Tiago Gillot, das/os Precárias/os Inflexíveis, foi hoje entrevistado pelo TVI24, tendo denunciado as medidas do Governo propostas no novo código contributivo a serem aplicadas às/aos trabalhadoras/es independentes.
08 abril 2009
07 abril 2009
CONSEGUIMOS! Devolução do IRS em 30 dias!
O Ministério das Finanças e da Administração Pública anunciou hoje que vai proceder ao reembolso do IRS das/os trabalhadoras/es independentes até ao final do mês seguinte ao da entrega, conquanto esta seja efectuada por via electrónica.Esta medida vai ao encontro das reivindicações do FERVE, consubstanciadas numa petição, lançada no início do mês de Março, em que considerámos incompreensível que uma "medida de apoio às famílias" exclua, por omissão, as famílias composta por trabalhadores/as independentes. Igualmente incompreensível nos pareceu que uma "medida de apoio às famílias" exclua exactamente aquelas que estão mais vulneráveis às perturbações do mercado de trabalho.
Ora, considerámos que os/as trabalhadores/as independentes deveriam poder ser abrangidos expressamente por esta medida de cariz social, desde logo porque também eles/as são alvo de constrangimentos financeiros como os/as restantes.
Esta é uma grande vitória de todas/os nós!
Mais pormenores aqui.
06 abril 2009
Multas IVA: Ainda estão por devolver coimas a mais de 3700 recibos verdes
Passaram quase quatro meses desde que as Finanças garantiram que iriam devolver as coimas cobradas pela Direcção-Geral dos Impostos (DGCI) a mais de oito mil contribuintes com recibos verdes pela falta de entrega de um anexo, mas, até ao passado dia 2, apenas cerca de 57 por cento destes contribuintes é que já foram ressarcidos, continuando mais de 3700 sem receber de volta as coimas que pagaram, confirmou ao PÚBLICO fonte oficial do Ministério das Finanças.Com a divulgação da notícia das notificações e os consequentes protestos, designadamente do movimento Ferve - Fartos/as d'Estes Recibos Verdes, as Finanças recuaram. E em comunicado de 15 de Dezembro, esclareceram que a DGCI já não iria exigir as coimas de 248 euros que estava a aplicar, adiantando que, para verem as multas perdoadas, os contribuintes teriam, até ao final de Janeiro, de entregar as declarações em falta, e, no caso em que as multas já tenham sido pagas, as mesmas seriam reembolsados.
Ora, dos duzentos mil contribuintes que foram notificados, apenas pouco mais de oito mil já tinham pago e, tal como havia sido esclarecido pelas Finanças, estas iriam ser devolvidas. Agora, fonte oficial daquele Ministério esclareceu ao PÚBLICO que "o número de contribuintes que pagou a coima foi de 8767. Até ontem [dia 2 de Abril] tinham sido restituídas cerca de 5000". Ou seja, houve devolução em cerca de 57 por cento dos casos, mas ainda há mais de 3700 contribuintes que não viram serem-lhe devolvidos os 248 euros.
Podem ler a notícia na íntegra aqui.
04 abril 2009
MayDay Porto: debate::6 Abril::21h30::Cooperativa Árvore
"Quanto vales tu, precário/a?"- Trabalho e emprego na era da precariedade
Na próxima segunda-feira, dia 6 de Abril, às 21h30, o MayDay Porto promove um debate sobre precariedade, a decorrer na Cooperativa Árvore, situada na Rua Azevedo Albuquerque, número 1, ao Passeio das Virtudes, no Porto.
DEBATE COM:
Ana Maria Duarte: Socióloga da Universidade do Minho, tem estudado a precariedade e a instabilidade dos modos de vida, tentando compreender como a precariedade se repercute na vida dos trabalhadores.
António Casimiro Ferreira: Professor da Universidade de Coimbra, especialista em direito do trabalho e sociologia do direito. Foi membro da Comissão do Livro Branco para as Relações Laborais, nomeada pelo Governo, tendo-se demitido, criticando a imposição do tema da flexisegurança e apelando a “uma agenda laboral alternativa”.
