O FERVE no Destak

Petição obriga Parlamento a discutir falsos recibos verdes

A organização FERVE - Fartos/as d’Estes Recibos Verdes encontra-se a promover uma petição, para entregar na Assembleia da República, contra a utilização de “falsos” recibos verdes por parte da Administração Pública e do sector privado.

A petição conta já com 4360 assinaturas e deverá ser entregue no Parlamento no final do mês de Janeiro.

De acordo com os signatários do baixo-assinado, o objectivo passa por solicitar à Assembleia da República que desencadeie as acções necessárias para terminar com os vínculos laborais a recibos verdes, na administração pública e no sector privado, dos trabalhadores por conta de outrem com características enquadradas no conceito de “contrato de trabalho”.

A petição refere, ainda, que «há milhares de pessoas que são contratadas para exercer funções em entidades públicas, sendo para tal recrutadas como trabalhadores independentes, situação que permite o seu fácil despedimento, sem direito a subsídio de desemprego e habilita o Estado a não lhes assegurar o pagamento de subsídios de Natal e de férias».

O economista Eugénio Rosa afirmou ao Destak que «existe um estímulo das entidades patronais para manter os “falsos” recibos verdes, porque os pagamentos à segurança social são transferidos para o trabalhador». O economista diz ainda que dos 723 700 trabalhadores por conta própria registados em 2007, a esmagadora maioria deles eram “falsos” recibos verdes.

UGT faz balanço do ano de 2007
De acordo com o balanço que a UGT faz de 2007, «os trabalhadores portugueses não foram só confrontados com o desemprego, mas também com o aumento da precariedade dos seus empregos», enquanto o crescimento recente do emprego foi sustentado em formas precárias de emprego, em que os recibos verdes se inserem.

Texto: Hugo Lourenço (Destak)

Trabalhadores/as da RTP Porto

Cinco produtores e um assistente de programas com quem a RTP/Porto trabalha a recibo verde entregam segunda-feira no Tribunal do Trabalho acções judiciais visando a sua integração nos quadros da empresa, disse à Lusa o advogado dos queixosos.

"Enviei um fax para o conselho de administração da RTP na segunda-feira, onde me mostrei disponível para conversar sobre este assunto até sexta-feira. Caso contrário, as acções entram no Tribunal de Comércio de Gaia logo na segunda-feira", explicou Lusa Samagaio.

De acordo com o advogado, estas acções irão somar-se às 22 que estão já a decorrer no Tribunal do Trabalho de Gaia respeitantes a operadores de imagem, áudio, mistura de imagem, controlo e iluminação.

Os queixosos exigem "integração nos quadros e o pagamento retroactivo dos valores correspondentes aos subsídios de Natal e de férias a que entendem ter direito desde que começaram a prestar serviço para a RTP", explicou o advogado.

Segundo Luís Samagaio, serão cerca de 50 a 60 trabalhadores que a RTP/Porto mantêm nesta situação, nunca tendo aceite a hipótese de diálogo, tendente à integração nos quadros dos trabalhadores.

Inclusivamente, referiu, "estranhamente", a RTP/Porto abriu em Dezembro um concurso externo para a contratação de 15 vagas para técnicos "a tempo inteiro", Ã s quais os trabalhadores "a recibo verde" concorrerem e até agora sem qualquer resposta".

"Parece-me inacreditável que a RTP queira contratar fora aquilo que tem dentro e não aproveita", frisou.

O recém-nomeado presidente do conselho de administração da RTP, Guilherme Costa, reuniu-se com responsáveis da delegação do Porto para fazer um levantamento de casos de alegada precariedade laboral, processos e necessidades locais.

Luís Samagaio desconhecia este encontro, mas adiantou que na segunda-feira haverá uma audiência de partes para um grupo de 10 técnicos cujos processos deram entrada em Setembro.

Os outros 11 já passaram por esta fase, encontrando-se agora a aguardar julgamento, sendo que um deles está já marcado para 01 de Abril.

Fonte oficial da RTP afirmou recentemente à Lusa que "a situação dos trabalhadores 'freelancer' do Porto está a ser analisada pelo conselho de administração" da empresa.

A administração da RTP tem argumentado que os trabalhadores em questão não estavam na empresa "com carácter estável e duradouro", apenas para suprir carências de pessoal em picos de trabalho.

A argumentação é contestada por Luís Samagaio, que refere que os trabalhadores em causa prestaram serviços para programação regular, como o Jornal da Tarde ou a Praça da Alegria.

In Agência LUSA

4360 assinaturas recebidas no apartado

Terminou no passado dia 27 de Dezembro o prazo para o envio de assinaturas para o apartado que o FERVE subscreveu para este efeito.

É com muita satisfação e orgulho pelo empenho de todos/as que comunicamos ter recebido 4360 assinaturas, através do apartado!

Este número, verdadeiramente admirável, é indiciador do grau de insatisfação que se faz sentir relativamente à utilização de 'falsos' recibos verdes, por parte da Administração Pública e do sector privado.

Estamos agora a contabilizar e a congregar as assinaturas provenientes das bancas e a preparar a entrega da petição na Assembleia da República, que deverá ocorrer até ao final do mês de Janeiro.

A todos/as quantos/as ajudaram na recolha de assinaturas o nosso muito sincero 'obrigada'!

Enriquecimento Curricular: Educação Musical

Este é o meu segundo ano nas AEC como professor de Educação Musical.

Fui contratado por uma empresa, que tal como tantas outras mais não faz do que arranjar professores para colocar nas escolas, pois tudo o resto- elaboração do plano de actividades, planificação de aulas, material didáctico, etc... Sou eu que produzo e levo para as aulas.

O pagamento é de uns supostos 13 euros à hora, mas se retirarmos aquilo que se paga de segurança social, IRS e IVA, o valor final não chegará aos 11 euros.

Subsídios não existem, férias de Natal e Páscoa só recebemos 50%, e as horas em que temos de ir ás reuniões de avaliação nas escolas e de trabalho na empresa, não são pagas. Como sou de Educação Musical, ainda tenho a agravante de ter de fazer todo o tipo de apresentações com os alunos: para presidentes de junta de freguesia, festas de natal, festas de fim de ano, etc... Com todo o trabalho extra-horário e extra-escola inerente e não remunerado, pois muitas das apresentações são ao fim de semana e fora da escola.

