O FERVE no SOL

ENTRE A LIBERDADE DE HORÁRIO E A CONDENAÇÃO À INSEGURANÇA

Para uns significa mais liberdade de horários e melhores rendimentos, mas para muitos outros o trabalho a recibos verdes representa uma condenação à insegurança, falta de direitos a férias e a baixas por doença

Apesar de criados para profissões liberais, os recibos verdes encontram-se hoje em todos os sectores de actividade e são usados por centenas de milhar de pessoas em todo o país, integrando os mais de um milhão de trabalhadores com vínculo precário (contratos a prazo, trabalho temporário e recibos verdes).

O combate à precariedade tem sido reivindicado pelas centrais sindicais e o ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, Vieira da Silva, já prometeu que a revisão do Código do Trabalho, que se avizinha, dará resposta a esta questão.

Maria (nome fictício) tem 31 anos e exerce arquitectura. Há 11 anos que diariamente pica o ponto no atelier onde trabalha em Lisboa. É apenas um dos milhares de portugueses (não há números oficiais) que trabalham a «falsos recibos verdes».

Em véspera dos sindicatos, Governo e patronato discutirem o tema em sede de concertação social, Cristina Andrade, fundadora do Grupo «Fartos Destes Recibos Verdes» (FERVE), lamenta que as centenas de milhar de trabalhadores a «falsos recibos verdes» não estejam representados nestas reuniões.

Criado há um ano, este grupo está satisfeito por ter conseguido destacar a problemática dos falsos recibos verdes dentro da precariedade laboral.

O FERVE espera que da concertação social saiam medidas reais para combater a proliferação destes casos. «Não basta dizer que se quer criminalizar as empresas que recorrem aos falsos recibos verdes» disse Cristina Andrade.

Muitas vezes é o próprio Estado a acolher este tipo de situações precárias. Numa interpelação no Parlamento no início do mês, o Bloco de Esquerda estimou que só na administração pública haja 117 mil recibos verdes.

É o caso de Miguel (nome fictício), que trabalha no Instituto de Financiamento de Agricultura e Pescas (IFAP) a recibo verde, apesar de ter «um contrato de prestação de serviços» que estabelece a sua remuneração mensal.

«Ainda tenho um horário de trabalho fixo, tenho superiores hierárquicos e as entradas e saídas são controladas pelos seguranças do edifício. É uma situação igual à de quem está nos quadros do instituto, mas sem receber 13º e 14º mês e sem saber o dia de amanhã», relata.

O actual vínculo de trabalho dura há quatro anos, mas desde 1998 que Miguel esteve sempre ligado ao instituto (antigo INGA). Cansados de tanta instabilidade, Miguel e alguns colegas já puseram o caso nas mãos de advogados.

Para a socióloga especialista em questões de trabalho Nádia Nogueira Simões, o uso indevido de recibos «não deveria acontecer em organismos do Estado».

«Este uso indevido tem a ver com diversos factores, nomeadamente com a tentativa das empresas de minimizar encargos fixos e responsabilidades com os trabalhadores», comentou à Lusa a especialista.

Segundo a investigadora do ISCTE (Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa), à margem dos falsos recibos verdes há quem seja empurrado para este tipo de vínculo laboral por falta de alternativas.


Texto: Lusa/SOL

Podem ler o texto na íntegra aqui.

19 Abril: Festa MayDay

FESTA MAYDAY - O PRECARIADO REBELA-SE!

É já neste sábado, dia 19 de Abril, que decorre a festa MayDay!

Vamos celebrar o precariado, no Ateneu Comercial de Lisboa, situado na Rua das Portas de Santo Antão (perto do Coliseu de Lisboa).

Festejar a revolta do precariado
Estarmos juntos para termos mais força
Saltar, dançar, cantar, beber, ouvir, conversar à solta
Trazer alegria para a luta
Acumular energias para o MayDay

Contactos:
maydaylisboa@gmail.com
http://www.maydaylisboa.blogspot.com/
http://groups.google.com/group/maydaylisboa

FERVE e PI's no RCP

No programa “Minuto a Minuto”, do Rádio Clube Português, debateu-se hoje a precariedade laboral.

Este debate, moderado por João Adelino Faria, contou com a presença de Cristina Andrade, do FERVE – Fartos/as d’Estes Recibos Verdes, Garcia Pereira (advogado e especialista em Direito do Trabalho), Carlos Perdigão (director da Associação Portuguesa de Gestores e Técnicos de Recursos Humanos) e Pedro Rodrigues, dos/as Precári@s Inflexíveis - PI's.

Precariado no Público

MAIS DE UM QUARTO DA POPULAÇÃO ACTIVA NÃO ESTÁ NA CONCERTAÇÃO SOCIAL

Trabalham sem vínculo permanente e muitos não auferem direitos sociais. Não se identificam com os sindicatos e os partidos. São o novo precariado. Hoje não estão na discussão dos parceiros sociais

Cerca de 28 por cento da população activa em Portugal são trabalhadores por contra própria (1186 milhões) e contratados a prazo (684 mil), segundo os dados para 2007 do Instituto Nacional de Estatísticas. Uma fatia de mais de um quarto da força de trabalho que forma o precariado português e que não se sente representada nas formas clássicas de representação social dos trabalhadores, os sindicatos e os partidos.

Em alternativa, os precários portugueses começam a ensaiar novas forma de organização, através de grupos de pressão. Há já quatro desses grupos - FERVE - Fartos de Estes Recibos Verdes, Precários Inflexíveis, Intermitentes do Espectáculo e ABIC - Associação dos Bolseiros de Investigação Científica (ver fichas) - que, à excepção da ABIC, estão organizados no movimento May Day, o qual se manifesta, desde 2007, num bloco independente do desfile do Primeiro de Maio.

Mas recusam-se a assumir-se como estruturas de tipo sindical ou representativas do precariado. E frisam que não se identificam nem dialogam com as centrais sindicais, CGTP e UGT, que hoje se sentam mais uma vez à mesa da Concertação Social para discutir o trabalho precário em Portugal, no âmbito da revisão do Código Laboral.

A "GERAÇÃO 500 EUROS"

Vivendo da organização em rede e das potencialidades que nesse domínio as novas tecnologias da comunicação, em especial a Web, proporcionam, estes grupos de pressão representam sobretudo os jovens precários ou aquilo que já se convencionou chamar "a geração 500 euros".

Porém, ao contrário da restante Europa, a especificidade da situação portuguesa é este vínculo ser amplamente dominante também nas gerações mais velhas, mulheres que regressam ao mercado de trabalho após terem filhos e desempregados de curta, média e longa duração que também voltam à condição de empregados. Por outro lado, ao lado dos precários, há ainda sem representação social toda a faixa de trabalho clandestino que não está representada nas formas clássicas.

Professor do Departamento de Sociologia do ISCTE e investigador do CIES, antigo secretário de Estado, actual conselheiro especial do ministro do Trabalho e autor do Livro Branco e do Livro Verde do trabalho, António Dornelas lembra que "20 por cento do PIB é economia paralela" e que para além do trabalho precário registado há todo um mundo de subemprego não registado, pois os falsos recibos verdes, mesmo ilegais, são declarados às finanças.

Garantindo não ter certezas sobre como poderão ser socialmente representados os precários, António Dornelas afirma ao PÚBLICO que o número excessivo que existe hoje em Portugal se deve ao facto de "a estratégia preferida dos sindicatos e dos governos serem a negociação da flexibilidade nas margens".

E explica que se "flexibilizassem no centro seria despedir os sem termo e não os com termo, que são as margens". Ou seja, "fazem uma segmentação entre insiders e outsiders".


POLÍTICA E CONSUMO

Também Luísa Oliveira, professora doutorada do Departamento de Sociologia do ISCTE e investigadora do CIES e do Dinâmia, não tem certezas como se pode processar a representação social dos precários, até porque "não está suficientemente estudada, há indicadores de que os jovens não ligam à política, há taxas de abstenção elevadas, mas não há estudos suficientes".

E lança algumas das dúvidas que subsistem: "Os jovens não se sindicalizam e não votam. Até que ponto isto está associado entre si e ao trabalho precário?"

Lembrando que se vive "um período de grandes transições na sociedade" e que "o contexto de socialização é diferente", Luísa Oliveira, que tem trabalhado a questão, sublinha: "Os dados que tenho ainda não são suficientes, o número de entrevistas ainda não me permite conclusões, mas há um denominador comum, o emprego é visto enquanto ausência de carreira e progressão salarial, é visto também como não dando acesso a bens de consumo. Isto quando há hoje uma cultura de consumo que é avassaladora".


SOLIDARIEDADE RETÓRICA

As especificidades das novas gerações que vivem com uma cultura social e de socialização diferente é destacada como uma das variantes a que é preciso estar atento também por Elísio Estanque, professor doutorado do Departamento de Sociologia e investigador do Centro de Estudos Sociais da Faculdade de Economia da Universidade de Coimbra.

"Há que perceber, por exemplo, o papel da Internet, as gerações de 70 e 80 têm tendência em julgar os jovens de hoje pelo seu modelo", diz Elísio Estanque, alertando para as diferenças: "Há jovens que têm consciência política e reivindicativa, nem todos assim são e, se a situação continuar, a instabilidade social pode agravar-se." E alerta para a "necessidade do poder, Governo e centrais sindicais, dialogarem com os grupos de precários".

Com um discurso crítico em relação ao sindicalismo português, Elísio Estanque considera o seu anquilosamento como uma razão para a falta de representatividade do precariado. "O discurso das correntes sindicais fala do precariado para legitimar o seu próprio papel, mas isso não se traduz em apoio, a solidariedade é meramente retórica."

Elísio Estanque considera fulcral que as estruturas sindicais se adaptem à nova realidade. Salientando que sempre houve formas múltiplas de trabalho (mesmo há vinte ou há 30 anos, nem todos eram efectivos), questiona: "Se o trabalho tem vindo a desdobrar-se em múltiplas formas, muitas que nem conseguimos conceptualizar, porque é que os sindicatos não são capazes de se adaptar à volatilidade do mercado?"