João Pacheco: Jornalista, é membro dos Precários-Inflexíveis e participa no MayDay Lisboa. Recebeu em 2007 o prémio do Clube de Jornalistas Gazeta Revelação 2006, entregue pelo Presidente da República numa cerimónia pública. Dedicou o prémio a todos os jornalistas precários.
Sofia Cruz: Socióloga da Universidade do Porto. Tem investigado o tema do trabalho e da precariedade, tendo realizado estudos sobre a realidade das trabalhadoras de caixa de supermercado e o fenómeno dos centros comerciais.
ENQUADRAMENTO DO DEBATE:
Dizem-nos que o trabalho mudou e que chegou o tempo da flexibilidade. Dizem-nos que a protecção social é um resquício de outro tempo, que o pleno emprego é uma miragem, que o direito ao trabalho é coisa do passado e que o trabalho é apenas mais uma mercadoria. Dizem-nos que não há alternativas e que a única solução é adaptarmo-nos ao novo mundo do trabalho sem direitos.
Em Portugal, como no mundo, o trabalho mudou. Mas de que falamos quando falamos das mutações no mundo do trabalho? E o que significa exactamente a precariedade? Como se repercute no mundo da vida?
Quem são os 2 milhões de pessoas em situação precária em Portugal?
Como pensar novas formas de protecção social para estes trabalhadores? E a precariedade, tantas vezes apresentada como inevitabilidade, não é afinal um conjunto de novas formas de exploração no trabalho? Que formas são essas? E mediante estas transformações, como se fazem ouvir os direitos dos trabalhadores?
Como reagem os sindicatos e que novas formas de organização são possíveis? Qual o papel da luta social e qual o papel do direito do trabalho nesta nova situação?
O que se passou com o Código do Trabalho? E que reivindicações e que combates se impõem hoje para o precariado?
Convidando especialistas e activistas, o MayDay Porto promove o debate sobre o trabalho e o emprego na era da precariedade. Juntamo-nos no dia 6 de Abril para conhecer, para pensar em conjunto, para discutir e para transformar.
O QUE É O MAYDAY:
O MayDay é uma parada contra a precariedade, que decorre no dia 1 de Maio, dia d'O/A Trabalhador/a. Desde a estreia em Milão (2001), o MayDay tem-se multiplicado por todo o mundo. Em 2007, a iniciativa MayDay chegou a Lisboa, repetindo-se em 2008. Em 2009, juntamo-nos também no Porto.
02 abril 2009
Recibos Verdes online (e acabar com os 'falsos', não é uma hipótese a considerar?)
Os trabalhadores independentes vão poder recorrer à Internet para preencher os seus recibos verdes. A medida consta do Plano Estratégico para a Qualidade no Serviço ao Contribuinte a que o Diário Económico teve acesso e deverá começar a ser trabalhada a partir de Julho deste ano, devendo estar concluída em Julho de 2010.
Notícia do Diário Económico que podem ler também aqui.
Notícia do Diário Económico que podem ler também aqui.
01 abril 2009
Queima de Recibos Verdes
No dia 21 de Março, o MayDay Porto celebrou o equinócio acendendo uma fogueira onde queimámos um dos símbolos maiores da precariedade: os recibos verdes.31 março 2009
MayDay Lisboa encerra ETT's
As Empresas de Trabalho Temporário (ETT's) roubam uma parte do salário, servindo de intermediárias a empresas que querem gente descartável.
Com legislação própria, apoiadas pelo Governo e com a benção do Provedor Vitalino Canas, as ETTs podem contratar a mesma pessoa dezenas de vezes!!
Com legislação própria, apoiadas pelo Governo e com a benção do Provedor Vitalino Canas, as ETTs podem contratar a mesma pessoa dezenas de vezes!!
26 março 2009
Vídeo MayDay Porto: os recibos verdes (que, por acaso, são azuis)
Em Portugal, cerca de 900 mil pessoas conhecem de perto a realidade espelhada neste vídeo.
Em Portugal, cerca de 900 mil pessoas trabalham a 'falsos' recibos verdes ou seja, deveriam ter um contrato de trabalho, visto serem, na realidade, trabalhadores/as por conta de outrem.
