CENSOS 2011

O Provedor de Justiça afirmou hoje que os CENSOS não poderiam ter aferido a realidade dos falsos recibos verdes porque, para tal, seria necessário efectuar várias perguntas. Assim, recomendou a realização de um inquérito específico para aferir esta realidade. Eis a notícia do Diário de Notícias.

-----

O Censos não poderia aferir a realidade dos recibos verdes em Portugal porque implicaria várias perguntas sobre a matéria e por o processo censitário já estar muito avançado, afirmou hoje o provedor de Justiça.

O juiz conselheiro Alfredo José de Sousa explicou, assim, aos jornalistas a sua decisão de sugerir ao Instituto Nacional de Estatística (INE) a realização de um inquérito específico para perceber "a realidade dos recibos verdes em Portugal".

"No âmbito do Censos, para ter essa pergunta teria que ser desdobrada em várias e não é essa a finalidade do Censos", afirmou, referindo ainda que "estamos em cima do acontecimento", pelo que não se justificaria recomendar agora mais uma pergunta sobre recibos verdes, "ainda que se soubesse claramente quais são as situações de recibos verdes".

A dificuldade de aferir quais os recibos verdes que "apenas disfarçam verdadeiros contratos de trabalho e que muitas vezes nem os tribunais conseguem apurar", foi razão apontada pelo responsável para justificar a importância de fazer um "inquérito específico para ver qual é essa realidade e como se traduz qualitativamente e quantitativamente".

A posição da Provedoria surgiu na sequência da análise de 569 queixas apresentadas contra a forma como o INE enquadrou a situação dos falsos recibos verdes na pergunta 32 do questionário do recenseamento que decorreu entre 21 de Março e 25 de Abril deste ano.

CENSOS 2011

Pergunta 32 do Censos 2011: Provedor toma posição depois de receber várias centenas de queixas
Proposta de inquérito específico sobre recibos verdes não resolve a ocultação no âmbito dos Censos 2011

O Provedor de Justiça divulgou a sua posição perante as várias centenas de queixas recebidas relativamente à formulação da pergunta nº 32 dos Censos 2011. Cerca de 569 cidadãos e cidadãs dirigiram-se ao Provedor, demonstrando o seu desagrado perante a ocultação da realidade dos falsos recibos verdes na maior operação estatística do país.

No relatório produzido, o Provedor, depois de analisadas as queixas e a resposta do Instituto Nacional de Estatística (INE), confirmou que “com a formulação actual da pergunta 32 há uma realidade que não é descrita”. No entanto, acabou por considerar que “não se pode legitimamente afirmar que a realidade resultante de tal formulação viole quaisquer princípios ou regras jurídicas”.

Em comunicado divulgado ontem, o Provedor sugere que o INE realize um inquérito específico sobre a realidade dos recibos verdes. Foi esta, no fundo, a saída encontrada para ultrapassar o impasse que resulta do referido relatório.

Insistimos na importância dos Censos enquanto instrumento estatístico de avaliação da realidade do país. Além de ser uma fonte fundamental, uma eventual falha na informação rigorosa que os Censos devem transmitir, nunca poderá ser compensada com um qualquer inquérito específico. Reafirmamos, por isso, a nossa convicção de que, a manter-se a redacção e instruções da pergunta nº 32, os dados recolhidos neste âmbito não têm, para a matéria em causa, qualquer validade, credibilidade ou utilidade. Perante esta situação, perderemos 10 anos, em que uma informação rigorosa poderia contribuir para a formulação e implementação de políticas públicas que respondessem à avassaladora realidade dos falsos recibos verdes.

Continuamos, portanto, totalmente empenhados na exigência da substituição da pergunta nº32 por uma outra que, na sua formulação e na informação a recolher, não oculte a realidade dos falsos recibos verdes. Assim, relembramos que em breve apresentaremos recurso da recente decisão do Tribunal Administrativo de Lisboa – que, recorde-se, declarou improcedente a intimação por nós apresentada por considerar não ter competência para decidir sobre a matéria, embora tenha considerado fundamentadas várias das razões por nós apresentadas.

Recordamos a nossa posição de que a pergunta nº 32 dos Censos 2011, na sua redacção e nas instruções dadas para a resposta aos inquiridos, constitui uma forma inadmissível de encobrir a realidade dos falsos recibos verdes. Por isso, além da intimação – subscrita por membros dos Precários Inflexíveis, do FERVE, da Plataforma dos Intermitentes do Espectáculo e do Audiovisual e pelos cidadãos João Labrincha, Paula Gil e Alexandre Sousa Carvalho –, apelámos ao protesto junto do Instituto Nacional de Estatística e à queixa junto do Provedor de Justiça.

- FERVE – Fartos d’Estes Recibos Verdes
- Plataforma dos Intermitentes do Espectáculo e do Audiovisual
- Precários Inflexíveis
- Cidadãos João Labrincha, Paula Gil e Alexandre de Sousa Carvalho

Pergunta 32 do Censos 2011: Intimação foi considerada improcedente. Movimentos vão recorrer da decisão.

Recurso sobre decisão do Tribunal Administrativo de Lisboa será entregue nos próximos dias.

