MULTAS NO PÚBLICO

A Direcção-Geral dos Impostos (DGCI) está a exigir a cerca de 200 mil contribuintes a recibos verdes que paguem multas e custas processuais pela não entrega em 2006 e 2007 de uma declaração a que estavam obrigados. Por cada ano, o fisco está a aplicar coimas de 100 euros a que acrescem 24 euros de custas processuais.

No total, são exigidos 248 euros a cada contribuinte que, caso venham a ser pagos dentro do prazo estabelecido pelas Finanças, permitirão uma receita de 49,6 milhões de euros para o Estado. Se os contribuintes pretenderem contestar, e não lhes for dada razão, ainda poderão ter de pagar uma coima mais elevada.

A declaração em falta é um anexo da informação contabilística e fiscal cuja obrigação de entrega à DGCI existe desde o ano 2000, mas que, desde 2006, está integrado na Informação Empresarial Simplificada (IES). A criação das IES em 2007, com efeitos a partir de 2006, foi apresentada como uma medida de simplificação para as empresas que, até então, tinham de entregar documentação a quatro entidades públicas diferentes: o depósito das contas anuais e correspondente registo, em papel, junto das conservatórias do registo comercial; a declaração anual de informação contabilística e fiscal à DGCI; a informação anual de natureza contabilística ao INE; e a entrega de informação relativa a dados contabilísticos anuais para fins estatísticos ao Banco de Portugal.


Protestos e soluções

O aplicação das coimas a estes contribuintes já motivou um forte protesto do movimento FERVE - Fartos/as destes recibos verdes que, no seu blogue, acusa a DGCI de ter aberto "uma caça à multa aos trabalhadores aos recibos verdes" e onde disponibiliza uma carta exemplificativa de como podem os contribuintes enviar uma carta a reclamar para o respectivo de serviço de Finanças.

Especialistas em matéria fiscal contactados pelo PÚBLICO sublinharam ainda que o RGIT prevê aquilo que pode ser uma saída para esta situação, caso a DGCI venha a desistir destas coimas.

Segundo o artigo 32 do RGIT "para além dos casos especialmente previstos na lei, pode não ser aplicada coima, desde que se verifiquem cumulativamente as seguintes circunstâncias: a prática da infracção não ocasione prejuízo efectivo à receita tributária; estar regularizada a falta cometida; a falta revelar um diminuto grau de culpa". Ou seja, no caso em apreço, a não entrega da referida declaração não leva a qualquer perda de receita para o Estado e os contribuintes ainda podem regularizar a situação.


Podem ler a notícia na íntegra aqui.

HOJE: GALA PRÉMIOS PRECARIEDADE 2008

Decorre hoje, no Ateneu Comercial de Lisboa, às 22h00, a Gala Prémios Percariedade 2008. Esta iniciativa, promovida pelos Precários Inflexíveis, vai premiar quem mais incentivou a precariedade, nas suas diversas vertentes, ao longo do presente ano. COMPAREÇAM!!

Os ambicionados prémios são:

ACUMULAÇÃO
Américo Amorim
Belmiro de Azevedo
José de Mello
Elísio Soares dos Santos

SOUNDBYTE
Francisco Van Zeller
Manuela Ferreira Leite
Pingo Doce
Pedro Nuno Santos

SEM VERGONHA
Pinto Balsemão
José Sócrates
Vitalino Canas
Vieira da Silva

FICÇÃO CONTEMPORÂNEA
Novas Oportunidades
Porta 65
Actividades de Enriquecimento Curricular
Autoridade para as Condições de Trabalho

O “Grande Prémio Precariedade” será entregue ao feliz contemplado que conte com mais votos de entre todos os nomeados anteriormente mencionados.

Código Contributivo na RTP

50 juristas a recibo verde na ACT

Cerca de 50 juristas estão a trabalhar há quase cinco anos para a Autoridade para as Condições do Trabalho (ex-Inspecção Geral do Trabalho) com recibo verde, sem que a sua situação laboral tenha perspectivas de se regularizar. "Achamos sintomático que seja a própria entidade que tem por missão fiscalizar o cumprimento da legislação laboral a manter trabalhadores regulares como se fossem eventuais", disse ao DN um dos profissionais envolvidos, que pediu o anonimato. A ACT contesta esta leitura.

Os juristas em causa, que "estão abrangidos por contratos de avença renovados anualmente, não só fazem um horário de trabalho normal, das 9 às 17 horas, como exercem funções fundamentais para a Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), o que é contrário ao espírito do recibo verde", dizem as mesmas fontes.