Em Portugal, cerca de 900 mil pessoas pagam mensalmente, no mínimo, 160 euros à Segurança Social, mas não têm direito protecção no desemprego ou na doença.
Em Portugal, existem cerca de 2 milhões de trabalhadores/as precários/as, entre recibos verdes, contratados/as a prazo, intermitentes do espectáculo, trabalho não declarado ou bolseiros/as de investigação.
Porque acreditamos que a precariedade não está inscrita na ordem do Universo;
Porque acreditamos em trabalho com direitos para todos/as;
No dia 1 de Maio, Dia do Trabalhador/a, vamos sair à rua e fazer ouvir a força da nossa voz, no MayDay, uma parada contra a precariedade!
Em Portugal, cerca de 900 mil pessoas trabalham a 'falsos' recibos verdes ou seja, deveriam ter um contrato de trabalho, visto serem, na realidade, trabalhadores/as por conta de outrem.
Em Portugal, cerca de 900 mil pessoas pagam mensalmente, no mínimo, 160 euros à Segurança Social, mas não têm direito protecção no desemprego ou na doença.
Em Portugal, existem cerca de 2 milhões de trabalhadores/as precários/as, entre recibos verdes, contratados/as a prazo, intermitentes do espectáculo, trabalho não declarado ou bolseiros/as de investigação.
Porque acreditamos que a precariedade não está inscrita na ordem do Universo;
Porque acreditamos em trabalho com direitos para todos/as;
No dia 1 de Maio, Dia do Trabalhador/a, vamos sair à rua e fazer ouvir a força da nossa voz, no MayDay, uma parada contra a precariedade!
PETIÇÃO pelo direito a receber o reembolso do IRS no mês seguinte à entrega da declaração
Petição: http://www.petitiononline.com/FERVE/petition.htmlO Ministério das Finanças anunciou que o reembolso do IRS vai ser feito até ao final do mês seguinte ao da entrega da declaração, para quem proceda ao envio pela Internet. No entanto, esta medida exclui os/as trabalhadores/as independentes!!!
O FERVE considera que esta medida, designada como sendo de apoio às famílias, deve ser extensível aos/às trabalhadores/as independentes e, neste sentido, promove uma petição ‘online’.
As assinaturas não são divulgadas online e serão entregues apenas à Assembleia da República!
Assinemos, porque também nós temos família e também nós devemos temos direito a receber o IRS no mês seguinte ao da entrega!
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PETIÇÃO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA SOLICITANDO A EXTENSÃO DO BENEFÍCIO DE ANTECIPAÇÃO DO PRAZO DE REEMBOLSO DO IRS AOS/ÀS TRABALHADORES/AS INDEPENDENTES.
Os/As signatários/as desta petição solicitam à Assembleia da República, enquanto órgão constitucional representativo dos/as cidadãos/ãs portugueses/as, e ao abrigo da sua função de controlo, que, desencadeie as acções necessárias para que os/as trabalhadores independentes possam, também, usufruir de pleno direito e em igualdade com os/as restantes trabalhadores/as, da medida anunciada, em comunicado de imprensa, pelo Gabinete do Ministro de Estado e das Finanças de antecipação do prazo de reembolso do IRS referente ao ano de 2008, conquanto procedam à entrega de respectiva declaração por via electrónica e cumpram os demais requisitos nele fixados.
De facto, através de comunicado, o Ministério da Finanças e da Administração Pública, no dia 4 de Fevereiro de 2009, publicita a antecipação do prazo de reembolso, quando devido, para o final do mês seguinte ao da entrega da declaração.
Esta medida é, exclusivamente, aplicável às declarações do IRS, da primeira fase, submetidas pela Internet e desde que as mesmas não fiquem pendentes de qualquer medida de controlo interno de cariz automático.
Este denominado benefício, no entanto, exclui os/as trabalhadores/as independentes da sua previsão.
Incompreensível é, todavia, que uma "medida de apoio às famílias" exclua, por omissão, as famílias composta por trabalhadores/as independentes.
