LEI CONTRA A PRECARIEDADE - LANÇAMENTO DE VÍDEOS

Num momento em que a precariedade e o desemprego tomam a agenda mediática, depois de conhecido o escândalo da sub-contratação de médico/as e enfermeiros/as através de Empresas de Trabalho Temporário e do desemprego massivo a que os professores contratados vão ser sujeitos, a Lei contra a Precariedade deu entrada na Comissão de Trabalho e Segurança Social.

Não aceitamos a precariedade e sabemos que há alternativas. Aliás, lançamos uma alternativa concreta e divulgamos essa iniciativa cidadã através do lançamento de um conjunto de vídeos sobre os efeitos que esta proposta teria na vida de vários precários. Esta proposta de lei, com mais de 38 mil assinaturas, combate as formas mais comuns de precariedade: o trabalho a falso recibo verde, os contratos a prazo para funções permanentes e o trabalho temporário.

Apresentaremos 3 vídeos, um para cada uma das situações de precariedade que pretendemos resolver. São histórias contadas na primeira pessoa, relatos reais de vidas precárias e de luta pela alternativa. A Lei contra a Precariedade é um instrumento fundamental para devolver direitos e dignidade a tantos milhares de trabalhadores e que a sua aprovação é uma escolha entre a destruição das vidas e do trabalho, ou a defesa dos direitos e dignidade essenciais, também, pelo trabalho e pelo país.

A LEI CONTRA A PRECARIEDADE PRECISA DE MAIS ASSINATURAS

Caras amigas e caros amigos,

Recebemos esta semana informação da Assembleia da República que, mais de 4 meses após a entrega da Lei Contra a Precariedade e após testes levados a cabo por organismos distintos do Estado, das mais de 36000 assinaturas entregues, um mínimo de 3,5% não são válidas por motivos não especificados (imaginamos que por os nomes não estarem completos, as assinaturas não estarem exactamente iguais aos BIs ou os números de eleitor não estarem correctos).

Sabemos que não se pode atrasar ainda mais um processo que envolveu dezenas de milhares de pessoas por todo o país. Não esmoreceremos e responderemos com toda a convicção a este contratempo e mantemos integralmente o compromisso nesta luta constante pelos nossos direitos e pelas nossas vidas. Voltaremos por isso nos próximos dias às ruas para recolher um mínimo de 1500 assinaturas e retirar argumentos administrativos que possam atrasar esta reivindicação e garantir a discussão e votação desta iniciativa dos cidadãos e das cidadãs.

Queremos que esta proposta vá a debate e votação na Assembleia da República e batemo-nos pelas mudanças decisivas que pode ter na vida de quem trabalha a falso recibo verde, com contratos a prazo ou para empresas de trabalho temporário.

A Lei Contra a Precariedade precisa mais uma vez da energia de todas as pessoas para continuar em frente.

A força dos cidadãos pode ser Lei!

A tua contribuição é muito importante para avançar com esta proposta:

- recolhe junto de amigos, familiares ou colegas: as assinaturas devem ser recolhidas nesta folha (frente e verso na mesma folha), devendo obrigatoriamente constar os seguintes dados de forma legível: nome completo, número do BI ou do Cartão do Cidadão e nº eleitor (ou a data de nascimento).

- podes também ajudar nas recolhas públicas de assinaturas: liga/envia sms para 925 335 549.

Envia as folhas, mesmo que não estejam completas, para Rua da Silva, nº 39 1200-446 Lisboa.

LEI CONTRA A PRECARIEDADE - MOVIMENTOS REUNIRAM COM PSD

Os movimentos que organizam a Iniciativa Legislativa de Cidadãos por uma Lei Contra a Precariedade estiveram ontem no parlamento, onde reuniram com o grupo parlamentar do Partido Social Democrata. Este encontro aconteceu na sequência dos pedidos de audiência dirigidos a todos os grupos parlamentares logo após a entrega, no passado dia 12 de Janeiro, das mais de 35 mil assinaturas que subscreveram a proposta de Lei Contra a Precariedade.

Na reunião, o grupo parlamentar do PSD, representado pelo deputado João Figueiredo e pelas deputadas Clara Marques Guedes e Joana Barata Lopes, reconheceu a importância da iniciativa e da mobilização popular que a concretizou. Foi-nos transmitida a identificação, por parte daquele grupo parlamentar, da necessidade de encontrar mecanismos que previnam e actuem sobre o incumprimento da legislação. No entanto, reconhecendo que a Iniciativa Legislativa de Cidadãos propõe soluções concretas nesse sentido, o grupo parlamentar do PSD não decidiu ainda como se posicionará na votação da Lei Contra a Precariedade que terá lugar no parlamento.