"Instauramos processos, tratamos de contra-ordenações, damos pareceres, fazemos atendimento ao público para esclarecer dúvidas de trabalhadores e empresários, enfim, asseguramos funções centrais na actividade da instituição", dizem.


Podem ler a notícia na íntegra aqui.

MULTAS NA RÁDIO RENASCENÇA

Os serviços das Finanças andam “na caça à multa”, acusa Movimento "Fartos Destes Recibos Verdes" (FERVE).

O Ministério confirmou à Renascença que as Finanças estão a exigir o pagamento de multas a 200 mil contribuintes, a recibos verdes, por terem falhado a entrega de uma declaração anual de IVA.

Em causa está a declaração de informação contabilística e fiscal, imposta num decreto-lei de 2007, com efeitos retroactivos a 2006, mas que só agora está a ser reclamada.

O Movimento fala numa "caça à multa" e acusa ainda o Fisco de falta de informação sobre esta declaração anual.

Os trabalhadores a recibos verde só agora são notificados para pagarem uma multa pela não entrega do documento, não por um mas dois anos sucessivos.

Cristina Andrade, do movimento "Fartos Destes Recibos Verdes", denuncia ainda a falta de informação, mesmo entre os próprios funcionários das Finanças.


Podem ler a notícia na íntegra e ouvir a peça aqui.

Exemplo de carta para reclamação (gentilmente enviada por uma leitora)

SERVIÇO DE FINANÇAS DE….
PROC. N.º ……
NIF: ……

Ex.ma (o) Senhor Chefe do
Serviço de Finanças de…..


Nome, contribuinte fiscal n.º ….., residente….., Concelho de ….., tendo sido notificada da intenção de lhe ser aplicada uma coima, por falta de apresentação de declaração, vem, nos termos e para os efeitos do artigo 70.º do RGIT apresentar sua

DEFESA

O que faz nos termos e com os seguintes fundamentos:

1. Por carta registada, recepcionada a ……, foi a (o) exponente notificada da intenção de lhe ser aplicada uma coima no montante de € 100,00 (cem euros), acrescida do valor de € 24,00 referente a custas do processo.

2. Segundo a notificação, a aplicação da mencionada coima dever-se-á à falta de entrega de declaração em violação do disposto nos artigos 133.º do IRS; 28 n.º 1 alíneas d), e) e f) do CIVA e 52.º do CIS.

3. Ora, não pode a expoente concordar com a aplicação da referida multa porquanto não violou qualquer normativo legal e muito menos o que vem descrito, conforme se demonstrará.

4. Estabelece o artigo 113.º do CIRS que os sujeitos passivos de IRS devem entregar anualmente uma declaração de informação contabilística e fiscal, relativa ao ano anterior, quando possuam ou sejam obrigados a possuir contabilidade organizada, ou quando estejam obrigados a entregar algum dos anexos que dela fazem parte integrante.

5. A expoente encontra-se sujeita ao regime simplificado de tributação conforme documento n.º 1 que junta e que dá por reproduzido para todos os efeitos legais, logo a 1.º parte da norma não se lhe aplica.

6. A expoente não está também obrigada a entregar qualquer anexo que faça parte dessa declaração, mormente os previstos nos artigos 28.º n.º 1 alíneas d) e) e f) do CIVA e 52.º do CIS.

7. Com efeito, de harmonia com o disposto no artigo 28.º n.º 1 alínea d) do CIVA, o sujeito passivo de IVA deve entregar uma declaração de informação contabilística e fiscal, desde que respeite à aplicação do D.L. n.º 347/85 de 23 de Agosto, ou seja desde que exista alguma operação localizada nomeadamente nas Ilhas, ou quando a isso esteja obrigada por algum regime especial.

8. Ora, a expoente não realizou qualquer operação passível de IVA nas ilhas, e não se encontra abrangida por qualquer regime especial, pelo que não se lhe aplica a alínea d) do artigo 28.º do CIVA.

9. Não tem igualmente aplicação as alíneas e) e f) do mencionado artigo, uma vez que esses preceitos apenas se aplicam quando as operações internas realizadas sejam superiores a € 25.000,00, o que não é o caso, dado que o rendimento trimestral passível de IVA é de cerca de ….. conforme documentos que se juntam como os números 2, 3 e 4.

10. Pelo exposto, inexiste qualquer obrigação de entregar qualquer anexo nos termos do CIVA.

11. Relativamente ao CIS, mormente no que respeita à alegada violação do seu artigo 52.º, essa norma também não tem aplicação uma vez que a expoente não é sujeito passivo de imposto de selo.

12. De harmonia com o disposto no artigo 2.º do CIS são sujeitos passivos do referido imposto os Notários, Conservadores bem como outras entidades públicas ou entidades concedentes de crédito.