O mais escandaloso em relação ao pagamento, reside no facto de feitas as contas ao que o Estado paga por aluno por ano( vem publicado em Diário da República ) e aquilo que os professores efectivamente recebem, no meu caso dá um desvio de mais de 6000 euros. Seis mil euros que acabam no bolso de associações de pais, juntas de freguesia e na empresa propriamente dita! É mais de metade do meu ordenado anual bruto!

Quando confrontados com este facto, todos apontam o dedo uns aos outros, ninguém assume responsabilidades e respondem-me sempre de forma evasiva. Por exemplo quando eu confrontei a direcção da escola, a resposta foi que o dinheiro serviria para equipar as salas com material de música...Estamos no segundo ano, já fiz mais de 3 requisições de material e ainda não vi nada...

No final, a sensação com que fico é a de que andamos a trabalhar para nos sustentarmos a nós e para alimentar esta espécie de sorte grande que saiu a meia dúzia de chicos-espertos, com a conivência do Ministério da Educação!

As condições de trabalho são comuns a muitos dos colegas das AEC, tenho uma sala de aulas fixa ( num dos casos a sala de aulas é o refeitório), tenho um horário de trabalho fixo, uma hierarquia definida, recebo sempre o mesmo valor à hora e sigo o programa de Educação Musical para o 1º Ciclo do Ensino Básico. E a juntar a tudo isto ainda tenho a caricata situação de ter duas vezes por período lectivo, as colegas titulares das turmas a quem dou aulas a "supervisionar" as minhas aulas. Colegas que desconhecem por completo, ou quase, o programa de Educação Musical e que se sentem elas próprias envergonhadas por terem de ir ali fazer nem elas sabem bem o quê. Mais reprovável ainda se torna esta situação pelo facto de as colegas terem de elaborar um relatório daquilo que observaram, e o acesso a ele nos ser negado pela direcção da escola!

Para terminar fica a pergunta, a juntar a tantas outras, qual a finalidade de se ter na mesma escola professores licenciados, uns a trabalhar a contrato e outros a recibo verde, quando todos dão aulas aos mesmos alunos e se regem pelo mesmo programa? Qual a justificação para tal diferenciação? Qual a justiça ética existente em tal procedimento?

Testemunho: Fisioterapia

Sou fisioterapeuta e igualmente me sujeitei aos tais Recibos Verdes quando iniciei a minha actividade profissional.

Durante dois anos, cumpri horários… justificava as minhas faltas…recebia ordens e instruções…usava o material da empresa…não possuía autonomia nem liberdade de escolha relativamente ao meu trabalho, ou seja, reunia todas as condições para ter sido sujeita a um contrato de trabalho…

Inicialmente, desconhecia os meus direitos como trabalhadora mas, ao longo do tempo, deparei-me com o facto de estar vinculada a uma total subordinação jurídica, em termos laborais.

Era lógico que estava a ser sujeita a Falsos Recibos Verdes, sem direito a subsídio de férias e com os tais pagamentos à segurança social, IRS, seguro de trabalho…tudo por minha conta!

Fartei-me de pedir melhores condições de trabalho (tratava 5/6 pacientes por hora num total de 35/40 por dia) ou um contrato que sempre me foram recusados! A resposta era sempre a mesma:”se não está bem, pode ir embora, a porta está aberta!”

Recorri à inspecção-geral de trabalho na qual deixei uma denúncia que nunca surtiu efeito. Por ter reclamado, fui despedida sem mais nem menos já lá vão uns bons meses… mas o que é isto? Em que país nós vivemos? Estão a brincar com as vidas das pessoas! A meu ver, temos que nos unir para acabar com essa exploração, reclamando e protestando já que o estado não consegue ter autoridade (pois a IGT está “enferrujada”) para pôr fim a estes abusos no trabalho.

Apesar de já não estar a trabalhar nessa empresa voltei por 2 vezes à inspecção-geral do trabalho para exigir uma visita inspectiva a esse local porque sei que continuam a explorar outros empregados!

Acho incrível fecharem os olhos no que está a acontecer no nosso país…mas não acredito que haja tanta injustiça por isso iniciei um processo em tribunal contra a minha antiga entidade patronal! Não sei daqui quanto tempo estará resolvido…

Para isso recorri à segurança social que me concedeu um apoio judiciário: nada de gastos com advogado e taxas de justiça. Foi a única coisa boa à qual ainda tive direito já que não temos direito a subsídio de desemprego, apenas a uma miserável isenção das taxas moderadoras.

Como se pode sobreviver nestas condições? Onde arranjar dinheiro para ter Internet, para o tinteiro e para os selos (ferramentas fundamentais para a busca de um emprego)? Não há uma ajuda?

Foram as perguntas que eu coloquei à segurança social… Aí fez-se luz e a Senhora falou-me de um apoio social para os desfavorecidos mas qual foi a minha surpresa quando reparei que o agregado familiar estava incluído! Logo o valor do apoio que eu poderia vir a receber iria se basear nos rendimentos dos meus pais! Desisti porque percebi que aquele processo poderia ser em vão além do mais era muito demorado!

Com isto chegamos à conclusão que este país obriga os seus jovens a saírem cada vez mais tarde da casa dos seus pais porque não cria condições para que se possam tornar independentes! Continuamos em condições precárias e a adiar possíveis planos de vida!

Infelizmente e após tanta desilusão decidi sair do nosso país e ir trabalhar para o estrangeiro! Temos verificado uma nova onda de emigração (pessoas licenciadas) mas é lamentável que os nossos governantes teimam em fechar os olhos nos assuntos que realmente são importantes!

Anónimo

Avenças no IGESPAR: situação desbloqueada

Ministério das Finanças acaba de autorizar renovação dos contratos

A crise criada no passado dia 29 de Dezembro com a dispensa dos avençados - a maioria dos arqueólogos do Instituto de Gestão do Património Arquitectónico (Igespar) - parece ter chegado ao fim após a intervenção do Ministério das Finanças.

