REPORTAGEM DO JN COM PARTICIPAÇÃO DO FERVE

"Com o novo Código Contributivo, haverá pessoas a pedir para não serem aumentadas". A frase é de um "falso recibo verde", ao perceber que, a título de exemplo, um aumento de rendimento de 10 euros pode implicar um salário líquido de menos 52 euros.

Os escalões da Segurança Social, no caso dos recibos verdes, são estanques e não progressivos como no IRS. O que significa que se, de um ano para o outro, o trabalhador tiver um aumento da remuneração suficiente para subir de escalão (ainda que se trate de um aumento muito pequeno), arrisca-se a perder dinheiro.

Podem ler a reportagem na íntegra aqui.

GOVERNO PONDERA REDUZIR INDEMNIZAÇÕES POR DESPEDIMENTO

O Governo está disponível levar avante a pretensão das organizações patronais que querem reduzir os valores das indemnizações pagas ao/à trabalhador/a aquando do despedimento.

Confederação do Comércio e Serviços de Portugal (CCP), Confederação Empresarial de Portugal (CIP), Confederação dos Agricultores Portugueses (CAP) e Confederação do Turismo Português (CTP) são os representantes dos patrões com assento na concertação social.

Pela parte dos/as trabalhadores/as, a UGT considera esta proposta "absolutamente inaceitável" enquanto que a CGTP, pela voz de Arménio Carlos, a considera "absurda, imoral e ilegítima", acrescentando que "o Governo socialista está a fazer propostas que nem governos de direita tiveram coragem de propor no passado".

O FERVE considera esta medida um vil atentado aos direitos dos/as trabalhadores/as. Defendemos o direito ao trabalho digno. Vivemos no nosso dia-a-dia a precariedade, o desrespeito e o incumprimento da lei. Vivemos as atrocidades da flexibilidade, da incerteza e da possibilidade de despedimento a qualquer momento, sem qualquer direito. Sabemos que não teremos protecção social quando formos despedidos/as. E sabemos que não pode ser assim: queremos reduzir a precariedade e não ter um país onde todos/as os/as trabalhadores/as são precários.


Notícia no Jornal de Negócios.

1000€ TRANSFORMAM-SE EM 578€

As alterações impostas aos/às trabalhadores/as a recibos verdes por força do novo Código Contibutivo são hoje notícia no jornal i.

De acordo com esta reportagem, quem aufira 1000 euros, a recibo verde, passará a receber, na realidade, 578 euros, após os descontos obrigatórios para o IRS e para a Segurança Social.

Refira-se que, este/a trabalhador/a poderá receber ainda menos, caso esteja incluído/a no regime de IVA, ou seja, se for obrigado a cobrar IVA à entidade que o/a contrata. Supostamente, este valor do IVA deverá ser pago pela entidade contratante, sobrepondo-se aos 1000 euros brutos. No entanto, muitas são as entidades que se escusam a esta obrigatoriedade legal, forçando os/as trabalhadores/as a assegurarem o pagamento do IVA. Neste caso, o/a trabalhador/a ficará com 348 euros no final do mês.

FERVE na RTP: Novo Código Contributivo

O FERVE foi entrevistado pela RTP1 no âmbito do Novo Código Contributivo que entrará em vigor no primeiro dia de 2011. Faltando dois dias para a entrada em vigor do novo Código são muitas as dúvidas dos trabalhadores a recibos verdes, a própria Segurança Social tem sido incapaz de dar respostas e soluções (ver notícia do Público), espelhando o clima de confusão e incerteza em todo este processo.

A pressa com que este Código Contributivo foi incluído no Orçamento de Estado desrespeitou a atenção, o cuidado e o debate que este documento merecia. Lembrar que o FERVE esteve presente na discussão na especialidade do Código Contributivo sendo que as nossas propostas, que em nada convergem com estas, podem ser lidas e ouvidas aqui.

