DENÚNCIA: AGÊNCIA WHO

O FERVE tem conhecimento de que a agência WHO, situada em Lisboa, usa e abusa de falsos recibos verdes e inclui cláusulas abusivas nos contratos de prestação de serviços.

Esta agência recruta jovens talentos que, levados pela promessa de trabalho, acabam por assinar estes contratos. Ora, além disto, a agência raramente paga a tempo aos seus colaboradores e, em inúmero casos,  não paga de todo trabalhos efectuados em colaboração. Os trabalhadores acabam por se ver de mãos atadas para reclamarem os seus honorários.

CÂMARA DE ALMEIRIM DESPEDE 40 TRABALHADORES

É do conhecimento do FERVE que a Câmara Municipal de Almeirim vai mandar para o desemprego, em Janeiro 2012, cerca de 40 trabalhadores, alguns com quase duas décadas de trabalho a contratos, recibos verdes e outras situações de contratação precária.

Esta Câmara já havia despedido cerca de 30 trabalhadores: animadores das escolas, carpinteiros, pessoal das obras, homens do lixo.

MÚSICOS DA ORQUESTRA DO NORTE VÃO TER CONTRATOS

O secretário de Estado da Cultura, Francisco José Viegas, anunciou hoje, no parlamento, que até ao final do ano os trabalhadores da Orquestra do Norte (ON) terão contratos de trabalho.

Estamos a negociar um protocolo para um novo modelo de gestão da Orquestra do Norte, que implicará um reforço da subvenção anual do Estado", disse o secretário de Estado aos deputados da Comissão Parlamentar de Educação, Ciência e Cultura.

Francisco José Viegas garantiu que estão a ser preparados contratos individuais de trabalho.

Até ao final do ano, o protocolo "será feito" e os trabalhadores já deverão ter contratos no Natal, afirmou o governante.

Os 47 músicos que integram a orquestra encontram-se a recibos verdes há cerca de 20 anos.

Em agosto, o presidente da Associação Norte Cultural disse à Lusa que, "para haver contratos, é necessário aumento do financiamento" porque a situação financeira "é muito periclitante".

Também em agosto o comité de músicos alertou para o facto de que a ON era "a única das três orquestras regionais criadas ao abrigo dos despachos normativos que regulam o financiamento das orquestras regionais, que ainda se encontra em situação laboral irregular".

Os 47 instrumentistas, "por imposição da direção, estão obrigados ao regime de prestação de serviços, a recibos verdes, recebendo apenas sete a oito salários por ano, sem qualquer regalia ou proteção social".

O anterior Governo tinha já iniciado contactos com a direção da ON no sentido de alterar a situação, tentando aplicar a mesma solução aplicada na Orquestra do Algarve.

Notícia RTP

ORQUESTRA DO NORTE: SECRETÁRIO DE ESTADO PROMETE RESOLVER PROBLEMA

O Comité de Músicos da Orquestra do Norte reuniu ontem, 20 de Setembro, com o Secretário de estado da Cultura, Francisco José Viegas, que "prometeu" que "irá solucionar o problema no mais curto espaço de tempo possível" e referiu que fará com que sejam criadas condições para que a Orquestra do Norte continue a "divulgar a música e a cultura com a dignidade que merece".

O problema, como já havíamos denunciado, reside no facto dos músicos da Orquestra do Norte trabalharem a falsos recibos verdes.

O FERVE congratula-se com este compromisso e espera que esta situação seja urgentemente resolvida.


Notícias sobre esta audiência aqui, aqui ou aqui.

PSD, CDS e PS RECUSAM DIPLOMAS DE PCP E BE PARA ACABAR COM FALSOS RECIBOS VERDES

O governo PSD/CDS e o PS recusaram hoje as propostas do Bloco de Esquerda e do Partido Comunista Português para acabar com os falsos recibos verdes.

Perante esta evidência, mais uma vez se torna evidente que há uma imensa incongruência entre o discurso e a prática. CDS, PSD e PS tiveram hoje a possibilidade de defender 900 mil trabalhadoras/es que trabalham ilegalmente a falsos recibos verdes, muitos deles para o Estado. Optaram por não o fazer. Que não haja dúvidas: optaram por não o fazer!

DENÚNCIA: FALSOS RECIBOS VERDES NA ORQUESTRA DO NORTE

A Orquestra do Norte, constituída a 7 de Junho de 1992, é actualmente a única das 3 orquestras Regionais criadas ao abrigo dos Despachos normativos que regulam o financiamento das Orquestras Regionais, que ainda se encontra em situação laboral irregular.

Passados 19 anos da sua criação, os seus músicos enfrentam, mais uma vez, uma situação insustentável de precariedade, que os obriga à inactividade nos meses de Agosto e Setembro, sem salário e sem regalias sociais.

Os seus 47 instrumentistas, residentes nos distritos do Norte do País, por imposição da Direcção, estão obrigados ao regime de prestação de serviços, a recibos verdes, recebendo apenas 7 a 8 salários por ano, sem qualquer regalia ou protecção social - alguns ininterruptamente há 19 anos, no que se configura como uma clara violação da Lei com graves prejuízos para os próprios e suas famílias.

