introduzindo uma medida de simplificação que consiste em dispensar os sujeitos passivos deste imposto, que não possuam nem sejam obrigados a possuir contabilidade organizada para efeitos de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS), do envio, por transmissão electrónica de dados, da declaração, dos anexos e dos mapas recapitulativos a que se referem as alíneas d), e) e f) do n.º 1 do referido artigo.

Por outro lado, por via desta alteração, os sujeitos passivos de IRS enquadrados no regime simplificado que eram obrigados à entrega da declaração anual de informação contabilística e fiscal por serem obrigados à entrega do anexo respeitante ao IVA, ficam também dispensados da entrega dessa declaração.

Esta medida tem em vista eliminar as obrigações acessórias que constituam obrigações desproporcionadas em termos de relação custo/benefício e que não apresentem contrapartida relevante para a administração tributária.

A eliminação destas obrigações declarativas em nada afecta o controlo das operações efectuadas pelos sujeitos passivos em causa, antes resultando numa redução dos respectivos custos de cumprimento.

Em simultâneo, procede-se ainda à redução do prazo da garantia a prestar à administração tributária para efeitos de obtenção do reembolso do IVA, minimizando -se os constrangimentos e os custos envolvidos na obtenção de garantias desta natureza, que se afiguram particularmente onerosos, no actual contexto económico, sobretudo para os sujeitos passivos de menor dimensão ou com maiores dificuldades de obtenção de financiamento junto da banca.

Assim:
Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:

Artigo 1.º
Alteração ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
Os artigos 22.º e 29.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, abreviadamente designado por Código do IVA, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 394 -B/84, de 26 de Dezembro, na actual redacção, passam a ter a seguinte redacção:

Artigo 22.º
[…]
1 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
2 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
3 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
4 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
5 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
6 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
7 — Em qualquer caso, a Direcção -Geral dos Impostos pode exigir, quando a quantia a reembolsar exceder € 1000, caução, fiança bancária ou outra garantia adequada, que determina a suspensão do prazo de contagem dos juros indemnizatórios referidos no número seguinte, até à prestação da mesma, a qual deve ser mantida pelo prazo de seis meses.
8 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
9 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
10 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
11 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
12 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
13 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

Artigo 29.º
[...]
1 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
2 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
3 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
4 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
5 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
6 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
7 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
8 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
9 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
10 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
11 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
12 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
13 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
14 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
15 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
16 — Ficam dispensados de apresentar a declaração, os anexos e os mapas recapitulativos a que se referem as alíneas d), e) e f) do n.º 1 os sujeitos passivos que não possuam nem sejam obrigados a possuir contabilidade organizada para efeitos de IRS.

Artigo 2.º
Produção de efeitos
A alteração introduzida ao artigo 29.º do Código do IVA pelo presente decreto-lei produz efeitos desde 1 de Janeiro de 2009, aplicando -se às obrigações declarativas a cumprir desde essa data.

Artigo 3.º
Entrada em vigor
O presente decreto -lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 7 de Maio de 2009.
José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa
Emanuel Augusto dos Santos.

Promulgado em 1 de Junho de 2009.

Publique -se.
O Presidente da República, ANÍBAL CAVACO SILVA.

Referendado em 2 de Junho de 2009.
O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.

CAÇA À MULTA PARTE III: e há quem diga que não há coincidências...

Muitas/os de nós, trabalhadoras/es a recibos verdes que cobramos IVA, deparamo-nos esta semana com novas multas para pagar, devido à famigerada declaração anual de informação fiscal (IES-DA).

Tal como sucedeu em Dezembro e em Abril, unimo-nos, protestámos, reclamámos.

O Público noticia hoje a nossa luta e dá conta de uma curiosa coincidência: as multas que nos foram aplicadas só poderiam ser legalmente válidas se emitidas antes da publicação em Diário da República do decreto-lei que anula a obrigatoriedade de entrega da declaração anual do IVA, até aqui anunciada apenas em comunicado.

Vejam lá se não há coincidências: as multas foram emitidas esta semana; o decreto-lei foi publicado ontem!

O Ministério das Finanças já recuou, e, segundo noticia o Público, emitiu ontem um comunicado anulando as coimas desta terceira caça à multa!