É com agravo que apontamos o facto de as medidas de combate à precariedade, no caso dos trabalhadores por conta de outrem (agravamento de 3 pontos percentuais nos contratos a prazo e menos 1 ponto nos contratos sem termo), serem adiadas para 2014 e não esquecemos os 137 mil trabalhadores a recibos verdes que serão intimados a pagar as dívidas em atraso à segurança social. Sabemos que muitas destas pessoas não são responsáveis por esta dívida pois encontram-se ilegalmente a recibos verdes quando deveriam ter um contrato de trabalho, cabendo, portanto, à entidade patronal o pagamento esta dívida. Lembramos, mais uma vez, a petição "Antes da dívida temos direitos!".

O FERVE publicará brevemente uma análise detalhada com informações específicas sobre o Código Contributivo, para já remetemos para a boa análise realizada pelos Precários Inflexíveis.

FERVE na Antena 1

O FERVE comenta, na Antena 1, a notícia hoje avançada pelo Diário Económico segundo a qual 137 mil trabalhadoras/es a recibos verdes vão ser intimadas/os a pagar as contribuições em atraso à Segurança Social.

Conjuntamente com os Precários Inflexíveis e a Plataforma dos Intermitentes do Espectáculo e do Audiovidual, o FERVE promoveu a petição "Antes da Dívida Temos Direitos", que visava propor uma alternativa justa à cobrança das dívidas. Propunhamos que fossem verificadas as condições em que uma dívida foi contraída e, tratando-se de um caso de falsos recibos verdes, a entidade patronal deve ser chamada a regularizar a situação.

Defendemos a Segurança Social. Defendemos uma Segurança Social para todas/os. E defendemos que esta dívida não é nossa: é uma dívida que advém de uma contratação ilegal que deve ser resolvida antes de se proceder à intimação para cobrança da dívida.

REPORTAGEM

O jornal alemão Neues Deutschland publicou uma reportagem a precariedade em Portugal, realizada pelo jornalista Martin Lejeune.

Este trabalho contou com a colaboração dos Precários Inflexíveis e do FERVE e pode ser lido aqui, em alemão.

TAXA DE 5% LEVARÁ A AUMENTO DA ECONOMIA PARALELA

O Jornal de Negócios revela na sua edição de hoje que haverá um aumento da economia paralela devido à medida que prevê que os empregadores passem a pagar 5% Segurança Social das/os trabalhadoras/es a recibos verdes.

Esta taxa de 5% (que ainda não se percebe bem como irá ser implementada), associada ao aumento de descontos que as/os trabalhadoras/es independentes serão obrigadas/os a fazer, poderá levar a que se verifique uma subdeclaração dos rendimentos no próximo ano.

Estas dúvidas foram mencionadas numa conferência organizada pelo IDEFF, da Faculdade de Direito de Lisboa.

PORTUGAL NA RÁDIO SUÍÇA RSR

O programa "Un dromedaire sur l'épaule", da rádio Suíça RSR, dedica toda esta semana a Portugal.

Este é um programa diário, com a duração de uma hora, que todas as semanas apresenta um tema específico, comentado pelo jornalista que realizou as reportagens e também por especialistas do assunto abordado.

Além retratar o Portugal em que vivemos neste momento, estas reportagens sobre debruçam-se também sobre a precariedade e suas consequências.

Assim, o programa de ontem, 30 de Novembro, contou com a presença de um trabalhador precário, obrigado a constituir-se como empresa para poder continuar a trabalhar para a Administração Pública. Esta reportagem foi comentada por Elísio Estanque, sociólogo do Centro de Estudos Sociais da Universidade de Coimbra

Hoje, 1 de Dezembro, a reportagem debruça-se sobre a emigração para Angola, contando com a participação de duas portuguesas que estiveram a trabalhar neste país. Os comentários são de Albano Cordeiro, sociólogo português, nascido em Moçambique, residente na Holanda e doutorado em França país onde é membro do Centro Nacional de Pesquisa Científica (CNRS).