O Tribunal Administrativo de Lisboa decidiu-se pela improcedência da intimação apresentada pelos movimentos de trabalhadores precários e os organizadores da manifestação do dia 12 de Março em Lisboa. Em causa estava a substituição da pergunta nº 32 dos Censos 2011, por encobrir a realidade dos falsos recibos verdes.

Notamos que a decisão do Tribunal Administrativo de Lisboa foi fundamentalmente justificada com o facto de não ser competente para avaliar a matéria em causa, tendo sido reconhecidos, em boa medida, os argumentos apresentados para justificar a substituição da pergunta nº 32. Por outro lado, vários argumentos apresentados pelo Instituto Nacional de Estatística (INE) não foram aceites.

Não só consideramos que o Tribunal tem competências para avaliar esta questão, como mantemos a nossa convicção de que é necessária a substituição da pergunta nº 32. Assim, anunciamos a nossa intenção de recorrer desta decisão para o Tribunal Central Administrativo, dentro do prazo concedido para o efeito, ou seja, nos próximos 15 dias.

Como afirmámos desde a primeira hora, a manter-se a redacção e instruções da pergunta nº 32, os dados recolhidos neste âmbito não têm qualquer validade, credibilidade ou utilidade. Serão desperdiçados 10 anos, em que uma informação rigorosa poderia contribuir para a formulação e implementação de políticas públicas que respondessem à avassaladora realidade dos falsos recibos verdes.

Confiamos nas razões que nos levaram a esgotar todos os meios ao nosso alcance para não permitir uma operação de branqueamento estatístico sobre uma realidade evidente e incontornável, bem como na urgência de evitar um erro de custos incalculáveis. Entretanto, apelamos a todos os trabalhadores e trabalhadoras que estão em situação de falsos recibos verdes e ainda não entregaram os impressos dos Censos: confrontados com uma pergunta desadequada e que apela à mentira e à ocultação, a opção “outra situação” é, apesar de tudo, a que mais se aproxima da verdade.

Recordamos a nossa posição de que a pergunta nº 32 dos Censos 2011, na sua redacção e nas instruções dadas para a resposta aos inquiridos, constitui uma forma inadmissível de encobrir a realidade dos falsos recibos verdes. Por isso, além da intimação – subscrita por membros dos Precários Inflexíveis, do FERVE, da Plataforma dos Intermitentes do Espectáculo e do Audivisual e pelos cidadãos João Labrincha, Paula Gil e Alexandre Sousa Carvalho –, apelámos ao protesto junto do Instituto Nacional de Estatística e à queixa junto do Provedor de Justiça (que recebeu várias centenas de queixas em poucos dias e fez notar as suas dúvidas, exigindo esclarecimentos ao INE).

- FERVE – Fartos d’Estes Recibos Verdes

- Plataforma dos Intermitentes do Espectáculo e do Audiovisual

- Precários Inflexíveis

- cidadãos João Labrincha, Paula Gil e Alexandre de Sousa Carvalho

É HOJE APRESENTADA a Iniciativa Legislativa de Cidadãos - Lei Contra a Precariedade

Os organizadores do protesto de dia 12 de Março em Lisboa e no Porto e os movimentos Precários Inflexíveis, FERVE e Plataforma dos Intermitentes do Espectáculo e do Audiovisual vão avançar com uma Iniciativa Legislativa de Cidadãos contra a Precariedade para ser votada na Assembleia da República.

A “Lei Contra a Precariedade” introduz mecanismos legais de modo a evitar a perpetuação das formas precárias de trabalho, incidindo sobre três vectores fundamentais da degradação das relações laborais: os falsos recibos verdes, a contratação a prazo e o trabalho temporário.

Estas/es cidadãs/ãos apresentam, hoje, dia 19 de Abril pelas 10:30, em conferência de imprensa, esta Iniciativa Legislativa dos Cidadãos. Será na rua, à porta do Cinema São Jorge em Lisboa, o ponto de partida para uma mobilização que exigirá um combate efectivo à precariedade, iniciando-se a recolha das 35 mil assinaturas necessárias para a “Lei Contra a Precariedade” ser discutida e votada na Assembleia da República.

Junta-te a iniciativa e recolhe assinaturas, a partir de hoje, 19 de Abril!


www.leicontraaprecariedade.net

MUDE: trabalhadoras/es entregam carta à Câmara Municipal de Lisboa

No seguimento do despedimento colectivo dos trabalhadores do MUDE: Museu do Design e da Moda, foi realizada uma concentração à frente da sede do museu pelas 18h30 de hoje, 1 de Abril 2011, contando com a presença de aproximadamente 100 pessoas, trabalhadores e solidários. Posteriormente, estas pessoas dirigiram-se para a Câmara Municipal de Lisboa, onde entraram e pediram para ser recebidas. Dois representantes das/os trabalhadoras/es do MUDE e um representante da plataforma Precários Inflexíveis foram recebidos por Ana Rosmaninho e Isabel Rodrigues, assessoras da Vereadora da Cultura Catarina Vaz Pinto, a quem entregaram uma carta dirigida ao Presidente da Câmara de Lisboa.

Divulgamos de seguida esta carta, para que as reivindicações destas/es trabalhadoras/es possam ser tornadas públicas.

---------

Lisboa, 01 de Abril de 2011

Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Lisboa, Dr. António Costa,

Somos os trabalhadores do MUDE demitidos ontem ilegalmente.