Mais uma vez, esta é uma estrondosa vitória de todas/os nós, trabalhadoras/es precárias/os, que fomos capazes de nos mobilizar e reclamar, forçando o Governo a recuar numa decisão déspota, injusta e usurpadora!

Exortamos o Governo a mobilizar as suas forças coercivas na direcção certa: quem nos contrata ilegalmente a recibos verdes!

O erro, a ilegalidade, a imoralidade residem num Governo que contrata ilegalmente trabalhadoras/es a recibos verdes.

O erro, a ilegalidade, a imoralidade residem num Governo que opta por não dotar a Autoridade para as Condições de Trabalho de meios e condições para uma eficaz capacidade de actuação.

O erro, a ilegalidade, a imoralidade residem num Governo que pactua e incentiva esta delapidação de direitos sociais inerentes ao trabalho.

O erro, a ilegalidade, a imoralidade não residem em nós!

Pelo FERVE;

Cristina Andrade.

Caça à multa parte III: afinal, diz que é engano. Notícia do Público

Governo anula multas a 140 mil recibos verdes por erro do fisco

Coimas foram enviadas a partir de Maio, mas, segundo as Finanças, sem base legal. Secretário de Estado anulou a acção do fisco

O secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Carlos Lobo, deu ordem para que fossem anuladas cerca de 140 mil coimas que a Direcção-Geral dos Impostos (DGCI) enviou a outros tantos contribuintes a recibo verde por as mesmas terem sido emitidas por engano, uma vez que não havia base legal para a sua aplicação, segundo o Ministério das Finanças.

As multas enviadas começaram a ser notificadas em Maio e constituem mais um capítulo de uma história que já se arrasta desde o final do ano passado com várias investidas da DGCI sobre os titulares de recibos verdes por estes não terem apresentado dentro do prazo alguns anexos fiscais. Mas a cada passo da DGCI, o Governo tem vindo a recuar. Agora, mais uma vez, Carlos Lobo emitiu um despacho onde determina a "anulação de todos os processos de contra-ordenação em curso, e entretanto instaurados" e sublinha que, nos casos em que os contribuintes já tenham pago, "irá providenciar à restituição das coimas", lê-se num comunicado enviado ontem pelas Finanças. Os constantes avanços da DGCI e os recuos do Governo nesta matéria são, aliás, atribuídos por fontes da administração fiscal contactadas pelo PÚBLICO, às difíceis relações entre a DGCI e Carlos Lobo desde que este último, quando assumiu funções, emitiu dois despachos onde ordenava à DGCI que cumprisse a lei na sua relação com os contribuintes.

O INÍCIO DA HISTÓRIA

A história das coimas aplicadas aos contribuintes a recibo verde começou em finais do ano passado. Tal como o PÚBLICO noticiou em Dezembro (edição de dia 13), a DGCI exigiu a cerca de 200 mil contribuintes a recibos verdes que pagassem multas e custas processuais pela não entrega em 2006 e 2007 de uma declaração a que estavam obrigados. Por cada ano, o fisco estava a aplicar coimas de 100 euros a que acresciam 24 euros de custas processuais. No total, eram exigidos 248 euros a cada contribuinte.

A declaração em falta era um anexo da informação contabilística e fiscal cuja obrigação de entrega existe desde 2000, mas que, desde 2006, foi integrado na Informação Empresarial Simplificada (IES). A criação das IES em 2007 foi apresentada como uma medida de simplificação; até então, era forçosa a entrega de documentação a quatro entidades públicas diferentes. Assim, em 2007, esta obrigação desapareceu e apenas passou a ser necessário entregar a IES à DGCI e por via electrónica na página www.e-financas.gov.pt até ao final do mês de Junho de cada ano. Acontece que esta simplificação também veio permitir ao fisco cruzar a informação de quem passa recibos verdes e, segundo o Código do IVA, está obrigado a "entregar uma declaração de informação contabilística e fiscal" e, dentro desta, os anexos L, O e P.