JOVENS PORTUGUESES SÃO DOS MAIS PRECÁRIOS DA EUROPA

O Diário de Notícias revela hoje que os/as jovens portugueses/as são dos/as mais precários/as da União Europeia.

Os trabalhadores portugueses mais jovens são dos mais penalizados na UE pela precariedade, revela o estudo da Comissão Europeia.

Apesar disso, um grupo de gestores e empresários insiste em "flexibilizar" os contratos a propor aos jovens à procura do primeiro emprego.

A precariedade detectada pela Comissão alastrou nos últimos anos. Nos quatro países onde o quadro é mais desfavorável, o grau de precariedade até recuou.

Em Portugal, os empregados com idades entre os 15 e os 24 anos abrangidos pelos chamados "contratos temporários" valem 53,5% do total de indivíduos nessa faixa etária, o quinto valor mais alto entre os 27 países da UE. Eslovénia e Polónia lideram.

Os investigadores da Comissão alertam que, apesar dos contratos a termo e outras formas mais precárias (como os recibos verdes) poderem ser uma "porta de entrada" para o mercado de trabalho e "um degrau para alcançar empregos mais estáveis e mais bem pagos", esses vínculos "temporários podem ser simplesmente um factor de produção mais barato face ao emprego permanente", amortecendo os choques. O problema é que há países, como Espanha, Portugal, Eslovénia ou Eslováquia, onde os vínculos temporários estão a aprisionar os mais jovens, impedindo-os de progredirem para contratos sem termos e níveis salariais mais bem remunerados.

A taxa de desemprego jovem atingiu um recorde de 23,4%, quase 99 mil no terceiro trimestre. Esta realidade adversa não desmobiliza os gestores do Fórum para a Competitividade que ontem pediram contratos ainda mais flexíveis para os jovens à procura do primeiro emprego ou que trabalhem no sector exportador: querem contratos flexíveis com duração de quatro anos e com isenção total ou parcial nos descontos dos empregadores para a Segurança Social.

COMO JÁ SE PREVIA...

Expresso noticia: Caixa Seguros rejeita pagar agravamento fiscal de recibos verdes.

Trabalhadores empurrados para a constituição de empresas de modo a evitar o desconto de 5% para a Segurança Social.

Na GEP — Gestão de Peritagens Automóveis, empresa da Caixa Seguros, do grupo CGD, os peritos estão a ser ‘sensibilizados’ para constituírem empresas.

Em causa estão os 5% de contribuição para a Segurança Social que a empresa terá que desembolsar com os trabalhadores independentes, o que deixa de acontecer caso os prestadores de serviços se tornem ‘empresários’. O agravamento fiscal está previsto no código contributivo, que entra em vigor em janeiro.

No entanto, a criação de empresas será uma tendência em todo o sector segurador, apurou o Expresso, já que o novo código contributivo terá impacto numa rede de 27.139 mediadores de seguros,dos quais 25.190 estão a recibos verdes, segundo dados do Instituto de Seguros de Portugal.

Estado vai ter ainda mais falsos recibos verdes

Segundo noticia hoje o Correio da Manhã, o Governo quer aumentar a verba disponível para fomentar ainda mais a precariedade na Administração Central.

Assim, em vez de cumprir a lei e contratar os/as trabalhadores/as que desempenham funções permanentes, o Governo opta por incentivar a precariedade, prevendo gastar já em 2011, mais 439,7 milhões de euros com recibos verdes.

Trata-se de um aumento na ordem dos 205% e destina-se, em exclusivo, "a despesas para pessoal em regime de tarefa ou avença", ou seja, a recibos verdes.

Reportagem do Jornal de Notícias sobre precariedade

Região Norte "ganhou" 22 mil precários num ano

Crise está a aumentar a precariedade: tanto a legal, assegura a CIP, quanto a ilegal, garante o FERVE

No último ano, o Norte viu a precariedade no trabalho disparar, ao contrário do sucedido no resto do país. Em 12 meses, na região, o número de pessoas a trabalhar contra recibo verde ou com contrato a prazo disparou para 547 mil - mais 22 mil do que há um ano.