13. A expoente não é sujeito passivo de impostos de selo, e como tal não pode entregar uma declaração referente a um imposto que não liquida.

14. Destarte, e conforme amplamente demonstrado não deve ser aplicada qualquer coima à expoente , dado que não existiu qualquer violação das disposições legais vigentes, mormente as indicadas na notificação.

15. Acresce que, sem conceder, a Exponente já liquidou em 12/12/2008, o montante da coima que lhe foi aplicada no presente processo, acrescida das custas processuais, tudo no montante de 124,00 Euros, conforme doc. Nº 1 que junta e dá por reproduzido.

16. A Exponente procedeu também à entrega das declarações aludidas pelos normativos supra-descritos referentes aos anos de 2006 e 2007, conforme docs. Nºs 2 e 3 que junta e dá por reproduzidos.

17. Pelo exposto e ao abrigo do Art. 32º do RGIT a Exponente requer a restituição oficiosa do montante já liquidado a título da coima, porquanto se encontram cumulativamente verificados os pressupostos referidos no normativo supra-descrito, nomeadamente:
a) A prática da infracção não ocasionou qualquer prejuízo efectivo à receita tributária;
b) A falta cometida está regularizada, porquanto a Exponente já entregou as declarações em epígrafe;
c) A falta revela também um diminuto grau de culpa, como é reconhecido aliás pela própria DGCI que a considera meramente negligente.

Assim sendo, requer a V. Exa. que se digne proceder à restituição prestável do montante já liquidado a título de imputação da coima, porquanto se encontram verificados os pressupostos ínsitos no Art. 32º do RGIT.

OU

Termos em que se requer a V.Ex.a se digne arquivar o presente processo, nos termos e para os efeitos ao artigo 77.º do RGIT.


Espera Deferimento

Caça à multa aos trabalhadores a recibos verdes

A Direcção Geral de Contribuições e Impostos (DGCI) iniciou uma caça à multa aos/às trabalhadores/as a recibos verdes!

Estão a ser notificadas todas as pessoas que trabalham a recibos verdes e cobram IVA, para efectuarem o pagamento de coimas devido ao facto de não terem entregue a declaração anual do IVA.

A necessidade de entrega desta declaração anual é desconhecida da grande maioria dos/as trabalhadores/as a recibos verdes e, mais importante que isso, replica toda a informação que é entregue trimestralmente, na declaração trimestral do IVA.

Acresce a este facto que as pessoas estão agora a ser notificadas para pagarem as coimas referentes à não entrega da declaração anual no ano de 2006 e 2007. Assim, parece lícito questionar porque motivo não foram notificadas no final de 2006, evitando assim o pagamento de duas multas, de cerca de 124 euros cada uma!

Existe cerca de 1 milhão de trabalhadores/as a recibos verdes, em Portugal. Se assumirmos que 500 mil não entregaram as declarações anuais, estamos a falar de muitos e muitos milhões de Euros a entrarem para os cofres do Estado, devido à não entrega de uma declaração cuja pertinência é, no mínimo, muito questionável!

Podem consultar a vossa situação no site da DGCI (http://www.e-financas.gov.pt/de/jsp-dgci/main.jsp ) seleccionando ‘contribuintes’, depois ‘consultar’ e, por fim, ‘infracções fiscais’.


ACTALIZAÇÃO (12/12/2008 às 12h00)

1. Tem sido aconselhado, em algumas repartições de finanças, o preenchimento da declaração anual, cujo comprovativo, acompanhado de carta solicitando a revisão da multa, deverá ser enviado ao/à chefe da repartição de finanças.

Podem encontrar o campo para preenchimento da declaração seguindo estes passos:
‘contribuintes’ – ‘entregar’ – ‘IES / DA’.

Prémios Precariedade 2008: acção de divulgação no Porto

A divulgação dos Prémios Precariedade anda pelo Porto; passou pela Rua Santa Catarina e também em vários focos de precariedade:

- Centro Comercial Cidade do Porto

- Centro Comercial Via Catarina, gerida pela Sonae Sierra, detida por Belmiro de Azevedo (nomeado para o Prémio Acumulação)

- Pingo Doce da Rua Passos Manuel, mais uma loja Pingo Doce (nomeado para o Prémio Soundbyte), do grupo Jerónimo Martins, detido por Elísio Soares dos Santos (nomeado para o Prémio Acumulação)


Podem votar nos Prémios Precariedade 2008 aqui:

http://www.premiosprecariedade.net


Os felizes comtemplados receberão o seu galardão na grande Gala Prémios Precariedade 2008, a decorrer no dia 13 de Dezembro, no Ateneu Comercial de Lisboa.