Fonte do gabinete do ministro Teixeira dos Santos declarou à agência Lusa que "situação dos avençados foi desbloqueada e os contratos vão ser renovados de acordo com o número de vagas disponíveis no instituto".

A decisão surge um dia depois de João Zilhão, ex-presidente do IPA (Instituto Português de Arqueologia) ter acusado o actual e o anterior Governos de terem uma política de desinvestimento nesta área que a fez regredir para níveis de investigação iguais aos que se praticavam há 25 anos e dava como exemplo a dispensa de pessoas imprescindíveis a essa mesma pesquisa e à preservação dopatrimónio em Portugal.

Na passada sexta-feira, Zilhão afirmava que "sob pretexto da economia e do apertar do cinto" foram fechadas instituições e reduzidos os apoios. A isso somam-se, declarava João Zilhão, " níveis de desorganização que resultam em desperdício do dinheiro dos contribuintes", acrescentando existir uma falta de vontade política que se reflecte no menor orçamento destinado à Cultura.

A recente decisão de desbloquear orçamento não especifica, no entanto, o número de vagas disponíveis. Recorde-se que Isabel Pires de Lima, a ministra da Cultura, que tem a tutela do Igespar, já havia dado um parecer favorável à renovação das avenças, tendo remetido a aprovação final para o Ministério das Finanças.

João Ribeiro, o director do IGESPAR, garantira à Lusa, na passada quarta-feira, que a situação seria resolvida nas próximas semanas. Disse ainda esperar "receber a autorização do Ministério das Finanças para readmitir os avençados imprescindíveis para assegurar as funcionalidades vitais para o cumprimento da missão" do instituto que dirige.

Saliente-se que a cessação das avenças se insere no Programa de Reestruturação da Administração Central do Estado e envolve 29 arqueólogos e ainda juristas, bibiotecários, administrativos, historiadores de arte, informáticos e fotógrafos.

In Diário de Notícias:
http://dn.sapo.pt/2008/01/06/artes/governo_fim_a_crise_avencados.html

Testemunho: Engenharia

Tenho 30 anos, sou engenheira e estive a trabalhar durante quatro anos e meio num órgão da administração local.

Eu e tantos outros (chegámos a ser mais de 50 nesta situação) cumpríamos com as obrigações dos funcionários do quadro (horários e subordinação hierárquica) embora, obviamente, não comungássemos das mesmas regalias. O trabalho "duro" era todo feito por nós, já que o funcionário tinha a sua "quase" automática progressão na carreira… Tínhamos também sempre sobre nós a ameaça da possibilidade de não nos renovarem o contrato.

Saímos todos bem baratos ao Estado: para os nossos salários, pagos com fundos comunitários, o governo só tinha de avançar com uma comparticipação de 25%, recebendo em seguida o valor do IRS, o IVA e ainda a prestação da segurança social. Ainda tínhamos de ouvir piadas dos funcionários sobre o nosso salário bruto, "demasiado elevado" (esquecendo-se que no final, impostos e segurança social pagos ficava cerca de metade).

Isto para nem falar do facto de não termos direito a um subsistema de saúde, estarmos a descontar para efeitos de reforma o equivalente a salário mínimo (há cerca de 1 ano esse valor passou a ser obrigatoriamente de salário mínimo e meio), termos de pagar do nosso bolso um seguro de trabalho e cada vez que se solicitam subsídios, como é o caso do abono de família, considerarem o nosso vencimento bruto (o que nos coloca sempre num escalão muito superior à realidade).

Os salários que normalmente tinham uma periodicidade trimestral chegaram a estar atrasados cerca de 9 meses, sobre este e outros aspectos ouvíamos os dirigentes com ar de enfado dizer que a nossa situação estava em análise e que seria brevemente resolvida. Era também sabido que muitas vezes o nosso dinheiro servia para saldar dívidas mais urgentes, como o pagamento de fornecedores e de obras.

Durante estes quatro anos e meio o serviço em que estava desempenhou um trabalho exemplar, elogiado tanto pelo público, como por outros órgãos da administração local e dirigentes nacionais, o que não evitou que fosse avisada 15 dias antes que não me iriam renovar o contrato (estava grávida e o meu marido acabava também de ser dispensado). Tive direito a um comentário do meu chefe a dizer-me "… é realmente muito chato".

É escusado sublinhar que, apesar de se descontar todos os meses mais do que toda a gente para a segurança social, não se tem direito a subsídio de desemprego.

Acho piada os nossos dirigentes virem apregoar grandes incentivos ao aumento da natalidade, com medidas propagandísticas de atribuições de subsídios irrisórios quando a situação dos recibos verdes diz tudo…

Já na casa dos trinta, muitas vezes com a vida adiada, alguns ainda em casa dos pais (porque não há recursos para ser de outra forma), sem perspectivas de carreira, ou de construir um futuro, assim é o retrato da nossa geração.

Anónima

46 contratos nao renovados no IGESPAR

No passado dia 28 de Dezembro, pelas 19h00, foi comunicada, em nome da Direcção do IGESPAR a informar, por e-mail, a não renovação dos 46 contratos de a vença existentes.

A comunicação foi efectuada no último dia de trabalho, fora de horário de expediente sendo que a maioria das pessoas só irá ter conhecimento oficial deste facto, no dia 2 de Janeiro, quando se apresentarem ao serviço.

Os avençados do IGESPAR visados por este comunicado, na sua grande maioria técnicos altamente qualificados e com ligação ao Ministério da Cultura há cerca de 10 anos, asseguram serviços vitais ao Instituto e incluem arqueólogos, informáticos, bibliotecários, juristas, historiadores de arte, fotógrafos, técnicos de arqueologia, administrativos, arquitectos, designers, etc.