Incompreensível é, todavia, que uma "medida de apoio às famílias" exclua exactamente aquelas que estão mais vulneráveis às perturbações do mercado de trabalho.
Ora, os/as signatários desta petição consideram que os/as trabalhadores/as independentes devem poder ser abrangidos expressamente por esta medida de cariz social, desde logo porque também eles/as são alvo de constrangimentos financeiros como os/as restantes.
20 março 2009
Questões Frequentes Sobre Recibos Verdes
O QUE É A RETRIBUIÇÃO DO TRABALHO?
Considera-se retribuição a prestação a que, nos termos do contrato, das normas que o regem ou dos usos, o/a trabalhador/a tem direito em contrapartida do seu trabalho. (artigo 258, n.º 1 do Código do Trabalho)
O QUE TENHO DE FAZER PARA ABRIR ACTIVIDADE?
A obtenção de uma caderneta de recibos verdes exige a prévia inscrição num serviço de finanças.
Verificado que a actividade económica independente a exercer consta da lista anexa ao Código do IRS, onde constam as denominadas profissões liberais e confrontada a sua terminologia com a que a vem descrita no Código das Actividades Económicas, as obrigações são:
-Entregar uma declaração de início de actividade em qualquer serviço de finanças. Nela deve contar a actividade a desempenhar, o volume de negócios estimado, algo que tem influência na sujeição ou não a IVA.
-Assim, se o volume de negócios ultrapassar os €10.000,00, há sujeição a retenção na fonte de IRS (se a entidade a quem se prestou o serviço tiver contabilidade organizada) e liquidação de IVA.
-O/A trabalhador/a independente terá, também, que decidir se quer contabilidade simplificada ou organizada.
INÍCIO DE ACTIVIDADE: ACTUALIZAÇÕES
Deverá ser entregue no serviço de finanças uma declaração de alterações, no prazo de quinze dias a contar do acontecimento que determinou a alteração de um ou vários dos elementos constantes da declaração de início de actividade.
COMO DEVO PROCEDER PARA ENCERRAR A ACTIVIDADE?
A declaração deverá ser entregue no prazo de trinta dias a contar da cessação da actividade.
QUE OUTRAS DECLARAÇÕES SÃO OBRIGATÓRIAS?
Deve verificar-se, anualmente, a data limite para proceder à entraga da declaração de IRS. Os rendimentos são declarados no anexo B.
Até ao último dia útil do mês de Junho deverá ser entregue a declaração de informação contabilística e fiscal (anexos L e T ou apenas T), a não ser que esteja isento de IVA e o regime seja o simplificado.
É POSSÍVEL SER TRABALHADOR/A POR CONTA DE OUTREM E TAMBÉM PRESTAR SERVIÇOS COMO TRABALHADOR/A INDEPENDENTE?
A resposta é afirmativa. E é afirmativa mesmo que a entidade empregadora seja a mesma
QUANDO ESTOU ISENTA/O DE COBRAR IVA?
Estão isentos os/as trabalhadores/as que optarem pelo regime simplificado em IRS e não tenham, no ano anterior, um volume de negócios superior a 10.000,00.
No ano de início da actividade há isenção se na declaração de início de actividade se indicar a estimativa abaixo dos 10.000,00.
QUE CONSEQUÊNCIAS EXISTEM SE NÃO COBRAR IVA, APESAR DE ESTAREM PREENCHIDOS OS PRESSUPOSTOS LEGAIS:
Multa, no mínimo de 20% do imposto em dívida, pela não entrega das declarações, mensais ou trimestrais devidas.
Poderá o/a trabalhador/a ter que liquidar ele o imposto que deveria ter sido pago pela entidade a quem prestou o serviço, valor esse acrescido de juros.
Abuso de confiança fiscal.
A não entrega do IVA ou do IRS retido pode configurar um tipo legal de crime qualificado abuso de confiança fiscal.
E QUANDO NÃO TIVER RENDIMENTOS?
Os/As trabalhadores/as independentes, mesmo quando não auferem rendimento, têm que pagar imposto (imposto sobre um valor presumido), que se fixou em metade do valor da remuneração mínima mensal garantida (vulgo, salário mínimo nacional).