Testemunho: bolsa de investigação e recibos verdes

Sou licenciada. Terminei o meu curso há cerca de 4 anos e até hoje não sei o que é ter um contrato "normal" de trabalho.

Logo após terminar a licenciatura, efectuei um estágio remunerado com o salário minino (!!!), onde nem sequer era a empresa onde estava que me pagava.

De seguida, fui saltando de bolsa de investigação em bolsa de investigação. Situação que é em tudo semelhante aos recibos verdes... Não se tem quaisquer direitos nem vinculo ao sítio onde nos encontramos a trabalhar. Inclusivamente, batalhei com a Segurança Social durante dois (!!!!) anos para fazer descontos nesta entidade... Enfim!

Há cerca de um ano, foi-me proposto um estágio profissional na primeira empresa onde laborei. Como conhecia as pessoas com quem ia trabalhar (afinal tinha lá estado três anos antes e o ambiente é excelente), aceitei.

O problema foi quando o processo do meu estágio profissional foi recusado... Já estava a trabalhar na empresa há três meses (ilicitamente) e o meu superior directo simplesmente não me quis dispensar!

Falou com os superiores dele que, perante a situação (o meu chefe ameaçou que se me mandassem embora parava com um determinado projecto no qual a empresa tem bastante interesse), "solucionaram" o problema com recibos verdes durante nove meses (tempo de duração do estágio profissional).

Esses nove meses estão a acabar e eu ainda não sei qual será a minha situação aqui...

Depois ficam muito admirados quando as pessoas simplesmente se vão embora.
Se não dão nenhuma estabilidade o que queriam? Milagres???

Testemunho: enriquecimento curricular

Sou professora de Inglês e Francês do 3º ciclo e Secundário, mas devido à ausência de vagas neste sector encontro-me a leccionar a disciplina de Inglês ao 1º ciclo, no âmbito das Actividades de Enriquecimento Curricular (AEC).

Quando o Ministério da Educação se vangloria de ter conseguido implementar o conceito de "escola a tempo inteiro", apresentando-o como um dos aspectos mais positivos da sua política educativa, não posso deixar de me sentir revoltada. Talvez, a maior parte das pessoas desconheça que "a escola a tempo inteiro" é assegurada por professores das Actividades de Enriquecimento Curricular (Inglês, Educação Musical, Actividade Física Desportiva e outras) que, para além de, muitas vezes, não terem condições físicas dignas para o exercício da sua função (espaços e material), encontram-se a trabalhar a recibos verdes. Cumprimos um horário de trabalho bem definido e estamos incluídos numa estrutura hierárquica (como os outros professores), mas não temos direito a qualquer tipo de subsídio (férias, Natal, maternidade) e todas as faltas (mesmo as que se devem a doença) são descontadas no "ordenado".

De referir que esta situação de precariedade é fomentada pelo Governo, pela maneira como estruturou a implementação destas actividades. Em primeiro lugar, as autarquias recebem uma verba para a sua promoção (que ultrapassa os 250 euros por aluno se conseguirem promover, no mínimo, as actividades de Inglês, Educação Musical e Actividade Física Desportiva). Em seguida, abrem um concurso destinado a escolher a(s) empresa(s) que, naquele concelho, as vão explorar e que, por conseguinte, receberão essa verba do Ministério da Educação. Por sua vez, as empresas escolhidas pela autarquia "contratam" os professores ( a recibos verdes, claro) e distribuem-nos pelas escolas do concelho. Daqui resulta uma grande discrepância nos ordenados dos professores das AEC: há professores a ganhar 8 euros à hora e outros a ganhar 15, conforme a empresa que os "contrata".

Quem ganha neste processo? As empresas que conseguem subtrair alguns dividendos das verbas atribuídas para a promoção das AEC (só assim se explica a discrepância nos ordenados dos professores e o interesse massivo de várias empresas em promover as AEC) e o Estado que se "iliba" das responsabilidades para com estes profissionais.

Como se não bastasse, este modelo ainda nos sujeita à desonestidade dos responsáveis de algumas destas empresas, que retêm por alguns meses as verbas concedidas pelas Câmaras para o pagamento dos nossos "ordenados", obrigando-nos a "pedinchar" o que é nosso por direito, como me aconteceu no ano passado.