A esta situação, acresce a incerteza de virem a obter novos contratos de prestação de serviço em cada nova temporada.

O anterior governo iniciou contactos com a direcção da Orquestra do Norte no sentido de alterar esta situação, tentando aplicar nesta orquestra a mesma solução implementada na Orquestra do Algarve, que viu a sua situação laboral totalmente resolvida em 2010, graças a um aumento da dotação anual por parte do Ministério da Cultura e de todos os seus Associados, à aprovação de um Regulamento interno e à fidelização oficial de todos os financiadores por um período alargado.

Infelizmente, a direcção da Orquestra do Norte (particularmente o seu maestro Ferreira Lobo) não foi sensível às recomendações do Ministério da Cultura e recusa-se a regularizar a situação contratual dos seus 47 músicos.

Esta situação é intolerável e não pode continuar. O Estado tem que intervir e proteger os seus artistas. Na Orquestra do Norte, apenas o maestro e o pessoal técnico e administrativo se encontram com contrato de trabalho.

Os músicos da Orquestra do Norte estão disponíveis para negociar uma solução viável, quer para o Estado, quer para as Autarquias, sem acréscimo significativo de custos para o erário público. Queremos apenas as mesmas condições em vigor na Orquestra do Algarve.

Ao fim de 19 anos, merecemos o respeito dos nossos financiadores, pelo trabalho que desenvolvemos, pela qualidade da nossa Arte, pela dedicação à causa pública.
Apelamos ao novo Governo e ao Sr. Secretário de Estado da Cultura que intervenha com urgência e que faça cumprir a Lei.

Chega de falsos recibos verdes numa instituição financiada pelo erário público. Chega de desrespeito pelos instrumentistas que fazem desta Orquestra um exemplo de serviço público, com 80 concertos anuais, 25 iniciativas pedagógicas, que actuam para um público alargado de 50.000 espectadores em toda a região norte, para os cidadãos do interior do País, que contam com a sua única orquestra profissional, a Orquestra do Norte, para a descentralização cultural e para a criação de novos públicos.

Não podemos esperar mais. Já esperámos 19 anos. O Governo tem que actuar de imediato!

O Comité de músicos da Orquestra do Norte

FALSOS RECIBOS VERDES E COBRANÇA DE DÍVIDAS NO PROGRAMA DA JÚLIA

O programa da SIC 'Queria Júlia' abordou hoje o tema da cobrança coerciva de dívidas aos trabalhadores a recibo verde, por parte da Segurança Social.

Recordamos que o FERVE, os Precários Inflexíveis e a Plataforma dos Intermitentes do Espectáculo e do Audiovisual promoveram a petição "Antes da Dívida Temos Direitos" precisamente sobre as dívidas à Segurança Social e que já então solicitávamos que fossem verificadas as condições em que a dívida foi contraída e, sendo em caso de falso recibo verde, a entidade que ilegalmente contratou o trabalhador deveria também ser chamada a pagar.

Mais recentemente, solicitámos reuniões com todos os grupos com assento parlamentar bem como com o Ministério da Solidariedade Social e continuaremos a pugnar para que se faça justiça relativamente a esta situação.

TESTEMUNHO: EMPRESAS GESTORAS DAS AEC'S RECUSAM PAGAMENTO DE SALÁRIOS AOS PROFESSORES

Em 2009 trabalhei para uma empresa de Odivelas, a Scool, que também dá pelo nome de Educasonhos, como professora de Inglês das AEC. Era paga a recibos verdes. Constava do contrato que o pagamento dos salários era efectuado até dia 8 de cada mês, o que nunca sucedeu. Os salários atrasavam-se até dia 15 e às vezes até a 20. Regra geral telefonávamos para a empresa para pedir o salário, algo que nos pertence, o que é inadmissível. O salário correspondente ao último mês do ano lectivo tardou em chegar. Depois de muitas tentativas para reaver o salário (telefonemas, deslocações à empresa, etc.), só após 2 meses foi possível recuperá-lo graças à intervenção da Presidente da Associação de Pais, que agiu como mediadora do processo. Tive conhecimento de colegas minhas que ficaram sem o último salário, após muitas tentativas de o reaverem. Como também casos trabalhadores dependentes da mesma empresa, a quem faziam os descontos das prestações da Segurança Social no salário, mas não as entregavam à Segurança Social. Uma vergonha!