COMO PASSO UM ACTO ISOLADO?
Exige um recibo diferente.
O IVA deve ser entregue em qualquer serviço de finanças.
TENHO DE TER SEGURO DE ACIDENTES DE TRABALHO?
É obrigatório para todas/os as/os trabalhadoras/es independentes, podendo ser adquirido junto de uma qualquer seguradora.
Considera-se retribuição a prestação a que, nos termos do contrato, das normas que o regem ou dos usos, o/a trabalhador/a tem direito em contrapartida do seu trabalho. (artigo 258, n.º 1 do Código do Trabalho)
O QUE TENHO DE FAZER PARA ABRIR ACTIVIDADE?
A obtenção de uma caderneta de recibos verdes exige a prévia inscrição num serviço de finanças.
Verificado que a actividade económica independente a exercer consta da lista anexa ao Código do IRS, onde constam as denominadas profissões liberais e confrontada a sua terminologia com a que a vem descrita no Código das Actividades Económicas, as obrigações são:
-Entregar uma declaração de início de actividade em qualquer serviço de finanças. Nela deve contar a actividade a desempenhar, o volume de negócios estimado, algo que tem influência na sujeição ou não a IVA.
-Assim, se o volume de negócios ultrapassar os €10.000,00, há sujeição a retenção na fonte de IRS (se a entidade a quem se prestou o serviço tiver contabilidade organizada) e liquidação de IVA.
-O/A trabalhador/a independente terá, também, que decidir se quer contabilidade simplificada ou organizada.
INÍCIO DE ACTIVIDADE: ACTUALIZAÇÕES
Deverá ser entregue no serviço de finanças uma declaração de alterações, no prazo de quinze dias a contar do acontecimento que determinou a alteração de um ou vários dos elementos constantes da declaração de início de actividade.
COMO DEVO PROCEDER PARA ENCERRAR A ACTIVIDADE?
A declaração deverá ser entregue no prazo de trinta dias a contar da cessação da actividade.
QUE OUTRAS DECLARAÇÕES SÃO OBRIGATÓRIAS?
Deve verificar-se, anualmente, a data limite para proceder à entraga da declaração de IRS. Os rendimentos são declarados no anexo B.
Até ao último dia útil do mês de Junho deverá ser entregue a declaração de informação contabilística e fiscal (anexos L e T ou apenas T), a não ser que esteja isento de IVA e o regime seja o simplificado.
É POSSÍVEL SER TRABALHADOR/A POR CONTA DE OUTREM E TAMBÉM PRESTAR SERVIÇOS COMO TRABALHADOR/A INDEPENDENTE?
A resposta é afirmativa. E é afirmativa mesmo que a entidade empregadora seja a mesma
QUANDO ESTOU ISENTA/O DE COBRAR IVA?
Estão isentos os/as trabalhadores/as que optarem pelo regime simplificado em IRS e não tenham, no ano anterior, um volume de negócios superior a 10.000,00.
No ano de início da actividade há isenção se na declaração de início de actividade se indicar a estimativa abaixo dos 10.000,00.
QUE CONSEQUÊNCIAS EXISTEM SE NÃO COBRAR IVA, APESAR DE ESTAREM PREENCHIDOS OS PRESSUPOSTOS LEGAIS:
Multa, no mínimo de 20% do imposto em dívida, pela não entrega das declarações, mensais ou trimestrais devidas.
Poderá o/a trabalhador/a ter que liquidar ele o imposto que deveria ter sido pago pela entidade a quem prestou o serviço, valor esse acrescido de juros.
Abuso de confiança fiscal.
A não entrega do IVA ou do IRS retido pode configurar um tipo legal de crime qualificado abuso de confiança fiscal.
E QUANDO NÃO TIVER RENDIMENTOS?
Os/As trabalhadores/as independentes, mesmo quando não auferem rendimento, têm que pagar imposto (imposto sobre um valor presumido), que se fixou em metade do valor da remuneração mínima mensal garantida (vulgo, salário mínimo nacional).