Embora este ano a minha situação seja um pouco melhor, não deixa de ser curiosa. Devido aos problemas causados pela empresa que nos "contratou" o ano passado, a escola onde trabalho decidiu assumir a contratação dos professores das AEC. Perante isto, pensámos que a nossa situação de precariedade seria revista e que teríamos direito ao almejado contrato, visto estarmos a trabalhar directamente com um organismo público (que, segundo percebi pelas declarações do Governo, não pode ter trabalhadores a recibos verdes). Claro que tal não se verificou: agora passamos recibos verdes à escola. Quando a escola contactou o Ministério para pedir esclarecimentos sobre a nossa situação, o Ministério "empurrou" a responsabilidade dos contratos para a autarquia onde a escola se encontra; quando a escola contactou a autarquia, esta "empurrou" para a DREL que diz não ter nada a ver com a nossa situação. Extraordinário, não é?

Continuamos cada vez mais numa situação de "falsos recibos verdes", porque o Ministério parece não querer cumprir as obrigações legais para com quem assegura as AEC (professores e auxiliares, cuja situação é ainda mais aflitiva). O mais preocupante no meio disto tudo, é, portanto, não sabermos como proceder para os "forçar" a cumprir a lei.

Sei que depois de um escândalo na comunicação social, os colegas dos cursos das Novas Oportunidades viram a sua situação revista, mas não vejo ninguém falar dos professores das AEC.

Recibos Verdes triplicaram em 10 anos

O Jornal de Negócios noticiou hoje os dados do Instituto Nacional de Estatística referentes à precariedade em Portugal e, entre outras constatações, confirmámos que o número de trabalhadores/as a recibo verde tem vindo a aumentar: triplicou, em dez anos.

“Embora afecte sobretudo os trabalhadores entre os 25 e os 34 anos de idade - em 2008 havia 32 mil jovens a recibos verdes, mais 93% do que em 1998 -, o aumento mais significativo da precariedade deu-se entre os que têm 35 a 44 anos. Em dez anos, o número de trabalhadores a recibos verdes nesta faixa etária mais do que duplicou, tendo atingido 17,2 mil pessoas.

Já no que diz respeito à formação académica, os dados do INE confirmam as "suspeitas": os licenciados são o grupo mais afectado e onde os recibos verdes mais aumentaram, tendo triplicado numa década. O número de licenciados a recibos verdes passou de 10,6 mil em 1998 para 32 mil no terceiro trimestre do corrente ano.”

Podem ler a notícia na íntegra aqui.

Testemunho: UNIVA de Moura

O Centro de Emprego de Moura encerrou a última Unidade de Inserção na Vida Activa (UNIVA) existente na margem esquerda do Guadiana. Esta atitude demonstra bem a política de desprezo e abandono que os organismos públicos da Administração Central têm para com o Alentejo em geral e por esta região em particular. Se considerarmos que só no Concelho de Braga, nos anos de 2007 e 2008, abriram 6 UNIVA’s, não se compreende quais os critérios utilizados pelo IEFP- Centro de Emprego de Moura para encerrar a única existente na região.

Situada em Vila Nova de S. Bento e a funcionar numa escola pública, esta UNIVA tinha como principal objectivo prestar um serviço de proximidade junto das populações fragilizadas e desprotegidas que caracterizam esta região, com uma elevada taxa de desemprego, baixa qualificação escolar e profissional e com graves problemas sociais.

O longo de 7 anos de actividade a UNIVA ultrapassou largamente os seus objectivos e alargou a sua área geográfica de actuação, tendo resolvido e/ou contribuído para a resolução de situações de desintegração social, baixo nível de empregabilidade, abandono escolar de jovens, aquisição de escolaridade e qualificação profissional. Para tal estabeleceu protocolos e colaborou com as mais diversas entidades, com as quais trabalhou quotidianamente, tais como, juntas de freguesia, associações de país, CLAS- Comissão Local de Acompanhamento Social de Serpa, Instituições Particulares de Solidariedade Social, Rota do Guadiana- Centro Aprender Mais, entidades formadoras, Centro de Formação Profissional de Beja, Centro Regional de Segurança Social de Beja, Segurança Social- Atendimento Local de Serpa, Cerci –Beja, Centro de Novas Oportunidades de Mértola, Câmara Municipal de Serpa, Tribunal Judicial da Comarca de Serpa, Instituto de Reinserção Social de Beja e empresas privadas.

Durante estes 7 anos, a animadora desta UNIVA trabalhou a Recibos Verdes, tendo cumprido um horário de trabalho diário definido pelo Centro de Emprego, em instalações fixas e em local especificamente escolhido pelo mesmo Centro; desempenhou a sua actividade de acordo com as indicações do IEFP, recebeu um vencimento fixo mensal pago sempre pela mesma entidade e esteve integrada numa hierarquia laboral. Agora é colocada no desemprego sem quaisquer direitos, sendo este um caso típico dum Contrato de Trabalho em Funções Públicas, disfarçado de falsos recibos verdes. É o Estado no seu melhor, a dar o exemplo na luta contra a precariedade laboral, e, mais uma vez, vai sair impune.