A não renovação das avenças, que durante 10 anos foram renovadas automaticamente, traz graves consequências ao funcionamento do Instituto em si e no cumprimento das
suas funções, nomeadamente, a paragem, quase na totalidade, da maioria dos serviços do IGESPAR, nomeadamente as Extensões territoriais, os Inventários de património, a Biblioteca de Arqueologia, a Divisão de Arqueologia Sub-aquática, o Parque Arqueológico do Vale do Côa e o Departamento de Informática, implica a paralisação de competências vitais do IGESPAR, Istituto Público recém criado e aposta do actual governo. Fica seriamente impossibilitado o cumprimento da actual legislação portuguesa, das directivas comunitárias e internacionais que o Estado Português assinou previstas para o Património Cultural e que fazem parte das obrigações deste mesmo Instituto, encontrando-se patentes na sua lei orgânica.

Na prática:

• A ausência de análise documental e de pareceres técnicos em processos de licenciamento de obras públicas ou privadas e no decurso das mesmas provocará atraso/paragem com os inerentes prejuízos;

• A realização dos trabalhos arqueológicos sem o acompanhamento técnico e a fiscalização por parte da tutela não garante o cumprimento dos procedimentos legais previstos no Regulamento de Trabalhos Arqueológicos;

• A inexistência de representantes nas Comissões de Avaliação de Estudos de Impacte Ambiente, bem como, de Instrumentos de Gestão Territorial põe em causa a salvaguarda do património cultural;

• Os Inventários de Património deixam de ser realizados, nomeadamente o inventário e georreferenciação de sítios de património classificado e o inventário e georreferenciação de sítios e actividade arqueológica;

• O Instituto deixará de cumprir os protocolos que celebrou com dezenas de câmaras municipais no âmbito da digitalização cartográfica do património classificado e respectivas servidões;

• Todo o trabalho de inventário e cartográfico desenvolvido durante estes anos e actualmente existente na página de Internet do instituto, terá que ser imediatamente suspenso, visto que sem actualização permanente perderá o seu valor legal;

• Os serviços do Parque Arqueológico do Vale do Côa ficam bastante afectados, nomeadamente nos sectores relacionados com a planificação de conteúdos para o futuro Museu do Côa, bem como o sector que procede à mediação entre o Parque e as escolas.

A cessação destas funções vitais do Instituto irá pôr em causa o trabalho de mais de 50 empresas ligadas ao Património.

Com esta não renovação, o Governo abandonará uma parte significativa do esforço para cumprir o plano tecnológico na área do património cultural, esforços que têm vindo a ser feitos para a simplificação do serviço público na relação com o cidadão (SIMPLEX).

Acresce facto de não existirem funcionários públicos nem agentes na administração pública com as qualificações técnicas, condição necessária que tem justificado a manutenção destes contractos de avença, a que se adiciona a experiência adquirida no cumprimento de competências a que o IGESPAR está obrigado pela sua lei orgânica.

Perante o exposto, os trabalhadores, cuja renovação dos contratos de avença se encontra comprometida, esperavam que a Ministra da Cultura criasse, como tem vindo a prometer nos últimos anos, as condições necessárias para a sua integração.

Os/As avençados/as do IGESPAR IP

Petição à Assembleia da República

O FERVE - Fartos/as d'Estes Recibos Verdes promove um abaixo-assinado, para apresentação à Assembleia da República.

Apelamos a todos/as quantos/as se identifiquem com esta causa para que assinem esta petição!

De modo a não inviabilizar assinaturas solicitamos que:

1) façam o download do documento da petição;

2) imprimam o documento, frente e verso, sem efectuar qualquer alteração;

3) assinem a petição apenas uma vez;

4) preencham os campos todos (assinatura, número do Bilhete de Identidade e nome completo legível).

IMPORTANTE:

- A petição tem que ser impressa obrigatoriamente numa folha frente e verso, tal como o documento em anexo.

- Não são válidas as assinaturas recolhidas em folhas soltas, folhas só com linhas, etc…

- O texto da petição tem que estar presente em todas as folhas assinadas!

- Os/As assinantes da petição tem que ser maiores de idade.

Obrigada a todos/as e contamos convosco!

O FERVE no Esquerda

Fartos/as d'Estes Recibos Verdes é o nome de um movimento, criado por um grupo de pessoas que decidiu iniciar uma acção de denúncia e combate ao abuso dos recibos verdes, considerando que essa é uma das piores formas de precariedade laboral, que se generalizou em Portugal. André Soares falou-nos de como nasceu e o que pretende o “Este é um dos maiores problemas da nossa geração”, considera André Soares sobre a precariedade laboral e, dentro dela, acha os falsos recibos verdes “o limite máximo da exploração”.

Os recibos verdes foram criados para pessoas que trabalham por conta própria, total ou parcialmente. Um trabalhador independente é em princípio uma pessoa que trabalha por conta própria, que não está subordinado a uma hierarquia, que não cumpre um horário e que, se necessitar, tem as suas próprias instalações para desenvolver o seu trabalho, mas não está vinculado a trabalhar num local fixo de uma entidade que remunera o seu trabalho. Mas não é esta a realidade de muitas das pessoas que trabalham a recibo verde.

Na verdade, a maior parte são trabalhadores que cumprem um horário, cumprem ordens sob uma orientação hierárquica, têm um local fixo de laboração e são remuneradas normalmente pela mesma entidade. De facto, são trabalhadores por conta de outrem, que apenas são forçados a trabalhar a recibo verde, porque as entidades empregadoras não querem estabelecer com a pessoa um vínculo contratual. Assim, a entidade empregadora para além de se desresponsabilizar de um vínculo contratual, também não desconta para a segurança social, que é paga pelo próprio trabalhador, nem lhe paga subsídio de férias ou Natal. O que a pessoa recebe é muito menos do que parece. Por exemplo, segundo o Ferve, uma pessoa que receba por mês 800 euros, recebe de facto 488,42 euros, pois terá que descontar 160 euros para IRS e 151,58 para segurança social.

O resultado esclarece-nos André: “quando tu estás a trabalhar a 800 euros por mês e não tens benefícios nenhuns desse valor, ainda por cima tens de pagar impostos associados, segurança social, IVA, retenção na fonte, folha de IRS ao fim do ano... uma confusão, tu perdes-te, por isso é que houve milhares de pessoas a não pagar e agora têm dívidas ao Estado em valores que chegam frequentemente aos 16.000 euros”.