E foi a detecção da falta de entrega destes documentos que originou o envio das multas. Na altura, e numa primeira fase, fonte oficial do Ministério das Finanças defendeu a actuação da DGCI e lembrou mesmo que, se as coimas não fossem pagas dentro do prazo previsto, poderiam aumentar substancialmente. Assim, em vez dos 124 euros por cada ano, a coima poderia chegar aos 2500 euros, uma vez que o Regime Geral de Infracções Tributárias (RGIT) prevê no seu artigo 116º que "a falta de declarações para efeitos fiscais (...) é punível com coima de 100 a 2500 euros".

UM RECUO... DOIS RECUOS...

O apoio das Finanças à medida durou, no entanto, pouco. Dois dias depois da notícia do PÚBLICO e já depois de vários protestos do movimento FERVE - Fartos d'Estes Recibos Verdes; dos partidos políticos com assento parlamentar e da própria Deco, as Finanças recuaram.

O anúncio do perdão foi feito pelo Ministério das Finanças através de um comunicado. A única condição do perdão era a de que os contribuintes em falta entregassem as declarações até ao final de Janeiro de 2009 e as Finanças asseguraram ainda que, no caso em que as multas já tivessem sido pagas, os contribuintes seriam reembolsados. O argumento das Finanças era o de que a não entrega das declarações não constituía um prejuízo efectivo para o Estado.

O segundo recuo das Finanças aconteceu já em Maio deste ano, quando o Conselho de Ministros aprovou um decreto-lei que alterava o Código do IVA, "dispensando de algumas obrigações declarativas os sujeitos passivos que não possuam nem sejam obrigados a possuir contabilidade organizada". Na prática, as obrigações pelas quais a DGCI tinha aplicado as coimas.

O comunicado do Governo ia ainda mais longe e lembrava que a medida aprovada tinha "em vista eliminar obrigações acessórias que se vieram a revelar desproporcionadas em termos de custo/benefício e sem contrapartida relevante para a administração tributária". Assim, prosseguia o comunicado, "a alteração introduzida pelo presente decreto-lei produz efeitos relativamente às obrigações declarativas cujo prazo de entrega tenha início a 1 de Janeiro de 2009", ou seja, ainda ficavam para resolver as situações anteriores em que os contribuintes não entregaram as declarações até ao final de Janeiro.

LEI MAIS FAVORÁVEL

Mas a partir daqui levantava-se outra dúvida. Estando prestes a ser publicada em Diário da República uma legislação mais favorável aos contribuintes, poderia a administração fiscal, com base no princípio constitucional da aplicação retroactiva da lei mais favorável, exigir as coimas aos contribuintes que não entregaram as declarações até ao final de Janeiro de 2009?

Nas primeiras questões enviadas esta semana pelo PÚBLICO ao Ministério das Finanças, fonte oficial respondeu que "a lei é para cumprir"; "foram dadas todas as oportunidades para o cumprimento desta obrigação"; "seria injusto que os faltosos não fossem penalizados"; e que o princípio da aplicação retroactiva da lei mais favorável não se aplicava porque a questão "não é de lei penal". Isto, apesar de o Supremo Tribunal Administrativo defender em vários acórdãos que "o princípio constitucional da aplicação retroactiva da lei penal mais favorável" é "aplicável também às contra-ordenações fiscais", como é o caso.

Assim, na dúvida, as coimas apenas seriam aplicáveis se fossem enviadas antes da entrada em vigor do decreto-lei aprovado pelo Governo em Maio. E foi isso que aconteceu. A DGCI emitiu as coimas aos 140 mil contribuintes a recibo verde, mas ontem o decreto-lei foi publicado no suplemento do Diário da República e entra em vigor hoje.

Perante esta publicação, fonte oficial das Finanças disse ao PÚBLICO que as notificações de coima enviadas resultam de "um erro nos serviços" e que o secretário de Estado Carlos Lobo "já fez um despacho para considerar estas notificações sem efeito, na óptica do tratamento mais favorável".

Carlos lobo atribuiu a um erro dos serviços o envio das coimas e promete que quem pagou será ressarcido.

CAÇA À MULTA: PARTE III

Depois do anexo L e dos anexos O e P, está a ocorrer uma nova caça à multa!

Milhares de trabalhadoras/es a recibos verde que estão, novamente, a receber multas por causa do IVA da declaração anual do IVA.

Esta situação é absolutamente incompreensível, mais ainda quando o Governo já recuou, após forte e constante pressão, e decidiu anular a obrigatoriedade de entrega desta declaração.