COMO PASSO UM ACTO ISOLADO?
Exige um recibo diferente.
O IVA deve ser entregue em qualquer serviço de finanças.
TENHO DE TER SEGURO DE ACIDENTES DE TRABALHO?
É obrigatório para todas/os as/os trabalhadoras/es independentes, podendo ser adquirido junto de uma qualquer seguradora.
19 março 2009
Queima de Recibos Verdes - Sábado - 21 Março - 23h00 - em frente ao Piolho, no Porto
Este ano, o MayDay Porto vai assinalar o equinócio com uma fogueira na rua: será a queima dos recibos verdes.Em Portugal, cerca de 900 mil pessoas trabalham como 'falsos' recibos verdes; são falsos trabalhadores independentes. Falsos porque deveriam ter um contrato de trabalho: cumprem horário, têm subordinação hierárquica e trabalham não em casa mas numa empresa ou num serviço do Estado.
Em Portugal, cerca de 900 mil pessoas não têm protecção social, não têm direito ao subsídio de desemprego, nem a protecção na doença. Muitas delas, acumulam dívidas imensas à segurança social e não têm sequer o direito de planear e organizar o futuro.
Porque estamos fartos vamos levar a nossa indignação à rua! Vem queimar os teus recibos!
Actualização: podem ver o vídeo da Queima de Recibos Verdes aqui.
16 março 2009
MayDay Porto: vídeo de acção de rua
Porque somos dois milhões de precários/as;
Porque acreditamos que o futuro não passa pela precariedade;
Porque a precariedade nos congela a vida;
Porque somos muitos e temos que nos fazer ouvir;
No dia 1 de Maio, Dia do/a Trabalhador/a, estaremos na rua!
Encontramo-nos às 12h00, na Praça dos Poveiros, no Porto.
Tema: "À Força da Nossa Voz", de Paulo Praça com letra de valter hugo mãe.
Porque acreditamos que o futuro não passa pela precariedade;
Porque a precariedade nos congela a vida;
Porque somos muitos e temos que nos fazer ouvir;
No dia 1 de Maio, Dia do/a Trabalhador/a, estaremos na rua!
Encontramo-nos às 12h00, na Praça dos Poveiros, no Porto.
Tema: "À Força da Nossa Voz", de Paulo Praça com letra de valter hugo mãe.
12 março 2009
MayDay Porto sai hoje à rua!
Vamos percorrer Santa Catarina. Temos a voz e a música do Paulo Praça e todas as vozes que se juntem.
Vamos mostrar como a precariedade nos congela a vida.
Vamos contactar com as pessoas e provar que não temos vocação para o silêncio.
Vamos anunciar o MAYDAY Porto 2009 – a parada dos/as precários/as que acontece pela primeira vez nesta cidade.
Às 17h30 do dia 12 de Março (Quinta-Feira), encontramo-nos em frente ao cinema Batalha. Dali, faremos o caminho das ruas.
Vamos mostrar como a precariedade nos congela a vida.
Vamos contactar com as pessoas e provar que não temos vocação para o silêncio.
Vamos anunciar o MAYDAY Porto 2009 – a parada dos/as precários/as que acontece pela primeira vez nesta cidade.
Às 17h30 do dia 12 de Março (Quinta-Feira), encontramo-nos em frente ao cinema Batalha. Dali, faremos o caminho das ruas.
11 março 2009
MayDay Lisboa no Centro de Emprego
O MayDay Lisboa 2009 ocupou o Centro de Emprego da Avenida 5 de Outubro, no centro de Lisboa.
"Aqui não há emprego!" é a afirmação de que os Centros de Emprego são hoje locais de perseguição aos desempregados e não servem para o que deviam.
"500 000? Somos muitos mais!". Porque as estatísticas, apesar de assustadoras, escondem uma realidade ainda pior. O desemprego não pára de crescer. E sabemos muito bem que anda de mãos dadas com a precariedade: é este o clima de chantagem que aumenta a exploração e nos leva os direitos.