Testemunho: Escola Superior

Como é evidente, sou mais um verdinho. Aliás, sou verdinho desde 1995, numa Escola Superior. Pois é ! Professor universitário desde 1995, a recibo verde.

Quando comecei a dar aulas nesta escola, assinei um contracto válido por um ano e renovável por períodos iguais. Aí desempenhei todas as funções e cumpri com todas as obrigações inerentes a qualquer professor. Horários, reuniões fora do meu horário, acumulação de funções, etc.

Mas para que se veja até onde pode ir o absurdo de toda esta forma de contratação, nesta escola, se um professor com recibo verde faltar, chegar atrasado e mesmo apresentando justificação, todo esse tempo é descontado do já reduzido ordenado. Este controle é feito com relógio de ponto que temos.

Ordenado este, que ao longo de grande parte deste período de 12 anos, era depositado na minha conta e com a designação, por eles utilizada de "pagamento de ordenado". Engraçado, não sou empregado da casa, apenas presto um serviço esporádico, mas recebo ordenado.

Então se sempre soube que isto era uma irregularidade, porque nada fiz? Pois é! O mais triste é que fiz! Todos os anos apresentava à direcção da escola, um pedido para que fosse alterada a minha situação, mas a resposta era sempre a mesma – não pode ser, não temos condições.

Ok, podia ter procurado outro emprego e ter fugido desta situação. Certo! Mas quando se adora aquilo que se faz, tornasse mais difícil de procurar outras alternativas. No entanto, procurei, e no ano de 2005/2006, tive oportunidade de trabalhar paralelamente, numa outra instituição. Aqui fui tratado como um verdadeiro ser humano. Existia! Tinha contrato e descontava tudo, recebia subsídio de refeição e transporte, para além dos, por mim nunca conhecidos, subsídios de férias e Natal.

Depois também nada fiz pelas mesmas razões que grande parte de todos nós. Receio de perder o emprego. Medo de ser mandado para casa com uma mão à frente e outra atrás. Para alem disso, neste tempo todo, sempre tive esperança que um dia esta situação se alterasse, mas infelizmente isso não veio a acontecer.

Esta escola passou para as mãos de outra instituição, e esta nova administração demonstrou bem qual o seu ideal no que diz respeito ao contrato de trabalho – o maior número de professores a recibo verde.

É de lamentar que todos nós sejamos tratados desta forma, como nada valendo, mas pior penso ser a impunidade dos governos. Mas também vendo bem, o que pode um governo fazer para combater esta situação, quando o próprio é o pior exemplo?

Deve ser muito bom estar sentadinho num grande cadeirão, ter um bom ordenado para poder pagar a prestação da casa e tudo mais que se queira.

Deve ser maravilhoso poder deitar a cabeça na almofada e dormir tranquilo, pois nada se deve à Segurança Social e porque no dia da reforma sabemos que teremos o nosso dinheirinho todos os meses, ou simplesmente porque temos a garantia de que se tivermos o azar de ficar doentes, não passaremos fome.
Que vergonha de pais este, que tem grande parte da sua população escravizada, que fomenta a miséria e que deixa arrastar esta situação inqualificável.

Como é possível permitir, por exemplo, que uma escola enriqueça à custa do trabalho e empenho de todos aqueles que estão na mesma situação que eu, que sempre ouviram dizer que não há possibilidade de passar para o quadro?

Se a memória não me falha, nós formamos profissionais, e no entanto somos o quê?

Testemunho: jornalista dispensada por SMS

Sou jornalista, com título profissional de estagiária, e trabalho num órgão de comunicação enquanto tal.

Inicialmente, o combinado seria um período de experiência de três meses, a ganhar o subsídio de alimentação, e depois passaria para 500 euros mensais.

Acontece que, dois meses depois de ter começado a trabalhar, o dinheiro ainda não apareceu, os ordenados estão em atraso em praticamente toda a empresa. Por mais que faça pressão junto da entidade patronal, há sempre uma desculpa para adiar o pagamento. É a crise.

Hoje, domingo, às 19h, recebi um sms do meu patrão. Dizia que amanhã não precisava de me apresentar ao trabalho porque estava dispensada.

Assim, do nada. Sem o pagamento ter sido efectuado, sem qualquer justificação a não ser a da realização de reestruturações na empresa. A um domingo à tarde. Por SMS.