Tal como solicitámos, parece-nos por demais evidente que as multas aplicadas devem ser revogadas, até porque o próprio Ministério das Finanças e da Administração Pública reconhece tratar-se de "obrigações sucessórias que se vieram a revelar desproporcionadas em termos de custo/benefício e sem contrapartida relevante para a administração tributária".

Esta nova caça à multa é capa do jornal Público de Sábado, 6 de Junho.

Devolução IRS: Notícia do JN

Finanças atrasadas no reembolso do IRS

Os contribuintes da 2.ª fase do IRS acusam o Governo de estar atrasado nos reembolsos face ao prazo a que se tinha comprometido - final de Maio. As Finanças esperam fazer todas as devoluções até 30 de Junho.

A promessa do Ministério das Finanças, de que pretendia fazer o reembolso do IRS dos contribuintes da 2.ª fase até ao final do mês seguinte ao da entrega da declaração pela Internet, começou ontem a ser "cobrada" através do envio de dezenas de e-mails de trabalhadores independentes a queixarem-se de não terem recebido o imposto pago a mais, apesar de já ter passado aquele prazo, que seria no final de Maio.

"Sou um falso recibo verde, entreguei o meu IRS pela Internet antes do final do mês de Abril, sem que até agora o devido reembolso tenha sido efectuado". Este é o teor destes e-mails, havendo quem acuse o Ministério as Finanças de tratar os contribuintes de forma diferente, consoante sejam da 1.ª ou da 2.ª fase, por o Fisco ter sido mais rápido a reembolsar os da 1.ª fase do que está a ser agora.

Na base destas reclamações está o facto de o Ministério das Finanças ter referido que para esta 2.ª fase procederia aos reembolsos até ao final do mês seguinte ao da entrega da declaração, quando submetida pela Internet. Quem fez a entrega logo no início do prazo (a 16 de Abril) e ainda não recebeu o imposto pago a mais, decidiu agora vir denunciar o atraso. É que, referem, as devoluções deveriam ter chegado até ao final de Maio.

Ao JN, fonte oficial do Ministério das Finanças garantiu, no entanto, que já foram processados alguns reembolsos relativos a esta 2.ª fase (que abrange os contribuintes que não têm apenas rendimentos de trabalho dependente e de pensões).

Ao mesmo tempo, foi adiantado que o objectivo é processar estes pagamentos até ao final do mês de Junho. A devolução do imposto em causa está sempre dependente da não existência de divergências ou de dúvidas por parte do Fisco em relação ao que consta na declaração e à não existência de dívidas do contribuinte.

Podem ler a notícia na íntegra aqui.

Retrato de um Portugal precário no Le Monde

"Em Portugal, os recibos verdes encarnam o extremo da precariedade no trabalho": é este o título da reportagem que o jornal francês 'Le Monde' acaba de publicar.

Esta reportagem, efectuada por Jean-Jacques Bozonnet, apresenta um retrato do Portugal precário que vai a votos no próximo Domingo, e conta com a participação do FERVE, dos Precários Inflexíveis e da CGTP, entre outros.

A reportagem, que sairá na edição em papel do Le Monde de amanhã, encontra-se já disponível online aqui.

Governo mente: IRS não está a ser devolvido em 30 dias!

O Governo e o Ministério das Finanças e da Administração Pública não estão a cumprir o que prometeram, no que concerne à devolução do IRS às/aos trabalhadoras/es independentes.

Todas/os as/os trabalhadoras/es independentes que entregaram o IRS até ao dia 30 de Abril deveriam ter recebido a devolução do IRS até ao dia 31 de Maio. No entanto, tal não aconteceu, como aqui se pode comprovar.

Apelamos a todas/os vós para que enviem uma mensagem de correio electrónico para os endereços abaixo designados, denunciando esta situação!

A UNIÃO FAZ A FORÇA!

SOMOS DOIS MILHÕES DE PRECÁRIAS/OS!

TEMOS QUE TER FORÇA PARA FAZER O GOVERNO CUMPRIR O PROMETIDO!

1. Actualização (4/6/2009): O Bloco de Esquerda e o CDS-PP remeteram já perguntas ao Governo, solicitando esclarecimentos sobre esta situação.

