05 junho 2009

Devolução IRS: Notícia do JN


Finanças atrasadas no reembolso do IRS

Os contribuintes da 2.ª fase do IRS acusam o Governo de estar atrasado nos reembolsos face ao prazo a que se tinha comprometido - final de Maio. As Finanças esperam fazer todas as devoluções até 30 de Junho.

A promessa do Ministério das Finanças, de que pretendia fazer o reembolso do IRS dos contribuintes da 2.ª fase até ao final do mês seguinte ao da entrega da declaração pela Internet, começou ontem a ser "cobrada" através do envio de dezenas de e-mails de trabalhadores independentes a queixarem-se de não terem recebido o imposto pago a mais, apesar de já ter passado aquele prazo, que seria no final de Maio.

"Sou um falso recibo verde, entreguei o meu IRS pela Internet antes do final do mês de Abril, sem que até agora o devido reembolso tenha sido efectuado". Este é o teor destes e-mails, havendo quem acuse o Ministério as Finanças de tratar os contribuintes de forma diferente, consoante sejam da 1.ª ou da 2.ª fase, por o Fisco ter sido mais rápido a reembolsar os da 1.ª fase do que está a ser agora.

Na base destas reclamações está o facto de o Ministério das Finanças ter referido que para esta 2.ª fase procederia aos reembolsos até ao final do mês seguinte ao da entrega da declaração, quando submetida pela Internet. Quem fez a entrega logo no início do prazo (a 16 de Abril) e ainda não recebeu o imposto pago a mais, decidiu agora vir denunciar o atraso. É que, referem, as devoluções deveriam ter chegado até ao final de Maio.

Ao JN, fonte oficial do Ministério das Finanças garantiu, no entanto, que já foram processados alguns reembolsos relativos a esta 2.ª fase (que abrange os contribuintes que não têm apenas rendimentos de trabalho dependente e de pensões).

Ao mesmo tempo, foi adiantado que o objectivo é processar estes pagamentos até ao final do mês de Junho. A devolução do imposto em causa está sempre dependente da não existência de divergências ou de dúvidas por parte do Fisco em relação ao que consta na declaração e à não existência de dívidas do contribuinte.

Podem ler a notícia na íntegra
aqui.

03 junho 2009

Retrato de um Portugal precário no Le Monde

"Em Portugal, os recibos verdes encarnam o extremo da precariedade no trabalho": é este o título da reportagem que o jornal francês 'Le Monde' acaba de publicar.


Esta reportagem, efectuada por Jean-Jacques Bozonnet, apresenta um retrato do Portugal precário que vai a votos no próximo Domingo, e conta com a participação do FERVE, dos Precários Inflexíveis e da CGTP, entre outros.


A reportagem, que sairá na edição em papel do Le Monde de amanhã, encontra-se já disponível online aqui.

Governo mente: IRS não está a ser devolvido em 30 dias!

O Governo e o Ministério das Finanças e da Administração Pública não estão a cumprir o que prometeram, no que concerne à devolução do IRS às/aos trabalhadoras/es independentes.

Todas/os as/os trabalhadoras/es independentes que entregaram o IRS até ao dia 30 de Abril deveriam ter recebido a devolução do IRS até ao dia 31 de Maio. No entanto, tal não aconteceu
, como
aqui se pode comprovar.

Apelamos a todas/os vós para que enviem uma mensagem de correio electrónico para os endereços abaixo designados, denunciando esta situação!

A UNIÃO FAZ A FORÇA!

SOMOS DOIS MILHÕES DE PRECÁRIAS/OS!

TEMOS QUE TER FORÇA PARA FAZER O GOVERNO CUMPRIR O PROMETIDO!


1. Actualização (4/6/2009): O Bloco de Esquerda e o CDS-PP remeteram já perguntas ao Governo, solicitando esclarecimentos sobre esta situação.



2. Actualização (5/6/2009):
O Partido Comunista Português e a deputada independente Luísa Mesquita enviaram hoje perguntas ao Governo sobre este assunto.

Continuamos a aguardar reacção oficial por parte d'Os Verdes, do PSD e, obviamente, do PS.