Dois amigos, Cristina Andrade e André Soares, ela psicóloga e ele jornalista tomaram a iniciativa. Em conjunto com outras pessoas criaram o Ferve, que nasceu no Porto, mas já se espalhou pelo país. Segundo André Soares, o Ferve é um grupo de cidadãos, apartidário, composto desde o nascimento por pessoas de vários partidos políticos, que decidiu combater a precariedade laboral. É um movimento que ganhou a maior visibilidade inicial pelo blogue (http://fartosdestesrecibosverdes.blogspot.com/) que fizeram.

Decidiram criar o blogue para que nele as pessoas contem a história da precariedade “na primeira pessoa”. E são muitos os testemunhos. Significativo, a maior parte são anónimos. Num testemunho anónimo, naturalmente, pode-se ler “Colaboro há sete anos com um Centro de Formação Profissional, como formador, também a recibo verde, tal como todos os formadores do Centro de Formação”. E no mesmo testemunho declara-se: “Há dois anos que presto um serviço num Centro Novas Oportunidades, também aqui a recibos verdes, com um limite de horas semanais. E um valor hora de 10 euros”.

André Soares esclarece: “o Estado português é o primeiro a promover a precariedade e a baixar a fasquia e a minar o mercado” e explica “o governo não pode contratar porque estão congeladas as contratações na função pública, a única forma de resolver todas estas iniciativas super-mega governamentais e super-mega socratianas é contratar pessoas a falsos recibos verdes. E portanto é o sector Estado o primeiro a fazer este tipo de coisas”.

O Ferve decidiu então, além do blogue e a partir dele, lançar uma petição para entregar na Assembleia da República. Estão a recolher assinaturas e contam ter 3000 no final de Dezembro de 2007. Na petição, em primeiro lugar solicitam ao parlamento português que na administração pública todas as situações de falsos recibos verdes sejam regularizadas com a generalização de contratos de trabalho. Solicitam ainda que a Inspecção Geral da Administração do Território seja mais eficaz na fiscalização dos abusos por entidades públicas, que o Estado exija às entidades que contrata que entre os seus trabalhadores não existam falsos recibos verdes e que a Inspecção Geral do Trabalho seja mais eficaz na fiscalização das entidades privadas.

Mas o Ferve não vai ficar pela petição, pensam fazer outras propostas. O exemplo de Espanha André Soares diz-nos: “Como aconteceu em Espanha. Ou seja, um trabalhador independente, que se prova que está a trabalhar para a mesma entidade todos os meses e recebe o mesmo valor, mesmo tendo esse estatuto de trabalhador independente porque está a usar os recibos verdes, tem direito a subsídio de desemprego, a seguro de saúde como se fosse um contrato do regime geral”.

Em Outubro passado, em Espanha, entrou em vigor o novo estatuto dos trabalhadores independentes. Por ele, a partir de 2009, os trabalhadores independentes, que trabalham para uma única empresa, têm direito ao subsídio de desemprego, precisando apenas de descontar mais 30 euros. O Ferve aspira a que em Portugal os trabalhadores a recibos verdes tenham o que em Espanha os “autónomos” (trabalhadores independentes em espanhol) já conquistaram.

André Soares em entrevista

Um espectáculo de M*RDA

O FERVE – Fartos/as d’Estes Recibos Verdes solidariza-se com os Intermitentes do espectáculo e apoia a iniciativa promovida por este movimento, a decorrer amanhã, quinta-feira, dia 20 de Dezembro, na Galeria Zé dos Bois (ZDB), em Lisboa, às 23h30.

Um Espectáculo de M*rda surge como resposta urgente à permanente situação de precariedade que os artistas enfrentam.

É um manifesto que questiona a integridade de um país que, não tendo uma política cultural, está determinado em não reconhecer os direitos mínimos dos trabalhadores da classe artística.

Após a aprovação da desajustada lei dos intermitentes em que o governo se desresponsabiliza totalmente do problema central não respondendo às necessidades reais de todo um grupo de trabalhadores da área do espectáculo e audiovisual, foi proposto a um grupo de artistas que se juntasse num mesmo evento para dar voz e corpo a um grito de protesto na ZDB.

O objectivo desta acção é relançar a discussão e o debate sobre o estatuto do intermitente e, acima de tudo, promover outras acções de cariz artístico, interventivo ou diplomático porque o que é importante é nunca deixar cair este assunto nas "águas mornas da vida quotidiana".

Este espectáculo único conta com a participação de um grupo variado de artistas e entertainers e promete ser cortante, incisivo, polémico, cheio de graça e irresponsavelmente animado!

Uma proposta de Martim Pedroso em parceria com: Alexandre Costa, Ana Freitas, Ana Ribeiro, André Silva, António Duarte, Carla Bolito, Filipe Viegas, Flávia Gusmão, Gonçalo F. de Almeida, Gustavo Vargas, Inês Nogueira, João de Brito, Luís Castanheira, Márcia Cardoso, Maria Duarte, Marisa Nunes, Marta Rosa, Miguel Loureiro, Miguel Mendes, Miguel Pereira, Paulo Ribeiro, Pedro Cardoso, Rita Calçada Bastos, Rogério Nuno Costa, Samantha Rox, Sttiga, Tânia Leonardo, Tiago Barbosa, Tiago Guedes, Tobias Monteiro, Vera Mantero, Victor Gonçalves e Vítor d`Andrade.


Sessão DJ antes e depois do espectáculo

Entrada: 3 €

Testemunho: Imobiliária e TAP

Trabalho numa Rede Imobiliária com 60 lojas a nível nacional e 4 em Espanha, tenho 60 horas semanais de trabalho, fins-de-semana incluídos e um ordenado de 400€ a recibos, claro. Comissões, nem vê-las.

Como é que é possível que, com um horário fixo de trabalho e subordinação jurídica, continuemos a ter o rótulo de empresários em nome individual?
Como é que um dos Pilares da nossa Economia, que é a construção, continua a não querer ter responsabilidades com trabalhadores?