Nesta audiência, reafirmámos a enorme responsabilidade do parlamento perante esta proposta. Depois de décadas de convivência com a generalização da precariedade na sociedade portuguesa, os cidadãos e as cidadãs que levaram a Lei Contra a Precariedade até ao parlamento, os precários e o conjunto dos trabalhadores, não aceitarão que se continue a adiar nem tolerarão mais cumplidades com aquele que é um dos principais problemas sociais do país: a precariedade não é inevitável, esta iniciativa e a grande mobilização que representa comprovam que é possível encontrar e implementar soluções que enfrentam a precariedade.

Todos os grupos parlamentares serão chamados a posicionar-se sobre esta proposta cidadã que avança com uma solução concreta que combate a precariedade nas suas três dimensões mais frequentes: os falsos recibos verdes, a contratação a prazo para funções permanentes e o recurso abusivo ao trabalho temporário.

Recordamos que tinham ocorrido audiências com os grupos parlamentares do Partido Comunista Português, do Bloco de Esquerda, do Partido Ecologista Os Verdes e do CDS/Partido Popular, que foram unânimes no reconhecimento da importância da iniciativa e na necessidade de encontrar soluções que combatam a precariedade; o PCP, o BE e Os Verdes compremeteram-se já com o voto favorável aquando da apreciação da Lei Contra a Precariedade no plenário da Assembleia da República. Aguardamos ainda disponibilidade para audiência por parte do Partido Socialista, que esperamos que possa ocorrer em breve.

Manteremos, como até aqui, a nossa determinação. Dentro e fora do parlamento, continuaremos a promover a discussão desta proposta na sociedade e lutaremos até ao fim pela sua aprovação.

A força dos cidadãos pode ser lei.

Os movimentos que organizam a Lei Contra a Precariedade

Lei Contra a Precarieda​de: audiência hoje com o PSD

Os movimentos que organizam a Iniciativa Legislativa de Cidadãos por uma Lei Contra a Precariedade reúnem hoje com o Partido Social Democrata, às 18h30 na Assembleia da República. O encontro foi agendado na sequência dos pedidos de audiência a todos os grupos parlamentares logo após a entrega, no passado dia 12 de Janeiro, das mais de 35 mil assinaturas que subscreveram a proposta de Lei Contra a Precariedade, que em breve será discutida e votada no parlamento.

Recordamos que foram já realizadas audiências com os grupos parlamentares do Partido Comunista Português, do Bloco de Esquerda, do Partido Ecologista Os Verdes e do CDS/Partido Popular. Aguardamos ainda disponibilidade para agendamento de reuinão por parte do Partido Socialista, que esperamos que possa ocorrer em breve.

Os movimentos que organizam a Lei Contra a Precariedade

 

Precários Inflexíveis

Plataforma dos Intermitentes do Espetáculo e do Audiovisual

FERVE - Fartas/os d'Estes Recibos Verdes

M12M

Lei Contra a Precariedade: CDS/PP reconhece importância da iniciativa, mas ainda não decidiu sentido de voto

Os movimentos que organizam a Iniciativa Legislativa de Cidadãos por uma Lei Contra a Precariedade estiveram ontem no parlamento para reunir com o CDS/Partido Popular. O encontro foi agendado na sequência dos pedidos de audiência dirigidos a todos os grupos parlamentares logo após a entrega, no passado dia 12 de Janeiro, das mais de 35 mil assinaturas que subscreveram a proposta de Lei Contra a Precariedade.

O grupo parlamentar do CDS/Partido, representado pelo deputado Artur Rego, saudou a iniciativa, salientou a importância da ampla subscrição popular que representa e reconheceu a urgência em encontrar soluções para combater a precariedade, tendo assinalado ainda a sintonia com vários pontos da proposta. No entanto, foi-nos transmitido que o CDS/PP está ainda a avaliar a proposta e como se posicionará na votação que terá lugar no parlamento.

Todos os grupos parlamentares serão chamados a posicionar-se sobre esta proposta cidadã que avança com uma solução concreta que combate a precariedade nas suas três dimensões mais frequentes: os falsos recibos verdes, a contratação a prazo para funções permanentes e o recurso abusivo ao trabalho temporário.