nmagalhaes@pp.parlamento.pt, abel.l.baptista@ar.parlamento.pt, gp_pp@pp.parlamento.pt, nunomelo@pp.parlamento.pt, pedromotasoares@pp.parlamento.pt, pap@pp.parlamento.pt, tcaeiro@pp.parlamento.pt, ahenriques@psd.parlamento.pt, amanso@psd.parlamento.pt, amiranda@psd.parlamento.pt, anazita@psd.parlamento.pt, asantos@psd.parlamento.pt, cp@psd.parlamento.pt, dpacheco@psd.parlamento.pt, gp_psd@psd.parlamento.pt, joserauldossantos@psd.parlamento.pt, jpereira@psd.parlamento.pt, luiscf@psd.parlamento.pt, miguelmacedo@psd.parlamento.pt, miguelsantos@psd.parlamento.pt, mmachado@psd.parlamento.pt, mpantao@psd.parlamento.pt, pduarte@psd.parlamento.pt, ppc@psd.parlamento.pt, vcosta@psd.parlamento.pt, adaosilva@psd.parlamento.pt, carlosgoncalves@psd.parlamento.pt, carlos-lopes@psd.parlamento.pt, emidioguerreiro@psd.parlamento.pt, fbduarte@psd.parlamento.pt, fernandoantunes@psd.parlamento.pt, f.negrao@psd.parlamento.pt, fernandosantospereira@ar.parlamento.pt, gsilva@psd.parlamento.pt, raguas@psd.parlamento.pt, melchior@psd.parlamento.pt, mfrasquilho@psd.parlamento.pt, m.pignatelli@psd.parlamento.pt, mrelvas@psd.parlamento.pt, mdavid@psd.parlamento.pt, pedro.pinto@psd.parlamento.pt, pedroquartin@psd.parlamento.pt, isabelm@psd.parlamento.pt, rc@psd.parlamento.pt, rmartins@psd.parlamento.pt, acandal@ps.parlamento.pt, acouto@ps.parlamento.pt, agameiro@ps.parlamento.pt, albernaz@ps.parlamento.pt, albertoantunes@ps.parlamento.pt, albertomartins@ps.parlamento.pt, alcidialopes@ps.parlamento.pt, ameixa@ps.parlamento.pt, anamariarocha@ps.parlamento.pt, antao@ps.parlamento.pt, apinho@ps.parlamento.pt, arons@ps.parlamento.pt, baltazar@ps.parlamento.pt, bravonico@ps.parlamento.pt, camorim@ps.parlamento.pt, catarina@ps.parlamento.pt, cduarte@ps.parlamento.pt, cfaustino@ps.parlamento.pt, clopes@ps.parlamento.pt, fjesus@ps.parlamento.pt, galamba@ps.parlamento.pt, gloria@ps.parlamento.pt, goncalves@ps.parlamento.pt, hugonunes@ps.parlamento.pt, isabeljorge@ps.parlamento.pt, isantos@ps.parlamento.pt, jcouto@ps.parlamento.pt, joanalima@ps.parlamento.pt, joaosoares@ps.parlamento.pt, jovita@ps.parlamento.pt, jserrano@ps.parlamento.pt, laranjeiro@ps.parlamento.pt, lcoutinho@ps.parlamento.pt, lfduarte@ps.parlamento.pt, lucioferreira@ps.parlamento.pt, luisasalgueiro@ps.parlamento.pt, manuelamelo@ps.parlamento.pt, manuelmota@ps.parlamento.pt, martarebelo@ps.parlamento.pt, mbelemroseira@ps.parlamento.pt, mcalha@ps.parlamento.pt, mcoelho@ps.parlamento.pt, mjrodrigues@ps.parlamento.pt, mlruivo@ps.parlamento.pt, mmcarrilho@ps.parlamento.pt, mojoao@ps.parlamento.pt, mrosario@ps.parlamento.pt, msa@ps.parlamento.pt, pjfpedroso@hotmail.com, ramires@ps.parlamento.pt, renato@ps.parlamento.pt, rita@ps.parlamento.pt, rrodrigues@ps.parlamento.pt, rvieira@ps.parlamento.pt, sonia@ps.parlamento.pt, ssanfona@ps.parlamento.pt, susanacosta@ps.parlamento.pt, teresavenda@ps.parlamento.pt, verajardim@ps.parlamento.pt, vitalinocanas@ps.parlamento.pt, ajseguro@ps.parlamento.pt, ramospreto@ps.parlamento.pt, claudia@ps.parlamento.pt, davidmartins@ps.parlamento.pt, eduardo@ps.parlamento.pt, esmeralda-ramires@ps.parlamento.pt, fernandocabral@ps.parlamento.pt, fernandojesus@ps.parlamento.pt, isabelcoutinho@ps.parlamento.pt, isabelvigia@ps.parlamento.pt, jalmeida@ps.parlamento.pt, jseguro@ps.parlamento.pt, jstrecht@ps.parlamento.pt, jacarvalho@ps.parlamento.pt, josejunqueiro@ps.parlamento.pt, joselello@ps.parlamento.pt, malegre@ar.parlamento.pt, mjgamboa@ps.parlamento.pt, marisa.costa@ps.parlamento.pt, mjunior@ps.parlamento.pt, maximiano@ps.parlamento.pt, ginestal@ps.parlamento.pt, motaandrade@ps.parlamento.pt, osvaldocastro@ps.parlamento.pt, pndeus@ps.parlamento.pt, portal@ps.pt, gp@ps.parlamento.pt, rgoncalves@ps.parlamento.pt, rosalina@ps.parlamento.pt, sfertuzinhos@ps.parlamento.pt, tvenda@ps.parlamento.pt, fl@pcp.parlamento.pt, jm@pcp.parlamento.pt, js@pcp.parlamento.pt, ac@pcp.parlamento.pt, cc@pcp.parlamento.pt, mgp@pcp.parlamento.pt, apb@pcp.parlamento.pt, gp_pcp@pcp.parlamento.pt, pev.correio@pev.parlamento.pt, blocoar@ar.parlamento.pt, fernando.rosas@be.parlamento.pt, jorge.costa@be.parlamento.pt, alda.macedo@be.parlamento.pt, ana.drago@be.parlamento.pt, bloco.esquerda@bloco.org, cecilia.honorio@be.parlamento.pt, francisco.louca@be.parlamento.pt, helena.pinto@be.parlamento.pt, jose.casimiro@be.parlamento.pt, joao.semedo@be.parlamento.pt, luis.fazenda@be.parlamento.pt, mariana.aiveca@be.parlamento.pt, pedro.sales@be.parlamento.pt, clarasousa@sic.pt, conceicaolino@sic.pt, cssilva@expresso.pt, director@correiodominho.com, dnorte@dn.pt, info@rum.pt, informacao@radiofundacao.net, jpn@icicom.up.pt, politica@expresso.pt, portugaldiario@iol.pt, provaoral@programas.rdp.pt, publico@publico.pt, radio@vozdaplanicie.pt, redaccao@correiodominho.com, redaccao@diariodominho.pt, secdir@jn.pt, sociedade-civil@rtp.pt, sociedade@expresso.pt, visao@edimpresa.pt, geral@oprimeirodejaneiro.pt, informacao@altitude.fm, chefe_redaccao@diariodominho.pt, 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Petição pelas/os trabalhadoras/es do IPAC

O Instituto Português de Acreditação (IPAC) é um Instituto Público onde TODAS/OS, sim TODAS/OS as/os trabalhadoras/es estão a recibos verdes. À excepção do Director, entenda-se.

São treze as pessoas que asseguram o funcionamento deste Instituto Público, desde sempre contratadas a recibos verdes.

Neste momento, estas treze pessoas encontram-se em vias de perder o seu trabalho, uma vez que o Governo se recusa a fazer o que prometeu, ou seja, a efectuar contratos de trabalho com os 'falsos' recibos verdes da Administração Pública.

Estas treze pessoas tomaram a iniciativa de promover uma petição solicitando a regularização da sua situação contratual e, até ao final desta semana, encontram-se em greve.

O FERVE não poderia estar mais solidário com estas/es trabalhadoras/es e, como tal, apelamos à vossa solidariedade, para que assinem e divulguem esta petição!

PETIÇÃO:
http://www.petitiononline.com/IPAC/



ACTUALIZAÇÃO (5/6/2009): os nossos amigos dos Precários Inflexíveis reuniram-se hoje com estas/es trabalhadoras/es.

02 junho 2009

JÁ RECEBERAM A DEVOLUÇÃO DO IRS?