Quero deixar mais um caso gritante: trabalhava anteriormente no Programa Tap Vitória, programa de passageiro frequente da TAP, que subcontratou a PT CONTACT para ficar com este departamento, em outsourcing.

Foi-nos exigido um curso na TAP, de carácter eliminatório para notas inferiores a 85% , fluência em três línguas para um trabalho de alto desgaste nas reservas e emissões de bilhetes, com 40 horas semanais, pela módica quantia de 389€ por mês mais 178€ de prémio mensal (que em caso de 1ª falta justificada era automaticamente retirado).

Nestas condições estão os 8.000 trabalhadores da PT CONTACT, Portugal, Brasil e Cabo Verde. São chamados os eternos temporários ou subcontratados a recibos. Este é um exemplo da falta de consciência para com os trabalhadores em Portugal.

Testemunho: enriquecimento curricular

Sou licenciada em Teatro pela Escola Superior de Teatro e Cinema de Lisboa e quando acabei o curso constatei que arranjar trabalho como actriz era extremamente complicado, uma vez que pelos vistos neste país não é necessário ter qualquer tipo de habilitação para exercer a profissão. Deste modo, enveredei pelo caminho do ensino e concorri para várias escolas.

Acabei por ser chamada para uma escola pública do ensino básico para dar a aula de expressão artística, englobada naquele programa inventado pela senhora ministra, das Actividades de Enriquecimento Curricular.

É já o segundo ano em que estou a trabalhar nesta escola a Recibo Verde tal como todos os milhares de professores de inglês, educação física, música e expressões artísticas espalhados pelo país nesta "verdadeira mina de ouro" que estão a ser para o ministério da educação as Actividades de Enriquecimento Curricular.

Para que se entenda, estar a recibos verdes como professora, nesta situação, significa: Receber 12 euros à hora, chegar ao Natal e à Páscoa e devido às férias escolares receber apenas 50% do salário, não ter direito a baixa por doença ou a qualquer tipo de subsidio de natal, de férias ou maternidade, e como se não chegasse chegar a 20 de Junho (último dia de aulas) e estar novamente desempregada, ficando a aguardar pelo dia do Outubro próximo em que novamente nos é feito um contrato para o seguinte ano lectivo.

Esta situação para além de ser profundamente injusta, antidemocrática e humilhante para o professor é também ilegal.

O FERVE no jornal METRO

Uma “força de pressão” contra os recibos verdes.

FERVE leva à Assembleia petição que contesta ilegalidades.

O grupo só nasceu em Março mas já começou a dar “visibilidade” aos recibos verdes e o assunto saiu da sombra. É esta a primeira “vitória” do FERVE, Fartos d’Estes Recibos Verdes, um movimento que pretende chamar a atenção para a situação em que “um quinto da população portuguesa trabalha actualmente: sem direito a férias e a subsídios e a ter de pagar 150 euros por mês à Segurança Social”, diz Cristina Andrade, a fundadora do grupo.

O próximo passo é alertar a Assembleia da República. “Fala-se muito de desemprego e de trabalho precário, mas nestas situações as pessoas têm direitos que foram ganhos ao longo de vários anos. Entretanto, grande parte da população vê-se privada destes direitos. É esta situação de ilegalidade que queremos ver resolvida”, explica Cristina Andrade.

Falta o Estado assumir uma posição, diz o grupo. É para preencher esta “lacuna” que o Ferve está a recolher assinaturas, de forma a levar o assunto à Assembleia da República. “Neste momento já temos quatro mil assinaturas, mas vamos continuar na rua a fazer estas acções, até ao fim de Janeiro”, diz a fundadora do grupo. A petição está disponível on-line, para “download”, no blogue do grupo, fartosdestesrecibosverdes.blogspot.com.

“Muitas pessoas têm descarregado o ficheiro da Internet e distribuem pelos amigos para assinarem. É uma espécie de efeito dominó”, diz Cristina Andrade. Há também assinaturas vindas do estrangeiro, “dos portugueses que estão lá fora e que já estiveram nesta situação”, diz. O grupo conta ainda com a “ajuda” das amas da segurança social, um caso vergonhoso, dizem, “que trabalham todas nestas condições”. Para o FERVE, a meta ainda está longe, mas a base já existe: “Ser uma força de pressão.”

1) “Que o Estado dê o exemplo, deixando de contratar pessoas a recibos verdes em todas as suas instituições e deixando ainda de subcontratar empresas com pessoas nesta condição;

2) Que aumente a fiscalização no sector privado e também sobre o próprio Estado, de forma a acabar com as ilegalidades;

3) Que quem trabalhe por conta de outrem tenha direito a um contrato.”

LUCÍLIA GALHA

Testemunho: Engenharia

Licenciei-me num daqueles cursos de engenharia que ainda se dizem "ter muita saída" e é com muito orgulho que desempenho as minhas funções. Contudo, não é com a mesma satisfação que vejo chegar o final do mês.

Chegado o dia do vencimento, o dia de passar o tão famoso recibo, chegam também as contas para pagar: a segurança social, a retenção na fonte, o seguro de saúde, o seguro de trabalho (obrigatório por lei), o pagamento ao contabilista dado que as contas de IVA me ultrapassam completamente.

Sim, porque desenganem-se aqueles que pensam que os encargos com os recibos verdes são somente com a segurança social…. Como se não basta-se, de três em três meses também chega a conta do IVA para pagar. (Ora deixa cá ver, que ainda sei fazer umas contas. Se subtrair a 750 euros brutos mensais o valor da segurança social, retenção na fonte, seguro de saúde, seguro de trabalho, uff, ainda não acabou, e o pagamento ao contabilista, fico com 370 euros mensais. É isto o que paga o estado a um licenciado em engenharia. Mais parece uma ajuda de custo, não?)

Até podiam ter usufruído dos protocolos com os centros de empregos porque se tratava do primeiro emprego, mas não. Não, porque não lhes apetecia.

Mas desenganem-se também aqueles que pensam que as contas para pagar são a pior parte. Na realidade, o maior constrangimento é o violentamento psicológico a que o "recibo verde" é submetido. Esta é a verdadeira prova de fogo.