2. Actualização (5/6/2009): O Partido Comunista Português e a deputada independente Luísa Mesquita enviaram hoje perguntas ao Governo sobre este assunto.

Continuamos a aguardar reacção oficial por parte d'Os Verdes, do PSD e, obviamente, do PS.

nmagalhaes@pp.parlamento.pt, abel.l.baptista@ar.parlamento.pt, gp_pp@pp.parlamento.pt, nunomelo@pp.parlamento.pt, pedromotasoares@pp.parlamento.pt, pap@pp.parlamento.pt, tcaeiro@pp.parlamento.pt, ahenriques@psd.parlamento.pt, amanso@psd.parlamento.pt, amiranda@psd.parlamento.pt, anazita@psd.parlamento.pt, asantos@psd.parlamento.pt, cp@psd.parlamento.pt, dpacheco@psd.parlamento.pt, gp_psd@psd.parlamento.pt, joserauldossantos@psd.parlamento.pt, jpereira@psd.parlamento.pt, luiscf@psd.parlamento.pt, miguelmacedo@psd.parlamento.pt, miguelsantos@psd.parlamento.pt, mmachado@psd.parlamento.pt, mpantao@psd.parlamento.pt, pduarte@psd.parlamento.pt, ppc@psd.parlamento.pt, vcosta@psd.parlamento.pt, adaosilva@psd.parlamento.pt, carlosgoncalves@psd.parlamento.pt, carlos-lopes@psd.parlamento.pt, emidioguerreiro@psd.parlamento.pt, fbduarte@psd.parlamento.pt, fernandoantunes@psd.parlamento.pt, f.negrao@psd.parlamento.pt, fernandosantospereira@ar.parlamento.pt, gsilva@psd.parlamento.pt, 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Petição pelas/os trabalhadoras/es do IPAC

O Instituto Português de Acreditação (IPAC) é um Instituto Público onde TODAS/OS, sim TODAS/OS as/os trabalhadoras/es estão a recibos verdes. À excepção do Director, entenda-se.

São treze as pessoas que asseguram o funcionamento deste Instituto Público, desde sempre contratadas a recibos verdes.

Neste momento, estas treze pessoas encontram-se em vias de perder o seu trabalho, uma vez que o Governo se recusa a fazer o que prometeu, ou seja, a efectuar contratos de trabalho com os 'falsos' recibos verdes da Administração Pública.

Estas treze pessoas tomaram a iniciativa de promover uma petição solicitando a regularização da sua situação contratual e, até ao final desta semana, encontram-se em greve.

O FERVE não poderia estar mais solidário com estas/es trabalhadoras/es e, como tal, apelamos à vossa solidariedade, para que assinem e divulguem esta petição!

PETIÇÃO: http://www.petitiononline.com/IPAC/

ACTUALIZAÇÃO (5/6/2009): os nossos amigos dos Precários Inflexíveis reuniram-se hoje com estas/es trabalhadoras/es.

JÁ RECEBERAM A DEVOLUÇÃO DO IRS?

Temos recebido algumas mensagens de pessoas que nos dizem não terem ainda recebido a devolução do IRS.

O que está previsto é que o IRS seja devolvido até ao final do mês seguinte ao da entrega ou seja, quem entregou em Abril, deveria ter recebido o IRS até final de Maio.

Assim, se entregaram o IRS em Abril e ainda receberam a devolução, por favor, dêem-nos essa indicação, para que possamos agir.

Podem deixar o vosso comentário aqui ou então escrever para grupoferve@gmail.com .

Recorde-se que, no dia 7 de Abril, o Ministério das Finanças e da Administração Pública anunciou que iria proceder ao reembolso do IRS das/os trabalhadoras/es independentes até ao final do mês seguinte ao da entrega, conquanto esta fosse efectuada por via electrónica.

Esta medida foi ao encontro das reivindicações do FERVE, consubstanciadas numa petição, lançada no início do mês de Março, em que considerámos incompreensível que uma "medida de apoio às famílias" exclua, por omissão, as famílias composta por trabalhadores/as independentes. Igualmente incompreensível nos pareceu que uma "medida de apoio às famílias" exclua exactamente aquelas que estão mais vulneráveis às perturbações do mercado de trabalho.