Temos recebido algumas mensagens de pessoas que nos dizem não terem ainda recebido a devolução do IRS.

O que está previsto é que o IRS seja devolvido até ao final do mês seguinte ao da entrega ou seja, quem entregou em Abril, deveria ter recebido o IRS até final de Maio.


Assim, se entregaram o IRS em Abril e ainda receberam a devolução, por favor, dêem-nos essa indicação, para que possamos agir.


Podem deixar o vosso comentário aqui ou então escrever para
grupoferve@gmail.com .





Recorde-se que, no dia 7 de Abril, o Ministério das Finanças e da Administração Pública anunciou que iria proceder ao reembolso do IRS das/os trabalhadoras/es independentes até ao final do mês seguinte ao da entrega, conquanto esta fosse efectuada por via electrónica.



Esta medida foi ao encontro das reivindicações do FERVE, consubstanciadas numa petição, lançada no início do mês de Março, em que considerámos incompreensível que uma "medida de apoio às famílias" exclua, por omissão, as famílias composta por trabalhadores/as independentes. Igualmente incompreensível nos pareceu que uma "medida de apoio às famílias" exclua exactamente aquelas que estão mais vulneráveis às perturbações do mercado de trabalho.

31 maio 2009

16 mil 'falsos' recibos verdes em risco de despedimento na Administração Pública

O Correio da Manhã noticia hoje a existência de cerca de 16 mil trabalhadoras/es a 'falsos' recibos verdes na Administração Pública que se encontram em risco de desemprego.


O afastamento de trabalhadoras/es a recibos verdes da Administração Pública, situação diversas vezes denunciada pelo FERVE, tem vindo a verificar-se desde o início do ano.
Desde então, o Estado tem despedido diversas pessoas, contratado através de empresas de trabalho temporário (ETT's) ou então tem sugerido às/aos trabalhadoras/es que se constituam como empresas para que possam continuar a exercer exactamente as mesmas funções de sempre.


Estas atitudes colidem e contradizem as afirmações proferidas pelo Ministro do Trabalho, Vieira de Silva, que, em Maio de 2008, interpelado pelo FERVE acerca desta situação, no programa Prós e Contras da RTP, afirmava que 'o Estado fará a sua parte'. No entanto, os concursos para integração de precárias/os têm sido inexistentes!


Recorde-se que, em Janeiro de 2008, o FERVE entregou na Assembleia da República uma petição, subscrita por mais de 5000 pessoas e constituída por quatro solicitaçãoes sendo uma delas precisamente a de que 'se regularizassem, com a generalização de contratos individuais de trabalho, todas as situações de 'falsos' recibos verdes na Administração Pública.'


O FERVE continua a considerar imprenscindível que o Governo se retrate que, tal como solicitámos na supracitada petição, efectue contratos de trabalho com as/os suas/seus trabalhadoras/es, pondo fim à ilegalidade contratual inerente aos 'falsos' recibos verdes!

31 Maio::15h00::Serralves::Porto

AS/OS TRABALHADORAS/ES DAS ARTES NÃO TÊM PROTECÇÃO SOCIAL!

ATÉ QUANDO VAMOS FESTEJAR?

Quando vemos um espectáculo, ou assistimos a um filme, ou participamos de uma festa cultural, não vemos tudo o que está à nossa frente.

Não vemos, por exemplo, que a generalidade dos intermitentes do espectáculo não têm protecção social. Não vemos que, dada a descontinuidade da sua actividade (hoje apresentar-vos-ão o seu trabalho em Serralves, amanhã poderão não ter trabalho, para logo a seguir entrar num novo projecto…), não têm um regime laboral e um sistema de protecção social que os enquadre reconhecendo essa sua condição. Não vemos que, muitas vezes, a informalidade destes sectores é também ausência de direitos e de clareza nas relações de trabalho. Não vemos que a praga dos recibos verdes tem sido utilizada, também nesta área, para transferir todos os riscos para quem trabalha.

Os criadores, intérpretes e técnicos das artes são, na sua esmagadora maioria, trabalhadores precários, muitas vezes sem nenhuma protecção em período de inactividade ou de doença – mais alguns a somar aos quase 2 milhões de pessoas que vivem no nosso país essa condição.

Um estatuto de intermitência, contratos de trabalho que consagrem direitos, um regime de segurança social que permita proteger estes trabalhadores e em que os descontos sejam adequados e proporcionais ao que efectivamente as pessoas ganham – e à circunstância da sua actividade ser irregular – são condições mínimas para que se possa festejar a criação cultural. Sem elas, e somando-se a fragilidade das estruturas nas áreas do espectáculo que existem no nosso país e na nossa cidade em particular, temos poucas razões para festejar calados, como se nada se passasse. Até quando?

26 maio 2009

Volvidos 68 dias após a denúncia, Precárias/os Inflexíveis reunem com ACT

As/Os Precárias/os Inflexíveis estiveram hoje reunidas/os com a Drª Domitília Gomes, Directora Regional da Zona centro da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT).

O assunto é conhecido
: a situação das/os trabalhadoras/es do call centre da Segurança Social, em Castelo Branco.

Esta reunião era aguardada desde 19 de Março, dia em que foi enviada uma
carta aberta ao Presidente da ACT, Paulo Morgado de Carvalho, dando conta das preocupações relativamnete às condições laborais destas pessoas e solicitando a intervenção daquele organismo.

68 dias depois, as/os Precárias/os Inflexíveis conseguiram, finalmente, um contacto oficial com a ACT.




Mais informações no blog das/os Precárias/os Inflexíveis.

19 maio 2009

Autoridade para as Condições de Trabalho (ACT) tem 40 trabalhadores a 'falsos' recibos verdes




O FERVE denunciou, em Abril de 2008.

Em Dezembro, o Diário de Notícias
denunciou novamente.


Hoje, a Associação Portuguesa dos Inspectores de Trabalho (APIT) relata a existência de cerca de 40 trabalhadoras/es a 'falsos' recibos verdes, exercendo funções na Autoridade para as Condições de Trabalho (ACT), segundo noticiado pelo jornal
Público.