E adverte o poder tradicional de que "há já quem fale na necessidade de que seja organizada uma central sindical de precários, uma confederação de movimentos de precários".


OS MOVIMENTOS DE PRECARIADO

Ferve- Fartos/as d'Estes Recibos Verdes
O Ferve foi fundado no Porto, há um ano, por André Soares e Cristina Andrade, e, há menos de um mês, entregaram no Parlamento uma petição para que seja travada a contratação de recibos verdes no Estado e nos privados. André Soares, jornalista de 28 anos, sublinha a gravidade da situação: "Um quinto da população activa está a recibo verde, este é o problema." E explica que "as pessoas querem é trabalhar, aceitam qualquer coisa, não estão preocupados com direitos sociais, pois muitos nem os conhecem". Formado para dar visibilidade ao problema, o FERVE começou a falar de casos concretos e pôs as pessoas a falarem das suas experiências através de um blogue. "O FERVE não existe para mostrar que somos rebeldes e vimos para a rua. O que está em causa é a esquizofrenia de um país que tem licenciados altamente preparados, que investe na formação das pessoas e depois manda-as embora. Por 500 ou até 800 euros por mês e sem vínculo, ninguém se sente estimulado para investir numa carreira", conclui. (http://fartosdestesrecibosverdes.blogspot.com/ )

Precários Inflexíveis
É o mais recente dos movimentos. Surgiu há menos de um ano para dar visibilidade aos problemas aos precários. João Pacheco, de 27 anos, é um dos seus activistas. Explica: "A minha actividade é o jornalismo, mas sinto-me mais identificado com problemas de outros precários, do que com os jornalistas que têm direitos. Gostaria muito de ter as mesmas prioridades dos inscritos no sindicato, mas, neste momento, a minha prioridade é saber quanto vou ganhar." Alerta para que "há uma multidão de portugueses que estão em situação de precariedade" já que, "hoje, até os médicos nos hospitais trabalham à jorna". E defende: "Quando a situação económica é muito complicada e as pessoas não conseguem aplicar a lei na sua empresa, então devem fechar a empresa. Se tiver um restaurante e não tiver dinheiro para carne e servir sola de sapato, a ASAE fecha-mo. Nas empresas não há ASAE." (http://precariosinflexiveis.blogspot.com/ )

Intermitentes do Espectáculo
Movimento constituído há um ano e meio que reúne doze organizações (duas são sindicatos) de trabalhadores das artes e espectáculos. Sobre a sua luta, Bruno Morais Cabral, técnico de cinema e realizador de documentários de 27 anos, diz: "Precisamos de um regime mais exigente que garanta direitos laborais e sociais." E afirma que "o recibo verde é a forma mais irresponsável de estabelecer uma relação laboral, pois da parte do Estado e do empregador não há qualquer responsabilidade."
Os Intermitentes criticam a recente revisão da lei, pois o PS recusou a "equiparação de direitos". E lamenta: "A ideologia é cada vez mais a da desregulamentação, quando era preciso muito pouco para resolver os problemas reais."

ABIC - Associação dos Bolseiros de Investigação Científica
A ABIC nasceu em 2002 e formalizou-se em 2003, conta André Levy, bolseiro de 27 anos. Este movimento de precário é o único que não integra o MayDay, mas desfilam no Primeiro de Maio, como movimento autónomo. "Há cerca de 10 mil bolseiros", afirma André Levy, que alerta para o facto de que "o estatuto de bolseiro não é de trabalhador, este deve ser um período transitório para formação". Só que, prossegue, "a forma como as bolsas são usadas é como se fosse trabalho". Isto porque "há pessoas que são bolseiros anos a fio, até 10 anos". Ora, "os bolseiros de longo curso são trabalhadores sem direitos, nem podem inscrever-se no seguro de saúde da Fundação para a Ciência e a Tecnologia". (www.abic-online.org)


PRESSÃO SOBRE O TRABALHO EFECTIVO

O desfasamento entre estruturas sindicais e os interesses e as preocupações dos trabalhadores precários, bem como os grupos de pressão que estes constituem não está patente no discurso das confederações sindicais portuguesas, UGT e CGTP.

João Proença, secretário-geral da UGT, questionado pelo PÚBLICO, apenas diz que "os sindicatos representam os trabalhadores precários" e que "todo o trabalhador com contrato a prazo ou com recibo verde se pode sindicalizar". E garante que "as confederações sindicais têm assumido verdadeiramente a luta contra a precariedade e pela protecção dos precários".

Também Arménio Carlos, da comissão executiva da CGTP, considera que os sindicatos têm defendido os problemas do precariado e contesta que a luta possa ser feita através de grupos de pressão. "A luta não pode ser, "vamos resolver o meu problema", não pode ser para resolver problemas individuais, mas com uma perspectiva colectiva", defende, sustentando: "Tem de haver solidariedade entre gerações. O aumento do trabalho precário faz pressão sobre o efectivo. A precariedade é inimiga dos trabalhadores e da sua capacidade reivindicativa".

Posição idêntica têm Francisco Lopes, dirigente do PCP. "A precariedade é um problema de todos os trabalhadores", sublinha ao PÚBLICO, advertindo que "os sindicatos devem assumir plenamente estas questões", pois essa é a representação "mais eficaz". Mas lembra que, no plano político e institucional, "o PCP tem intervenção", até porque, para este partido, "esta é a grande questão da sociedade portuguesa actual".

Já o Bloco de Esquerda considera que os grupos de pressão são úteis e que não são incompatíveis com o envolvimento dos partidos. "Os grupos têm a sua autonomia, mas os militantes dos partidos só ganham em participar nesses movimentos", diz o deputado José Moura Soeiro.

Por parte dos partidos do centro, quer Hugo Velosa, deputado do PSD, quer Jorge Strecht Ribeiro, deputado do PS, não assumem posição sobre como deve funcionar a representatividade social dos precários.

Já Luís Pedro Mota Soares, deputado do CDS, considera normal o desfasamento entre precários e sindicatos, uma espécie de espírito do tempo: "É interessante que os sindicatos não lhes digam nada, cada vez mais as pessoas organizam-se por causas. Quem não quiser ver isto está a negar o mundo. Dantes quem tinha licenciatura tinha emprego para a vida. Hoje mudam de emprego e de carreira."


Texto: São José Almeida

Arqueologia em Portugal

Arqueólogos querem ordem ou sindicato

Cerca de 40 arqueólogos defenderam, em Coimbra, a criação de uma ordem ou sindicato mais representativo do sector. Quantos arqueólogos trabalham e como trabalham, foram as questões sobre as quais reflectiram os profissionais da arqueologia num debate organizado pela Secção de Arqueologia do Ateneu de Coimbra.

Representados apenas pela Associação Portuguesa de Arqueólogos (APA) e pelos sindicatos da Função Pública, os arqueólogos consideram ter chegado o momento de se mobilizarem e unirem, enquanto classe, para em conjunto poderem encontrar soluções perante a precariedade que enfrentam na vida activa.

Maria José Almeida, presidente da APA, procurou esclarecer os presentes que a situação de precariedade que enfrentam os arqueólogos que trabalham a recibos verdes como falsos empresários, avençados ou com contratos a termo que se prolongam por anos, tem feito com que estes profissionais se remetam ao silêncio e não reivindiquem direitos e deveres inerentes à profissão.

O universo de pessoas inscritas na associação, acima de 350, está longe de representar o sector de actividade que nos últimos anos, dizem, tem sofrido um enorme revés com o facto de o Estado e o Poder Local não apostarem numa política coerente relacionada com a preservação do património.


Texto: Licínia Girão

Podem ler o texto na íntegra aqui:
http://jn.sapo.pt/2008/04/13/sociedade_e_vida/arqueologos_querem_ordem_sindicato.html

Ana Drago: a situação dos profissionais de RVC

Interpelação ao Governo sobre precariedade

A falta de inspectores do trabalho e o "atraso" na contratação de 100 novos profissionais prometidos pelo Governo o ano passado foram hoje criticados pela oposição, que exigiu mais acção para detectar ilegalidades nas relações laborais.

Na interpelação parlamentar do Bloco de Esquerda sobre a precariedade laboral, o ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, Vieira da Silva, disse que o concurso para a admissão dos 100 novos inspectores decorre dentro dos prazos legais e está a ser feito com "toda a transparência".

"Há um grande problema de recursos humanos na Autoridade para as Condições do Trabalho [antiga Inspecção-Geral] que o Governo não resolve", alertou o deputado do PCP Jorge Machado, no debate.

O deputado do Partido Ecologista "Os Verdes", José Miguel Gonçalves, lembrou que a medida foi anunciada em Julho do ano passado e frisou que "nove meses depois, nem sequer foram realizadas as provas de selecção".

Do lado do CDS-PP, o deputado Pedro Mota Soares perguntou ao ministro se estaria disposto a que a Autoridade para as Condições do Trabalho "fiscalize no Estado os falsos recibos verdes".

O deputado Quartin Graça, do MPT, eleito pelo PSD, questionou igualmente o ministro sobre os falsos recibos verdes na administração pública, defendendo mecanismos mais expeditos para a detecção de infracções.


RECIBOS VERDES NOS CENTROS NOVAS OPORTUNIDADES DO IEFP

A existência de falsos recibos verdes na administração pública foi o outro ponto mais criticado na interpelação parlamentar, com a deputada do BE Ana Drago a denunciar o caso de uma funcionária que trabalha há quatro anos para o Instituto de Emprego e Formação Profissional a recibos verdes.

Com sete contratos, dois deles a um ano e os outros entre os dois e os 5 meses, a funcionária, que trabalha na certificação de competências nos programas Novas Oportunidades, soma quatro anos a recibos verdes "apesar de satisfazer necessidades permanentes do serviço", disse Ana Drago, que acusou o Governo de encarar a situação "como se a precariedade laboral estivesse inscrita na ordem do universo".