Estávamos desde a abertura do Museu, em Maio de 2009, a falsos recibos verdes, a receber através de intermediários, como empresas de segurança ou associações culturais, que por sua vez esperavam receber dinheiro da CML. A maioria dos pagamentos foram feitos com vários meses de atraso, uma situação sempre acompanhada pela Direcção do Museu, com a justificação de que tinham que esperar pelas transferências feitas pela Câmara. Durante quase dois anos a situação foi sendo arrastada e teve a nossa compreensão, até que tudo se tornou excessivo e absolutamente incompreensível para quem, durante esse tempo, acarinhou o MUDE, fazendo com competência o seu trabalho.

A Autoridade para as Condições do Trabalho realizou uma inspecção ao MUDE há poucas semanas e ainda não conhecemos o seu relatório.

É por acreditarmos no projecto do MUDE e na sua colecção que queremos continuar a zelar pelo Museu, mas queremos fazê-lo com condições justas, dignas e legais, para que mais pessoas não sofram as represálias de que fomos alvo.

Porque nos apresentámos ao serviço hoje, fomos informados que há funcionários da CML a realizar as nossas funções, o que é manifestamente inaceitável e ilegal, visto que pressupõe que se tratam de facto de postos de trabalho permanentes.

Temos a certeza que compreenderá que só através da justa contratação dos trabalhadores que o MUDE já formou e que acompanharam o seu crescimento ao longo destes quase dois anos, a CML pode melhorar o Museu, que tanto destaque tem tido por parte da Autarquia.

Só pedimos a justiça e a legalidade que nos são devidas e estamos certos que não o contestará.

Com os melhores cumprimentos,

os trabalhadores do MUDE

INE terá de se pronunciar sobre a pergunta 32 dos CENSOS

Os movimentos de trabalhadoras/es precárias/os FERVE, Precários Inflexíveis e Intermitentes do Espectáculo e do Audiovisual e os cidadãos João Labrincha, Paula Gil e Alexandre de Sousa Carvalho, entregaram ontem no Tribunal Administrativo de Lisboa uma intimação solicitanto alteração da pergunta 32 dos censos, "Qual o modo como exerce a profissão indicada?" Hoje tivemos conhecimento que o tribunal terá enviado um pedido de esclarecimento ao Instituto Nacional de Estatística relativamente ao conteúdo daquela pergunta. Além disto, o Provedor de Justiça já informou que recebeu 435 queixas e decidiu pedir esclarecimentos ao INE.

A luta contra a precariedade passa também por podermos conhecer os números da precariedade, porque, só assim, o poder político poderá elaborar políticas públicas que combatam esta chaga social. Infelizmente, não foi essa a escolha aquando da elaboração dos questionários dos CENSOS, tendo-se preferido manter o número de falsos recibos verdes na obscuridade. Via Precários Inflexíveis

VENCEMOS UMA ETAPA: PROVEDORIA DE JUSTIÇA PEDE ESCLARECIMENTOS AO INE!

Na passada quarta-feira, dia 23, lançámos um apelo para que fossem enviadas reclamações para a Provedoria de Justiça, exigindo a alteração da questão 32 dos CENSOS.

Este apelo foi efectuado pelos movimentos de trabalhadores/as precários/as FERVE, Precários Inflexíveis, Intermitentes do Espectáculo e do Audiovisual e pelos cidadãos Paula Gil, João Labrincha e Alexandre de Sousa Carvalho, por considerarmos que a forma como está elaborada esta pergunta significa um branqueamento da situação de precariedade em que se encontram centenas de milhares de trabalhadores/as a falsos recibos verdes: «Se trabalha a "Recibos Verdes" mas tem um local de trabalho fixo dentro de uma empresa, subordinação hierárquica efectiva e um horário de trabalho definido deve assinalar a opção "trabalhador por conta de outrem".

Hoje, a Provedoria da Justiça revela que recebeu 435 queixas e que vai pedir esclarecimentos ao INE!

-----

Notícia da LUSA, no Diário de Notícias.

O provedor de Justiça recebeu 435 queixas relativas à pergunta sobre recibos verdes que está no questionário do Censos 2011 e decidiu pedir esclarecimentos ao Instituto Nacional de Estatística (INE), revelou fonte oficial da Provedoria.

A assessora de imprensa do provedor Alfredo José de Sousa contou à agência Lusa que "as queixas começaram a entrar na madrugada de dia 23 de Março e têm chegado a bom ritmo". Até ao final da tarde de segunda-feira, a Provedoria da Justiça tinha registado 435 queixas, todas feitas em nome individual e através do formulário electrónico existente na Internet. Em causa está a pergunta número 32: "Qual o modo como exerce a profissão indicada" tornou-se uma questão polémica devido à sugestão de resposta feita no questionário dos censos, que indica que deve ser assinalada a opção "trabalhador por conta de outrem" caso a pessoa "trabalhe a recibos verdes mas tem um local de trabalho fixo dentro de uma empresa, subordinação hierárquica efectiva, e um horário de trabalho".

Quando começou a polémica, com alguns partidos políticos e grupos de cidadãos a considerarem que a pergunta tentava "branquear a situação dos recibos verdes ilegais", o INE fez um esclarecimento. "Nos Censos nunca será possível recolher informação sobre todas as questões de interesse para sociedade", referia a nota, acrescentando que "no contexto dos Censos, está em causa conhecer a situação face ao mercado de trabalho de facto e não de direito, de acordo com as categorias usuais".