No ano lectivo seguinte trabalhei para uma empresa análoga, a Escola Europeia de Línguas, sediada em Lisboa, também a recibos verdes. Neste caso, a apresentação do recibo verde era condição sine qua non para o recebimento do salário, o que não é correcto porque, como o próprio nome indica, um recibo é um comprovativo do recebimento e não uma factura. A Escola Europeia de Línguas é dirigida por um inglês, David Lawrence, e pela sua mulher, Isabel Miguéz Rey, que, após algum tempo de vivência em Portugal, se mudaram para Bilbao, Espanha, em 2009, criando novas empresas em Espanha e deixando uma gerente administrativa a gerir a Escola Europeia de Línguas em Portugal. Em Março deste ano comunicaram-nos que a empresa iria mudar o escritório para uma nova morada, que depois nos comunicaria. Nunca o fizeram e, quando pedi a nova morada para devolver o material didáctico que me tinha sido emprestado, recusaram-se a dar a nova morada e disseram-me para ficar com ele. A dois dias do final do ano lectivo, enviaram-nos uma informação a dizer que não haveria continuidade do ensino do Inglês nas escolas no próximo ano lectivo devido a razões de mercado. E recusaram-se a pagar o salário correspondente ao último mês. O assunto está agora a ser encaminhado para o Tribunal de Trabalho, mais por razões de ética pessoal para fazer cumprir os meus direitos do que fé em que a instituição me ajude a recuperar o salário.

O que é caricato nesta situação, é que após 2 meses de desemprego, sem direito a subsídio de desemprego por ter sido trabalhadora independente e “furtada” do meu último salário, ainda tenho que me ver a braços com o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, situação que passo a citar:

Em 2006 trabalhei a recibos verdes durante 5 meses, de Fevereiro a Junho. Na altura, a Segurança Social ainda não enviava cartas informativas para casa sobre as contribuições. Como a minha actividade como trabalhadora independente era irregular, e, de acordo com as informações que possuía na altura, porque a Segurança Social e o Estado em geral não procede à informação do cidadão como deveria ser, julguei que esse período estava abrangido pelo ano de isenção de pagamento de contribuições. Nunca me esclareceram que o ano de isenção se referia a um ano civil, quer se tenha trabalhado 1 mês ou os 12 meses completos. Sempre pensei que fosse acumulável o tempo de trabalho independente até perfazer os 12 meses.

De Julho de 2006 a Março de 2008, estive em missão de voluntariado na Índia e, por lapso, não cessei actividade nas Finanças antes de sair do país, mas sim quando regressei. Nem sequer tinha conhecimento das consequências que isso pudesse ter.

Em Dezembro de 2009 recebo uma notificação da Segurança Social para pagar contribuições em atraso de Fevereiro de 2006 a Março de 2009. Respondi a dizer que nem sequer tinha estado em Portugal entre Julho de 2006 e Março de 2008. Enviei todos os comprovativos de voos que tinha na altura para comprovar a situação. Uns meses depois recebo outra notificação com a mesma dívida só que com juros ainda mais agravados e a comunicação de que o processo seria comunicado ao IGFSS. Sem saber o que fazer, dirigi-me a uma repartição da Segurança Social e expus o caso. Fui informada que poderia requerer a alteração da cessação de actividade nas Finanças e, com esse documento, provar a inexistência da dívida. Com todas as moras que existem nos procedimentos na Administração Pública (requerimentos, aprovações, etc.) consegui, após algum tempo, obter a alteração de cessação de actividade que enviei em Junho de 2010 à Segurança Social para reanálise do processo. Em Abril de 2011 recebo uma notificação de penhora de IRS, com a data de 23 de Março de 2011. Na verdade, o prazo de prescrição da dívida, de acordo com a Lei, expirava a 15 de Março de 2011. Expus novamente a situação relativamente à prescrição da dívida e nunca obtive resposta.

Cansada de tanta injustiça, e, na expectativa de ver o caso resolvido se pagasse a dívida, apesar de não ser devida, requeri o pagamento prestacional. Comecei a pagar em Junho. Dada a situação da fraude com a entidade empregadora, é-me impossível ao momento fazer face às prestações e ser-me-á cada vez mais impossível, uma vez que a Segurança Social não dispõe de um procedimento justo para congelar a dívida sem acumular juros em situações como esta.

ESCOLAS CONTRATAM A 3 EUROS/HORA

Os sindicatos da função pública denunciaram, esta segunda-feira, que o trabalho nas escolas e jardins de infância da rede pública é cada vez mais precário, dado o número de concursos abertos nas últimas duas semanas.

Em causa está o preenchimento de 720 lugares para assistente operacional em regime de "trabalho a tempo parcial e a termo resolutivo".

Para a Frente Nacional de Sindicatos da Função Pública (FP) mantém-se com o actual Governo a política de "degradação da qualidade do ensino público", com trabalho precário e mal pago para colmatar necessidades permanentes dos estabelecimentos.

"O Ministério da Educação, tal como no ano passado, volta a abrir concursos para trabalho à hora, a preços que variam entre os três euros e os 3,20 euros", lê-se num documento emitido pela estrutura sindical.

Os sindicatos dizem estar perante "a mais descarada forma de exploração dos trabalhadores" e violação da lei, nomeadamente o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas.

A federação reafirma a necessidade de assegurar vagas de quadro, face às necessidades permanentes das escolas, e aguarda ser recebida pelo ministério, na sequência da reunião solicitada em Julho à equipa de Nuno Crato.

Notícia no Jornal de Notícias

PIZZARIAS CONTRATAM A FALSOS RECIBOS VERDES

Os nossos amigos Precários Inflexíveis tomaram conhecimento que duas pizzarias, uma em Lisboa (Nosolo Italia) e outra em Oeiras (Planet Pizza), lançaram hoje e ontem anúncios de emprego em que é ilegal e injustamente oferecido um trabalho precário através de falsos recibos verdes.