Continuaremos a batalhar, dentro e fora do parlamento, pela mais ampla discussão desta proposta na sociedade e pela sua aprovação. Nesta audiência reafirmámos essa determinação: não aceitaremos, os trabalhadores precários e os muitos milhares de pessoas que levaram a Lei Contra a Precariedade até ao parlamento não aceitarão, que o parlamento continue a adiar a implementação de instrumentos legais que enfrentem a precariedade e contrariem a degradação acelerada das condições para trabalhar e viver.

Recordamos que foram já realizadas audiências com os grupos parlamentares do Partido Comunista Português, do Bloco de Esquerda e do Partido Ecologista Os Verdes, que foram unânimes no seu apoio à iniciativa. Aguardamos ainda disponibilidade por parte do Partido Social Democrata e do Partido Socialista.

Os movimentos que organizam a Lei Contra a Precariedade

PCP, BE e Os Verdes demonstram apoio à Iniciativa Legislativa de Cidadãos

Lei Contra a Precariedade: PCP, BE e Os Verdes demonstram apoio à Iniciativa Legislativa de Cidadãos

1 de Fevereiro de 2012

Após a entrega no parlamento no passado dia 12 de Janeiro, os movimentos que organizam a Iniciativa Legislativa de Cidadãos por uma Lei Contra a Precariedade dirigiram pedidos de reunião a todos os grupos parlamentares. As primeiras audiências já tiveram lugar, após a resposta e agendamento por parte do Partido Comunista Português, do Bloco de Esquerda e do Partido Ecologista Os Verdes: nas reuniões realizadas recolhemos o apoio unânime à proposta, tendo ainda estes grupos parlamentares saudado a iniciativa e destacado a força e o significado desta mobilização cidadã.

Registamos este apoio, que confirma a nossa convicção de que esta lei pode e deve ser aprovada pelo parlamento, que tem assim a oportunidade de acolher uma proposta apoiada numa ampla vontade popular, expressa directamente por mais de 35 mil cidadãos e cidadãs.

A Assembleia da República e todos os grupos parlamentares que a compõem têm agora uma enorme responsabilidade. Esta grande mobilização prova que a precariedade não é inevitável e dá força à batalha cidadã pela aprovação de uma lei que efectivamente apresenta uma alternativa social e combate a precariedade nas suas três dimensões mais frequentes: os falsos recibos verdes, a contratação a prazo para funções permanentes e o recurso abusivo ao trabalho temporário.

Aguardamos ainda pela disponibilidade dos grupos parlamentares do Partido Social Democrata, do Partido Socialista e do CDS/Partido Popular. Esperamos que a resposta ao nosso pedido de encontro chegue brevemente e que seja possível, também com estes grupos parlamentares, continuar o trabalho de esclarecimento e aprofundamento sobre esta proposta.

Certo é que, dentro e fora do parlamento, continuaremos a batalhar pela mais ampla discussão desta proposta na sociedade, empenhando toda a energia para lutar pela sua aprovação.

Os movimentos que organizam a Lei Contra a Precariedade

LEI CONTRA A PRECARIEDADE entregue hoje no Parlamento - Precários nos querem, rebeldes nos terão

Representantes dos movimentos de trabalhadores precários e activistas organizadores da manifestação de 12 de Março entregam hoje na Assembleia da República a proposta de Lei contra a Precariedade. Esta Iniciativa Legislativa de Cidadãos foi subscrita por mais de 35 mil pessoas e recebeu apoio de muitos quadrantes da sociedade por representar uma resposta clara, eficaz e concreta contra a precariedade que nos congela a vida. 

Precários nos querem, rebeldes nos terão.


Noticias:

Precários chegam esta quinta-feira ao Parlamento

Alterações ao regime de vínculos laborais propostas por 35 mil pessoas

Cidadãos levam precariedade ao parlamento

Lei Contra a Precariedade chega ao parlamento com mais de 35.000 assinaturas

35 mil assinaturas vão ser entregues na 5ª feira

Lei Contra a Precariedade chega ao parlamento

9 de Janeiro de 2012

A Iniciativa Legislativa de Cidadãos por uma Lei Contra a Precariedade será entregue na Assembleia da República na próxima 5ª feira, dia 12 de Janeiro. A entrega das mais de 35 mil assinaturas vai ter lugar em audiência com a Presidente da Assembleia da República, Assunção Esteves.