É o pânico de se ser despedido no final de "contratos" semestrais ou até antes, mesmo que se desempenhem funções de forma exemplar.

É o descrédito por parte dos "colegas do quadro", são as atitudes desumanas que os "colegas do quadro" têm. Chegam mesmo a ridicularizar os recibos verdes mesmo que partilhem a mesma profissão… Enfim, eles chegaram ao Estado em "tempo de vacas gordas", nós não. Eles continuam a ser promovidos, e nós nem os dois ordenados mínimos estabelecidos por lei (pelo mesmo Estado que nos emprega) ganhamos.

É o ouvir as típicas palavras: "Quem quer, quer. Quem não quer, tem a portas abertas para ir embora".

É ficarmos doentes, realmente doentes e, ligarem-nos para casa a argumentar que se não nos apresentarmos ao serviço no dia seguinte, nos descontam no ordenado os dias de ausência.

E quando nos chamam à atenção, argumentam que não temos bocas para alimentar, nem casas para pagar. Não temos nem teremos, porque a nossa condição profissional não nos permite essas ambições.

Que se envergonhem os senhores capazes de tais atrocidades. Que se envergonhem por trilharem quem anda ao lado deles. Que se envergonhem por terem perdido o respeito pela saúde ou pela condição social dos seus colegas de trabalho. Que se envergonhem por terem perdido o respeito por tudo. Quem sabe se não perderam o respeito por eles mesmos?

É a solicitação de usarmos os nossos próprios veículos, para deslocações por conta da empresa, sem que seja equacionada a hipótese de reembolso dos quilómetros percorridos.

É a obrigatoriedade do cumprimento de horários, de subordinação e de exclusividade, que não se aplica a um trabalhador independente. E quando estão fartos de nós, porque até lhes fizemos ver algumas coisas, por e simplesmente deixam de nos dar trabalho, à espera que os superiores hierárquicos nos mandem embora.

Mas há mais! E para se tirarem férias? Não se tiram ou então, "faça o favor de interromper o seu contrato para poder tirar uns dias." (Ora bem, não ganhamos o subsidio de natal, não ganhamos o subsidio de férias, nem os dias de férias que tiramos. Mais uma vez… contas feitas, são menos três ordenados por ano… Que baratinhos que ficamos…)

O mais dramático de tudo isto, é que o final se adivinha claramente e não é preciso recorrer a bolas de cristal. Enquanto interessar à empresa o contributo do recibo verde, ele lá está. Mas desenganem-se com as hipóteses de se entrar para os quadros ou do "valeu a pena o sacrifício", porque quando o recibo verde deixar de interessar é despedido. E não tem direito a subsídio de desemprego nem a nada. Nem tão pouco a uma justificação.

É esta a minha realidade e, a minha realidade, já tem dois anos. Mas por considerar que para a justiça funcionar o cidadão comum tem de dar o seu contributo, deixo aqui o meu testemunho na esperança de que a este outros se juntem. Não acredito que o silêncio seja a melhor via. E continuo a acreditar na mudança.

O FERVE no epigrafe.wordpress.com

Entrevista com Ricardo Salabert, do grupo FERVE: Fartos/as d’Estes Recibos Verdes

O FERVE é um grupo de pessoas que estão fartas de recibos verdes. De falsos recibos verdes. Lutam pela correcção de todos os vínculos laborais de prestação de serviços que substituem contratos laborais e remetem cada vez mais trabalhadores para situações de precariedade. A Administração Pública, de acordo com Ricardo Salabert, deve dar o exemplo de boas práticas contratuais, eliminando os falsos recibos verdes em função de contratos de trabalho, com todos os direitos que advêm dessa situação. Essa é uma das exigências que o FERVE levará à Assembleia da República em Janeiro do próximo ano, sob a forma de uma petição disponível no site do grupo.

- O que são os falsos recibos verdes?
- É preciso, primeiro, explicar o que são os recibos verdes.
Os recibos verdes são um modelo de facturação aplicável aos trabalhadores independentes, i.e., às pessoas que prestam serviços ocasionais para entidades várias (empresas ou particulares). São exemplo disso os médicos, os arquitectos (entre outros) que podem passar recibos verdes aos seus clientes, não tendo de se estabelecer como empresa.
Os falsos recibos verdes retratam os casos em que o trabalhador/a deveria ter um contrato de trabalho mas, em vez disso, passa recibos verdes à empresa para a qual trabalha.
No Código do Trabalho (artigo 12º), está tipificada a presunção de contrato de trabalho: quando alguém tem de obedecer a uma hierarquia dentro da empresa, trabalha em local controlado pela empresa; quando a remuneração tem por base o tempo de execução e se está em dependência económica de empresa; quando os instrumentos de trabalho são propriedade da empresa; quando se presta o serviço à mais de 90 dias.
É claro que há maneiras subtis de fugir a estes itens, mas existe a Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), que, desde 27 de Outubro, tem por missão o controlo do cumprimento das normas em matéria laboral, no âmbito das relações laborais privadas.

- Os recibos verdes são uma prática generalizada?
- Infelizmente, sim! Os mais recentes dados apontam para perto de 900.000 trabalhadoras/es independentes, sendo que é um número que está em contínuo crescendo.
Costumo dizer que o FERVE aceita trabalhar com todas/os os que querem acabar com este tipo de recrutamento de mão-de-obra e que o FERVE deve interessar a todos/as, pois a questão dos falsos recibos verdes é transversal a toda a sociedade.
É importante fazer chegar a todas as pessoas que esta matéria não é exclusiva de um punhado restrito de profissões. Temos recebido, no nosso blogue testemunhos de advogadas/os que trabalham para um escritório ao qual têm de passar recibos verdes, passando por enfermeiros/as, professores/as (do ensino básico, de escolas profissionais), jornalistas, técnicos de análises clínicas, funcionários camarários, inspectores de higiene e segurança alimentar, administrativos, técnicos de vendas. Bem, basta escolher uma categoria profissional e consegue-se apontar um caso de falsos recibos verdes.