Ao todo são cerca de 40, mas já foram mais, reconheceu ao Público o inspector-geral do Trabalho, Paulo Morgado de Carvalho. Mas o caso ganha outra relevância quando o novo Código do Trabalho (em vigor desde 2009) agravou a pena para o uso de "falsos recibos verdes" com contra-ordenação muito grave e sanções acessórias; a ACT foi reforçada com 150 novos inspectores para combater, designadamente, esse fenómeno de precariedade e o próprio inspector-geral declarou aos deputados ser favorável à criminalização de quem abuse dessa forma de contratação para substituir trabalhadores permanentes.

Segundo a presidente da APIT, desde que entrou para a ACT, há 12 anos, nunca houve um concurso. E isso tem efeitos. "Há muitos processos que prescrevem por falta de técnicos". Não sabe precisar quantos, mas são centenas. Em Lisboa, por exemplo, há apenas um técnico e dois advogados contratados. E não estão em permanência. Essas três pessoas devem dar supostamente "vazão" ao trabalho de 30 inspectores. "É trabalho deitado à rua."

Testemunho: arquitectura


Sou arquitecta, licenciada há cerca de 5 anos. Era um sonho desde miudinha, que depressa se tornou um pesadelo...

Comecei por fazer um estágio não remunerado, praticamente obrigatório e dado generosamente por exploradores, que nada mais querem do que subir na vida à custa das fragilidades do sistema e de quem ainda pouco sabe da vida propriamente dita.

Findo o estágio, e já com o titulo de Sra. Arquitecta, tive a "felicidade e a sorte" de arranjar emprego a recibos verdes. Estou nesta empresa há 3 anos a passar falsos recibos verdes, a cumprir o horário de um trabalhador normal, e todos os requisitos de uma pessoa contratada, inclusivé até mapas de horas tenho de assinar.

Lido constantemente com descriminação sexual, com chantagem emocional e desconto cerca de metade do que ganho para o Estado, para ter direitos....e pergunto eu: quais direitos? Não posso ficar doente, porque me descontam no salário, não posso ser mãe, porque não tenho como sobreviver sem ganhar... vivo com medo, ainda assim de ser despedida porque não tenho subsídio de desemprego, e ainda recebo 11 meses, quando o normal são 14.

Juntando a tudo isto, temos agora aliada a "CRISE" em que todos temos que dar o máximo e trabalhar mais e mais para que ninguém tenha que ser dispensado, uma forma singela de ameaçar, chantagear e explorar.

Que mais posso eu querer...se trabalho como os outros e cumpro com todos os deveres e mais alguns, e estes são os meus direitos, ou seja, nenhuns!!!

Apenas consigo olhar para a frente e ver um futuro brilhante....em que por este andar, nunca vou ter a minha própria vida, uma vida normal, mas deve ser pedir muito!!!

18 maio 2009

Recibos Verdes aumentam 53%

De acordo com o Instituto Nacional de Estatística, o número de trabalhadoras/es a recibos verdes aumentou 53% durante a actual legislatura, atingindo o valor mais elevado dos últimos dez anos!


O FERVE considera esta informação extraordinariamente preocupante, evidenciadora não só da desregulação laboral existente como também a inércia e falta de vontade política para fazer face a esta realidade.


Recorde-se que, uma esmagadora maioria das/os trabalhadoras/es a recibos verdes são 'falsos' recibos verdes, ou seja, de acordo com a lei deveriam ter um contrato de trabalho. Como tal, estamos perante uma situação que, além de grave e preocupante, é ilegal.

07 maio 2009

CONSEGUIMOS! - Governo anula obrigatoriedade de entrega da Declaração Anual do IVA!

O FERVE - Fartas/os d'Estes Recibos Verdes congratula-se com a decisão hoje tomada pelo Governo, em Conselho de Ministros, que vem anular a obrigatoriedade das/os trabalhadoras/es independentes terem de entregar a Declaração Anual de Informação Fiscal (EIS-DA).


Recorde-se que, no dia 11 de Dezembro de 2008, o FERVE denunciou que estavam a ser aplicadas multas às/aos trabalhadoras/es a recibo verde, de 124€ por cada ano em falta, pelo facto de não termos procedido à entrega desta declaração que nada mais faz do que replicar a informação que é entregue trimestralmente.

Após forte contestação, no dia
15 de Dezembro de 2008, o Governo recuou.

No entanto, no dia
14 de Abril de 2009, foram novamente aplicadas coimas às/aos trabalhadoras/es a recibo verde, de 154,50€ por cada ano em falta, pelo facto de não terem entregue alguns anexos da IES-DA, multas estas que não foram ainda revogadas!

Perante este cenário de multas sucessivas, e atendendo ao facto de que as coimas aplicadas a 14 de Abril de 2009 não foram ainda revogadas, o FERVE considera ser da mais elementar justiça que o Governo proceda à anulação destas multas, tal como já havíamos solicitado.




Mais informações aqui e decreto-lei aqui.



SE TODOS OS PRECÁRIOS BATEREM O PÉ, O MUNDO TREME!

04 maio 2009

MayDay! MayDay!





No dia 1 de Maio, o precariado saiu à rua no MayDay, uma parada contra a precariedade que nos congela a vida e nos usurpa direitos laborais.

Manifestamo-nos em Lisboa (pela terceira vez) e no Porto (pela primeira vez), fazendo ouvir a força da nossa voz e mostrando que não temos vocação para o silêncio.


Agora, continuaremos a lutar. Porque somos mais de dois milhões de precárias/os e sabemos que não tem de ser assim.

27 abril 2009

MayDay::1 Maio::12h00::Lisboa e Porto

1 de Maio - 12h00
Porto - Praça dos Poveiros
Lisboa - Praça de Camões


O MayDay é contigo!!

Se estás farta/o de estar desempregada/o, o MayDay é contigo.

Se és estagiária/o “não remunerada/o” e te fazem a chantagem do currículo e não te pagam apesar de trabalhares, mesmo que produzas a riqueza do escritório ou da empresa ou da escola onde trabalhas, o MayDay é contigo.

Se ganhas mal, se te vês à rasca para sobreviver com o que te pagam, se não sabes mais que equilibrismo inventar para pagar a casa e a luz e os transportes e a comida e tudo o resto de que precisas, então o MayDay é contigo.

Se trabalhas a recibo verde, não tens direitos nem protecção social e te dizem que tens de pagar à segurança social uma quantia que não tens, em troca de protecção quase nenhuma, o MayDay é contigo.