Na resposta, o ministro admitiu que no seu próprio ministério, no caso no IEFP, existam situações irregulares, dizendo que as tem "tentado eliminar".

No entanto, Vieira da Silva defendeu o direito do Estado a contratar a recibos verdes, desde que seja legal e por opção das duas partes.

"Não vamos confundir tudo. Há muitas situações de prestação de serviços no Estado que têm justificação e são opção das duas partes", afirmou.

O líder parlamentar do BE, Luís Fazenda, criticou o ministro por "não dar uma resposta clara" quanto à regularização dos falsos recibos verdes na administração pública, acusando o Governo de "seguidismo em relação à atitude de exploração" do patronato.

Podem ler a notícia na íntegra aqui.

O FERVE na TSF

O FERVE – Fartos/as d’Estes Recibos Verdes esteve hoje presente no programa ‘Fórum’, da TSF, tendo sido representado por André Soares.

Neste programa, debateu-se a realidade dos recibos verdes em Portugal

Podem ouvir o programa aqui.

Petição baixa à Comissão de Trabalho

A petição promovida pelo FERVE, solicitando à Assembleia da República a neutralização da utilização dos ‘falsos’ recibos verdes, baixou ontem, 8 de Abril, à Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública.

Subscrita por 5257 pessoas, esta petição terá como relator Miguel Laranjeiro, deputado do Partido Socialista, eleito por Braga.

Podem consultar a situação da petição aqui.

A ACT na Assembleia da República

Paulo Morgado de Carvalho, presidente da Autoridade para as Condições de Trabalho (ACT) esteve hoje, dia 9 de Abril, na Assembleia da República, designadamente, na Comissão Parlamentar do Trabalho, Segurança Social e Administração Pública.

Nesta audiência, Paulo Morgado Carvalho apontou a possibilidade de criminalizar as empresas que utilizam ‘falsos’ recibos verdes e apelou à agilização do processo de contratação de 100 novos/as inspectores/as.

O FERVE – Fartos/as d’Estes Recibos Verdes congratula-se com estas iniciativas, mas mantém-se apreensivo no que concerne à sua concretização, uma vez que não foi explicitado como e quando irá ser implementado este plano de intenções.

Por outro lado, e como mencionamos nas audiências parlamentares, decorridas há dias, consideramos vital que o Governo assuma o que pretende fazer com os milhares de pessoas que se encontram a trabalhar a recibo verde na Administração Pública, algumas das quais, segundo sabemos, na própria ACT.

Recorde-se que esta audiência parlamentar com o presidente da ACT foi reclamada pelo Bloco de Esquerda, na sequência da entrega da petição, promovida pelo FERVE, subscrita por 5257 pessoas, solicitando a neutralização dos 'falsos' recibos verdes.

Notícia Correio da Manhã

GOVERNO VAI PENALIZAR FIRMAS COM FALSOS RECIBOS VERDES

O Governo está a preparar medidas de penalização fiscal para as empresas com falsos recibos verdes. Com o desemprego em níveis históricos e a precariedade no emprego a abranger quase 900 mil trabalhadores independentes, o Executivo de José Sócrates tenciona combater o emprego precário com o agravamento dos impostos às firmas que tenham falsos recibos verdes e o desagravamento fiscal às empresas que integrem empregados precários nos quadros de pessoal.


Ao que o CM apurou, os ministérios das Finanças e da Segurança Social têm desde o início de Fevereiro um grupo de técnicos a trabalhar na definição das medidas passíveis de alterarem a actual realidade de 'elevada percentagem de empregados com contratos de trabalho de duração limitada – facto geralmente apontado como indicador de precariedade', como reconhece a proposta de reforma das Políticas Activas de Emprego apresentada em 2007 pelo Ministério do Trabalho e da Segurança Social. Fonte governamental garante mesmo que 'há muito tempo que estão a ser preparadas medidas para combater o emprego precário'.

O próprio Livro Branco das Relações Laborais admite que 'ao longo dos últimos ciclos económicos os contratos a termo certo, juntamente com os trabalhadores por conta própria, são responsáveis por grande parte das flutuações cíclicas do emprego'. E reconhece também que 'estes empregos são os primeiros a ser destruídos nas recessões e os primeiros a ser criados na fase inicial da expansão'.

Por isso, o Governo quer deixar claro que 'desde que seja provado que um trabalhador exerce funções num local de trabalho que pertence à entidade empregadora, utiliza os seus equipamentos, cumpre um horário de trabalho e recebe um salário por isso estamos perante um trabalhador dependente e não independente', diz fonte conhecedora do processo. Assim sendo, 'as empresas serão penalizadas ou beneficiadas nos impostos consoante mantenham a situação ou integrem esse trabalhador nos quadros de pessoal', remata. O próprio Vieira da Silva já disse que um dos principais objectivos na revisão em curso do Código de Trabalho é reduzir o 'excessivo' grau de assimetria entre os trabalhadores.


PARCEIROS SOCIAIS DESCONHECEM PLANOS DO MINISTRO

Os parceiros sociais desconhecem por completo os planos do ministro do Trabalho e da Segurança Social para a revisão do Código do Trabalho. Segundo o CM apurou, Vieira da Silva deverá apresentar uma proposta para a revisão deste diploma, que irá regular as relações laborais no futuro, na próxima reunião da Concertação Social, que está agendada para 17 de Abril.

A equipa de Vieira da Silva, apesar de não ter uma proposta até final de Fevereiro como estava previsto, faz questão de arrumar rapidamente este assunto. Os parceiros sociais, após várias reuniões com o ministro Vieira da Silva, reconhecem que não fazem ideia das intenções do ministro.

REIVINDICAÇÕES

A direcção da Ferve (Fartos/as d’Estes Recibos Verdes) apresentou na semana passada aos vários partidos com representação parlamentar uma petição solicitando a neutralização dos falsos recibos verdes.

CORTE NOS CONTRATOS

O Governo dispensou em 2006 quase metade dos trabalhadores da Administração Central do Estado com contratos de tarefa e avença. Em Dezembro de 2005 existiam 8698 avençados e tarefeiros no Estado. Um ano depois, o número fixou-se nos 5038 contratos.

INTERPELAÇÃO AO EXECUTIVO

O BE interpela na próxima quarta-feira José Sócrates e o ministro Vieira da Silva sobre a precariedade no emprego em Portugal.

3º NA LISTA DA PRECARIDADE

Em 2006 Portugal tinha a terceira taxa mais elevada de contratos de trabalho a termo na UE: 10,6% contra 34% em Espanha e 27,3 por cento na Polónia

Texto: António Sérgio Azenha com M.G.M. / Janete Frazão


Podem consultar a notícia na íntegra aqui.

Segurança Social: 155.22€ por mês

155,22€ por mês! É este o valor que os/as trabalhadores/as independentes têm agora de pagar à Segurança Social.

Este valor traduz um aumento de mais de quatro euros relativamente ao anterior, que era de 151,61€!

Tendo em conta que são mais de um milhão os/as trabalhadores/as independentes em Portugal e que, destes, cerca de 900 mil são trabalhadores/as com ‘falsos’ recibos verdes, o Estado passa a arrecadar mensalmente, só connosco, ‘falsos’ independentes, mais de 3.600.000€!

Testemunho: EDP

No final de Março, decorreu na EDP, no Porto, uma reunião que visava resolver a situação dos funcionários a recibos verdes.

Ficou decidida a não renovação, a partir de Maio deste ano, dos contratos de prestação de serviços aos agentes de leitura dos contadores da luz, alguns há 25 anos em situação de trabalho precário.

Para evitar o afastamento de funções, foi proposto aos trabalhadores a prestação de serviço numa outra empresa, também a recibos verdes.

Esta empresa, subcontratada pela EDP, pertence a um funcionário que está no activo e ligado directamente com à distribuição de leituras.

Há seis meses, denunciei essa situação da empresa ser de um funcionário com acesso a informação privilegiada e foi-me garantido que essa empresa nunca poderia prestar serviços para a EDP, pelo facto de o seu proprietário estar inserido nos quadros.

Ainda nos foi proposta a criação de uma empresa, mas esta não seria viável só com um concelho para cobrir.

Despedimentos na Companhia Teatral do Chiado

Os actores João Craveiro, Tobias Monteiro e Paulo Duarte Ribeiro, da peça "A Bíblia: Toda a Palavra de Deus (Sintetizada)", acusaram a Companhia Teatral do Chiado (CTC) de os despedir "injustamente e de forma escandalosa".

Os três actores afirmam que foram despedidos por e-mail pela direcção artística da CTC, depois de descobrirem que estavam a decorrer ensaios da mesma peça com um elenco destinado a substituí-los.

"Isso não é verdade. Como encenador, há coisas que eu achava que não funcionavam e quero melhorar o espectáculo", disse à Lusa o director artístico da CTC, Juvenal Garcês.

Para João Craveiro, que, tal como Tobias Monteiro, pertencia igualmente ao elenco de outro espectáculo da CTC, "As Vampiras Lésbicas de Sodoma", outro êxito de público, a decisão de Garcês é "uma falha grave, ética e moralmente".

Quando tomaram conhecimento de que o director artístico da CTC estava a ensaiar três actores para os seus papéis, os três profissionais, como autores da adaptação do espectáculo, da música original e da coreografia, dirigiram-se à Inspecção-Geral das Actividades Culturais (IGAC) e cancelaram a cedência dos direitos de adaptação à CTC.

A ideia era obrigar a CTC a negociar uma nova cedência de direitos mas, em vez disso, e depois de terem pedido uma reunião com a direcção artística da companhia, que se recusou a recebê-los, os três actores foram despedidos via e-mail pelo director.

"Houve uma mudança de comportamento quando se colocou a questão do salário em digressão", disse João Craveiro sobre a razão que terá estado na origem da sua substituição no elenco da peça e posterior despedimento.