Cumpre-se assim o primeiro grande objectivo desta iniciativa, depois de vários meses de mobilização em todo o país. Uma enorme adesão em nome de uma proposta concreta, que é parte integrante da indignação que tem exigido nas ruas mais democracia e alternativas, desde 12 de Março de 2011.

Esta iniciativa confronta o parlamento com uma solução concreta para enfrentar a precariedade nas suas dimensões mais frequentes: os falsos recibos verdes, a contratação a prazo para funções permanentes e o recurso abusivo ao trabalho temporário.

Esta é apenas a segunda vez em que uma lei proposta por cidadãos é discutida e votada no parlamento. Inicia-se agora a batalha cidadã pela aprovação de uma lei que efectivamente combate a precariedade. Dentro e fora do parlamento, lutaremos por esta proposta e pela sua ampla discussão na sociedade.

Os movimentos que organizam a Lei Contra a Precariedade

Lei contra a precariedade - TRABALHO TEMPORÁRIO

Qual é a situação actual?

Cresce o recurso de muitas empresas, em particular as de maior dimensão, ao trabalho temporário. Neste negócio com as vidas precárias, as empresas de trabalho temporário (ETT) capturam cerca de metade do salário do trabalhador. E o que fazem? Limitam-se a oferecer a desvinculação entre as empresas que verdadeiramente necessitam do trabalho e os trabalhadores e trabalhadoras que o realizam. É assim que as empresas de trabalho temporário têm crescido em número e volume de negócios. Segundo os próprios representantes do sector, existem actualmente cerca de 400 mil trabalhadores temporários no país.

Em muitos casos, os trabalhadores temporários mantêm-se sempre a realizar o mesmo trabalho para a mesma empresa (utilizador), ou empresas do mesmo grupo, e vão sendo contratados por várias empresas de trabalho temporário que, por vezes, nem sequer sabem que actividade é que o trabalhador realiza para a empresa utilizadora. Isto não é trabalho temporário, é falso trabalho temporário. Serve apenas para as grandes empresas não terem trabalhadores a seu cargo e para empresas de trabalho temporário ganharem milhões à custa do nosso trabalho.

Neste processo, muitas grandes empresas criaram as suas próprias empresas de trabalho temporário, assim, capturam metade do salário do trabalhador que acaba por ficar no mesmo grupo económico.

Que solução propõe a “Lei Contra a Precariedade”? (Artigo 4º)

A “Lei Contra a Precariedade” torna tudo mais simples. Se um trabalhador realiza as mesmas funções para a mesma empresa, ou para empresas do mesmo grupo, durante um ano, ou durante vinte meses em dois anos, é porque essa necessidade não é temporária, mas sim permanente. 

Assim, se o trabalhador quiser, a empresa utilizadora é obrigada a realizar um contrato de trabalho com aquele trabalhador. Fica então mais claro para quem se trabalha. Ao mesmo tempo, eliminamos da relação laboral com a empresa de trabalho temporário, que nada mais faz do que ficar com parte do rendimento do trabalho das pessoas, uma intermediação injusta e que apenas se justifica pela facto das empresas que verdadeiramente necessitam do trabalho não quererem assumir as suas responsabilidades.

Lei Contra a Precariedade perto de ser entregue no parlamento | participa nesta recta final | Divulga, subscreve e recolhe

A Lei Contra a Precariedade está muito perto de atingir o objectivo inicial de chegar ao parlamento. Depois de vários meses de contacto nas ruas, a Iniciativa Legislativa de Cidadãos reuniu muitos milhares de subscrições em nome de uma proposta que combate a precariedade. As 35 mil assinaturas necessárias estão praticamente reunidas e a entrega ocorrerá nas próximas semanas. Será a segunda vez que uma lei proposta por cidadãos vai a discussão e a votos na Assembleia da República.

Renovamos o apelo a todas as pessoas que não aceitam que a precariedade seja inevitável e queiram ainda participar nesta grande mobilização a favor dos direitos no trabalho. Descarrega a folha para subscrição da Lei Contra a Precariedade, assina e recolhe junto de amigos, colegas e familiares depois envia as assinaturas que conseguires recolher, mesmo que não preenchas totalmente a(s) folha(s), no prazo mais curto possível, para Rua da Silva, 39 1200-446 LISBOA. Participa nesta recta final! Divulga, subscreve e recolhe

Lei contra a precariedade - RECIBOS VERDES

Qual é a situação actual?