Se és estudante e não tens como pagar as propinas ou te falta acção social escolar e até fazes um part-time para ajudar a pagar os estudos, então o MayDay é contigo.

Se trabalhas para uma empresa de trabalho temporário e tens dois patrões para o mesmo trabalho, se te roubam uma parte do que é teu quando te alugam a uma empresa, a um call-centre ou a uma obra, então o MayDay é contigo.

Se és imigrante e não tens papeis, ou se tens papeis e mesmo assim não tens direitos, se te usam contra o teu colega de trabalho e se servem da tua dificuldade, então o MayDay é contigo.

Se tens um contrato a prazo para teres menos direitos e vais vivendo a prazo mesmo se a empresa precisa sempre de ti, então o MayDay é contigo.

Se te sentes preso à precariedade e congelado nos teus projectos e ainda não saíste da casa dos teus pais porque não tens um trabalho que te permita fazer planos, então o MayDay é contigo.

Se estás farto de tanto abuso, se estás farto do silêncio, se estás farto da injustiça e estás farto de não ter voz, se achas que já basta de exploração, então o MayDay é contigo.

Se és um pouco disto tudo, ou se conheces quem é, ou se já foste ou se vais ser ou se és amigo de quem seja, então o MayDay é contigo.

Traz merenda, traz a voz, traz palavras, traz ideias... O MayDay é contigo!

www.maydayporto.blogspot.com

23 abril 2009

Festa MayDay Porto::Sábado::25 de Abril::Maus Hábitos::Porto

No dia 25 de Abril, a partir das 23h00, o MayDay Porto promove uma festa no espaço Maus Hábitos (Rua Passos Manuel) sob o lema 'NÃO HÁ LIBERDADE ENQUANTO HOUVER PRECARIEDADE'.

Porque somos dois milhões de pracárias/os em Portugal;

Porque acreditamos que a precariedade não está inscrita na ordem do Universo;

Porque sabemos que não tem que ser assim;

Porque acreditamos em trabalho com direitos para todas/os;

NO DIA 1 DE MAIO, DIA DO/A TRABALHADOR/A , VAMOS SAIR À RUA E FAZER OUVIR A FORÇA DA NOSSA VOZ!

PORQUE SE TODAS/OS AS/OS PRECÁRIAS/OS BATEREM O PÉ, O MUNDO TREME!


MAYDAY! MAYDAY! MAYDAY!

MayDay Porto
1 Maio - 12h00 - Praça dos Poveiros
www.maydayporto.blogspot.com
maydayporto@gmail.com

MayDay Lisboa
1 Maio - 12h00 - Praça de Camões
www.maydaylisboa.net
maydaylisboa@gmail.com

19 abril 2009

140 mil recibos verdes multados por não entregarem anexos "O" e "P" (o que significa um encaixe de cerca de 21.630.000 euros para o Estado!)

As Finanças avançaram com explicações mais detalhadas sobre a nova vaga de multas a recibos verdes. Estão a ser enviadas notificações a 140 mil trabalhadores independentes mas por estes não terem entregado a IES e outros anexos, designadamente o "O" (quando tenha tido clientes cujo valor anual de vendas seja superior a 25 000€) e o "P” (quando tenha tido fornecedores cujo valor anual de compras seja superior a 25 000€).

Em resposta às acusações do Ferve (Fartos/as d’Estes Recibos Verdes), as Finanças já tinham garantido que não estavam a multar contribuintes que tinham sido previamente perdoados. Hoje, explicam mais minuciosamente que “a IES integra, além da respectiva folha de rosto, os Anexos A a T, cuja obrigação de entrega depende por ex. da natureza da entidade, localização da realização das operações ou valor das operações.

São estes os trabalhadores independentes que agora estão a ser chamados a pagar uma coima de 154,5 euros por cada ano em que falharam a entrega dos documentos devidos.

Entre estes, estão 9.381 trabalhadores independentes que entregaram a IES até 31 de Janeiro”, como reclama o Ferve, mas que, por entregarem outros anexos para além do L, não estão abrangidos pelo perdão fiscal de Dezembro.

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A explicação integral das Finanças, em discurso directo:

A IES/Declaração Anual de Informação Contabilística e Fiscal integra, além da respectiva folha de rosto, os Anexos A a T, cuja obrigação de entrega depende por ex. da natureza da entidade, localização da realização das operações ou valor das operações. Uma pessoa singular, trabalhador independente, que é simultaneamente sujeito passivo de IRS e IVA, está obrigada a entregar a IES com o Anexo L (elementos contabilísticos e fiscais). Contudo, além deste anexo, pode, igualmente, estar obrigada à entrega do Anexo O (quando tenha tido clientes cujo valor anual de vendas seja superior a 25 000€) e/ou o Anexo P (quando tenha tido fornecedores cujo valor anual de compras seja superior a 25 000€). Do exposto decorre, pois, que a situação dos trabalhadores independentes, quanto ao cumprimento da obrigação declarativa IES, pode não ser igual. Assim, pode haver trabalhadores independentes com obrigação de entrega de apenas o Anexo L e outros trabalhadores independentes com obrigação de entrega do Anexo L e O/P.

Nos termos do Despacho n.º 1437/2008-XVII, de SEAF, a dispensa de aplicação da coima por falta de entrega da IES dos anos de 2006 e 2007, apenas abrangeria os sujeitos passivos cuja obrigação abrangesse apenas a entrega do Anexo L, desde que a IES com este anexo fosse entregue até 31 de Janeiro de 2009. Assim, apenas aos sujeitos passivos que entregaram a IES, exclusivamente com o Anexo L, até 31 de Janeiro de 2009, foi:

- Ou devolvida a coima, caso já a tivessem pago

- Ou extinto o respectivo processo de contra-ordenação

Todos os outros casos não abrangidos pelo identificado Despacho (não entrega da IES até 31 de Janeiro de 2009 ou, ainda que entregue, contivesse outros anexos para além do L):

- Prosseguiria o processo de contra-ordenação, a partir da fase em que tinha sido suspenso

- Ou, no caso de já ter sido paga a coima, esta não seria devolvida.