Para além da falta de carácter que este comportamento evidencia, há aqui uma falta de respeito pelos meus direitos, enquanto trabalhadora que cumpre o seu horário (8 horas diárias, que muitas vezes se tornam 9), praticamente sem hora de almoço.

Faço actualização das notícias ao fim-de-semana, alternadamente com o resto da equipa, sem ser paga por isso.

Testemunho: nutricionista

Sou nutricionista e estou a recibos verdes há quase um ano! Iniciei actividade em Fevereiro deste ano e comecei a trabalhar para uma empresa (Nat**plan) que me prometeu 750 euros líquidos.

Não assinei nenhum tipo de contrato e rapidamente percebi que aquilo não ia a lado nenhum… Nos dois meses em que trabalhei para essa empresa, pagaram-me muito menos do que o combinado e não me fizeram retenção de IRS na fonte, o que significa que eu ainda vou ter que pagar impostos sobre o pouco que recebi!

Saí e encontrei outro emprego, mais uma vez a recibos… Neste já assinei um contrato de prestação de serviços de um ano! Até parece uma piada, mas não é! Sou trabalhadora independente mas tenho horário de trabalho, obedeço aos patrões e ainda por cima tenho um contrato de um ano!!!

Aceitei as condições porque preciso de trabalhar, mas agora que se aproxima o final do ano de isenção da Segurança Social, começo a ficar realmente preocupada!

Durante este ano optei por não pagar IRS para conseguir equilibrar as minhas contas, o que significa que vou ter uma dívida às Finanças de cerca de 1400 euros pelas minhas contas…

A partir de Fevereiro, se tudo correr bem, o meu salário vai ser de cerca de 450 euros líquidos, sem direito a subsídio de férias ou de Natal, sem poder ficar doente nem tirar férias…

É muito triste tirar um curso superior para isto!

Testemunho: Teatro

Tenho amigos cantores, bailarinos e actores a trabalhar num teatro muito conceituado. Trabalham a recibos verdes e têm contrato de seis meses, que pode ou não ser renovado depois.

O último contrato que receberam foi há cerca de uma semana mas a data que consta é de Setembro.

Não têm horário fixo. Em tempo de ensaios costumam começar a trabalhar às 14.30h (uma vez por outra um pouco mais tarde) e acabam quando a chefia assim entende, o que habitualmente é entre a 1h00 e as 4h30. Mas já aconteceu saírem às 7h. E nesta altura, em ensaios, só recebem metade do salário acordado.

São obrigados a apresentar atestado médico para justificarem as faltas. Foram avisados que se se lesionassem mais que três vezes eram postos na rua. E se faltarem a um espectáculo, sem justificação médica, têm que pagar 25 000 euros de indemnização. Se quiserem rescindir o contrato, têm de avisar com 60 dias de antecedência.

Têm um dia de folga por semana em tempo de espectáculos, se não calhar terem que fazer propaganda aos espectáculos nos meios de comunicação social. Em tempo de ensaios também acabam muitas vezes por não ter folga.

Ainda assim, é o local que a maioria dos artistas considera como mais 'seguro'. Isto é o melhor que se arranja no nosso país.

Testemunho: Arquitecta com cancro

Arquitecta há mais de dez anos (a recibos verdes claro) num atelier internacionalmente reconhecido, deparo-me agora com uma situação que nunca passei atravessar: um cancro de mama.

Sempre descontei para a segurança social (do meu bolso claro) e esta oferece-me agora uma "baixa" ridícula: posso ficar em casa até 12 meses, sem pagar a prestação à Segurança Social e sem direito a qualquer tipo de remuneração.

Deve-se ter em conta que um tratamento oncológico deste tipo demora cerca de um ano e meio... e a pseudo-baixa é de um ano!

No entanto, se trabalhasse por conta de outrem a mesma baixa poderia alongar-se até três anos. Deduzo então que o Estado parte do princípio que os profissionais liberais (forçados ou não) têm mais saúde e podem alegremente trabalhar entre quimioterapias e nos pós-operatórios.

Vivo neste momento da caridade. Da família e da entidade patronal, apesar das suas ameaças de despedimento. Para que não seja despedida tenho ido trabalhar quando na verdade só me apetece ficar em casa a descansar e a enjoar...

Para além do processo de cura ser doloroso, passo os dias a pensar que não escolhi ter um cancro mas alguém escolheu não me fazer a m**da de um contrato de trabalho e, mais uma vez, não posso contar com o Estado.

Acrescento ainda que tenho um bebé.

Vou iniciar uma acção jurídica contra a "entidade patronal" pois acredito que todo o dinheiro que me devem será o meu meio de subsistência nos próximos tempos.