Não pertencendo à Companhia - eram convidados -, os actores não tinham contrato e trabalhavam a recibos verdes, tendo-lhes sido prometido, após um período de ensaios de seis meses, em que receberam apenas "um valor simbólico", que após a estreia, a 20 de Setembro de 2007, lhes seria pago um salário compatível com as suas funções.

Esse acerto salarial só viria a acontecer em Novembro, dois meses depois da estreia.

O cancelamento da cedência dos direitos de adaptação do espectáculo à Companhia Teatral do Chiado obrigou-a a uma espécie de "intervalo técnico", para fazer uma nova adaptação, embora no site da Internet nada conste sobre o assunto.

Juvenal Garcês, não confirma a versão dos factos denunciada pelos actores, indicando apenas que está "a reestruturar o espectáculo, do ponto de vista artístico".

Podem consultar a notícia na íntegra em:

http://ww1.rtp.pt/noticias/?article=337390&visual=26&tema=5>.

Balanço das audiências parlamentares

Após diversas dificuldades para agendar a audiência parlamentar com o Partido Socialista, esta decorreu hoje, quinta-feira, às 15h30.

Encerrou, assim, o ciclo de audiências parlamentares, para apresentação da petição, promovida pelo FERVE – Fartos/as d’Estes Recibos Verdes, solicitando a neutralização dos ‘falsos’ recibos verdes.

O FERVE foi recebido pelos seguintes deputados/as (a ordem de apresentação corresponde à da aceitação das audiências parlamentares):

Bloco de Esquerda: José Soeiro e Mariana Aiveca
O Verdes: José Miguel Gonçalves
PSD: Pedro Quartin Graça
PCP: Jorge Machado
CDS/PP: Pedro Mota Soares
PS: Pedro Santos, Isabel Santos e Miguel Laranjeiro

Além de ter apresentado a petição, o FERVE solicitou também que fossem considerados os seguintes pontos:

- Reforçar a exigência de ver retirada do Código do Trabalho (CT) a presunção de contrato de trabalho mediante verificação cumulativa das suas características, tal como defende a Comissão do Livro Branco para as Relações Laborais;

- Incentivar a criação de mecanismos de cruzamento de dados entre as Finanças e a Autoridade para as Condições de Trabalho (ACT);

- Aumentar as fiscalizações por parte da ACT

- Facilitar a possibilidade de denúncia directa à ACT.

- A Lei nº12-A/2008 (regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas), no Capítulo IV (contratos de prestação de serviços), artigo 35º (âmbito dos contratos de prestação de serviços) refere quais as situações extraordinárias que podem levar a este tipo de contratação. A mesma Lei, no Artigo 36º (incumprimento do âmbito da celebração, tem uma lacuna grave, pois não prevê que o/a trabalhadora seja integrada/o na entidade empregadora, o que nos parece absolutamente inaceitável.

- Tendo em conta esta lei, o que vai acontecer aos milhares de trabalhadores/as a recibo verde na administração pública?

Audiências parlamentares no Jornal de Notícias

MAIS FISCALIZAÇÃO A QUEM CONTRATA

A Administração Fiscal devia dar à Autoridade para as Condições de Trabalho (ACT) informação sobre as empresas que compram serviços contra recibo verde, para que a autoridade as possa incluir nas acções previstas na planificação anual. A proposta foi feita pelo FERVE - Fartos d’Estes Recibos Verdes a todos os grupos parlamentares (menos o socialista), com quem se reuniu nos dois últimos dias. Cristina Andrade, uma das dinamizadoras do movimento contra a precariedade no trabalho, explicou que os trabalhadores a recibo verde têm de escrever nas declarações de IRS o número de contribuinte de todas as empresas a quem passaram recibo. Esta informação, diz, devia ser passada à ACT.

Outra questão levantada por Cristina Andrade é o destino dos "milhares" de trabalhadores do Estado contratados a recibo verde. Com o novo sistema de vínculos e carreiras, deixará de ser possível à Função Pública manter estas pessoas. "Como é que as suas funções serão asseguradas?", questionou, com receio de um disparar do recurso a empresas de trabalho temporário.

O FERVE foi ouvido pelos partidos (o encontro com o PS ficará para a próxima semana) a propósito de uma petição com milhares de assinaturas, onde eram pedidas medidas para acabar com a precariedade. A petição já desceu à Comissão do Trabalho do Parlamento, onde deve ser discutida dentro de meses.


Texto: Alexandra Figueira

Podem ler o artigo aqui.

Reportagem sobre recibos verdes e empresas de trabalho temporário na SIC

FERVE na Assembleia da República

Nos dias 27 e 28 de Março, quinta e sexta-feira respectivamente, vão decorrer, na Assembleia da República, as audiências solicitadas pelo FERVE - Fartos/as d’Estes Recibos Verdes aos partidos políticos com assento parlamentar

O Bloco de Esquerda (27/02/2008), Os Verdes (03/03/2008), o PSD (04/03/2008), o PCP (05/03/2008) e o CDS/PP (14/04/2008) aceitaram a solicitação de audiência do FERVE. Continuamos a aguardar confirmação por parte do Partido Socialista.

Recordamos que, no dia 31 de Janeiro, o FERVE entregou na Assembleia da República, uma petição solicitando a neutralização dos denominados 'falsos' recibos verdes, subscrita por 5257 pessoas.

Na sequência da entrega desta petição, foi requerida, no dia 25 de Fevereiro, uma audiência a todos os grupos parlamentares, tendo como objectivo apresentar e discutir o conteúdo da petição bem como as medidas legislativas que lhe podem ser subsequentes.

Consideramos estas audiências da máxima importância, uma vez que permitirão uma aberta discussão sobre a realidade dos 'falsos' recibos verdes junto dos grupos parlamentares, possibilitando também aferir da sua motivação e interesse para enfrentar esta situação, que abrange cerca de 900 mil pessoas, ou seja, 1/5 da população activa em Portugal.

Testemunho: Laboratório do Estado

Em Janeiro de 1999, entrei para um laboratório do Estado, como bolseira, para "tapar buracos" num serviço que presta serviços ao exterior. Saíram duas funcionárias públicas deste serviço e entraram três bolseiras.

Assim estive, na condição de bolseira, até Dezembro de 2003, data em que acabou o meu contrato de bolsa e tive que sair para arranjar outro trabalho porque as contas do mês tinham que ser pagas.

Entretanto, esse trabalhou não correu muito bem e, em Abril de 2004, regressei a esse laboratório do Estado, onde assinei um contrato de tarefa, com horário de trabalho, (embora não "pique” ponto), com superior hierárquico e uma remuneração mensal.

Entretanto, esse contrato de tarefa passou a avença e eu continuo na mesma: faço trabalhos para o exterior, dou formação a funcionários públicos nesta área, utilizo o equipamento do laboratório para desenvolver o meu trabalho, estou aqui das 09h00 às 17h00, as férias dependem do meu superior hierárquico de quem recebo ordens de trabalho diariamente e recebo uma miséria por mês que nem dá para pagar a segurança social!!

Eu e outros que aqui estão nas mesmas condições somos a solução fácil e barata, com formação adequada, para desenvolver e fazer serviços para o exterior.

Somos olhados de lado e desprezados pela maioria dos nossos colegas, os verdadeiros funcionários públicos, porque na ideia deles somos muito bem pagos, não temos horários e ainda temos direito a férias...

É triste e revoltante que estas pessoas não pensem um pouco naquilo que dizem, porque hoje sou eu que passo por estas dificuldades, mas um dia quem sabe também pode acontecer aos filhos deles?!

Testemunho: Análises Clínicas

Sou licenciado em Análises Clínicas e Saúde Pública. Comecei a trabalhar logo que acabei o curso porque na altura ainda existiam poucas escolas com esse tipo de formação.

Rapidamente, após o estágio, um professor arranjou-me emprego em clínicas e hospitais a recibos verdes. Quase cinco anos depois, decidi falar com o meu chefe e explicar-lhe que tinha comprado casa longe de uma clínica onde trabalhava três horas aos sábados.

Tentei explicar que andava cansado e ao fim de cinco anos (sem férias) merecia abdicar dessas três horas, para meu próprio bem. No entanto, referi que só sairia quando ele arranjasse um substituo para o meu lugar. Rapidamente disse que não precisava mais dos meus serviços para a clínica.

Eu, contente, pensei que assim só teria de trabalhar no hospital (sendo que ele é dono do laboratório desse hospital) e finalmente poderia poupar algum dinheiro e ter algum descanso porque tinha de fazer 100 Km para ir trabalhar as tais três horas na clínica.

Passados quinze dias, liga-me o senhor e diz-me :
- "Lembra-se de me ter ligado há 15 dias? Agora é a minha vez... Dispenso os seus serviços do Hospital também; foi uma relação bonita mas não preciso mais de si. "

Claro que me caiu tudo ao chão e lá se foram cinco anos sem nada... nada mesmo: nunca gozei férias ou qualquer tipo de subsídios.

Não esquecendo que agora tenho de competir com milhares de analistas porque entretanto o curso abriu em 14 universidades. Quem é o responsável por isto ????

Enfim... Anos de dedicação para alguém que nem merece dizer que eu trabalhei para ele.

Histórias como esta chegam todos os dias mas nunca é demais partilhar.

V - FERVE e PI's na TVI

- Esta geração é a que tem melhores condições (de trabalho) em toda a história de Portugal.

- Quem iniciou a globalização, foram os Portugueses, com os descobrimentos.

- Até ao fim da legislatura, resolve-se o problema dos recibos verdes no Estado.

Ricardo Gonçalves, deputado do PS, eleito por Braga

IV - FERVE e PI's na TVI

III - FERVE e PI's na TVI

Rui Vieira, dos Precári@s Inflexíveis:

- “Um/a trabalhador/a de call-center recebe, em média, dois euros à hora.”

- (dirigindo-se a Ricardo Gonçalves, deputado do PS) “O trabalho precário só não acaba em Portugal porque vossas excelências não querem; se quisessem, punham a IGT a funcionar como fizeram com a ASAE”.