A Provedoria da Justiça considerou que a nota não era "suficientemente esclarecedora" e por isso "vai pedir esclarecimentos ao Instituto Nacional de Estatística", contou à Lusa a assessora do Juiz Conselheiro.

O processo seguirá os procedimentos normais, que poderá terminar com uma sugestão do Provedor da Justiça para que o INE reformule a pergunta. Durante a manhã de hoje, três movimentos de trabalhadores precários e os promotores do protesto Geração à Rasca entregaram uma acção judicial no Tribunal Administrativo de Lisboa exigindo a alteração da pergunta.

Os movimentos FERVE - Fartos d'Estes Recibos Verdes, a Plataforma dos Intermitentes do Espectáculo e do Audiovisual e Precários Inflexíveis e os promotores do protesto Geração à Rasca consideram que a pergunta é "uma ação de branqueamento da real situação dos falsos recibos verdes que vai ter uma influência nas políticas publicas". Apesar de o questionário dos censos 2011 ter começado a ser recolhido esta segunda-feira e milhares de pessoas já o terem entregue pela Internet, os promotores da acção judicial acreditam que a alteração da pergunta ainda vai a tempo.

19 de Março::Grande Manifestação Nacional

Realiza-se este sábado, dia 19 de Março, em Lisboa, uma Grande Manifestação Nacional, organizada pela CGTP.

Esta manifestação, que pugna contra o desemprego, a vida cara e as injustiça, juntará milhares de trabalhadores/as, independentemente do seu vínculo contratual ou situação face ao emprego: esta é uma manifestação para TODOS E TODAS!

Os/As trabalhadores/as precários/as que queiram juntar-se a nós, poderão fazê-lo a partir das 14h30, em frente ao Fórum Picoas (PT).

CONTAMOS CONTIGO!

JUNTA-TE A NÓS E TRAZ UM/A AMIGO/A TAMBÉM!

CONTAMOS CONTIGO! Protesto da 'Geração à Rasca'

O FERVE está solidário com o protesto 'Geração à Rasca' que no dia 12 de Março, às 15h00, sairá à rua em Lisboa (Avenida da Liberdade - em frente ao cinema S. Jorge) e no Porto (Praça da Batalha).

Mais pontos de encontro podem ser conhecidos na página oficial (aqui) e o evento oficial pode ser consultado no Facebook (procurar Protesto da Geração à Rasca).


SAI DE CASA E VEM PARA A RUA!

E TRAZ UM/A AMIGO/A TAMBÉM!

FERVE, Precários Inflexíveis e Intermitentes respondem à cobrança das dívidas

O FERVE, os Precários Inflexíveis e a Plataforma dos Intermitentes do Espectáculo e do Audiovisual promoveram a petição "Antes da Dívida Temos Direitos!".

Esta petição, que recolheu mais de 12 mil assinaturas, solicitava que fossem verificadas as condições em que foram contraídas as dívidas à Segurança Social, antes de executar essa dívida. Tratando-se de um/a trabalhador/a a falsos recibo verde, a entidade que ilegalmente contratou esse/a trabalhador/a deverá ser chamada a pagar a sua parte da dívida.

Recentemente, o Ministério do Trabalho e da Segurança Social decidiu iniciar um processo de cobrança coerciva de dívidas, junto de 20 mil trabalhadores/as, que têm dívidas superiores a 4 mil euros. No entanto, optou por ignorar as condições em que essa dívida foi contraída, não chamado à responsabilidade as entidades contratantes.

Hoje, em Setúbal, o FERVE, os Precários Inflexíveis e os Intermitentes do Espectáculo e do Audiovisual promoveram um debate para discussão do Código Contributivo e da Segurança Social e apresentaram também uma resposta conjunta a esta cobrança cega de dívidas, que passará pela denúncia e recurso aos tribunais para resolução desta situações, com a ajuda destes movimentos, como refere Kátia Castro, do FERVE, em declarações à LUSA, citadas pelo Expresso: "o nosso objectivo é fazê-los perceber que o que têm é uma relação de trabalho, que têm de reivindicar direitos e partir para acções em tribunal com a colaboração desta plataforma".

Quando opta por ignorar esta evidência, fazendo incidir unicamente sobre os/as trabalhadores/as a responsabilidade da dívida, o Governo opta por branquear a ilegalidade contratual praticada por quem contratou e também por descapitalizar a Segurança Social. De facto, os/as trabalhadores/as não deveriam pagar 29,6% dos valores recebidos, mas "apenas 11%, enquanto que os empregadores deveriam ter de pagar 23,75%", como acontece com os trabalhadores por conta de outrem, tal como referiu Marco Marques, dos Precários Inflexíveis, também à LUSA.

Perante esta afronta, a resposta dos movimentos passará por criar uma plataforma de apoio e esclarecimento aos/às trabalhadores/as precários/as que pretendam denunciar a sua situação injusta quando estes decidam contestar a cobrança cega da dívida.