No primeiro caso é oferecido um lugar para empregado de mesa com experiência e conhecimentos de inglês. São oferecidos 6 euros à hora. Presumindo que o trabalhador não leva as mesas para onde lhe apetece, a "prestação de serviços" 1) é feita "em local pertencente ao empregado ou é por ele determinado" bem como 2) "os equipamentos e instrumentos de trabalho utilizados" pertencem ao empregador.
O patrão ainda dá a escolher entre horário de almoço ou jantar, mas 3) não deixa de ser ele a determinar o horário de trabalho.

No segundo caso é oferecido um lugar para ajudante de restaurante. Tal como anteriormente 1) a "prestação de serviços" é feita "em local pertencente ao empregado ou é por ele determinado", sendo até obrigatório que o trabalhador utilize veículo próprio para se deslocar onde o patrão quer. É descrito ainda 2) o horário a cumprir: de 2º a 6º feira, das 12h00 às 15h00, bem como é oferecido 3) um vencimento mensal de 300 euros a recibos verdes indicando, por isso, que se pretende pagar, "com determinada periodicidade, uma quantia certa ao prestador de actividade".

Mais do que ilegais, estas "ofertas de emprego" são também injustas porque retiram aos seus trabalhadores aquilo que teriam direito com um contrato verdadeiro: subsídios de férias e Natal, subsídio no desemprego, contribuições para a Segurança Social, apoios na doença e na paternidade e seguros de trabalho.

Os Precários Inflexíveis repudiam estas "ofertas de emprego" por não aceitarmos que a impunidade continue nestas situações de falsos recibos verdes.

Estes anúncios mostram novamente (ver outros exemplos aqui, aqui e aqui) como é fácil a ilegalidade em Portugal e como o descaramento de quem emprega já não tem limites.

Via Precários Inflexíveis

AMORIM NÃO SE CONSIDERA RICO

O Jornal de Negócios noticia hoje que Américo Amorim, o homem mais rico de Portugal não estaria disponível para aceitar um imposto especial sobre as grandes fortunas. "Eu não me considero rico", afirmou Américo Amorim ao Negócios. "Sou trabalhador", contrapôs.

Recorde-se que, segundo a Forbes, Américo Amorim é a 200ª pessoa mais rica do mundo, com uma fortuna avaliada em cerca de 5,1 mil milhões de dólares.

Ora, se Américo Amorim não é rico, o que dizer da situação económica dos seus trabalhadores?

46 TRABALHADORAS/ES A FALSO RECIBO VERDE NA BRACALÂNDIA

Das 52 pessoas que trabalham na Bracalândia, parque de diversões instalado em Penafiel, apenas seis têm contrato de trabalho. A realidade foi descoberta pela Autoridade para as Condições de Trabalho (ACT), que aplicou uma pesada multa à empresa, que agora poderá ficar impedida de receber qualquer apoio público.

Apenas 11% dos operários da Bracalândia têm vínculo laboral, sendo que 46 funcionários passam recibo verde no final de cada mês. Entre os operários identificados encontram-se cobradores de bilhetes, recepcionistas, controladores do espaço, empregados de bar e responsáveis pela limpeza. Muitos são jovens a trabalhar pela primeira vez e há também uma mulher grávida.

A Lusoparques, empresa responsável pela gestão do espaço, incorre agora numa multa que varia entre os nove mil e os 30 mil euros e poderá ainda ficar privada de receber subsídios ou apoios de entidades públicas, como câmaras municipais.

A inspecção realizada recentemente ao espaço de diversão – cujos responsáveis, contactados pelo CM, não quiseram prestar declarações – permitiu detectar, segundo a ACT, um "falso trabalho autónomo", uma vez que os trabalhadores têm um horário pré-determinado, uma retribuição mensal certa e regular e utilizam os equipamentos e o vestuário da empresa.

As queixas foram apresentadas pelos próprios funcionários da Bracalândia.

Notícia no Correio da Manhã

ILEGALIDADE LABORAL NA PARFOIS

A situação de ilegalidade laboral na Parfois, denunciada pelo FERVE e pelos Precários Inflexíveis no início da semana, chegou agora ao jornal i.

Recordamos que foi entretanto criado um grupo de denúncia no Facebook designado Loja Parfois Escraviza Trabalhadores.

PARFOIS COMETE ILEGALIDADES LABORAIS

O FERVE recebeu uma denúncia, que apresentamos de seguida, referindo diversas ilegalidades e abusos laborais nas lojas Parfois.

Entretanto, foi criada uma página de denúncia no Facebook designada "Loja Parfois escraviza trabalhadores" que podem consultar aqui.

"Dia 19 de Julho de 2011, uma loja PARFOIS do Centro Comercial Colombo, em Lisboa, admitiu uma funcionária a qual, por imposição ditatorial da gerente, desempenhou funções por 8 dias consecutivos (19 a 26 de Julho), no âmbito dos quais trabalhou perto de 80 horas. Por exemplo, a 22 de Julho, trabalhou das 15h às 4 horas da manhã do dia seguinte, unicamente com uma hora de intervalo para comer. As idas à casa de banho são sinalizadas com o cartão de ponto. Quando, a 28 de Julho, a funcionária exigiu o cumprimento da lei e o fim do arbítrio passou a ser alvo de terror psicológico por parte da gerente da loja."