- Que mudanças se deveriam promover para alterar a situação?
- O FERVE está a promover uma petição com dois objectivos. O primeiro, que se reveja o enquadramento legal dos recibos verdes, uma vez que todos os partidos políticos com assento parlamentar são, neste momento, responsáveis pelo perpetuar das condições de precariedade inerentes à situação das pessoas que, por motivos diversos, se sujeitam a este tipo de recrutamento. O segundo objectivo, que se acabe com o recrutamento, nas entidades públicas (autarquias, empresas públicas, empresas de capitais públicos, etc.) de funcionários/as a recibos verdes e que sejam revistos os acordos que o Estado mantém com empresas privadas que utilizam estes métodos.
Sei que há intenções de apresentar no Parlamento um regulamentação de mais direitos para quem esteja a trabalhar a recibos verdes, mas isso é só um passo, que não resolve a situação irregular e ilegal da substituição dos contratos de trabalho por contratos de prestação de serviços (trabalho a recibos verdes).
Os/as trabalhadoras podem utilizar vários métodos. Vou apenas enumerar algumas atitudes que se podem tomar, pois há várias condicionantes em todo este processo e, temos de ser realistas, um trabalhador/a é, por enquanto, o elo mais fraco da relação laboral. Desde a sindicalização, à não aceitação das condições propostas, passando pela denúnica à ACT (anónima ou não).
Por outro lado, as empresas têm de se aperceber que funcionários/as motivados/as são mais produtivos que funcionárias/os amedrontados. Como dizia o Zeca Afonso, “onde não há pão, não há sossego”, ou seja, uma pessoa que não esteja constantemente a temer pela continuidade do seu posto de trabalho terá mais prazer na sua actividade profissional e será, indubitavelmente, mais produtiva. Julgo que as teorias de John Forbes Nash, Jr. se aplicam bem ao mercado laboral e, de forma simplista, temos que: mais retorno terei se não olhar só para o meu lucro. Devo olhar para o equilíbrio entre o meu lucro e o bem-estar dos que me dão esse lucro.
Um dos aspectos em que temos de nos concentrar mais, apesar de já o estarmos a fazer, é promover o debate junto dos estudantes. Estudantes do ensino superior, que podem ver as suas expectativas de trabalho goradas, mas também junto dos estabelecimentos de ensino secundário, pois, infelizmente, muitos destes estudantes não dão continuidade aos estudos.

- Que resultados esperam da parte do poder legislativo?
- Há que entender que estas questões mexem com muitos poderes. Obviamente, mexe com o poder económico.
Mexe, também, com o poder político. Como já disse, não há, neste momento, nenhuma força política com assento parlamentar que não seja responsável pela actual situação dos recibos verdes. Dizia o André Soares (um dos dois fundadores do FERVE), que nós não inventámos nada - os recibos verdes já existem há mais de uma década!
A verdade é que, até agora, ninguém soube (ou quis) tocar no assunto.
O FERVE (e os outros movimentos de precários) vieram também mexer com outra força de poder. Há organizações que, dizem, se batem pelos direitos dos trabalhadores, mas que só recentemente acordaram para a realidade e se aperceberam que recibo verde não significa, necessariamente, empresário.

- Até quando podem as pessoas enviar as suas assinaturas?
- Até 27 de Dezembro (no máximo), podem ser enviadas assinaturas para o apartado que teremos até essa data

Recolha de Assinaturas em Lisboa

O FERVE – Fartos/as d’Estes Recibos Verdes promove esta semana, em Lisboa, bancas de recolha de assinaturas e apresentação pública da petição contra os falsos recibos verdes.

As bancas decorrerão sempre das 12h30 às 14h30.

Terça-feira, dia 11: Baixa-Chiado, próximo da saída do metro.
Quarta-feira, dia 12: Cidade Universitária, junto à saída do metro.

Testemunho: Arquitecto Paisagista, em Dublin

Caros concidadãos...

Vivi no Alentejo muitos anos por uma questão de alguma conveniência mas também solidariedade e sentido de ajuda aquele povo desprovido de tantas vantagens que existem no litoral mais rico.

Trabalhei em Câmaras como Arquitecto Paisagista. Depois de três anos e meio fui sacado de uma por não ser comunista (Monforte) e fui para o Alandroal. No Alandroal, fiquei dois anos e meio, comprei casa, e estava à espera da nossa filha (agora com 15 meses) quando o Presidente da Câmara, (então numa das suas viagens de férias) fez enviar uma carta a dizer que prescindiam dos meus serviços, basicamente porque não era da terra nem do PS.

Ainda me vieram pedir que os ajudasse com assuntos pendentes em obras que não queriam pagar e outras trapalhadas. Claro que também servi de bode-expiatório.

Fugi do Alentejo e após uma breve e enriquecedora passagem por Lisboa, vim com a minha família para Dublin. Aqui os contratos são permanentes, o respeito é essencial.

Portugal perdeu dois estudantes de Doutoramento e uma criança que poderá assim ter garantido um futuro melhor. Os meus pais ficaram desfeitos como o país se tornou nesse lodaçal sem moral nem vergonha.

Muito Obrigado,

Anónimo - Dublin

Garcia Pereira e os recibos verdes

Simultaneamente (Portugal) volta a aumentar o flagelo do recurso fraudulento aos "recibos verdes" para encobrir verdadeiras relações de trabalho subordinado, dentro de uma lógica de assim conseguir uma mão-de-obra que assim "transformada" em mera "prestadora de serviços", é dócil (pois não reclama porque senão é dispensada e nem sequer ao subsídio de desemprego tem direito) e barata (pois não implica para a entidade patronal contribuições para a T.S.U., custos do seguro de acidentes de trabalho, subsídios de Natal e de Férias, acréscimos para o trabalho extraordinário, etc.).

Mas agora com uma característica que deveria ser tão reveladora quanto alarmante - acaso tivéssemos, que não temos, alguma opinião pública minimamente conhecedora ou alguma imprensa minimamente crítica - e que é a de que tal artifício da fraude está a atingir categorias de trabalhadores cada vez mais qualificados, em áreas como as do jornalismo, da formação, da psicologia, do ensino e da consultadoria.

Podem ler o artigo na íntegra aqui.