Assim, apelamos a todas as pessoas que tenham sido notificadas pela Segurança Social para pagamento de dívidas que nos façam chegar a seguinte informação para o mail direitosecontribuicoes@gmail.com, referindo preferencial alguns elementos:

- entidade para a qual trabalharam;

- horário e local de trabalho;

- digitalização da carta recebida pela Segurança Social;

Como sempre, garantimos anonimato e só divulgaremos as informações com o consentimento de quem nos contactar. Só a visibilidade desta injustiça e a mobilização podem travar esta pretensão de responsabilizar cegamente quem já sofreu com os falsos recibos verdes e perdoar a ilegalidade das entidades empregadoras.

COIMBRA: terceiro debate sobre Código Contributivo e Segurança Social

Realizou-se esta tarde, pelas 15h00, mais um debate, desta vez em Coimbra, no âmbito da campanha "Segurança Social: Direitos e Contribuições", na Associação Arte à Parte. Este debate contou com a presença dos Precários Inflexíveis, do FERVE e da Plataforma dos Intermitentes do Espectáculo e Audiovisual.

Debateu-se a importância da Segurança Social e a justiça nas suas contribuições assim como as características do Código Contributivo actualmente em vigor, que perpetua uma forma de contribuição desvinculada dos rendimentos reais dos/as trabalhadores/as a recibos verdes. Afirmou-se ainda a necessidade de um combate urgente em defesa de uma Segurança Social que responda às necessidades concretas de todos os trabalhadores.

Esta campanha continuará a percorrer o país em defesa da Segurança Social e a afirmar a existência de alternativas à austeridade e ao ataque aos mais fracos.

Via Conversas sobre Segurança Social: direitos e contribuições.

COMO É TRABALHAR NUM CALL-CENTRE?

Trabalhas num call-centre?

Queres ajudar-nos a denunciar esta realidade de trabalho?

Então, envia-nos o teu testemunho, indicando empresa, valor/hora, condições de trabalho e o que mais achares relevante para grupoferve@gmai.com.

CONTAMOS CONTIGO!

Sessões de esclarecimento sobre Código Contributivo-12 Fevereiro

PORTO:
12 Fevereiro - 15h00
Balleteatro (Rua Infante D. Henrique, 30 - à Ribeira)
Com a colaboração da Plateia

BRAGA
12 Fevereiro - 22h00
Velha-a-Branca (Largo da Senhora-a-Branca, 23)


Os movimentos que lançaram a petição "Antes da dívida temos direitos!", subscrita por mais de 12.000 pessoas, iniciam esta semana uma segunda fase da luta pelos direitos devidos a cerca de 900 mil trabalhadoras/es que enfrentam uma situação desigual na sua contribuição para o Sistema Previdencial de Segurança Social.

Iremos percorrer o país, começando já este sábado, dia 12 de Fevereiro, no Porto e em Braga, promovendo duas sessões de esclarecimento / debates sobre a Segurança Social e o novo Código Contributivo, que se encontra em vigor desde o dia 1 de Janeiro de 2011.

Relembramos que em resposta à petição apresentada, apenas BE, PCP e PS apresentaram propostas concretas, sendo que o grupo parlamentar do PS apresentou a sua proposta no dia que antecedia o debate no plenário da AR, evitando assim o debate público sobre a proposta em causa. A proposta foi aprovada com os votos do PS e CDS/PP (que se tinha comprometido com os movimentos em apresentar uma proposta e nunca o fez). O PSD foi o único grupo parlamentar que não se mostrou disponível para receber os movimentos e também não apresentou qualquer proposta com vista a resolver o problema apontado na petição.

Consideramos a proposta aprovada uma afronta hostil e uma fraude que desrespeita todos os trabalhadores deste país porque mantem a situação de total desprotecção do trabalhador. Com esta proposta, em qualquer conflito laboral, é o/a trabalhador(a) que terá de fazer cumprir a lei.

Sabemos que teria sido possível encontrar soluções efectivas para o profundo problema social apresentado. Os projectos de resolução propostos pelo Bloco de Esquerda (disponível aqui) e pelo Partido Comunista Português (disponível aqui) respondiam ao problema, assegurando mecanismos que enfrentariam a fraude e garantiriam a protecção dos trabalhadores prejudicados no processo de regularização das dívidas, responsabilizando as entidades empregadoras incumpridoras.

Porque defendemos uma sociedade com direitos no trabalho e na vida e não dispensamos uma Segurança Social forte e universal, iremos percorrer o país em 2011 lançando um debate nacional sobre o direito à Segurança Social. Iremos contactar muitos milhares de trabalhadores a falsos recibos verdes, renovando e aumentando a força social que pretendemos venha a impor, a qualquer que seja o governo, as alterações necessárias para que sejam repostos os direitos dos trabalhadores e para que seja cumprida a democracia também no local de trabalho.

FERVE - Fartos/as d'Estes Recibos Verdes

Plataforma dos Intermitentes do Espectáculo e do Audiovisual

Precários Inflexíveis

Sessão no Porto dinamizada em colaboração com a Plateia.

http://www.antesdadividatemosdireitos.org

FALSOS RECIBOS VERDES NA REDITUS (serviço de call-centre para Vodafone e Worten)

O FERVE divulga um testemunho que nos chegou, denunciando a situação de precariedade e falsos recibos verdes que é vivida pelos/as trabalhadores/as de um call-centre, em Castelo Branco.