05 março 2009
Aumento na Segurança Social
159,72 euros! É este o valor que os/as trabalhadores/as independentes terão agora que pagar à Segurança Social!Este valor representa um acréscimo de quatro euros face ao anterior, que datava de Abril de 2008.
Se tivermos em conta que são quase um milhão os ‘falsos’ recibos verdes em Portugal, constatamos que o Estado arrecadará com este acréscimo quase quatro milhões de euros.
04 março 2009
Resposta de um deputado do PS às reivindicações das/os Educadoras/es de Infância
Exm.ª Senhora,
Agradeço a sua carta, que me foi igualmente dirigida por centenas de colegas seus e apoiantes, contendo um manifesto chamando a atenção para alguns aspectos relacionados com as condições em que é exercida a profissão de Educador de Infância, e que consideram negativos.
Eu concordo com a generalidade das preocupações expostas no manifesto. Não fora a intenção de "entupir as caixas de email de alguns dos responsáveis pelo nosso pais, aqueles que têm na mão o poder de alterar as leis", claramente expressa por uma das autoras da iniciativa e que inadvertidamente me chegou às mãos, e eu poderia dizer que estou em total consonância convosco. Mas entendo, e farei o que estiver ao meu alcance para que as vossas preocupações sejam satisfeitas.
Com os melhores cumprimentos,
Luiz Fagundes Duarte
Deputado
Coordenador do Grupo Parlamentar do Partido Socialista para Educação e Ciência
------------
O FERVE considera inadmissível que o protesto legítimo, cívico e ordeiro de cidadãos/ãs seja percepcionado como um inconveniente no quotidiano de um deputado da nação e repudia o teor da mensagem que o deputado Luiz Fagundes Duarte dirigiu a quem se solidarizou com esta causa.
Se é desagradável ficar com a caixa de correio electrónico cheia, é incomensuravelmente mais inaceitável que haja milhares de pessoas a exercer funções permanentes e necessárias em infantários mas ao abrigo dos Planos Ocupacionais de Emprego ou contratadas a recibos verdes.
Agradeço a sua carta, que me foi igualmente dirigida por centenas de colegas seus e apoiantes, contendo um manifesto chamando a atenção para alguns aspectos relacionados com as condições em que é exercida a profissão de Educador de Infância, e que consideram negativos.
Eu concordo com a generalidade das preocupações expostas no manifesto. Não fora a intenção de "entupir as caixas de email de alguns dos responsáveis pelo nosso pais, aqueles que têm na mão o poder de alterar as leis", claramente expressa por uma das autoras da iniciativa e que inadvertidamente me chegou às mãos, e eu poderia dizer que estou em total consonância convosco. Mas entendo, e farei o que estiver ao meu alcance para que as vossas preocupações sejam satisfeitas.
Com os melhores cumprimentos,
Luiz Fagundes Duarte
Deputado
Coordenador do Grupo Parlamentar do Partido Socialista para Educação e Ciência
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O FERVE considera inadmissível que o protesto legítimo, cívico e ordeiro de cidadãos/ãs seja percepcionado como um inconveniente no quotidiano de um deputado da nação e repudia o teor da mensagem que o deputado Luiz Fagundes Duarte dirigiu a quem se solidarizou com esta causa.
Se é desagradável ficar com a caixa de correio electrónico cheia, é incomensuravelmente mais inaceitável que haja milhares de pessoas a exercer funções permanentes e necessárias em infantários mas ao abrigo dos Planos Ocupacionais de Emprego ou contratadas a recibos verdes.
27 fevereiro 2009
Porto: Assembleia MayDay
2ª Assembleia: 2 de Março, segunda-feiraLocal: Maus Hábitos (Rua Passos Manuel, 178, 4º andar. Porto)
Horário: 21h30
A tua presença e motivação são fundamentais!
Contamos contigo na próxima segunda-feira! E traz um amigo/a também!
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O MayDay é uma parada contra a precariedade no trabalho e na vida que se realiza no dia 1 de Maio.
O MayDay ocorreu pela primeira vez em 2001, em Milão. Em 2007, chegou a Lisboa. Agora, é a vez do Porto, numa iniciativa do FERVE, que se dirige a todos: associações, sindicatos, companhias, colectivos, movimentos e pessoas interessadas em promover a mudança.