16 mil 'falsos' recibos verdes em risco de despedimento na Administração Pública

O Correio da Manhã noticia hoje a existência de cerca de 16 mil trabalhadoras/es a 'falsos' recibos verdes na Administração Pública que se encontram em risco de desemprego.

O afastamento de trabalhadoras/es a recibos verdes da Administração Pública, situação diversas vezes denunciada pelo FERVE, tem vindo a verificar-se desde o início do ano.

Desde então, o Estado tem despedido diversas pessoas, contratado através de empresas de trabalho temporário (ETT's) ou então tem sugerido às/aos trabalhadoras/es que se constituam como empresas para que possam continuar a exercer exactamente as mesmas funções de sempre.

Estas atitudes colidem e contradizem as afirmações proferidas pelo Ministro do Trabalho, Vieira de Silva, que, em Maio de 2008, interpelado pelo FERVE acerca desta situação, no programa Prós e Contras da RTP, afirmava que 'o Estado fará a sua parte'. No entanto, os concursos para integração de precárias/os têm sido inexistentes!

Recorde-se que, em Janeiro de 2008, o FERVE entregou na Assembleia da República uma petição, subscrita por mais de 5000 pessoas e constituída por quatro solicitaçãoes sendo uma delas precisamente a de que 'se regularizassem, com a generalização de contratos individuais de trabalho, todas as situações de 'falsos' recibos verdes na Administração Pública.'

O FERVE continua a considerar imprenscindível que o Governo se retrate que, tal como solicitámos na supracitada petição, efectue contratos de trabalho com as/os suas/seus trabalhadoras/es, pondo fim à ilegalidade contratual inerente aos 'falsos' recibos verdes!

31 Maio::15h00::Serralves::Porto

AS/OS TRABALHADORAS/ES DAS ARTES NÃO TÊM PROTECÇÃO SOCIAL!

ATÉ QUANDO VAMOS FESTEJAR?

Quando vemos um espectáculo, ou assistimos a um filme, ou participamos de uma festa cultural, não vemos tudo o que está à nossa frente.

Não vemos, por exemplo, que a generalidade dos intermitentes do espectáculo não têm protecção social. Não vemos que, dada a descontinuidade da sua actividade (hoje apresentar-vos-ão o seu trabalho em Serralves, amanhã poderão não ter trabalho, para logo a seguir entrar num novo projecto…), não têm um regime laboral e um sistema de protecção social que os enquadre reconhecendo essa sua condição. Não vemos que, muitas vezes, a informalidade destes sectores é também ausência de direitos e de clareza nas relações de trabalho. Não vemos que a praga dos recibos verdes tem sido utilizada, também nesta área, para transferir todos os riscos para quem trabalha.

Os criadores, intérpretes e técnicos das artes são, na sua esmagadora maioria, trabalhadores precários, muitas vezes sem nenhuma protecção em período de inactividade ou de doença – mais alguns a somar aos quase 2 milhões de pessoas que vivem no nosso país essa condição.

Um estatuto de intermitência, contratos de trabalho que consagrem direitos, um regime de segurança social que permita proteger estes trabalhadores e em que os descontos sejam adequados e proporcionais ao que efectivamente as pessoas ganham – e à circunstância da sua actividade ser irregular – são condições mínimas para que se possa festejar a criação cultural. Sem elas, e somando-se a fragilidade das estruturas nas áreas do espectáculo que existem no nosso país e na nossa cidade em particular, temos poucas razões para festejar calados, como se nada se passasse. Até quando?

Volvidos 68 dias após a denúncia, Precárias/os Inflexíveis reunem com ACT

As/Os Precárias/os Inflexíveis estiveram hoje reunidas/os com a Drª Domitília Gomes, Directora Regional da Zona centro da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT).

O assunto é conhecido: a situação das/os trabalhadoras/es do call centre da Segurança Social, em Castelo Branco.

Esta reunião era aguardada desde 19 de Março, dia em que foi enviada uma carta aberta ao Presidente da ACT, Paulo Morgado de Carvalho, dando conta das preocupações relativamnete às condições laborais destas pessoas e solicitando a intervenção daquele organismo.

68 dias depois, as/os Precárias/os Inflexíveis conseguiram, finalmente, um contacto oficial com a ACT.