Os falsos recibos verdes são uma das faces mais visíveis da precariedade. São centenas de milhares de trabalhadores e trabalhadoras a quem está a ser negado um contrato de trabalho, num escandaloso incumprimento da lei. Para quem trabalha ficam todas as tormentas e nenhuns direitos. Por não ser celebrado o contrato de trabalho devido, o despedimento pode ocorrer a qualquer momento, não é reconhecido o direito aos subsídios de férias e Natal e as contribuições para a Segurança Social ficam apenas a cargo do trabalhador. Ou seja, estar a falsos recibos verdes é não poder falar com o patrão sobre as condições em que trabalhamos porque temos medo de sermos despedidos, é trabalhar mesmo quando estamos doentes ou quando temos de dar apoio à família, é não termos direito a férias, é não termos direito a seguro de trabalho pago pela entidade empregadora, e, se nos despedirem, não termos direito a subsídio de desemprego.Somos muitos e muitas nesta condição e toda a gente conhece alguém que esteve, está ou vai estar nestas condições. A legislação até prevê a obrigatoriedade de celebração de contratos de trabalho nas situações de trabalho por conta de outrem. O facto óbvio é que existe um incumprimento generalizado da lei, depois de décadas de impunidade e falhanço total da fiscalização. Hoje, a justiça laboral em Portugal, é practicamente inexistente.A Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) é a instituição do Estado que tem competências para fiscalizar as relações laborais, para que todos e todas possam trabalhar com direitos, condições e segurança. Mas, actualmente, se a ACT verificar que alguém está a falsos recibos verdes apenas elabora um relatório, não sendo o patrão faltoso obrigado a realizar um contrato com o trabalhador e a tratar da sua situação junto da Segurança Social e das Finanças. Assim, muitas pessoas, depois da visita da ACT, são despedidas e, se resolvem levar a situação ao Tribunal do Trabalho, o seu processo demora em média cerca de 2 anos. Ou seja, o infractor, que já é a parte mais forte da relação laboral, é claramente beneficiado.

Que solução propõe a “Lei Contra a Precariedade”? (Artigo 2º)

A “Lei Contra a Precariedade” ataca este problema pela raiz. Se a ACT detectar alguém a trabalhar a falsos recibos verdes deve informar imediatamente o Tribunal do Trabalho, que inicia um procedimento rápido para reconhecimento da relação laboral. Os prazos são tão urgentes como as vidas que estão em jogo, sem negar as devidas garantias às duas partes envolvidas.Ao contrário do que acontece actualmente, perante os indícios fortes de falso trabalho independente, o trabalhador acede de imediato ao contrato de trabalho. Os direitos chegam no tempo certo, ou seja, quando a chantagem do despedimento arbitrário é mais forte e nos impede de exigir o contrato a que temos direito. Cria-se assim um mecanismo para que a lei seja cumprida, protegendo, como deve ser, a parte mais frágil da relação laboral.

ESTAMOS QUASE! Junta-te à mobilização por uma lei contra a precariedade

A Lei Contra a Precariedade está perto de atingir as 35 mil assinaturas necessárias para ser entregue no parlamento. Depois de meses de mobilização e contacto na rua, em vários pontos do país, foram já recolhidas mais de 31 mil subscrições. Nesta recta final, apelamos à participação de todos para cumprir o objectivo de apresentar um lei feita por cidadãos e que reclama uma solução concreta para enfrentar a precariedade.

Esta Iniciativa Legislativa de Cidadãos confrontará em breve a Assembleia da República com uma proposta para combater os falsos recibos verdes, a contratação a prazo para funções permanentes e o recuso abusivo ao trabalho temporário, criando mecanismos que defendem quem se encontra nas situações mais frequentes de precariedade.

Nesta recta final, apelamos a todos e a todas que se juntem às equipas de recolha de assinaturas ou que organizem recolhas entre amigos e familiares e que enviem já as folhas de assinaturas, mesmo que não estejam completas, para a seguinte morada: Rua da Silva, nº 39, 1200-446 Lisboa

Com esta proposta provamos que a precariedade não é inevitável e que acreditamos nesta solução concreta na luta contra a precariedade!