ENFERMEIROS DO HOSPITAL DE BRAGA AVANÇAM PARA GREVE

O hospital de Braga não paga horas extraordinárias a 94 enfermeiros do bloco operatório há um ano. Os profissionais estão a fazer mais 100 horas mensais e não estão a ser remunerados. Cansados da falta de resposta, dia 23 avançam com uma greve por tempo indeterminado.

Os enfermeiros vão paralisar a partir de dia 23 por tempo indeterminado.

DENÚNCIA: FALSOS RECIBOS VERDES NA ASSOCIAÇÃO PARA O PLANEAMENTO DA FAMÍLIA

A Associação para o Planeamento da Família (APF) é uma ONG, com estatuto de IPSS e com intervenção social em diversas temáticas relacionadas com a educação para a saúde. Possui 7 delegações espelhadas por todo o território nacional: Açores, Alentejo, Algarve, Centro, Lisboa, Tejo e Sado, Madeira e Norte. Para além destas, existe a Sede Nacional, localizada em Lisboa.

Na AFP são desenvolvidos diferentes projectos sendo que as/os trabalhadoras/es se distribuem por eles de maneira desigualitária. Isto porque uns possuem contratos de trabalho, mas uma boa parte das/os trabalhadoras/es encontra-se em situação de falsos recibos verdes, obedecendo a hierarquias, cumprindo um horário de trabalho rigoroso, sendo utilizados para uma diversidade de tarefas mediante constante pressão e sentimento de vulnerabilidade laboral que os responsáveis lhes fazem chegar.

Muitas das situações que vão surgindo demonstram que esta instituição tem plena consciência da ilegalidade da situação uma vez que, inclusivamente, se encontram a braços com um processo judicial pelos motivos descritos (o que, ainda assim, não faz com que corrija as situações injustas que continua a manter).

A APF vive das candidaturas elaboradas por estes técnicos aos diferentes programas de financiamento e parece não ter consciência da qualidade dos trabalhos apresentados pelo corpo de técnicos, o qual pode ser recolhido, quer nos relatórios finais de projecto e pareceres das entidades financiadores, quer pela continuidade de candidaturas que vão sendo contempladas.

JORNAL DE NEGÓCIOS NOTICIA CORTES REMUNERATÓRIOS NO IEFP

Apresentamos de seguida parte da notícia hoje publicada no Jornal de Negócios sobre os cortes remuneratórios no IEFP. Esta situação foi denunciada pelo FERVE e pelos Precários Inflexíveis e apelamos, novamente, a que formalizem uma queixa na Provedoria de Justiça.

Eis parte da notícia do Jornal de Negócios:


A aplicação dos cortes salariais a quem trabalha a recibos verdes para entidades do Estado está a ser particularmente atribulada. As dúvidas surgiram no Instituto de Emprego e Formação Profissional (IEFP), responsável por cerca de 8 mil contratos de prestação de serviços por ano.

Depois de em Janeiro ter aplicado um corte semelhante ao dos outros funcionários (de 3,5% a 10%, em função do rendimento) e de em Abril ter decidido uma segunda redução retroactiva de 10% (a todos os formadores), a entidade que gere os centros de emprego vai adoptar uma nova regra: os formadores que apresentem uma sucessão de contratos que cumulativamente superem os 4.165 euros terão um corte de 10%.

Serão, por isso, mais penalizados face a funcionários com rendimentos mensais idênticos.

As decisões de Janeiro e de Abril foram ontem contestadas pelos movimentos de combate aos “falsos recibos verdes” (FERVE e Precários Inflexíveis) e confirmadas pelo Negócios junto de formadores em vários pontos do País.

Os profissionais em causa – que trabalham há anos como independentes no programa Novas Oportunidades – questionam decisões divergentes sobre a matéria, a aplicação indiscriminada de um corte de 10% e a própria forma como a redução retroactiva foi feita: as pessoas foram convidadas a acrescentar uma adenda aos contratos feitos em Janeiro, e a devolver o dinheiro “em falta”.

IEFP obriga formadores a devolver honorários já pagos. SOLIDARIZA-TE E APRESENTA QUEIXA NO PROVEDOR DE JUSTIÇA

O FERVE e os Precários Inflexíveis denunciam os atropelos à lei que o IEFP tem implementado junto dos seus formadores externos que culminou agora na obrigação de devolverem 10% dos honorários recebidos desde Janeiro. Consideramos que a actuação do IEFP se tem revestido de ilegalidades várias e formalizámos uma queixa no Provedor de Justiça. Apelamos a todos vós que o façam também!

O Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP, IP) é um instituto público que tem como missão, segundo o seu site, “promover a criação e a qualidade do emprego e combater o desemprego, através da execução das políticas activas de emprego e formação profissional”.