II - FERVE e PI's na TVI

Ricardo Gonçalves, deputado do Partido Socialista, eleito pelo distrito de Braga, foi um dos convidados do programa.

Júlia Pinheiro: "Como deputado, está perfeitamente sensibilizado para esta questão?"
Ricardo Gonçalves: "…Sim…"
André Soares: "Solicitámos audiências com todos os grupos parlamentares" (na sequência da petição solicitando a neutralização dos ‘falsos’ recibos verdes) "e até agora o PS não nos respondeu. O PS foi o único partido que não aceitou receber-nos, além do CDS/PP."
Ricardo Gonçalves: "O PS também vos recebe, não tem problema nenhum; tem gente muito activa e capaz."

Nota: no dia seguinte ao programa, foi agendada a audiência com o CDS/PP. Continuamos à espera de resposta por parte do PS.

I - FERVE e PI's na TVI

“Trabalho em Saldo…” foi o tema do programa “Tardes da Júlia”, da TVI, emitido no dia 13 de Março de 2008.

André Soares, co-fundador do FERVE, foi o primeiro interveniente.

EXPRESSO: jornalista a recibos verdes dispensada

“A Comissão de Trabalhadores tomou conhecimento das circunstâncias em que a nossa camarada Isabel de Oliveira, jornalista da política, foi dispensada (de respeitar hierarquias e cumprir agenda), terça-feira à tarde, por decisão do director do jornal. O motivo alegado foi a quebra de lealdade para com a direcção e o editor da área. Em causa está o envio de uma carta à administração, na qual Isabel Oliveira expôs o seu caso e pediu a regularização da sua situação.

A jornalista em causa, paga através de recibos verdes há pelo menos oito anos, tinha uma área atribuída (fazia a cobertura do Bloco de Esquerda) e estava integrada na agenda da redacção.

Questionou, por diversas vezes, a não regularização da sua situação, isto é, a integração no quadro da empresa, a última das quais através de uma carta enviada à administração do jornal.

A Comissão de Trabalhadores considera que, no caso em apreço, Isabel Oliveira já deveria ter sido integrada no quadro. A sua situação foi, por diversas vezes, abordada nas reuniões entre a CT e a Administração. Nunca foi afastada a hipótese de integração no quadro, apenas adiada.

A dispensa da jornalista é, na opinião da CT, uma situação inaceitável e porque diz respeito a todos os trabalhadores, convocamos o Plenário de Trabalhadores para dia 18, terça-feira, às 15 horas, no anfiteatro da empresa.

Expresso, 12/03/2008

A Comissão de Trabalhadores"

Esta informação está no sítio na Internet do Clube de Jornalistas em http://www.clubedejornalistas.pt/DesktopDefault.aspx?tabid=1126


APELAMOS A UMA INUNDAÇÃO DE MENSAGENS DE CORREIO ELECTRÓNICO SOLIDÁRIAS COM A JORNALISTA PARA OS SEGUINTES ENDEREÇOS:

Director: director@expresso.pt

Cartas: cartas@mail.expresso.pt

MayDay: acção em Lisboa.

"A PRECARIDADE CONGELA-NOS A VIDA": é esta a acção do MayDay a decorrer amanhã, dia 15 Março, às 15h00, em Lisboa. O ponto de encontro será o Metro Baixa/Chiado, em frente à Brasileira.

A organização do MayDay 2008 apela à concentração do maior número de pessoas possível para a realização desta acção!

Tragam um pin, um boné, um jornal, uma t-shirt, um autocolante, uma mala, um saco, UM PAPEL! Qualquer coisa que tenha a frase que denuncie:

"A PRECARIEDADE CONGELA-NOS A VIDA" ou "SOU TRABALHADOR/A PRECÁRIO/A".

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O QUE É O MAYDAY?

De há uns anos a esta parte, diversos países têm vindo a assinalar o dia 1 de Maio, Dia do Trabalhador/a, alertando especificamente para a situação dos trabalhadores/as precários. Esta iniciativa é conhecida como MayDay.

MayDay é um termo utilizado nas comunicações radiofónicas, marítimas ou aeronáuticas que significa “urgência” ou “socorro” e que deriva do francês “m'aidez” (ajudem-me).

No dia 1 de Maio de 2007, realizou-se pela primeira vez em Portugal o MayDay, uma iniciativa que decorreu em Lisboa e que acabou por integrar a marcha da CGTP.

Nesta primeira parada do MayDay, onde então recém-nascido FERVE esteve presente, participaram trabalhadores/as do espectáculo, de call-centers, bolseiros/as, imigrantes, contratados/as a prazo e muitas outras pessoas solidárias com a causa.

Estamos agora a preparar o MayDay 2008 e convidamo-vos a participar!

O FERVE no Tardes da Júlia

O FERVE – Fartos/as d’Estes Recibos Verdes, o MayDay e os/as Precários/as Inflexíveis estarão hoje no “Tardes da Júlia”, emitido pela TVI, entre as 14h00 e as 17h00.

Este programa irá debater a precariedade laboral que afecta mais de um milhão de trabalhadores/as em Portugal.

O FERVE estará representado pelo seu co-fundador, André Soares e os/as Precários Inflexíveis, por Rui Vieira.

Debate em Lisboa: Escola a crédito

Decorre hoje, quarta-feira, 12 de Março, o segundo debate do ciclo denominado “@s Precári@s Não se Calam”, promovido pelos/as Precári@s Inflexíveis.

“Escola a crédito: estudar para a precariedade?” é o título deste debate, a decorrer hoje, quarta-feira, dia 12 de Março, às 19h00, na sala de exposições da Faculdade de Letras da Universidade de Lisboa.

Os oradores serão os seguintes:
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- Rui Tavares (historiador)
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- João Dias Miguel (jornalista e formador de jornalismo)
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- Pedro Rodrigues (Precári@s Inflexíveis)

Recibos verdes nos CNO's: Governo com 3 visões distintas!

A TSF emitiu uma grande reportagem intitulada "A Escola da Vida", sobre os Centros Novas Oportunidades (CNO's).

Entre outros assuntos, foi abordado o facto de uma maioria dos/as trabalhadores/as dos CNO's desenvolverem a sua actividade profissional a recibo verde.

Para estupefacção do FERVE - Fartos/as d'Estes Recibos Verdes constata-se que:

Vieira da Silva, Ministro do Trabalho, afirma que não tem informação de que a maioria das pessoas trabalhem a recibos verdes.

Maria de Lurdes Rodrigues, Ministra da Educação, refere que a situação da contratação a recibos verdes existe e espera que se possa resolver, apesar de considerar que a situação não é fácil, motivo pelo qual não tem uma solução no bolso.

Clara Correia, presidente da Agência Nacional para a Qualificação, considera que trabalhar a recibo verde não é sinónimo de precariedade.

Perante a gravidade e incongruência destas afirmações, o FERVE considera urgente que sejam solicitados esclarecimentos junto das entidades responsáveis.

Podem ouvir a reportagem aqui.

Reportagem na VISÃO

“Geração em Saldo” é o tema de capa da revista Visão desta semana.

A reportagem, elaborada pelas jornalistas Joana Fillol e Clara Teixeira, debruça-se sobre temas como o desemprego de licenciados/as, a precarização laboral, a fuga de pessoas qualificadas para o estrangeiro, os estágios ou o trabalho com ‘falsos’ recibos verdes.

Podem ler a reportagem aqui.

Debate em Lisboa

“Quem quer ser precário/a?” é o título do debate, promovido pelos/as Precári@s Inflexíveis, a decorrer no dia 28 de Fevereiro, às 16h30, na Escola Superior de Comunicação Social, em Lisboa, e que conta com os seguintes participantes:

- Jorge Veríssimo: Coordenador do Gabinete de Estágios da Escola Superior de Comunicação Social
- Jorge Wemans (a confirmar):, Director da RTP2
- Diana Andringa: Jornalista
- Michelle Chan: Intermitentes do Espectáculo e Audiovisual
- Pedro Rodrigues: Jornalista e Precário INflexível

Testemunho: Psicóloga em Junta de Freguesia

Fui recentemente despedida, sem justa causa. Ontem foi o meu último dia de trabalho.

Tinha um contrato de “prestação de serviços” com uma Junta de Freguesia, desde Setembro de 2006, tendo o mesmo sido renovado em Setembro de 2007 com términos a 31 de Julho de 2008.

Apesar de o meu contrato ser “de prestação de serviços”, a realidade não é essa, pelo seguinte:

a) O trabalho era desenvolvido sob supervisão e decisão hierárquica;

b) Tinha um horário de trabalho a cumprir, estipulado pela Junta de Freguesia;

c) Tinha de justificar alguma eventual ausência, com a devida documentação, sofrendo desconto no ordenado caso não justificasse a mesma;

d) O controlo do cumprimento do horário de trabalho estipulado, era feito através de Folhas de Presença elaboradas pela Junta de Freguesia e assinadas por um Coordenador;

e) O ordenado era fixo e está descriminado em ambos os contratos;

f) O ordenado era pago de forma contínua e mensal, através de transferência bancária e após entrega do respectivo recibo verde, sendo-me entregue todos os meses o respectivo recibo de vencimento;

g) Para poder ser remunerada, foi-me exigido pela Junta de Freguesia que desse início de actividade. No meu caso dei reinício de actividade por na altura da contratação me encontrar desempregada e a receber subsídio de desemprego e como tal estar em cessação de actividade nessa altura;

h) O trabalho era diário e em local fixo determinado pela Junta de Freguesia constando tais locais em ambos os contratos;

Tenho provas disto tudo.