Lei contra a precariedade: proposta perto de chegar ao parlamento

A Lei Contra a Precariedade está a juntar muitos milhares de pessoas por uma solução concreta que combate a precariedade. Esta mobilização prova que os falsos recibos verdes, a contratação a prazo para funções permanente e o recurso abusivo ao trabalho temporário não são inevitáveis. O jornal Público dedica uma página à Iniciativa Legislativa de Cidadãos que em breve chegará à Assembleia da República e confrontará o parlamento com uma proposta lei subscrita por mais de 35 mil pessoas 

lê a notícia aqui).

Ao longo destes meses, continuaremos diariamente nas ruas a partilhar esta proposta e a contactar milhares de pessoas, apelando à subscrição e à mobilização contra a precariedade e por soluções concretas que a podem combater efectivamente. 

Apelamos a todas as pessoas para que subscrevam esta Iniciativa Legislativa de Cidadãos, mas também que imprimam a folha (frente e verso) e assim possam recolher e contribuir para concretizar este objectivo (as assinaturas recolhidas, mesmo que as folhas não fiquem completas, podem ser enviadas para Apartado 7008  EC Augusto Luso-Porto  4051-901 PORTO).

Mais informações: 
- vídeo de divulgação 
- http://www.leicontraaprecariedade.net/  
- Via: Precários Inflexíveis 

24/09: DEBATE NO LARGO DE CAMÕES, SOBRE A LEI CONTRA A PRECARIEDADE

Para o debate no Largo Camões em Lisboa, os movimentos convidaram Manuel Carvalho da Silva, da CGTP, Elísio Estanque, Coordenador do Centro de Estudos Sociais da Universidade de Coimbra e Guadalupe Simões, do Sindicato dos Enfermeiros Portugueses. Ainda presentes estiveram a arte e a música de El Sayed e dos Caldas Handsaw Massacre.

Via Lei Contra a Precariedade

23/09: DEBATE SOBRE A LEI CONTRA A PRECARIEDADE

Os movimentos que dinamizam a iniciativa legislativa dos cidadãos "Lei contra a precariedade" juntaram-se numa conversa à volta da reposta à austeridade, concretamente, na proposta legislativa que está a ser dinamizada. Com intervenções dos amigos e amigas que por lá passaram, perspectivou-se o futuro e fortaleceram-se ideias de luta. A música, de transformação e alegria dos Loucos da Lisboa animaram o fim de noite.

Via Lei Contra a Precariedade

LEI CONTRA A PRECARIEDADE: FESTA CONCENTRAÇÃO EM LISBOA

23 de Setembro: (Sede dos Precários Inflexíveis)
19h00 - Exposição sobre a Lei Contra a Precariedade
20h00 - Jantar convívio
21h00 - Debate: "Lei Contra a Precariedade: Uma solução concreta" - Com a presença de representantes dos movimentos organizadores
23h00 - Concerto com "Loucos da Lisboa"

24 de Setembro: (Largo Camões)
16h30 - Concerto "El Sayed"
17h00 - Debate: "Austeridade, desemprego, precariedade: fazer o combate" com Carvalho da Silva, Elísio Estanque e Guadalupe Simões
19h30 - Concerto com "Caldas Handsaw Massacre"
20h00 - Jantar e DJ
22h00 - Mega-recolha de assinaturas pelo Bairro Alto

Evento no Facebook aqui

'LEI CONTRA A PRECARIEDADE' JÁ CONTA COM METADE DAS ASSINATURAS NECESSÁRIAS

A "Lei Contra a Precariedade" atingiu já metade das 35 mil assinaturas necessárias para fazer chegar ao parlamento a Iniciativa Legislativa de Cidadãos. Este é o resultado de um amplo contacto, desenvolvido na rua e em vários pontos do país, mobilizando milhares de pessoas para uma proposta que combate a degradação das condições no trabalho e na vida.

A adesão à iniciativa demonstra a vontade de chegar a soluções concretas para combater a precariedade, o que reforça o empenho e a responsabilidade dos movimentos que organizam esta proposta de lei feita pelos cidadãos. Assim, além das múltiplas acções de contacto na rua para apelar à subscrição, continuamos a desenvolver vários esforços de divulgação da proposta, como, por exemplo, a recente colocação de faixas em vários pontos da cidade de Lisboa (ver aqui).

O contacto na rua, os vários incentivos que nos chegam e o apoio que a iniciativa tem obtido, são ainda uma confirmação de que a precariedade não é inevitável: é possível mobilizar a sociedade portuguesa em torno de alternativas que melhoram a vida do conjunto da população. Por isso, continuamos a apelar a que cada pessoa tome parte na divulgação e na recolha de assinaturas. Confiamos que esta mobilização vai prosseguir e permitir em breve a entrega desta proposta na Assembleia da República.