Havia no país inteiro menos pessoas nos quadros das empresas, muitos mais desempregados e quase tantos precários, no segundo trimestre deste ano, comparando com a mesma altura do ano passado, diz o Instituto Nacional de Estatística (INE).

"Temos assistido a menos e pior emprego", diz Cristina Andrade, do FERVE, um movimento de combate aos falsos recibos verdes. "A sustentabilidade dos mercados é aleatória, é natural que as empresas não queiram comprometer-se com contratos de duração ilimitada", justifica Gregório Rocha Novo, da Confederação da Indústria Portuguesa (CIP).

Reportagem na íntegra aqui.

Amas da Segurança Social ameaçadas de despedimento pela própria Segurança Social

O jornal Público divulga hoje a notícia de que as amas contratadas a falsos recibos verdes pela Segurança Social estão ameaçadas de despedimento caso não regularizem de imediato as suas dívidas. Ameaçadas também, estão centenas de crianças que poderão não ter quem cuide delas caso estas amas sejam ilegamente despedidas.

As amas da Segurança Social são trabalhadoras dependentes, com hierarquia, com horário de trabalho. São obrigadas a assinar um contrato de exclusividade com a SS ou com IPSS's, recebendo apenas 712,5 euros por até 12 horas de trabalho diário, tendo de descontar 32% desse dinheiro para a SS (regime alargado).

As trabalhadoras pretendem pagar o que devem à Segurança Social, na medida correcta, sendo o cálculo feito com base no contrato de trabalho que deveria existir. A Segurança Social enquanto empregadora não pode ausentar-se também de cumprir a sua parte, esta é a exigência das trabalhadoras.

Este é mais um caso gritante que sublinha a importância da Petição Antes da Dívida Temos Direitos, com a vergonha das dívidas dos trabalhadores e trabalhadoras a falsos recibos verdes à Segurança Social.

A Associação das Profissionais do Regime de Amas - APRA - e os Precári@s Inflexíveis juntaram-se para contestar esta ameaça de despedimento e, com o apoio da Dra. Mónica Catarino e da Dra. Sara Dias de Oliveira, pedem a todas as Amas que receberem esta comunicação da Segurança Social que contactem a APRA (apra.geral@gmail.com ou 963168203) para que as possamos ajudar judicialmente.

Via Precários Inflexíveis

Reportagem SIC sobre falsos recibos verdes

Reportagem Público: fracasso no combate aos falsos recibos verdes

O jornal Público apresenta hoje uma reportagem de fundo sobre os falsos recibos verdes, o seu combate e a escassez de meios e cabimento legal para que a Autoridade para as Condições do Trabalho o possa fazer adequadamente.

Este trabalho jornalístico, elaborado por João Ramos de Almeida, divide-se em três textos que apresentamos de seguida.

- Lei dificulta o combate aos falsos recibos verdes

- Uma situação fraudulenta que já vem dos anos '80

- Em Maio, inspectores criaram sindicato

A petição nas notícias, no dia do debate na AR

A petição "Antes da Dívida Temos Direitos" foi hoje debatida na Assembleia da República.

Promovida pelo FERVE, Plataforma dos Intermitentes do Espectáculo e do Audiovisual, APRE! e Precários Inflexíveis, esta petição congregou mais de 12 mil assinaturas pela justiça nas contribuições para a Segurança Social.

Simultaneamente, foram apresentados os projectos de resolução do Bloco de Esquerda e do PCP, que já conhecíamos e que, sendo diferentes, vão ao encontro dos nossos propósitos.

O Partido Socialista apresentou hoje um projecto de resolução, que só hoje deu a conhecer, e que se afasta rotunda e perigosamente dos objectivos desta petição.