Fui despedida e porquê:

1) Este despedimento foi com base numa exigência do Director de um Agrupamento de Escolas ao Presidente da Junta de Freguesia, em represália a eu ter contestado um Concurso Público para um Psicólogo(a) a ser colocado(a) numa Escola, ao qual me candidatei uma vez que sou licenciada em psicologia na área clínica. Tal concurso não tinha qualquer ligação às funções que desempenhava numa das Escolas do grupo onde fui colocada por indicação da Junta de Freguesia;

2) Como o concurso foi feito dentro de moldes duvidosos, contestei o mesmo solicitando a consulta das actas. Essa minha contestação, assim como de outros candidatos, levou à denúncia do concurso por parte do Agrupamento;

3)Por ter contestado o dito concurso público e ter denunciado a situação num fórum dirigido a psicólogos na Internet, num espaço de livre expressão, o Director do Agrupamento exigiu ao Presidente da Junta o meu afastamento da Escola;

4)No dia 4 de Fevereiro de 2008, fui chamada à Junta de Freguesia onde me foi entregue um ofício, no qual me informavam de que, “considerando que o Agrupamento de Escolas …. alega existir quebra de confiança relativamente a V. Exa., somos levados a impor, como única alternativa possível, a sua transferência para outra escola. Caso não aceite esta opção, agradecemos que informe com urgência esta Junta de Freguesia”;

5)Não foram dadas quaisquer justificações nem fundamentações para tal alegação;

6)Por escrito, solicitei descrição e fundamentação para tais alegações e não aceitei a imposição da transferência, justificando e fundamentando o porquê;

7)No dia 11 de Fevereiro de 2008, recebi uma carta de despedimento por não ter aceite a transferência onde novamente foi invocada quebra de confiança da minha parte para com o Agrupamento de Escolas …., invocação essa feita pela Comissão Executiva Instaladora do referido agrupamento, não havendo novamente fundamentação para tal alegação;

Também tenho provas disto tudo.

E pronto, vejo-me assim numa situação de desemprego forçado, sem direito a fundo de desemprego apesar de as minhas contribuições à segurança social estarem em dia, ficando numa situação bastante precária para salvaguardar as minhas despesas de alimentação, despesas de manutenção de casa, despesas pessoais, entre outras.
Nunca recebi subsídio de férias nem de Natal.

Espero que a minha história contribua para a visibilidade desta realidade.

Testemunho: Ministério dos Negócios Estrangeiros

Para quem não está familiarizado com o conceito de avençado aqui o deixo: o contrato de avença é um mero contrato de prestação de serviços, onde não há qualquer vínculo de subordinação entre o prestador e a entidade a quem é prestado o serviço (...), pelo que não confere ao trabalhador a qualidade de funcionário e consequentemente, (...), não sujeita o trabalhador, eleito local, a qualquer inelegibilidade, no caso sub júdice, superveniente.

Eu sou um destes! Mas pior que isto! O problema maior prende-se com o facto de ser avençado ao Estado, mais especificamente no Ministério dos Negócios Estrangeiros (MNE).

Ora, vejamos, ponto por ponto, mais importante, da referida definição:

De facto, o meu contrato é um contrato de prestação de serviços, mas é também aqui que começam as questões dúbias em relação aos recibos verdes. Até dia 31 de Janeiro de 2008 celebrei um contrato que me vinculava ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, que me obrigava a dar à casa dois meses se decidisse cessar o contracto. Simultaneamente e, como é hábito nestas condições, em caso de uma das partes cessar não há direito a indemnização (porque é assim que convém).

Uma das características dos contratos de avença é a não subordinação, mas aqui surge mais uma questão dúbia, porque estive durante um ano e um mês subordinado, dado que tinha de entrar às 9h00 da manhã e não tinha hora de saída, portanto, estive subordinado, tinha um chefe (sei o nome desse chefe e existe), um sub-chefe (de quem também sei o nome e existe), que mandavam em mim, tinha que estar presente todos os dias, as férias foram negociadas (dos 22/24 dias a que a lei me dá direito, apenas usufrui de 9 dias e foram arrancados a ferros). Sim! Porque subentendo que nós não podemos averiguar desconhecimento da lei e na lei, segundo julgo saber, todos temos direito a 22 dias de férias, sem discriminação de casos (Vide artigo 211º e seguintes do Código do Trabalho).

Outra das características dos contratos de avença é que não conferem ao trabalhador a qualidade de funcionário e consequentemente...em suma trabalhei no Ministério dos Negócios Estrangeiros um ano e um mês, foi este que me pagou durante este tempo todo...e contínuo a trabalhar e a receber. Mas sou completamente dispensável...porque trabalho a recibos verdes, percebem a questão?

O mais criticável é que é o próprio “Estado de Direito” (como muitos intelectuais o apelidam) Português quem pratica esta ilegalidade. E eu não sou, nem me considero um revolucionário, mas um inconformado com o “Estado de Direito” das coisas.

A acrescentar a isto é também totalmente criticável que pague 41% (20% de IRS e 21% de IVA) do meu salário para impostos e 8.63% de descontos para a segurança social (se optar pelo escalão zero, o que me fará de acordo com a nova regra de cálculo de pensões, vir a ter uma pensão ridícula daqui a 45 anos, se ela existir!?), resultando num total de 49,63% do meu ordenado a favor do Estado, o que significa ter de trabalhar metade do ano para ganhar o meu primeiro ordenado, isto sem falar nos impostos indirectos que não contabilizo aqui (o IVA aqui é indirecto, mas obrigatório, ultrapassando o limite de aproximadamente 10.000€, o que não é difícil dado que investi 5 anos da minha vida numa licenciatura e numa pós-graduação vs mestrado, seria melhor se não chegasse a esse limite, mas parece-me que vá sofrer bastante quando o Ministério me dispensar, já em Abril de 2008).

Ainda quanto aos impostos se correr o risco de me esticar na passagem de recibos, para além do Ministério, corro o risco de ter, depois de descontar um valor exorbitante de IRS, que pagar imposto ao Estado, no que respeita ao IVA o Estado paga-o, sempre sai mais barato pagar 21% de IVA a um funcionário avençado do que do que pagar 23,5% como empresa, caso opta-se por me contratar de descontos para a Segurança Social.

Mas, mais triste ainda é que me enquadro no ramo de actividade – Prestação de Serviços – caso não lhe pertencesse poderia comprando algum bem para a minha actividade descontar IVA, mas como lhe pertenço existe uma circular/entendimento da DGCI que vai no sentido de contrariar a lei do IVA, a nível europeu. Isto é, não querendo denunciar o Estado, qualquer prestador de serviços é como uma empresa, tendo de prestar contas, uma das vantagens das empresas é que podem deduzir IVA e nós não. Porquê? Porque a DGCI assim o entende, diz esse entendimento que a actividade de Prestação de Serviços não se coaduna com a dedutibilidade do imposto (IVA), só em Portugal.

Quanto à Segurança Social, e por fim, descontar 8,63% não é o desconto sobre o meu salário real, tirando-me regalias no futuro, mas se aceitasse fazê-lo, porque isso cabe-me a mim aceitá-lo fazer ou não, então teria de trabalhar mais de um ano e meio para receber o meu primeiro emprego.

Testemunho: Audiovisuais

Nada de novo: recibos verdes há um ano e meio, interrompidos por despedimentos de curta duração, convenientes à entidade empregadora. Horários rígidos de trabalho, que muitas vezes se estendem a seis dias por semana.

A injustiça e a ilegalidade estão implementadas no sector dos audiovisuais e não há nada nem ninguém que consiga mudar este estado das coisas...É um mundo demasiado pequeno e competitivo para que alguém queira arriscar ficar sem um contacto de trabalho e as notícias correm demasiado depressa.

Compreendo até que a natureza dos projectos audiovisuais, que têm uma duração sazonal e curta, não seja propícia a contratos de trabalho duradouros, nos moldes das leis actuais, mas existem medidas que podem prevenir a sensação eminente e constante de "desemprego" e "desamparo"... Dou alguns exemplos concretos:

- Obrigar as entidades empregadoras a determinarem um salário para os profissionais dos audiovisuais que tenha em conta os meses em que o trabalhador está dispensado das suas funções (sem poder no entanto aceitar outras propostas...);

- Ter em conta as horas extraordinárias de trabalho (para além de trabalharmos a recibos verdes com horários rígidos, o horário por dia de trabalho chega a ser de mais de 15 horas seguidas, no caso de programas em directo).

- Criar um sistema de saúde para estes profissionais, através de um acordo com centros de saúde ou uma seguradora privada, que lhes permita ter acesso a uma saúde preventiva (chegamos a passar três meses em que o tipo de trabalho não nos permite dispensar algumas horas para uma consulta...).

Estas medidas mudariam muito a nossa vida...Para melhor!

Iniciativa MayDay 2008: Certificado de Precariedade

O grupo de preparação do Mayday 2008 fez hoje o lançamento oficial do Certificado de Precariedade (CP), a ser atribuído, a partir de agora, às empresas e organismos do Estado que mais se distinguirem anualmente na promoção da precariedade laboral em Portugal.

CONDIÇÕES DE CANDIDATURA:
- Mantém trabalhadores indevidamente a recibos verdes?
- Não renova contratos a “colaboradoras” grávidas?
- Esquece-se do direito às férias ou dos subsídios de Natal e de Férias?
- Os/As trabalhadores/as da sua empresa não têm direito ao subsídio de desemprego?
- Deixa o pagamento da Segurança Social por conta dos/as precários/as?
- Não tem a palavra “folgas” no seu dicionário?

PARABÉNS! Se respondeu sim a alguma destas perguntas, pode candidatar-se já ao Certificado de Precariedade!

Testemunho: Empresa do ramo automóvel

Trabalhei durante cerca de sete anos num distribuidor oficial de uma marca de automóveis. Empresa em questão situa-se no distrito de Lisboa, concelho de Vila Franca de Xira.

Em Fevereiro de 2000, quando aceitei as condições apresentadas, estava longe de pensar da ilegalidade das mesmas; só um ano mais tarde tive conhecimento de tal.

Assim, decidimos marcar uma reunião com o Director Geral, para sabermos e esclarecermos toda a situação; nessa reunião estive presente com mais dois colaboradores do Departamento Comercial.