Estas pessoas prestam serviços à Reditus que, por sua vez, presta serviço à Vodafone e à Worten Espanhola.

Fizemos chegar este testemunho à Autoridade para as Condições de Trabalho (ACT), a todos os partidos políticos com assento parlamentar e também à Câmara Municipal de Castelo Branco. Aguardamos respostas.

-------------

"A Entidade Empregadora é a Reditus (Quinta Pires Marques, Castelo Branco) que presta serviços para a Vodafone e para a Worten espanhola.

Sei que a contrato têm apenas um grupo de funcionários que entraram nas primeiras formações; os supervisores também têm contrato, mas só passados seis meses de função!

Os trabalhadores têm horários fixos (por exemplo, trabalham das 09-18h de Segunda a Sexta ou aos fins de semana, conforme a linha) e têm de picar o ponto no sistema informático. Alguns passam de comunicadores a formadores mas permanecem a recibo verde e continuam a ser polivalentes na função. Todo o trabalho é desenvolvido nas instalações da empresa. Do pessoal que lá trabalha, quase todos têm rendimentos provenientes apenas desta entidade. Muitos deles já têm que fazer retenção na fonte e pagar Segurança Social (por terem passado o período de isenção) e nem fazem ideia do rombo que vão ter no fim do mês.

Faz-me confusão é como é que com tanto cruzamento de informação, a Segurança Social e as Finanças não percebem que a malta tem 100% do honorários duma mesma empresa todo o ano e quase todos os meses vão lá jovens abrir actividade!

A ACT esteve lá em Janeiro, mas quem foi chamado foi escolhido a dedo e teve uma formação ultra-rápida sobre o que dizer!

Já se fala que o presidente da Câmara está a fazer pressão para que seja cumprido o contrato inicial que penso que referia que metade dos funcionários tinham de estar a contrato! No entanto, do falar à acção ainda falta muito."


ACTUALIZAÇÃO: Na sequência desta denúncia, o Bloco de Esquerda endereçou um pergunta ao Ministério do Trabalho, bem como o PCP.

AS NOSSAS VIDAS CANTADAS PELOS DEOLINDA

E TU, QUANDO TE VAIS QUEIXAR?


"Sou da geração sem remuneração
e não me incomoda esta condição.
Que parva que eu sou!
Porque isto está mal e vai continuar,
já é uma sorte eu poder estagiar.
Que parva que eu sou!
E fico a pensar,
que mundo tão parvo
onde para ser escravo é preciso estudar.

Sou da geração 'casinha dos pais',
se já tenho tudo, para quê querer mais?
Que parva que eu sou
Filhos, maridos, estou sempre a adiar
e ainda me falta o carro pagar
Que parva que eu sou!
E fico a pensar,
que mundo tão parvo
onde para ser escravo é preciso estudar.

Sou da geração 'vou queixar-me para quê?'
Há alguém bem pior do que eu na TV.
Que parva que eu sou!
Sou da geração 'eu já não posso mais!'
que esta situação dura há tempo demais
E parva não sou!
E fico a pensar,
que mundo tão parvo
onde para ser escravo é preciso estudar."

BRITISH HOSPITAL PRESSIONA 200 TRABALHADORES/AS

Denunciámos há dias uma situação de falsos recibos verdes no British Hospital, em Lisboa.

Sabemos agora que este hospital privado está a tentar implementar novos atropelos aos direitos laborais, desta feita, contra cerca de 200 profissionais, entre enfermeiros/as, auxiliares de acção médica, auxiliares de serviços gerais, recepcionistas, funcionários/as da farmácia, funcionários/as dos serviços administrativos e funcionários/as do serviço de imagiologia.

Agora, o British Hospital tenta impor a todos/as estes/as trabalhadores/as, sem o seu acordo, o regime de adaptabilidade previsto na última revisão do Código de Trabalho, com intuito de os/as obrigar a fazer mais horas de trabalho semanais sem remuneração extra nem pagamento de trabalho suplementar. Esta intenção baseia-se numa circular normativa datada de 19/01/2011, a qual prevê que a partir de 1 de Fevereiro de 2011, o período normal de trabalho passe a ser definido em termos médios.

Como prevê o número 4 do artigo 205 do Código de Trabalho, considera-se a existência de acordo tácito da parte do/a trabalhador/a, caso este/a não se oponha por escrito nos 14 dias seguintes a ter tomado conhecimento (da "proposta" efectuada pela entidade empregadora).

Ora, trata-se mais uma vez de abuso de confiança por parte da administração do hospital para com os/as trabalhadores/as, aproveitando-se da sua fragilidade laboral e económica.

O FERVE fez chegar esta denúncia à Autoridade para as Condições de Trabalho (ACT) e a todos os partidos com assento parlamentar. Aguardamos respostas.


ACTUALIZAÇÃO: Na sequência desta denúncia, o Bloco de Esquerda e o PCP endereçaram perguntas ao Governo.

FALSOS RECIBOS VERDES NO BRITISH HOSPITAL, EM LISBOA

O FERVE denuncia a situação de precariedade vivida no British Hospital, em Lisboa. Descrevemos aqui a realidade vivida no serviço de Imagiologia, a título de exemplo, mas sabemos que a precariedade existe em diversos serviços deste hospital.