Esta Iniciativa Legislativa de Cidadãos (ILC), promovida conjuntamente por várias organizações (Precários Inflexíveis, Movimento 12 de Março, FERVE, Gar/Porto e Plataforma dos Intermitentes do Espectáculo e do Audiovisual), está na rua desde o passado mês de Abril.

Esta proposta defende a criação de mecanismos simples para ultrapassar as situações mais típicas de precariedade: os falsos recibos verdes, a contratação a prazo para funções permanentes e a intermediação abusiva por empresas de trabalho temporário. Porque o incumprimento da lei e o desrespeito pelos direitos não são uma fatalidade, defendemos soluções concretas.

Em breve esperamos juntar as 35 mil assinaturas necessárias para que esta Iniciativa Legislativa de Cidadãos dê entrada na Assembleia da República, permitindo que a "Lei Contra a Precariedade" seja debatida no parlamento e, finalmente, votada favoravelmente em plenário.

LEI CONTRA A PRECARIEDADE: CONTAMOS CONTIGO!

A "Lei Contra a Precariedade" esteve este fim-de-semana no Festival de Músicas do Mundo, em Sines.

São necessárias 35 mil assinaturas para que esta Iniciativa Legislativa de Cidadãs/ãos, designada 'Lei Contra a Precariedade" seja entregue na Assembleia da República.

Já temos mais de 10 mil assinaturas mas falta-nos a tua!

Se ainda não assinaste, vê aqui como o podes fazer!

CONTAMOS CONTIGO!

ILC: 10.000 ASSINATURAS ASSINALADAS COM UM VÍDEO DE DIVULGAÇÃO

Os organizadores da manifestação de 12 de Março em Lisboa e no Porto e os movimentos de trabalhadoras/es precárias/os FERVE, Precários Inflexíveis e Plataforma dos Intermitentes do Espectáculo e do Audiovisual, lançaram uma Iniciativa Legislativa de Cidadãos no passado mês de Abril.

A 'Lei Contra a Precariedade' incide sobre três das principais formas de precariedade: os falsos recibos verdes, a contratação a termo para funções permanentes o abuso no trabalho temporário.

Atingidas as 10.000 assinaturas, lançamos um vídeo de divulgação desta Iniciativa Legislativa de Cidadãos, onde se explica a proposta de lei e apelamos à subscrição, divulgação e e participação.

A "Lei Contra a Precariedade" será entregue na Assembleia da República após estarem recolhidas as 35 mil assinaturas necessárias. Para tal, precisamos de continuar a contar com a tua colaboração na recolha de assinaturas e na ampla divulgação da iniciativa.


COMO ASSINAR?

- Apartado: Em anexo, segue a folha de assinaturas que deves imprimir frente e verso (obrigatoriamente); depois de recolhidas as assinaturas, envia a(s) folha(s) para o nosso apartado: Apartado 7008. EC Augusto Luso-Porto. 4051-901 Porto.


- Presencialmente: Existem pontos de recolha de assinaturas a decorrer nas ruas. Se quiseres/puderes, organiza uma recolha na tua cidade e comunica-nos para colocarmos no site.

Mais informações podem ser obtidas no site oficial desta iniciativa em www.leicontraaprecariedade.net

LEI CONTRA A PRECARIEDADE::MURAL EM LISBOA (Avenida de Berna)

Com o intuito de ajudar a divulgar a Iniciativa Legislativa de Cidadãs/ãos designada "Lei Contra a Precariedade", foi realizado um mural, em Lisboa (Avenida de Berna).

A Lei Contra a Precariedade debruça-se sobre três aspectos cruciais da precariedade em Portugal: os falsos recibos verdes, a contratação e prazo e o trabalho temporário.

Sabemos que a precariedade não é inevitável!
Sabemos que as nossas vidas não têm que ser vividas assim!
Sabemos que há alternativas!
Sabemos que a Lei Contra a Precariedade é possível de implementar e contamos contigo!

São necessárias 35 mil assinaturas para levarmos esta lei à Assembleia da República!

Se ainda não assinaste, descarrega aqui a folha de assinaturas, imprime-a frente e verso e envia para o nosso apartado (apartado 7008, EC Augusto Luso-Porto. 4051-901 Porto).