Na prossecução desta missão, o IEFP promove diversas acções de formação nos Centros de Formação e nos Centros Novas Oportunidades que lhe estão associados. A esmagadora maioria das pessoas que ministra formação no IEFP fá-lo a falsos recibos verdes e deveria ter um contrato de trabalho, como acontece com os profissionais que exercem exactamente as mesmas funções, nas Escolas.

No entanto, as/os formadoras/es do IEFP continuam a trabalhar a falsos recibos verdes e, desde o início deste ano, têm vindo a ser sujeitas/os a uma montanha-russa de acontecimentos e atropelos legais no que concerne aos pagamento dos seus honorários.

O FERVE e os Precários Inflexíveis já denunciaram, em Fevereiro, que o IEFP tinha reduzido o valor/hora pago pela formação e passou a reter parte dos honorários das/os formadoras/es, causando assim uma dupla redução nos pagamentos.

Desde então, o IEFP decretou cortes aos honorários das/os formadoras/es quer exercessem actividades noutras instituições públicas; sentiu dificuldade em implementar esta medida e retrocedeu. Pouco depois, obrigou as/os formadores/as a devolverem 10% de todos os honorários recebidos desde Janeiro, ameaçando-os que não seriam pagos mais honorários enquanto não fosse devolvido o valor solicitado.

Perante as imensas e compreensíveis dúvidas das/os formadoras/es, o IEFP apresentou, na generalidade, respostas evasivas e equívocas, referindo que os honorários de meses seguintes não seriam pagos caso não fossem devolvidos os 10%. Refira-se que esta devolução foi efectuada sem documento legal que o comprove e que, as pessoas que cobram IVA, já tinham procedido ao pagamento do IVA do primeiro trimestre, segundo valores que agora não são reais.

O FERVE e os Precários Inflexíveis repudiam o comportamento do IEFP e consideram que a situação vivenciada pelas/os formadoras/es do IEFP se reveste de diversas ilegalidades. Como tal, formalizámos uma queixa junto do Provedor de Justiça e divulgamos um comunicado junto de todos os partidos com assento parlamentar.

O texto para a reclamação é disponibilizado de seguida e apelamos à solidariedade de todas/os vós, para que registem também a queixa aqui, seja qual for a vossa situação profissional!

TEXTO PARA QUEIXA A DIRIGIR AO PROVEDOR DE JUSTIÇA

I) Preencher dados pessoais (incluir o número de contribuinte e o número da Segurança Social)

II) Queixa

(1) Contra que entidade(s) se queixa? Identifique com precisão essa entidade:

Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP,IP).

(2) Qual a decisão ilegal ou omissão ilegal dessa entidade que motiva a sua queixa?

A presente queixa encontra o seu fundamento na decisão ilegal de aplicação de cortes nos honorários das/os formadoras/es do IEFP,IP, posta em prática desde o dia 1 de Janeiro de 2011. Passo a expor, com detalhe, a situação em causa:

-A Lei nº 55-A/2010, de 31 de Dezembro (Lei do Orçamento Geral do Estado para 2011), abreviadamente “LOE”, veio prever, nos artigos 19.º e 22.º, a redução das remunerações totais ilíquidas mensais das/os funcionárias/os públicas/os, cujo valor seja superior a 1500€, nos termos nela constantes, ou seja, por escalões de remunerações;

-Esta redução remuneratória é extensível também aos valores pagos por aquisição de serviços, designadamente, aos contratos de prestação de serviços nas modalidades de tarefa e de avença,

-e aos contratos de prestação de serviços para formação profissional, celebrados com formadoras/es (pessoas singulares), porque estes são entendidos pelo legislador como contratos de tarefa.

-No dia 3 de Janeiro de 2011, é publicada a Portaria nº 4-A/2011 que, entrando em vigor no dia seguinte, veio regulamentar os termos e tramitação dos pareceres prévios, referidos na LOE,

-Esta Portaria não se aplica às/aos formadoras/os porque veio regulamentar procedimentos internos dos organismos da Administração Pública,

- Desregulamentação que o IEFP,IP, através da Orientação Técnica nº 1/11, de 26 de Janeiro de 2011, supriu.

-De facto, a referida Orientação Técnica veio divulgar a aplicabilidade das medidas previstas na LOE sobre pagamentos a efectuar a formadoras/es externas/os, indicando as taxas a aplicar em função das remunerações declaradas como obtidas da Administração Pública, no mês anterior ao da prestação de serviços.

-Esta Orientação Técnica foi esclarecedora quanto à redução remuneratória a aplicar aos contratos de prestação de serviços e quanto ao momento da entrada em vigor dessa medida: para aos contratos celebrados a partir de 01 de Janeiro de 2011;

-Contudo, a sua aplicabilidade, na prática, tornou-se algo ambígua já que os serviços não dispunham de meios que permitissem comprovar outros rendimentos obtidos pelas/os formadoras/es noutras instituições do Estado;

-Esta Orientação Técnica foi suspensa pouco tempo depois e posteriormente revogada pela Orientação Técnica 5/2011, de 04 de Abril.