Tendo presente este contexto, verificou-se o seguinte:

- Por falta de entrega da IES dos anos de 2006 e 2007, foram instaurados cerca de 200 000 processo de contra-ordenação. Destes, e porque respeitavam a contribuintes que entregaram até 31 de Janeiro de 2009 a IES apenas com o Anexo L, foram extintos cerca de 60 000 processos. Os restantes cerca de 140 000 processos prosseguiram a sua tramitação normal, a partir da fase em que tinham sido suspensos. É de salientar que neste universo estão, de facto, contribuintes que entregaram a IES até 31 de Janeiro de 2009 (9 381). Trata-se, contudo, de contribuintes que, por entregarem outros anexos para além do L, não estão abrangidos pelo Despacho n.º 1437/2008-XVII, de SEAF.

São, pois, as notificações relativas a estes cerca de 140 000 contribuintes que, neste momento, estão a ser enviadas. Não se trata, assim, de “multar os mesmos contribuintes a quem a coima foi perdoada”, mas apenas de prosseguir com os processos daqueles que não ficaram abrangidos pelo Despacho n.º 1437/2008-XVII, de SEAF.

-A menção do artigo 29.º do CIVA em vez do artigo 28.º, não significa a punição por infracção de uma obrigação diferente mas resulta, apenas da renumeração do Código do IVA decorrente do Decreto-Lei n.º 102/2008, de 20 de Junho.


Podem ler a notícia do Jornal de Negócios na íntegra aqui.

16 abril 2009

MULTAS DO IVA PARTE II - EXEMPLO DE CARTA PARA PROTESTO: é só copiar e enviar!!

TEMOS QUE NOS SOLIDARIZAR!
A união faz a força e também faz a diferença!
Conseguimos anular as multas em Dezembro!
Conseguimos a devolução do IRS em 30 dias!
Vamos fazer-nos ouvir para conseguirmos anular estas multas!

De seguida, apresentamos uma possível carta de reclamação que podem enviar para os endereços que disponibilizamos também!


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Excelentíssimos/as senhores/as:

Tendo tido conhecimento de que o Ministério das Finanças e Administração Pública (MFAP) está a proceder a proceder ao envio de coimas às/aos trabalhadoras/es independentes que não procederam à entrega dos anexos 'O' e 'P' da declaração anual de informação fiscal (IES-DA), venho por este meio expressar o meu veemente repúdio perante tal situação que considero revestir-se da mais elementar injustiça e incongruência. Assim:

- em Dezembro de 2008, ficou claro que muitas/os funcionárias/os das repartições de finanças desconheciam a obrigatoriedade de entrega da IES-DA (…o movimento "Fartos Destes Recibos Verdes", denuncia ainda a falta de informação, mesmo entre os próprios funcionários das Finanças. A situação já foi admitida à Renascença pelo Sindicato dos Trabalhadores dos Impostos. Excerto de notícia da Rádio Renascença);

- em Dezembro de 2008, o MFAP referiu, na alínea d) do comunicado que revogou a aplicação das multas que ‘A falta (não entrega da IES-DA) resulta essencialmente de desconhecimento/negligência no cumprimento da obrigação declarativa’;

- em Dezembro de 2008, milhares de trabalhadoras/es ficaram a saber, pela primeira vez, que era suposto entregarem uma IES-DA, acompanhada de um anexo L, o que fizeram;

Ora, se em 2006 e 2007 milhares de pessoas desconheciam a necessidade de entrega da IES-DA, como se pode esperar que em 2006 e 2007 tivessem entregado os anexos 'O' e 'P' de uma formalidade burocrática que desconheciam?

Face ao exposto, considero que:
- alguém que recebe, em média, 1500 euros de uma entidade é, potencialmente, um ‘falso’ recibo verde, uma vez que se encontrará na dependência económica do beneficiário da actividade;

- o MFAP deverá dar a conhecer à Autoridade para as Condições de Trabalho o nome das entidades em causa, de modo a que a ACT possa, com a maior celeridade, averiguar da legalidade das situações de trabalho destas/es trabalhadoras/es, fazendo converter em contratos de trabalho os ‘falsos’ recibos verdes;

- o MFAP deverá comunicar publicamente quais os serviços públicos que se encontram na situação de terem trabalhadoras/es visados por esta multa, regularizando com contratos de trabalho as situações de ‘falsos’ recibos verdes.

Por fim, creio ser de inquestionável bom-senso que o MFAP comute a sua decisão, anulando as multas aplicadas por não entrega dos anexos 'O’ e 'P'.

Com os melhores cumprimentos;