Mais informações no blog das/os Precárias/os Inflexíveis.

Autoridade para as Condições de Trabalho (ACT) tem 40 trabalhadores a 'falsos' recibos verdes

O FERVE denunciou, em Abril de 2008.

Em Dezembro, o Diário de Notícias denunciou novamente.


Hoje, a Associação Portuguesa dos Inspectores de Trabalho (APIT) relata a existência de cerca de 40 trabalhadoras/es a 'falsos' recibos verdes, exercendo funções na Autoridade para as Condições de Trabalho (ACT), segundo noticiado pelo jornal Público.

Ao todo são cerca de 40, mas já foram mais, reconheceu ao Público o inspector-geral do Trabalho, Paulo Morgado de Carvalho. Mas o caso ganha outra relevância quando o novo Código do Trabalho (em vigor desde 2009) agravou a pena para o uso de "falsos recibos verdes" com contra-ordenação muito grave e sanções acessórias; a ACT foi reforçada com 150 novos inspectores para combater, designadamente, esse fenómeno de precariedade e o próprio inspector-geral declarou aos deputados ser favorável à criminalização de quem abuse dessa forma de contratação para substituir trabalhadores permanentes.

Segundo a presidente da APIT, desde que entrou para a ACT, há 12 anos, nunca houve um concurso. E isso tem efeitos. "Há muitos processos que prescrevem por falta de técnicos". Não sabe precisar quantos, mas são centenas. Em Lisboa, por exemplo, há apenas um técnico e dois advogados contratados. E não estão em permanência. Essas três pessoas devem dar supostamente "vazão" ao trabalho de 30 inspectores. "É trabalho deitado à rua."

Testemunho: arquitectura

Sou arquitecta, licenciada há cerca de 5 anos. Era um sonho desde miudinha, que depressa se tornou um pesadelo...

Comecei por fazer um estágio não remunerado, praticamente obrigatório e dado generosamente por exploradores, que nada mais querem do que subir na vida à custa das fragilidades do sistema e de quem ainda pouco sabe da vida propriamente dita.

Findo o estágio, e já com o titulo de Sra. Arquitecta, tive a "felicidade e a sorte" de arranjar emprego a recibos verdes. Estou nesta empresa há 3 anos a passar falsos recibos verdes, a cumprir o horário de um trabalhador normal, e todos os requisitos de uma pessoa contratada, inclusivé até mapas de horas tenho de assinar.

Lido constantemente com descriminação sexual, com chantagem emocional e desconto cerca de metade do que ganho para o Estado, para ter direitos....e pergunto eu: quais direitos? Não posso ficar doente, porque me descontam no salário, não posso ser mãe, porque não tenho como sobreviver sem ganhar... vivo com medo, ainda assim de ser despedida porque não tenho subsídio de desemprego, e ainda recebo 11 meses, quando o normal são 14.

Juntando a tudo isto, temos agora aliada a "CRISE" em que todos temos que dar o máximo e trabalhar mais e mais para que ninguém tenha que ser dispensado, uma forma singela de ameaçar, chantagear e explorar.

Que mais posso eu querer...se trabalho como os outros e cumpro com todos os deveres e mais alguns, e estes são os meus direitos, ou seja, nenhuns!!!

Apenas consigo olhar para a frente e ver um futuro brilhante....em que por este andar, nunca vou ter a minha própria vida, uma vida normal, mas deve ser pedir muito!!!

Recibos Verdes aumentam 53%

De acordo com o Instituto Nacional de Estatística, o número de trabalhadoras/es a recibos verdes aumentou 53% durante a actual legislatura, atingindo o valor mais elevado dos últimos dez anos!


O FERVE considera esta informação extraordinariamente preocupante, evidenciadora não só da desregulação laboral existente como também a inércia e falta de vontade política para fazer face a esta realidade.


Recorde-se que, uma esmagadora maioria das/os trabalhadoras/es a recibos verdes são 'falsos' recibos verdes, ou seja, de acordo com a lei deveriam ter um contrato de trabalho. Como tal, estamos perante uma situação que, além de grave e preocupante, é ilegal.

CONSEGUIMOS! - Governo anula obrigatoriedade de entrega da Declaração Anual do IVA!