O Sr. Director Geral demonstrou se indignado com a situação, dizendo que não havia nenhuma ilegalidade nas nossas condições laborais, no entanto ficou de confirmar junto de alguém a legalidade das condições laborais.

Passou-se mais de um ano sem haver um esclarecimento sobre o assunto, mas manteve-se o discurso que estava tudo bem com as condições de trabalho, somente mais tarde disse a um colaborador que afinal era ilegal, mas só se alguém denunciasse a situação!? Como é possível? Só se é ladrão se for apanhado a roubar?!

Tínhamos todos os pressupostos que tornavam a situação ilegal. Horários de trabalho para cumprir (9.00h às 19.30h) incluindo sábados, sem os receber como tal e sem o respectivo descanso, pelo menos dois por mês. Trabalhávamos sob orientações do Sr. Director Geral, com respectivas reuniões de vendas diárias, o desempenho nas nossas funções eram nas próprias instalações da empresa. Viatura de serviço para uso total e computador portátil igualmente para uso total. Não faltando também cartões de apresentação da Empresa.

Tínhamos igualmente toda a formação dada pela marca, formação técnica e de vendas. Portanto, estávamos devidamente credenciados na marca em Portugal.

Como as minhas declarações anuais de IRS podem demonstrar, dependi unicamente durante todos estes anos da empresa em questão.

Somente com denúncias feitas na Inspecção Geral de Trabalho e no Ministério do Trabalho, a situação conheceu outro rumo mas mesmo assim com muitas perseguições internas que fizeram com que alguns "colaboradores " saíssem da Empresa. Foi o meu caso; inclusive quando saí da empresa não recebi qualquer montante, tal ficou se a dever a ao facto de o Director Geral e depois de ter assinados os respectivos recibos me ter obrigado como condição para receber, a assinar uma declaração em que a empresa não me devia mais nada! Lindo!!!!!! Como não assinei, vim para casa sem nada!

O processo instaurado pela Segurança Social e pela Inspecção Geral do Trabalho decorre no Tribunal; sobre o processo, tive algumas informações que vão no sentido da Empresa em questão poder ser absolvida nesse processo, como é possível?

No meu caso em particular, movi uma acção contra a empresa, recorri a um gabinete de Advogados de renome em termos de Direito de Trabalho.

Porta 65 fechada: iniciativas 9 e 10 de Fevereiro

O FERVE - Fartos/as d'Estes Recibos Verdes está solidário com o movimento Porta 65 Fechada (http://porta65.blogspot.com) .

Este grupo promove um fim-de-semana de contestação às novas directivas de "incentivo" ao arrendamento jovem, que tornam virtualmente impossível o dito arrendamento.

As iniciativas decorrerão em Lisboa, no Porto e em Faro.

- Dia 9, Lisboa, 20h00: José Mário Branco na Crew Hassan, ao pé do Coliseu.

- Dia 9, Porto, 20h00: F.R.I.C.S. na Casa Viva , à Praça Marquês de Pombal.

- Dia 9, Faro: Komboio dos Lokos, organizado pela Associação Recreativa e Cultural do Algarve.

- Dia 10, às 16.30: manifestação simultânea no Rossio, em Lisboa, e na Praça da Batalha, no Porto.

Testemunho: Instituto Público

Estou há 4 anos a recibo verde, num Instituto Público, e não tenho qualquer perspectiva de regularizar a minha situação. Neste local estão mais cerca de 30 pessoas assim. Somos todos licenciados, nas mais diversas áreas, e outros têm doutoramento, mestrado, MBA, etc. Alguns ganham ordenados milionários, de tal forma que não querem passar a contrato individual. A maioria ganha, líquido, cerca de 800€/mês.

Estamos revoltados mas amordaçados ao mesmo tempo. Não vale a pena referir que temos subordinação hierárquica e horário, etc. Não recebemos subsídio nenhum, nem subsídio de férias ou de Natal.

Como pedem testemunhos, conto um "contratempo". Em 2006, aconteceu-me um pequeno acidente no caminho para o emprego e parti o dedo indicador da mão direita. O médico de família passou-me um atestado de 15 dias (a ser revisto por mais tempo).

Acontece que, no terceiro dia após o acidente, mandaram-me vir trabalhar. Tinha dores terríveis e não podia ter a mão ao peito, mas devia estar em gelo e numa altura superior ao resto do corpo, sob pena de o dedo cicatrizar inchado. Nada disso aconteceu, mas, felizmente, o dedo cicatrizou bem. De qualquer forma estive a trabalhar arduamente e a ter de mexer em papelada e a escrever no computador, com imensas dores.

No meu caso, não tenho filhos (como poderei??) mas tenho colegas que têm filhos pequenos e não têm horário de trabalho. Como eram secretárias de direcção podiam ter de vir às 8h00 da manhã e sair às 21h00...

As soluções do Governo para os 'falsos' recibos verdes

O Secretário de Estado do Emprego e da Formação Vocacional, Fernando Medina, concedeu uma entrevista ao Sapo.pt onde é inquirido acerca das medidas que o Governo pretende implementar para fazer face aos ‘falsos’ recibos verdes.

Vale a pena ver e ouvir…

Podem ver a entrevista na íntegra seguindo esta hiperligação (a questão sobre os recibos verdes surge aos 14:55mn).

Testemunho: IEFP

Conheço bem esta realidade dos recibos verdes pois fui vítima deles durante três anos e meio.

Licenciei-me em 2001 e o meu primeiro emprego foi a recibos verdes num instituto público que, recorrendo a uma consultora, mantinha uma situação de sub-contratação que se manteve muito além do desejável.

Inicialmente contrataram-me por três meses, depois sucederam-se os contratos sempre precários até perfazer três anos, findos os quais me disseram que não havia possibilidade de fazer contratação directa em virtude do congelamento das admissões na função pública.

Não estou a falar de um instituto qualquer mas sim do Instituto de Emprego e Formação Profissional que supostamente deveria ter mais responsabilidades nesta matéria.

Desde sempre os recibos verdes eram falaciosos pois nunca tive liberdade de horário nem tão pouco podia desenvolver as actividades laborais noutro local que não as instalações do próprio instituto.

Se faltasse um dia descontavam-me o mesmo, cumpria escrupulosamente o horário e ficava muitas vezes para além das horas, não tinha direito a férias, se precisava de tirar umas horas por algum motivo tinha que as compensar, muitas vezes os funcionários da casa não estavam mas os desgraçados dos funcionários a recibo verde lá estavam.

Esta situação além de discriminatória é humilhante para o trabalhador pois não tem os mesmos direitos que os outros, mas têm os mesmos ou mais deveres. Muitas vezes, fazia trabalhos que não podia assinar, pois eram documentos internos que apenas deveriam ser assinados por funcionários da instituição.

Por outro lado, senti ao longo desses três anos um grande desgaste emocional pois acalentava permanentemente a esperança de que as coisas se alterassem e muitas vezes davam-me esperanças nesse sentido, o que nunca se concretizou. O meu empenho era a 200% pois além de ser o meu primeiro trabalho queria mostrar que era competente o suficiente para ser contratada.

Trabalhei em projectos com alguma visibilidade pública e quando me perguntavam dizia sempre que era funcionária do instituto pois não convinha dizer a verdade. Tinha um posto de trabalho, um computador pessoal e um endereço de e-mail da instituição.

Houve muitas alturas em que me apeteceu denunciar a situação mas a necessidade falava mais alto. Neste momento encontro-me também a trabalhar num instituto público com um contrato a termo e presencio contratações de jovens todas a recibo verde o que me causa uma certa revolta pois acho que é uma situação pela qual ninguém deveria ter que passar.

Continuem a denunciar estes casos pois é bem necessário trazer a público esta vergonha. É uma exploração, os trabalhadores a recibo verde são em regra escravizados, sabem que as pessoas precisam e estão numa situação de insegurança por isso sujeitam-se a todas as exigências das chefias, exigências que trabalhadores com outro tipo de vínculo muitas vezes rejeitam.

Testemunho: Ministério da Cultura

Eu, como muitos outros prestadores de serviços, trabalho há largos anos para o Ministério da Cultura a recibos verdes. Sempre nos foi dito que a nossa situação se iria resolver em breve; claro que isto nunca aconteceu.

Este ano foi-nos comunicado que não haveria aquisições de serviços nem avenças. Assim, de modo a continuarmos a trabalhar (pois a penúria destes serviços é mais que muita, todos nós desempenhamos funções fundamentais e para as quais não existem técnicos que as façam) foi-nos proposto que criássemos empresas para nos contratarem, não nos regimes que já citei, mas como empresas.

De facto, esta nova situação é insustentável. Estamos sem saber o que fazer. Mas para que Estado trabalhamos nós, quando é o primeiro apontar o dedo às empresas privadas que arranjam mil um esquemas para os seus colaboradores?!?

Testemunho: Jornalismo

Tenho 24 anos, sou licenciado em Jornalismo e tenho Carteira Profissional.

Estou actualmente a trabalhar num órgão de comunicação a 'full-time', cumpro horários, estou inserido numa estrutura hierárquica e, após uns meses de "estágio" em que me davam algum dinheiro "pela porta do cavalo", estou actualmente a passar recibos verdes, como trabalhador independente e recebo menos do que o ordenado mínimo, uma vez que a empresa nem me cobre os descontos que tenho de fazer.

- Por que não saí, ainda?
- Porque, ainda que pouco, preciso do dinheiro. Porque não quero perder a carteira profissional que, apesar de pelos vistos valer pouco, para mim ainda concede alguma credibilidade e, aliás, é (supostamente) ilegal a prática de jornalismo sem carteira profissional. Porque ainda não se abriu outra porta. E já bati em algumas...

BE solicita presença da ACT na Assembleia da República

O Bloco de Esquerda solicitou a presença do presidente da Autoridade para as Condições de Trabalho (ACT) na Comissão Parlamentar do Trabalho, Segurança Social e Administração Pública.