_______________

nmagalhaes@pp.parlamento.pt, abel.l.baptista@ar.parlamento.pt, gp_pp@pp.parlamento.pt, nunomelo@pp.parlamento.pt, pedromotasoares@pp.parlamento.pt, pap@pp.parlamento.pt, tcaeiro@pp.parlamento.pt, ahenriques@psd.parlamento.pt, amanso@psd.parlamento.pt, amiranda@psd.parlamento.pt, anazita@psd.parlamento.pt, asantos@psd.parlamento.pt, cp@psd.parlamento.pt, dpacheco@psd.parlamento.pt, gp_psd@psd.parlamento.pt, joserauldossantos@psd.parlamento.pt, jpereira@psd.parlamento.pt, luiscf@psd.parlamento.pt, miguelmacedo@psd.parlamento.pt, miguelsantos@psd.parlamento.pt, mmachado@psd.parlamento.pt, mpantao@psd.parlamento.pt, pduarte@psd.parlamento.pt, ppc@psd.parlamento.pt, vcosta@psd.parlamento.pt, adaosilva@psd.parlamento.pt, carlosgoncalves@psd.parlamento.pt, carlos-lopes@psd.parlamento.pt, emidioguerreiro@psd.parlamento.pt, fbduarte@psd.parlamento.pt, fernandoantunes@psd.parlamento.pt, f.negrao@psd.parlamento.pt, fernandosantospereira@ar.parlamento.pt, gsilva@psd.parlamento.pt, raguas@psd.parlamento.pt, melchior@psd.parlamento.pt, mfrasquilho@psd.parlamento.pt, m.pignatelli@psd.parlamento.pt, mrelvas@psd.parlamento.pt, mdavid@psd.parlamento.pt, pedro.pinto@psd.parlamento.pt, pedroquartin@psd.parlamento.pt, isabelm@psd.parlamento.pt, rc@psd.parlamento.pt, rmartins@psd.parlamento.pt, acandal@ps.parlamento.pt, acouto@ps.parlamento.pt, agameiro@ps.parlamento.pt, albernaz@ps.parlamento.pt, albertoantunes@ps.parlamento.pt, albertomartins@ps.parlamento.pt, alcidialopes@ps.parlamento.pt, ameixa@ps.parlamento.pt, anamariarocha@ps.parlamento.pt, antao@ps.parlamento.pt, apinho@ps.parlamento.pt, arons@ps.parlamento.pt, baltazar@ps.parlamento.pt, bravonico@ps.parlamento.pt, camorim@ps.parlamento.pt, catarina@ps.parlamento.pt, cduarte@ps.parlamento.pt, cfaustino@ps.parlamento.pt, clopes@ps.parlamento.pt, fjesus@ps.parlamento.pt, galamba@ps.parlamento.pt, gloria@ps.parlamento.pt, goncalves@ps.parlamento.pt, hugonunes@ps.parlamento.pt, isabeljorge@ps.parlamento.pt, isantos@ps.parlamento.pt, jcouto@ps.parlamento.pt, joanalima@ps.parlamento.pt, joaosoares@ps.parlamento.pt, jovita@ps.parlamento.pt, jserrano@ps.parlamento.pt, laranjeiro@ps.parlamento.pt, lcoutinho@ps.parlamento.pt, lfduarte@ps.parlamento.pt, lucioferreira@ps.parlamento.pt, luisasalgueiro@ps.parlamento.pt, manuelamelo@ps.parlamento.pt, manuelmota@ps.parlamento.pt, martarebelo@ps.parlamento.pt, mbelemroseira@ps.parlamento.pt, mcalha@ps.parlamento.pt, mcoelho@ps.parlamento.pt, mjrodrigues@ps.parlamento.pt, mlruivo@ps.parlamento.pt, mmcarrilho@ps.parlamento.pt, mojoao@ps.parlamento.pt, mrosario@ps.parlamento.pt, msa@ps.parlamento.pt, pjfpedroso@hotmail.com, ramires@ps.parlamento.pt, renato@ps.parlamento.pt, rita@ps.parlamento.pt, rrodrigues@ps.parlamento.pt, rvieira@ps.parlamento.pt, sonia@ps.parlamento.pt, ssanfona@ps.parlamento.pt, susanacosta@ps.parlamento.pt, teresavenda@ps.parlamento.pt, verajardim@ps.parlamento.pt, vitalinocanas@ps.parlamento.pt, ajseguro@ps.parlamento.pt, ramospreto@ps.parlamento.pt, claudia@ps.parlamento.pt, davidmartins@ps.parlamento.pt, eduardo@ps.parlamento.pt, esmeralda-ramires@ps.parlamento.pt, fernandocabral@ps.parlamento.pt, fernandojesus@ps.parlamento.pt,
isabelcoutinho@ps.parlamento.pt, isabelvigia@ps.parlamento.pt, jalmeida@ps.parlamento.pt, jseguro@ps.parlamento.pt, jstrecht@ps.parlamento.pt, jacarvalho@ps.parlamento.pt, josejunqueiro@ps.parlamento.pt, joselello@ps.parlamento.pt, malegre@ar.parlamento.pt, mjgamboa@ps.parlamento.pt, marisa.costa@ps.parlamento.pt, mjunior@ps.parlamento.pt, maximiano@ps.parlamento.pt, ginestal@ps.parlamento.pt, motaandrade@ps.parlamento.pt, osvaldocastro@ps.parlamento.pt, pndeus@ps.parlamento.pt, portal@ps.pt, gp@ps.parlamento.pt, rgoncalves@ps.parlamento.pt, rosalina@ps.parlamento.pt, sfertuzinhos@ps.parlamento.pt, tvenda@ps.parlamento.pt, fl@pcp.parlamento.pt, jm@pcp.parlamento.pt, js@pcp.parlamento.pt, ac@pcp.parlamento.pt, cc@pcp.parlamento.pt, mgp@pcp.parlamento.pt, apb@pcp.parlamento.pt, gp_pcp@pcp.parlamento.pt, pev.correio@pev.parlamento.pt, blocoar@ar.parlamento.pt, fernando.rosas@be.parlamento.pt, jorge.costa@be.parlamento.pt, alda.macedo@be.parlamento.pt, ana.drago@be.parlamento.pt, bloco.esquerda@bloco.org, cecilia.honorio@be.parlamento.pt, francisco.louca@be.parlamento.pt, helena.pinto@be.parlamento.pt, jose.casimiro@be.parlamento.pt, joao.semedo@be.parlamento.pt, luis.fazenda@be.parlamento.pt, mariana.aiveca@be.parlamento.pt, pedro.sales@be.parlamento.pt, clarasousa@sic.pt, conceicaolino@sic.pt, cssilva@expresso.pt, director@correiodominho.com, dnorte@dn.pt, info@rum.pt, informacao@radiofundacao.net, jpn@icicom.up.pt, politica@expresso.pt, portugaldiario@iol.pt, provaoral@programas.rdp.pt, publico@publico.pt, radio@vozdaplanicie.pt, redaccao@correiodominho.com, redaccao@diariodominho.pt, secdir@jn.pt, sociedade-civil@rtp.pt, sociedade@expresso.pt, visao@edimpresa.pt, geral@oprimeirodejaneiro.pt, informacao@altitude.fm, chefe_redaccao@diariodominho.pt, agenda@dn.pt, director@expresso.pt, agenda@jn.pt, economia@jn.pt, grandelisboa@jn.pt, politica@jn.pt, grandeporto@jn.pt, agenda@lusa.pt, economia@lusa.pt, porto@lusa.pt, sociedade@lusa.pt, portoalive@portocanal.pt, agenda.informacao@rtp.pt, agenda.porto@rtp.pt, info@ruc.pt, agenda@tsf.pt

14 abril 2009

CAÇA À MULTA, PARTE II: depois do anexo L, agora são os anexos 'O' e 'P'

Em Dezembro de 2008, o Ministério das Finanças e da Administração Pública (MFAP) emitiu cerca de 200 mil multas às/aos trabalhadoras/es a independentes, no valor de 124 euros cada uma.

A aplicação destas coimas prendia-se com a não entrega da declaração anual de informação contabilística e fiscal (IES-DA), um documento que replica a informação trimestralmente providenciada pelas/os contribuintes e cuja não entrega em nada lesa a fazenda pública.