*MayDay é um termo utilizado nas comunicações radiofónicas, marítimas ou aeronáuticas que significa "urgência" ou "socorro" e que deriva do francês "m'aidez" (ajudem-me).
26 fevereiro 2009
Educadoras/es de infância: Resposta PCP
Em nome do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, agradeço a vossa mensagem e saúdo a vossa tomada de posição.As posições que assumem demonstram uma preocupação com a qual o PCP é solidário e quem sido tida em conta na sua intervenção parlamentar. É sabido que a ausência de uma cobertura nacional adequada de creche e jardim de infância públicos tem sido um elemento de estímulo à proliferação de entidades privadas que acabam por encontrar nesses serviços um importante mercado. O Estado não tem, como se torna cada vez mais evidente, cumprido os seus deveres essenciais no que toca a essa rede, nem no que toca à sua necessária ampliação. Na verdade, o recurso a entidades privadas, o apoio directo e a contratualização com entidades privadas e Instituições Particulares de Solidariedade Social, têm sido os mecanismos encontrados para colmatar esta falha estrutural. Claro que todo o país e todos os portugueses são prejudicados por essa política de desresponsabilização do Estado, pois assim não lhes é garantido um sistema de creches de qualidade e de acesso democrático e amplo.
No entanto, os Educadores de Infância são efectivamente a primeira linha de trabalhadores desvalorizados pela continuidade desta política. Aqueles que desempenham as suas funções em creches privadas ou em instituições privadas com serviço de creche são de facto os mais prejudicados, tendo em conta a desregulamentação que se verifica para a sua contratação e prestação de serviço. As irregularidades que se verificam, tomando partido da ausência de fiscalização efectiva e consequente, agravam a situação desses trabalhadores.
O recurso a recibos verdes como forma de contratação é ilegal, muito embora o Governo tenha vindo a trabalhar no sentido de massificar esse tipo de expediente contratual. Na verdade, o recibo verde pode apenas ser utilizado em casos muito específicos de trabalhadores por conta própria que prestam serviços, sem horário, sem hierarquia, sem salário. A utilização desse mecanismo legal para qualquer contratação que implique uma relação laboral é uma forma de ultrapassar as responsabilidades da entidade empregadora para com o trabalhador, em todas as frentes: segurança social e estabilidade contratual. Desta forma, as entidades empregadoras (entre as quais o próprio Estado) arrecadam valor à custa da negação de direitos do trabalhador e recorrem a um manancial de mão-de-obra altamente precária que praticamente está “ao dispor”.
Por isso mesmo, o Grupo Parlamentar do PCP continuará a ter em conta as justas preocupações que colocam e tudo fará para que o Estado ganhe um papel mais interventivo, quer na cobertura pública territorial de creche e pré-escolar, quer na fiscalização e licenciamento de entidades privadas que prestem esses serviços.
A luta dos professores, bem como a dos educadores de infância, reveste-se de uma importância nacional, ao conrário do que nos querem fazer crer, pois ela representa a defesa da Escola Pública e dos seus princípios mais elementares. O ataque dirigido aos professores, tal como aos educadores de infância, com quem partilham o Estatuto de Carreira, é apenas a linha da frente desta ofensiva que o Governo PS tem dirigido aos serviços públicos no geral, entre os quais a Escola e o Sistema Educativo se assumem como principais alvos a abater.
É, pois, importante que professores e educadores continuem a denunciar a situação a que se encontram sujeitos, ligando-a à degradação da qualidade dos serviços públicos em Portugal e a uma política que afecta os interesses de todos os cidadãos trabalhadores. Da mesma forma, é determinante a ruptura democrática e de esquerda com esta política de direita que tem vindo a ser prosseguida por sucessivos governos (PS e PSD, com ou sem o CDS), criando as condições para uma nova correlação de forças na Assembleia da República que coloque a resolução dos problemas dos portugueses, o seu bem-estar e a soberania nacional no centro da sua intervenção.
Miguel Tiago, Deputado do PCP
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