Enviámos esta denúncia também para a Autoridade para as Condições de Trabalho (ACT) e para todos os partidos políticos com assento parlamentar. Aguardamos reacções.

-------------

ENQUADRAMENTO:

- 7 trabalhadores/as a falsos recibos verdes;

- Antiguidade dos/as trabalhadores/as: mais antigo 13 anos, mais novo 1 ano;

- Trabalho realizado nas instalações do Hospital nas Torres de Lisboa;

- Trabalham com os instrumentos do Hospital;

- Usam farda própria dada pelo Hospital;

- Têm número e cartão de funcionário/a;

- Têm um horário de trabalho (sistema de turnos fixos) que têm que cumprir: recebem uma retribuição mensal fixa de acordo com os turnos que fazem + retribuição variável em função das prevenções (de semana e fim-de-semana)

- Têm subsídio de refeição (possibilidade de almoçar no refeitório);

- Têm registo das horas de trabalho, vulgo, picagem de ponto;

- Fazem trabalho suplementar;

- Reportam a um chefe (Técnico Coordenador), que também é trabalhador/a com falsos recibos verdes;

- Têm avaliação de desempenho e objectivos;

- 1 dos/as trabalhadores/as recebe subsídio de férias e natal;

- 6 dos/as trabalhadores/as têm direito a ter férias mas não remuneradas e sem direito a subsídio de férias e natal;

- Têm de justificar as faltas;



CRONOLOGIA:

- Março / Abril de 2010: acção inspectiva da ACT ao serviço de Imagiologia do Hospital;

- Maio 2010: a ACT considera esta situação como de falsos recibos verdes e marcou reunião com a empresa para pedir a integração das pessoas nos quadros;

- Maio de 2010: trabalhadores/as pressionados/as a assinar carta supostamente redigida pelos próprios mas que na realidade foi feita pela advogada da empresa para apresentar na ACT, na qual (sobre o pretexto dos exames de aptidão) declaravam que eram trabalhadores/as independentes/as;

- Junho de 2010: começaram as várias pressões da parte do Presidente do Conselho de Administração do Hospital (Dr. António Monteiro de Lemos) e do respectivo Director Clínico do Hospital (Dr. Carlos Santos), para que os/as trabalhadores/as aceitassem contratos de trabalho com redução em mais de 50% da retribuição, aumento das horas de trabalho e redução da retribuição das horas de trabalho suplementar em mais de 50% (chamadas de prevenção de semana e fim-de-semana);

- Setembro 2010: ACT foi contactada e informou que a empresa não queria fazer os contratos de trabalho com os/as referidos/as trabalhadores/as a falsos recibos verdes porque entendia que se tratavam de verdadeiros trabalhadores independentes. ACT informou que iria concluir o AUTO, notificar a empresa e aplicar as coimas;

- Setembro a Novembro de 2010: aumentou a pressão por parte da Administração do Hospital sobre os/as trabalhadores/as para que aceitassem as miseráveis condições propostas;

- Dezembro de 2010: 1 das colaboradoras foi despedida; outra colaboradora (devido ao medo de ser despedida e aos seu “estado de necessidade”) aceitou o contrato proposto; recrutaram uma nova colaboradora;

- Janeiro de 2011: Continuam as pressões aos demais trabalhadores/as com falsos recibos verdes e foram apresentadas a esses trabalhadores as minutas dos contratos que, no entender do Hospital, estes deveriam assinar que, entre o mais, se traduzem em:
-redução do horário de trabalho (de 36 e 30 horas semanais para 18 horas semanais),
-2 trabalhadores/as passam a receber 1/3 do que recebiam anteriormente, por não terem aceitado as condições impostas;



ACTUAÇÃO DA ACT:
Até ao momento, a ACT não notificou a empresa, não autuou, e não fez com que a lei fosse cumprida; pelo contrário, contribuiu para o despedimento de uma trabalhadora, para o aumento das pressões da entidade empregadora sobre os seus funcionários e para a redução do horário de trabalho e vencimento de 2 colaboradoras;



CONTRATOS APRESENTADOS PELO HOSPITAL AOS/ÀS TRABALHADORES A FALSOS RECIBOS VERDES (pressionando-os a assinar):

1- Acordo de Revogação de Contrato de Prestação de Serviços: o/a trabalhador/a declara que é trabalhador/a independente, sem qualquer subordinação jurídica e considera integralmente quite qualquer tipo de remuneração vencida ou vincenda, indemnizações ou compensações;

2- Contrato de trabalho por tempo indeterminado, que implica:
-diminuição substancial do vencimento;
-aumento do número de horas de trabalho;
-perda da antiguidade; perda de créditos laborais vencidos;
-acordo para isenção horário de trabalho (sem remuneração extra);
-flexibilidade de horário (como seja trabalho nocturno, ao sábado, banco de horas, regime de turnos, etc., de acordo com as necessidades da empresa);
-mobilidade geográfica (sem pagamento das deslocações e sem remuneração adicional), mobilidade funcional.

Na prática, a empresa pode tudo e o/a trabalhador/a tem de se sujeitar;

SESSÃO SOBRE CÓDIGO CONTRIBUTIVO

A PLATEIA e o FERVE associaram-se para organizar uma sessão de esclarecimento sobre a aplicação do novo Código Contributivo que altera consideravelmente o regime contributivo dos/as trabalhadores/as a recibos verdes, que proliferam entre os profissionais das artes cénicas, afectando contratados/as e contratantes.