Grande Reportagem SIC: "O Contrato"

No dia 16 de Novembro, a SIC emitiu “O Contrato”, uma grande reportagem, sobre o trabalho precário que contou com a participação do FERVE e dos Precários Inflexíveis. Este trabalho conta também com a participação da CGTP, da UGT, da Autoridade para as Condições de Trabalho e do Ministro do Trabalho, Vieira da Silva.







Reportagem: Miriam Alves e Jorge Pelicano (imagem)
Edição de imagem: Marco Carrasqueira
Grafismo: Alexandre Ferrada
Produção: Anabela Bicho; João Nuno Assunção
Coordenação: Cândida Pinto
Direcção: Alcides Vieira

Testemunho: Advocacia

Há quinze anos que trabalho na advocacia, a recibos verdes, para o Estado. O Estado serve-se de nós para tratar das chamadas oficiosas, isto é, casos de arguidos que optam por ser representados por advogados oficiosos.

O Estado sabe que é uma função permanente, no entanto, mantém este sistema de mão-de-obra barata. A Caixa de Previdência, para a qual obrigatoriamente se desconta, não faz descontos de acordo com rendimento auferido, mas impõe taxas como se auferíssemos dois salários mínimos e cobra juros de 1% ao mês.

Com o novo regime, tudo piorou; criam cinco e seis plantões diários por mês, com disponibilidade de um dia inteiro e, se não formos contactados, não recebemos nada. Fixaram contratos de oficiosas para os grandes centros, ficando o resto do país a mercê há, quando há.

Demoram anos a pagar o nosso trabalho; só neste mês recebi os honorários de plantão de Dezembro de 2007, estando o resto dos créditos com datas previstas de pagamento.

É uma vergonha e uma exploração total com muita mão-de-obra; só na minha comarca já somos quinze.

O ministro diz que o limiar da pobreza são 400 euros por mês e não tem vergonha de ter mão-de-obra qualificada a trabalhar para ele em plantões diários que podem ser sábados e domingo de graça.

Trabalho há quinze anos e vivo na miséria.

Testemunho: Call Centre de Seguradora de Saúde

Como tantos outros, terminei um curso há alguns anos na área das Ciências Sociais; um curso mudou a minha perspectiva de encarar o mundo e as relações sociais e durante o qual me senti extremamente realizada.

No entanto, depois da confrontação com o árduo mercado de trabalho, depois de ter enviado muitos currículos e dado que necessito de um meio de subsistência, tive de optar pela proposta que mais rapidamente surgiu: uma seguradora de saúde, em ‘call centre’.

Na entrevista, referiram que o emprego era a recibos verdes e, uma vez que denotaram o meu súbito desinteresse, argumentaram que os recibos verdes não eram nenhum bicho-papão e que estes lhes permitiam trabalhar com os colaboradores durante vários anos. Chegaram a referir que trabalhavam com alguns colaboradores, desta forma, há vinte anos.

Depois veio a história de um contrato de seis meses a recibos verdes e a partir daí contratos de um ano, renováveis por igual período, sem termo para a renovação pois o objectivo era que lá ficássemos muito tempo, a recibos verdes. Existia também um horário definido com oito horas diárias de trabalho e lá pelo meio uma obrigação que era a de atendermos um determinado número de chamadas, pois o nosso salário iria também depender dessa quantificação.

Enfim, existe mesmo uma diferença entre emprego e trabalho; são termos diferentes que implicam contextos laborais distintos.

No dia-a-dia, tínhamos de defender sempre a imagem da seguradora, tínhamos que informar os clientes se as suas cirurgias estavam autorizadas ou não, se os exames médicos estavam autorizados ou não, sujeitos a uma pressão incrível, de todos os lados, da parte dos clientes e da parte da chefia, para sermos rápidos e eficientes.

No final do mês, tínhamos que passar o hipócrita recibo verde. Quando alguém faltava um dia de trabalho, exigiam que fosse apresentado um comprovativo do motivo da falta, caso contrário iriam seguir-se retaliações que poderiam terminar a prestação de serviços. E, para se poder rescindir o contrato, teríamos que dar um pré-aviso de trinta dias. (Que cómico!)

Revoltou-me um pouco quando li, num jornal, há uns tempos, que a dita empresa registou um aumento de lucros de não sei quantos milhões. É também cotada em bolsa.

Saí antes de terminar o primeiro ano de isenção de pagamento à Segurança Social. Entretanto, tenho informações de que continuam no mesmo sistema de recibos verdes e a Autoridade para as Condições de Trabalho ainda lá não foi. As denúncias também não vão existir porque as pessoas precisam do seu trabalho.