No dia 15 de Dezembro, após veemente contestação, o MFAP
comutou a sua decisão, tendo anunciado que, conquanto as/os trabalhadoras/es procedessem à entrega da IES-DA, até 31 de Janeiro de 2009, as multas seriam revogadas.

Ora, sendo verdade que poucas eram as pessoas que conheciam a obrigatoriedade de entrega da IES-DA, é natural que tenham procedido à entrega desta declaração apenas após a divulgação pública desta situação. Como tal, milhares de trabalhadoras/es entregaram a IES-DA, até 31 de Janeiro de 2009, à qual anexaram o ‘anexo L’, uma vez que parecia ser este o documento em falta.

No entanto, esta semana, descobrimos que muitos de nós deveriam também ter entregado o ‘anexo O’, um documento que, mais uma vez, sumariza e replica informação que já consta das declarações trimestrais do IVA e cuja não entrega em nada lesa o Estado. Desta vez, a multa é de 154,50€, por cada anexo 'O' e/ou 'P' em falta!

O anexo 'O' é, aparentemente, obrigatório para as/os trabalhadoras/es independentes que tenham recebido mais de 25.000€ de uma única entidade, o que significa cerca de 1500 euros mensais, após os descontos obrigatórios para o IRS e para a Segurança Social.


Ora, o FERVE está atónito perante este emaranhado burocrático, que ultrapassa a compreensão de qualquer normal trabalhador/a. Assim:

- em Dezembro de 2008, ficou claro que muitas/os funcionárias/os das repartições de finanças desconheciam a obrigatoriedade de entrega da IES-DA (…o movimento "Fartos Destes Recibos Verdes", denuncia ainda a falta de informação, mesmo entre os próprios funcionários das Finanças. A situação já foi admitida à Renascença pelo Sindicato dos Trabalhadores dos Impostos. Excerto de
notícia da Rádio Renascença)

- em Dezembro de 2008, o MFAP referiu, na alínea d) do
comunicado que revogou a aplicação das multas que ‘A falta (não entrega da IES-DA) resulta essencialmente de desconhecimento/negligência no cumprimento da obrigação declarativa’;

- em Dezembro de 2008, milhares de trabalhadoras/es ficaram a saber, pela primeira vez, que era suposto entregarem uma IES-DA, acompanhada de um anexo L, o que fizeram;

- em Abril de 2009, cerca de
3700 pessoas continuam ainda a aguardar que o MFAP proceda à devolução das coimas que entretanto pagaram;

- em Abril de 2009, 140 mil pessoas descobrem que, além de um anexo L, também deveriam ter entregue um anexo 'O' e/ou o anexo 'P', em 2006 e 2007.

Ora, se em 2006 e 2007 milhares de pessoas desconheciam a necessidade de entrega da IES-DA, como se pode esperar que em 2006 e 2007 tivessem entregado os anexos 'O' e 'P' de uma formalidade burocrática que desconheciam?


PERANTE O EXPOSTO, O FERVE CONSIDERA E SUGERE QUE:

-alguém que recebe, em média, 1500 euros de uma entidade é, potencialmente, um ‘falso’ recibo verde, uma vez que se encontrará na dependência económica do beneficiário da actividade;

- assim, o MFAP deverá dar a conhecer à Autoridade para as Condições de Trabalho o nome das entidades em causa, de modo a que a ACT possa, com a maior celeridade, averiguar da legalidade das situações de trabalho destas/es trabalhadoras/es, fazendo converter em contratos de trabalho os ‘falsos’ recibos verdes;

- o MFAP deverá comunicar publicamente quais os serviços públicos que se encontram na situação de terem trabalhadoras/es visados por esta multa, regularizando com contratos de trabalho as situações de ‘falsos’ recibos verdes.

Por fim, o FERVE considera que é do mais elementar bom-senso que o MFAP comute a sua decisão, anulando as multas aplicadas por não entrega dos anexos 'O' e 'P'.


Notícias no Jornal de Negócios e também no Público.
Este assunto foi também abordado no programa Sociedade Civil, da RTP2, no qual participou Tiago Gillot, dos Precários Inflexíveis, e que podem ver aqui.


ACTUALIZAÇÃO:

No dia 15 de Abril, o Bloco de Esquerda remeteu uma pergunta ao Governo sobre a aplicação destas multas, que podem ler aqui.

No dia 17 de Abril, o Partido Comunista Português efectuou também uma pergunta ao Governo sobre este assunto.

No dia 21 de Abril, o CDS-PP considerou injusto e burocrático que o governo não anule estas multas.

Aguardamos reacções por parte dos restantes partidos políticos!

Festa MayDay Lisboa::Sexta::17 Abril::22h00::Ateneu

A caminho do 1º de Maio, o MayDay Lisboa promove a festa MayDay Lisboa 2009, sob o mote ‘Somos Muitos +’.

Trata-se de uma festa que visa prosseguir este percurso de visibilidade e luta contra a precariedade.

Além de muita música, diversão e concertos de ‘Pedro e Diana’ e das Tucanas, a Festa MayDay 2009 terá um espaço para construção de materiais para a parada MayDay Lisboa.

Podes ouvir a reportagem da TSF sobre a festa
aqui!

13 abril 2009

Testemunho: formadoras/es do sector público

Penso que esta mensagem servirá de alerta aqueles que ainda não têm conhecimento da nova proposta que estão a receber os formadores a leccionar no ensino público.

Como já não podemos passar recibos verdes, temos uma das seguintes hipóteses:

- fazemos contrato com o Estado, como trabalhador por conta de outrém, na condição de aceitarmos leccionar 132 horas de aulas por ano (sem possibilidade de acumulação em diversas escolas);

- transferirmos o nosso regime de recibos verdes - como trabalhadores independentes - para o regime a facturas - como empresa em nome individual , e nesta condição não temos limite de horas a leccionar, podendo fazer acumulação com outras escolas.

A realidade é que não podemos aceitar a primeira proposta pois não permite receber sequer o ordenado mínimo nacional, em alternativa passamos de precários para precários, de verde para branco, sendo que o próprio governo contorna as leis que cria e não temos grandes hipóteses de escolha, pois as escolas estão a propor a transferência para empresa em nome individual...

Com esta medida o governo pode afirmar que acabou com os recibos verdes e que haverá um admirável crescimento de empresas, mas os precários continuarão precários!