O FERVE - Fartas/os d'Estes Recibos Verdes congratula-se com a decisão hoje tomada pelo Governo, em Conselho de Ministros, que vem anular a obrigatoriedade das/os trabalhadoras/es independentes terem de entregar a Declaração Anual de Informação Fiscal (EIS-DA).

Recorde-se que, no dia 11 de Dezembro de 2008, o FERVE denunciou que estavam a ser aplicadas multas às/aos trabalhadoras/es a recibo verde, de 124€ por cada ano em falta, pelo facto de não termos procedido à entrega desta declaração que nada mais faz do que replicar a informação que é entregue trimestralmente.

Após forte contestação, no dia 15 de Dezembro de 2008, o Governo recuou.

No entanto, no dia 14 de Abril de 2009, foram novamente aplicadas coimas às/aos trabalhadoras/es a recibo verde, de 154,50€ por cada ano em falta, pelo facto de não terem entregue alguns anexos da IES-DA, multas estas que não foram ainda revogadas!

Perante este cenário de multas sucessivas, e atendendo ao facto de que as coimas aplicadas a 14 de Abril de 2009 não foram ainda revogadas, o FERVE considera ser da mais elementar justiça que o Governo proceda à anulação destas multas, tal como já havíamos solicitado.

Mais informações aqui e decreto-lei aqui.

SE TODOS OS PRECÁRIOS BATEREM O PÉ, O MUNDO TREME!

MayDay! MayDay!

No dia 1 de Maio, o precariado saiu à rua no MayDay, uma parada contra a precariedade que nos congela a vida e nos usurpa direitos laborais.

Manifestamo-nos em Lisboa (pela terceira vez) e no Porto (pela primeira vez), fazendo ouvir a força da nossa voz e mostrando que não temos vocação para o silêncio.

Agora, continuaremos a lutar. Porque somos mais de dois milhões de precárias/os e sabemos que não tem de ser assim.

MayDay::1 Maio::12h00::Lisboa e Porto

1 de Maio - 12h00
Porto - Praça dos Poveiros
Lisboa - Praça de Camões

O MayDay é contigo!!

Se estás farta/o de estar desempregada/o, o MayDay é contigo.

Se és estagiária/o “não remunerada/o” e te fazem a chantagem do currículo e não te pagam apesar de trabalhares, mesmo que produzas a riqueza do escritório ou da empresa ou da escola onde trabalhas, o MayDay é contigo.

Se ganhas mal, se te vês à rasca para sobreviver com o que te pagam, se não sabes mais que equilibrismo inventar para pagar a casa e a luz e os transportes e a comida e tudo o resto de que precisas, então o MayDay é contigo.

Se trabalhas a recibo verde, não tens direitos nem protecção social e te dizem que tens de pagar à segurança social uma quantia que não tens, em troca de protecção quase nenhuma, o MayDay é contigo.

Se és estudante e não tens como pagar as propinas ou te falta acção social escolar e até fazes um part-time para ajudar a pagar os estudos, então o MayDay é contigo.

Se trabalhas para uma empresa de trabalho temporário e tens dois patrões para o mesmo trabalho, se te roubam uma parte do que é teu quando te alugam a uma empresa, a um call-centre ou a uma obra, então o MayDay é contigo.

Se és imigrante e não tens papeis, ou se tens papeis e mesmo assim não tens direitos, se te usam contra o teu colega de trabalho e se servem da tua dificuldade, então o MayDay é contigo.

Se tens um contrato a prazo para teres menos direitos e vais vivendo a prazo mesmo se a empresa precisa sempre de ti, então o MayDay é contigo.

Se te sentes preso à precariedade e congelado nos teus projectos e ainda não saíste da casa dos teus pais porque não tens um trabalho que te permita fazer planos, então o MayDay é contigo.

Se estás farto de tanto abuso, se estás farto do silêncio, se estás farto da injustiça e estás farto de não ter voz, se achas que já basta de exploração, então o MayDay é contigo.

Se és um pouco disto tudo, ou se conheces quem é, ou se já foste ou se vais ser ou se és amigo de quem seja, então o MayDay é contigo.

Traz merenda, traz a voz, traz palavras, traz ideias... O MayDay é contigo!

www.maydayporto.blogspot.com