Em entrevista à TVI 24, no dia 7 de Julho, pudemos explicar os propósitos desta luta. Hoje, diversos órgãos de comunicação social noticiaram este debate, entre os quais se encontram a Lusa, o Jornal de Negócios, o Rádio Clube Português e o Público.

Amas da Segurança Social a falsos recibos verdes

É já amanhã, dia 8 de Julho, que a Assembleia da República debate a situação vivida por milhares de falsos/as trabalhadores/as a recibo verde, a braços com uma dívida injusta à Segurança Social. Injusta porque deveriam ter um contrato de trabalho, sonegado pela entidade patronal.

É o caso de 1400 amas, que trabalham para a Segurança Social, com horários, hierarquia e pagamento definido por outrem, mas sem direito a contrato de trabalho. É esta mesma Segurança Social que agora intimou 100 amas a pagarem as prestações em atraso, sob pena de deixarem de poder exercer a sua actividade profissional.

A pertinência da petição "Recibos Verdes: Antes da Dívida Temos Direitos" está claramente patente na reportagem da TVI que aqui disponibilizamos.


Amanhã, 8 de Julho, a Assembleia da República pode resolver esta situação.


Há dois projectos de resolução em análise (PCP e Bloco de Esquerda).

Há que ter coragem para fazer pagar quem realmente o deve fazer: as entidades patronais incumpridoras, entre as quais se encontra o próprio Estado.

ACTUALIZAÇÃO (08/07/2010): O jornal Público efectuou uma reportagem sobre a situação das amas da Segurança Social, que pode ser lida aqui.

O 'maravilhoso' mundo dos estágios na Administração Pública

A Administração Pública está carente de profissionais em muitos e muitos sectores. No entanto, em vez de contratar condignamente trabalhadoras/es, o Governo tem optado pelos recibos verdes ou pelas empresas de trabalho temporário, promovendo a precariedade e, muitas vezes, a ilegalidade no sector público.

Recentemente, o Governo decidiu abrir um concurso para a contratação de 5000 estagiárias/os para o sector público. Este programa de estágios dá pelo nome de PEPAC e apresenta contornos e resultados muito duvidosos.

Já havíamos denunciado esta situação aqui. Agora, o Jornal I efectuou uma reportagem sobre este assunto, que podem ler de seguida.

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Quando o desemprego entre os jovens atinge os 22%, o Programa de Estágios Profissionais na Administração Central (PEPAC), que abrange licenciados até 35 anos desempregados, à procura do primeiro emprego ou a trabalhar numa área diferente da de formação, poderia ser um balão de oxigénio. Mas das cinco mil vagas disponíveis, apenas 2981 estágios foram preenchidos em 51 áreas, avançou ontem o governo ao divulgar a lista de colocados. Para vários candidatos ouvidos pelo i, o concurso foi mal gerido desde o início. Fonte do ministério das Finanças admite ao i que houve 1500 reclamações. Este número "decorre do vasto universo de candidatos", cerca de 24 mil, e "do sistema de candidaturas inovador cujos termos nem sempre resultaram claros para os candidatos", garante.

A maioria das reclamações dos candidatos prende-se com o facto de a DGAE (Direcção-Geral de Administração e do Emprego Público) não ter salvaguardado a veracidade dos dados prestados pelos candidatos, verificação que só ocorrerá agora, quando a lista dos seleccionados já foi divulgada. Houve casos, de que o i teve conhecimento, em que estágios para "Geografia e Ordenamento do Território" foram preenchidos por licenciados em arquitectura. Em resposta ao i, as Finanças reconhecem falhas: "Neste processo poderão, naturalmente, ter sido prestadas declarações incorrectas, podendo ter sido escolhida uma área de educação e formação que, na verdade, não comporta a licenciatura do candidato ou as características do estágio em oferta". Ainda assim, as Finanças garantem que "o PEPAC assegurou uma selecção isenta e adequada dos candidatos face às ofertas disponíveis".