-Seguiu-se a publicação do DL nº 29-A/2011 em 01 de Março (execução da LOE);

- Este diploma prescreve no nº 1 do artigo 69.º que relativamente aos contratos de prestação de serviços na modalidade de tarefa (os de avença foram excluídos) “a redução incide sobre o valor a pagar mensalmente”.

-Em meados do mês de Maio, tendo por base a citada Orientação Técnica 5/2011, foi comunicado às/aos formadoras/es que os contratos celebrados após o dia 04 de Abril, seriam alvo da redução remuneratória de 10%, (taxa fixa), contrariando o que dispõe a LOE.

-Acresce que, os correspondentes acertos seriam efectuados ainda no mês de Maio.

-Mais, a “taxa única” de 10%, tem incidido sobre o somatório dos contratos, quando o DL nº 29-A/2011 dispõe que “a redução incide sobre o valor a pagar mensalmente”;

- Foi solicitado às/aos formadoras/es que procedessem à devolução de 10% dos honorários que haviam recebido desde 1 de Janeiro de 2011.

- Ressalte-se que esta devolução foi efectuada sem documento legal que o comprove. No que concerne às pessoas que se encontram no regime de IVA, já havia sido pago ao Estado o IVA referente ao primeiro trimestre de 2011, segundo um valor que não é agora real;

-Questiono a legalidade da Orientação Técnica 5/2011, quanto à redução remuneratória de 10% e aquilo que considero ser uma violação dos princípios fundamentais, consignados na Constituição da República Portuguesa, nomeadamente a violação do princípio da igualdade, quando confrontados com o despacho nº 7107/2011 de 11 de Maio, da AR.

-Nos últimos dias do mês de Maio, foi comunicado a alguns/algumas formadoras/es que a Orientação Técnica nº 5/2011 ficaria suspensa, aguardando os serviços novas determinações.

- A fundamentação legal da Orientação Técnica nº 5/2011 de 04 de Abril e da CN nº 10/2009 de 11 de Fevereiro (revista em 04/04/2011), são os diplomas aqui referidos, mas apenas em parte, pois a sua interpretação e de acordo com o exposto, salvo melhor opinião, é bem diferente.

- As/Os formadoras/es têm sido confrontadas/os com diversos procedimentos que considero abusivos e prepotentes: o IEFP tem tido profundas dificuldades em esclarecer as dúvidas das/os formadoras/es, ameaçando diversas vezes não proceder ao pagamento de honorários do mês seguinte a menos que determinado procedimento fosse aceite pela/o formador/a.

(3) Data em que tomou conhecimento?

16 de Maio de 2011 (ou outra data que se aplique ao seu caso particular!)

(4) Contactou já, por escrito, a instituição, organismo ou serviço público em questão, a fim de obter a solução ou reparação da sua pretensão?

Em caso afirmativo, junte cópia das exposições que fez e das eventuais respostas que recebeu;

Em caso negativo, escrever apena 'não'.

(5) Qual é a sua pretensão ou qual o resultado que espera obter da apresentação desta queixa ao Provedor de Justiça? Concretize.

Considerando as funções do Provedor de Justiça (art. 1.º, n.º 1, do D.L. n.º 9/91, de 9 de Abril); considerando o direito de queixa previsto no art. 3.º, do citado diploma legal; considerando o explanado no ponto 2) desta exposição, solicito que seja averiguado (i) a legalidade da aplicação dos cortes remuneratórios às/aos formadoras/es do IEFP, (ii) a legitimidade de devolução de honorários que foi solicitada, (iii) a legalidade da forma como foi efectuada a devolução de honorários, sem facturas ou recibos comprovativos, (iv) como se enquadra regulariza a minha situação fiscal de quem foi obrigado a devolver honorários quando já tinha procedido à liquidação do IVA referente a esses mesmos honorários. Por fim, solicito igualmente que o IEFP seja chamado à responsabilidade caso se confirme, como considero ser verdade, que houve atropelos ao cumprimento da lei na aplicação destes cortes remuneratórios.

(6) O objecto da sua queixa foi já alvo de decisão judicial ou encontra-se pendente em tribunal?

Não.

7. Em caso afirmativo, queixa-se de demora excessiva na resolução judicial? (indique, por favor, a referência do processo em tribunal e qual o tribunal)

(não preencher, excepto se tiver respondido 'sim' no ponto 6, ou seja, se tiver acção em tribunal contra o IEFP sobre os cortes remuneratórios).

8. Outras explicações úteis à apreciação da sua queixa (por favor, seja concreto e preciso na apresentação destas explicações).

(se tiver algo a acrescentar, colocar aqui).

TESTEMUNHO: DISCRIMINAÇÃO NA CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANDELA

Tenho 34 anos de idade e moro no distrito de Bragança.

Recentemente, trabalhei na Câmara Municipal de Mirandela por Programas Ocupacionais (desde 2004 - 2010), através do Centro de Emprego de Mirandela cerca de seis anos na totalidade, mas interrompidos por um "curso de conveniência" (para eu não ficar vinculado já nesse ano de 2005) pelo Centro de Emprego e Câmara Municipal locais.