Este requerimento surge na sequência da entrega da petição, promovida pelo FERVE - Fartos/as d'Estes Recibos Verdes, à Assembleia da República.

Recorde-se que nesta audiência, decorrida no dia 31 de Janeiro, foram entregues ao Presidente da Assembleia da República, Dr. Jaime Gama, 5257 assinaturas válidas, solicitando a neutralização dos 'falsos' recibos verdes.

Mais informações aqui.

A entrega da petição na RTP

O movimento FERVE - Fartos d'Estes Recibos Verdes, conseguiu recolher mais de cinco mil assinaturas em dois meses e entregou esta manhã uma petição na Assembleia da República.

Vídeo aqui.

A entrega da petição no jornal Sol

Jaime Gama «surpreendido, interessado e receptivo» à causa do FERVE

O FERVE (Fartos/as d'Estes Recibos Verdes) encontrou-se esta manhã com o presidente da Assembleia da República, Jaime Gama, que recebeu as quase 5300 assinaturas recolhidas pelo movimento

Cristina Andrade e André Soares – acompanhados pelo escritor José Luís Peixoto, solidário com a causa – já entregaram as 5300 assinaturas recolhidas em prol de uma discussão da forma como os trabalhadores a recibos verdes são tratados em Portugal.

Em declarações ao SOL, Cristina Andrade, uma das fundadoras do movimento, disse que Jaime Gama ficou «interessado e receptivo a que o tema seja debatido».

Ontem, Cristina Andrade havia explicado ao SOL que o objectivo é fazer com que a questão seja debatida no Parlamento e que os trabalhadores a recibos verdes vejam os seus vínculos substituídos por contratos de trabalho.

«Os falsos recibos verdes são antes situações de trabalho prestado por conta de outrem com características em tudo subsumíveis ao conceito de contrato de trabalho, vivendo de forma dissimulada pela desoneração que os laços precários trazem para o contratante público», acusara a co-fundadora do movimento.

Para já, o primeiro objectivo encontra-se bem encaminhado, pois as 5300 assinaturas – mais 1300 que as legalmente exigidas – obrigarão os deputados a discutir o tema em comissão de trabalho.

Segundo Cristina Andrade, Jaime Gama terá ficado surpreendido com a quantidade de assinaturas recolhidas e com a metodologia usada. A mentora explica que os subscritores fizeram o download da petição, assinaram e enviaram via postal para o apartado do FERVE.

O sucesso da recolha, que até poderia ser comprometido por uma eventual complexidade na participação, «demonstra o descontentamento dos trabalhadores a recibos verdes», justifica Cristina Andrade.

Texto: Igor de Sousa Costa

O FERVE na Agência Lusa, citado no Expresso

Recibos Verdes: FERVE entrega petição com 4.800 assinaturas na AR para acabar com "falsos" vínculos

Lisboa, 31 Jan (Lusa) - O movimento FERVE (Fartos/as d'Estes Recibos Verdes) entregou hoje na Assembleia da República (AR) uma petição com cerca de 4.800 assinaturas que visa acabar com os "falsos recibos verdes" na função pública.

Na audiência com Jaime Gama, presidente da AR, o FERVE explicou que os trabalhadores vinculados por um "falso recibo verde" desempenham funções semelhantes àqueles que têm um contrato de trabalho mas não têm acesso aos mesmos direitos sociais.

"Têm a seu encargo a responsabilidade de pagarem o seguro de trabalho, a segurança social e de fazerem os descontos de IRS, mas não têm direito a subsídio de férias nem de desemprego", explica o FERVE no seu blogue.

Para Cristina Andrade, psicóloga e fundadora do movimento, este vínculo através de recibo verde "condiciona todas as decisões, mesmo a de ter filhos, porque apesar de ser concedida licença de maternidade, o despedimento é o mais provável".

A responsável do FERVE contou à agência Lusa que "durante a recolha de assinaturas para a petição houve quem não quisesse assinar porque como estava 'a recibos verdes' tinha medo de ser despedido".

Para que uma petição seja debatida em plenário na Assembleia da República são necessárias pelo menos 4.000 assinaturas.

André Soares, jornalista e também ele fundador do FERVE, explicou à Lusa que os signatários da petição querem "que a AR legisle para acabar com 'falsos recibos verdes' e que a discussão seja aberta dentro dos diferentes grupos parlamentares, para que envolva os cidadãos".

Para André Soares, é essencial dar essa "visibilidade à questão, uma vez que há muita gente a pensar 'mais vale ter um trabalho do que não ter nenhum', abrindo a porta a uma nova escravidão".

Além de elementos do FERVE, estiveram reunidos com Jaime Gama o escritor José Luís Peixoto e João Pacheco, jornalista e fundador de um outro movimento contra a precariedade laboral, os Precári@s Inflexíveis.

"Estão a ser subtraídos direitos pelos quais se lutou durante décadas e que são conquistas sociais enormes", explicou José Luís Peixoto, que se solidarizou com o FERVE, apesar de ser um trabalhador independente.

O escritor considera que "todas as pessoas devem falar sobre o problema dos recibos verdes", estando ou não nessa situação: "é algo que toca a toda a sociedade e não sabemos que consequências terá no futuro".

André Soares defende que o "Estado deve servir de exemplo" e que é necessário "um aumento da inspecção, uma vez que assistimos a um sentimento de impunidade por parte dos patrões".

Segundo o FERVE, são mais de dois milhões as pessoas a trabalhar a recibos verdes, sendo que cerca 900 mil são "falsos recibos verdes".


Nota do FERVE: Foram recolhidas 5257 assinaturas válidas.

Entrega da petição

Hoje, quinta-feira, dia 31 de Janeiro, foi entregue na Assembleia da República a petição promovida pelo FERVE – Fartos/as d’Estes Recibos Verdes.

Ao longo de dois meses, graças ao meritório esforço de todos/as quantos/as se solidarizaram com esta causa, foram recolhidas 5257 assinaturas válidas, em papel, provenientes de Portugal e do estrangeiro.

O resultado deste esforço foi entregue ao Presidente da Assembleia da República, Dr. Jaime Gama, numa audiência que contou com a presença do FERVE e também de João Pacheco (jornalista e membro dos Precári@s Inflexíveis), Ana Sofia Roque (Precári@s Inflexíveis) e José Luís Peixoto (escritor).

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Eis o texto da petição:

PETIÇÃO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA PARA NEUTRALIZAR A UTILIZAÇÃO DOS DENOMINADOS “FALSOS RECIBOS VERDES”

Os/As signatários/as desta petição solicitam à Assembleia da República, enquanto órgão constitucional representativo dos/as cidadãos/ãs portugueses/as, e ao abrigo da sua função de controlo, que, desencadeie e incremente as acções tendentes a corrigir todos os vínculos laborais constituídos directamente com a Administração Pública a recibos verdes, pela consideração de que, embora designados como prestações de serviço tout court, respeitadores dos regimes de contratação pública em vigor, são antes trabalho prestado por conta de outrem com características em tudo subsumíveis ao conceito de “contrato de trabalho”, vivendo de forma dissimulada pela desoneração que os laços precários trazem para o contratante público.

Defendem os/as signatários/as que cabendo à Assembleia da República, de acordo com o texto constitucional, a vigia do cumprimento da lei, lhe são devidos todos os actos de controlo da preservação dos institutos jurídicos da legislação portuguesa e, concretamente do cumprimento pela Administração Pública das normas jurídicas em vigor.

No universo laboral português, há milhares de pessoas que são contratadas para exercer funções em entidades públicas, sendo para tal recrutadas como trabalhadores/as independentes. Esta situação permite o seu fácil despedimento, sem que tenham direito a receber subsídio de desemprego e habilita o Estado a demitir-se de lhes assegurar o pagamento de subsídios de Natal e de Férias.

Consideramos que o Estado tem de se afirmar como um garante da legalidade e, no que concerne à contratação laboral, constituir-se como exemplo a seguir pelas entidades privadas. Neste sentido, tendo em conta que a situação dos “falsos recibos verdes” também se verifica em entidades privadas, o Estado deve agir de forma a fazer cumprir a lei.

Pelo exposto, solicitamos que a Assembleia da República legisle no sentido de fazer com que:

1) se regularizem, com a generalização de contratos individuais de trabalho, todas as situações de uso de “falsos recibos verdes” na Administração Pública;

2) pelo aperfeiçoamento dos mecanismos legais, se incremente a actividade da Inspecção Geral da Administração do Território de modo a que esta possa ser mais eficaz na verificação da utilização de "falsos recibos verdes” por parte de entidades públicas;

3) o Estado exija às entidades com as quais trabalha ou às quais solicita serviços que estas tenham a situação laboral dos/as seus/suas trabalhadores/as regularizada, certificando-se de que não recorrem à contratação com "falsos recibos verdes”;

4) pelo aperfeiçoamento dos mecanismos legais, se reforce o poder fiscalizador da Inspecção-Geral do Trabalho para que esta possa ser mais eficaz na verificação da utilização de "falsos recibos verdes” por parte de entidades privadas.

O FERVE no Fórum do País, da RTPN

O programa Fórum do País, da RTPN, aborda hoje (30 de Janeiro) o tema do trabalho independente, vulgarmente conhecido como trabalho a recibos verdes.

O FERVE – Fartos/as d’Estes Recibos Verdes estará representado por Ricardo Salabert, num debate que contará também com dois testemunhos de trabalhadores a recibos verdes.

O Fórum do País é emitido em directo, entre as 23h00 e as 24h00.

O FERVE no Sociedade Civil, da RTP 2

O FERVE - Fartos/as d'Estes Recibos Verdes terá uma participação no programa Sociedade Civil, da RTP 2, a ser emitido hoje, quarta-feira, entre as 14h00 e as 15h10.

“Avaliar a Função Pública” é o tema em debate neste programa que conta com Saldanha Sanches, Ana Avoila e Bruno Faria Lopes, como convidados.

Para mais informações: http://sociedade-civil.blogspot.com/