LOCAL: ACE / Praça Coronel Pacheco, nº1, Porto
QUANDO: 24 de Janeiro, às 18h30

SESSÃO DE ESCLARECIMENTO SOBRE CÓDIGO CONTRIBUTIVO

Hoje, dia 15 de Janeiro, pelas 15h00, a LX Factory, em Lisboa, irá acolher uma sessão de esclarecimento sobre o novo Código Contibutivo.

Organizada pelos Precários Inflexíveis, esta sessão é gratuita e aberta a todos/as quantos/as queiram participar, tendo como oradores/as Tiago Gillot (Precários Inflexíveis), Mónica Catarino (advogada) e Maria do Carmo Tavares (CGTP).

ESCLARECIMENTOS SOBRE NOVO CÓDIGO CONTRIBUTIVO (actualizado e revisto)

1. Qual o diploma legal aplicável?
Lei 110/2009, de 16 de Setembro, alterada pela Lei 119/2009, de 30 de Dezembro e pela Lei 55-A/2010.


2. O que é o Código Contributivo?
É o diploma jurídico que define as contribuições para os regimes de Segurança Social relativas a cada actividade profissional e que estabelece as regras e os destinatários do acesso a prestações sociais por parte dos/as profissionais de cada sector.


3. Qual é a taxa contributiva?
É de 29,6 % sobre o rendimento relevante para todos os prestadores de serviços.


4. Qual a fórmula de cálculo?

A. É rendimento relevante 70% do valor total dos rendimentos do ano anterior;

B. Ao duodécimo do rendimento relevante corresponde um dos escalões de tributação, em função do Indexante de Apoios Sociais (419,22 euros);

C. O valor mínimo, em regime de contabilidade organizada, é o do 2.º escalão;

D. A base de incidência é fixada em Outubro e tem efeitos nos 12 meses seguintes.


5. Quais os escalões?

Escalões Remunerações convencionais
em percentagens do valor do IAS
1.º . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 100
2.º . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 150
3.º . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 200
4.º . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 250
5.º . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 300
6.º . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 400
7.º . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 500
8.º . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 600
9.º . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 800
10.º . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1000
11.º . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1200


6. Existem excepções?

Sim.
A. Existe isenção de pagamento da taxa contributiva no primeiro ano de actividade e até se atingir um rendimento relevante anual superior a 6 vezes o IAS.

B. O/A trabalhador/a pode requerer que a taxa contributiva tenha como base de incidência directa o valor do duodécimo do rendimento relevante, num mínimo de 50% do IAS; mas apenas nos 3 primeiros anos após início ou reinício de actividade.

C. Para efeitos de fixação da base de incidência, existe a possibilidade de opção pelo escalão imediatamente anterior ao que lhe corresponde.

D. Em 2011, se a base de incidência contributiva dos/as trabalhadores/as cujos rendimentos relevantes determinem um escalão superior ao que lhe era aplicável até aí: a base de incidência contributiva apenas pode ser ajustada para o escalão seguinte.
Após 2011, e enquanto a base de incidência contributiva do/a trabalhador/a cujos rendimentos relevantes determinem um escalão superior ao que lhe era aplicável até aí, em pelo menos dois escalões: a base de incidência contributiva apenas pode ser ajustada para o escalão seguinte.
A partir do momento em que o rendimento relevante do/a trabalhador/a determine o mesmo escalão de tributação que o aplicável no ano anterior, as regras de ajustamento cessam.



EXEMPLOS:
(para efeitos de simplificação consideramos um ano como correspondendo ao período de tempo decorrido entre Outubro de ano anterior e os 12 meses seguintes; até ao mês de Outubro de 2011 a base de incidência será 1,5 IAS)

A. Rendimento total do ano 2011: €12.000,00
Rendimento relevante: €8.400,00
Duodécimo do rendimento relevante: €700,00

Escalão: (700,00/ 419,22) x 100 = 166% do IAS
Escalão 2 → Base de incidência: €628,83

A pagar no ano de 2012: 628,83 x 0,296 = €186,33/mês


B. Rendimento total do ano 2011: €8.304,00
Rendimento relevante: €5.812,00
Duodécimo do rendimento relevante: €484,40

Escalão: (484,40/ 419,22) x 100 = 115% do IAS
Escalão 1 → Base de incidência: €419,22

A pagar no ano de 2012: 419,22 x 0,296 = €124,09/mês


C. Rendimento total do ano 2011: €3.600,00
Rendimento relevante: €2.520,00
Duodécimo do rendimento relevante: €210,00

Escalão: (210,00/ 419,22) x 100 = 50% do IAS
Escalão 1 → Base de incidência: €419,22

A pagar no ano de 2012: 419,22 x 0,296 = €124,09/mês


D. Rendimento total do ano 2011: €3.600,00
Rendimento relevante: €2.520,00
Duodécimo do rendimento relevante: €210,00

Escalão: (210,00/ 419,22) x 100 = 50% do IAS

Após requerimento → Base de incidência: €210,00

A pagar no ano de 2012: 210,00 x 0,296 = €62,16/mês