Após a desistência do curso por motivos específicos da minha deficiência (Síndrome de Aspreger), fui falar à Câmara Municipal de Mirandela se me poderiam aceitar de volta. Entretanto tinham-me diagnosticado síndrome de Asperger quando me tinha deslocado a Lisboa.

Tentei-me inscrever no centro de emprego como tal, mas o ex-director não me arranjou trabalho porque disse que o meu relatório médico "era falso".

Então passados uns dias de tanta insistência da minha parte junto ao Centro de Emprego local, ele tinha me dito se realmente eu tinha esse problema de saúde, para comprovar a realidade dos factos, eu teria de fazer uma junta-médica, onde passados uns meses se realmente chegou a comprovar que eu teria uma percentagem de uma deficiência, assim como me foi dito pelo próprio Centro de Emprego na qualidade do ex-director que eu era o primeiro a ter um lugar reservado nos lugares postos a concurso nas entidades estatais. Imediatamente nesse dia, fui ter com uma pessoa responsável pela minha integração na Câmara Municipal de Mirandela para me inscrever.

Fiz um contrato pelo Centro de Emprego local, através de um programa para pessoas com deficiência (pelo decreto-lei 247/89 de 5 de Agosto, de um ano, renovável até três. Dia 1 de Outubro de 2010, ano que terminava os três anos de contrato, passaria a pertencer aos quadros da autarquia ou me mandariam embora para o desemprego, foi o que no entanto me sucedeu.

No entanto, fazendo uma pequena ideia que eu iria para o desemprego, concorri a dois concursos externos de provimento por tempo indeterminado: um de Assistente Técnico (lugares na totalidade) 20, sendo de 4-5 aos que concorri e (18 Lugares) de Assistente Operacional, sendo 12 dos quais de serviços gerais lugares postos a concurso para ver se conseguiria ficar em pelo menos um lugar para "que a minha vida ficasse segura". Vinha também mencionado nos concursos a que concorri, uma cláusula para lugares reservados aos deficientes, (lei 29/2001 publicada no Diário da República) declarando para tal sob compromisso de honra a incapacidade, o grau, e os meios/expressões a utilizar sob pena de exclusão. Tinha ainda mencionada uma cláusula da formação dos elementos que compunha o respectivo júri que curiosamente para todos os concursos a que concorri eram os mesmos elementos.

Fui admitido ao primeiro método de selecção dos concursos que foi a prova de conhecimentos (prova escrita). Depois de realizar a prova, passados alguns e largos meses vieram as listas de classificação dos candidatos, sendo o meu resultado de exclusão aos concursos por alegadamente ter nota negativa (nota que foi atribuída por conveniência para eu não ficar vinculado propositadamente).

Esta lei foi claramente violada uma vez que não entrou nenhum candidato com deficiência, assim como as restantes leis de protecção do emprego para as pessoas com deficiência houve também uma clara violação do ARTIGO 71.º da Constituição da República Portuguesa que atribui ao estado de criar todas as condições de trabalho para pessoas com deficiência. Se estes concursos e tenho conhecimento que a respectiva quota de deficientes para ficarmos efectivados na Autarquia local é de 5 por cento, onde é que está a justiça neste país?

Realmente este assunto é de uma pura discriminação e de uma gravidade enorme para o meu futuro profissional que me pode condicionar a vida na medida que não me arranjam trabalho devido à discriminação que me fizeram na Câmara Municipal e ainda não satisfeitos eu é que agora ainda por cima passo por ser caluniado perante a instituição e ao nível de não ser inserido no mercado de trabalho em Mirandela.

UM RETRATO DA DESPROTECÇÃO SOCIAL E DA POBREZA

O Jornal de Negócios noticia hoje que apenas 9% dos pessoas desempregadas, com menos de 25 anos, recebem subsídio de desemprego.

E 40% das pessoas que recebem Rendimento Social de Inserção (RSI) têm menos de 18 anos ou mais de 65.

Pobreza, em cima de pobreza à qual se soma desprotecção social... o que origina ainda mais pobreza! Há que quebrar este ciclo! Protecção social é um direito! Trabalho digno é um direito!


Eis parte da notícia do Jornal de Negócios que pode também ser lida aqui:

Portugal tem 126 mil desempregados com menos de 25 anos, mas apenas 10,8 mil recebem subsídio de desemprego (...)


Portugal terá chegado a Abril com 688 mil desempregados e uma taxa de desemprego de 12,6%, acima da média da União Europeia (9,4%) e da Zona Euro (9,9%).

Nesse mês, foram atribuídos pouco mais de 15 mil subsídios de desemprego, numa quebra homóloga de 19%. O número total de desempregados apoiados recuou 21%, para 293 mil pessoas. Cerca de 43% dos que o Eurostat estima que estejam desempregados.


Rendimento social de inserção cai 21%

Ainda em Abril, 334 mil pessoas recebiam uma prestação média de 89 euros do rendimento social de inserção.Trata-se de uma quebra de 21% num ano. (...)

Os últimos dados mais detalhados sobre RSI, relativos a Março, revelam que 40% dos beneficiários são pessoas com menos de 18 anos ou com mais de 65.