Grupo no Facebook

Segundo o ministério das Finanças, cerca de 3700 propostas ficaram sem resposta da parte dos candidatos notificados, razão que motivou a redução do número de estágios dos 5 mil iniciais para 3 mil. "O governo dizer que foram os jovens que não aceitaram os estágios foi uma provocação gratuita", ataca Samuel Paiva Pires, 24 anos, licenciado em Relações Internacionais pela Universidade Técnica de Lisboa. O jovem e a amiga Inês Narciso, da mesma faculdade e curso, integram os 440 candidatos para as 55 vagas da área de Ciência Política e Cidadania. "Se as vagas não foram todas preenchidas é porque a maioria dos candidatos em lugares elegíveis não foi notificada", acusa Samuel Pires. Fartos de ouvir queixas, inclusive de pessoas que tinham conseguido um estágio, Samuel e Inês criaram um blogue e um grupo no Facebook para divulgarem as falhas no processo de selecção ao PEPAC. Constataram que não estavam sós: o blogue conta com uma média de 200 visitas diárias e o grupo com mais de 400 membros.

Critérios "redutores"

Com médias de 18, 16 e 15 valores, respectivamente, Vânia Lopes, Samuel e Inês viram candidatos com médias inferiores passar-lhes à frente. "Sentimo-nos enganados e desiludidos com este programa devido às incongruências do processo de selecção", que teve critérios de selecção "redutores", acusa Samuel. "Não pediram currículos, não fizeram entrevistas, nem sequer pediram a discriminação das universidades onde as pessoas concluíram os cursos", acusa. Actividades extracurriculares e data de conclusão da licenciatura também não constavam nos pedidos de informação do governo.

Na última semana do concurso, o governo anunciou que, face à fraca procura, iria reduzir as vagas para 3 mil. Mas, para as Finanças, não houve corte, antes uma "reorientação", que implicou que "fossem eliminadas temporariamente vagas, apenas na penúltima ronda de notificações".

"Se todas as vagas fossem preenchidas, teria sido colocado", conta Acácio Moreira, 33 anos, licenciado em Novas Tecnologias da Informação que nunca foi notificado. "Das 215 vagas na área de informática em Lisboa, apenas foram preenchidas 48. Parece que não houve vontade do governo de colocar toda a gente", acusa.

Segundo o ministério, a escassez de respostas aos 6 mil convites para estágios deveu-se à preferência dos candidatos por várias zonas do País, com grande concentração em Lisboa, Porto e Coimbra, e por determinados serviços do Estado. Acácio Moreira contesta: "Concorri para sete distritos, num total de 290 vagas". "Apenas 99 foram preenchidas", garante. Além disso, "o concurso esteve parado pelo menos metade do tempo desde o início da fase de notificações", acusa. Por seu lado, o ministério rejeita estas acusações: "Quando o candidato notificado para um estágio numa entidade promotora não aceitou ou não respondeu [a uma proposta de estágio] no prazo de 48 horas, o sistema informático procedeu, automaticamente, ao envio de notificação ao candidato seguinte".

O Bloco de Esquerda apresentou um requerimento ao Governo, que não teve ainda resposta, onde questiona o processo de selecção. O partido não vê justificação para que cerca de 24 mil candidatos tenham sido excluídos, quando ficaram por preencher cerca de metade das vagas disponibilizadas no concurso. "Houve falhas no sistema informático e agora o governo está a atirar a culpa para os candidatos", acusa o deputado José Soeiro. Já o presidente do STE (Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado), Bettencourt Picanço, diz que a atitude do governo é "lamentável", assegurando que as razões da redução das vagas são "obviamente financeiras". Circula ainda uma petição para reiniciar o concurso.

Reportagem RTP sobre recibos verdes

Estado obrigado a reintegrar trabalhadora a falsos recibos verdes

Há sete anos que uma técnica do Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas (IFAP) tinha sido obrigada pela entidade estatal a passar recibos verdes em vez de manter o contrato entretanto quebrado. O Tribunal da Relação do Porto resolveu num acórdão recente ordenar a reintegração da técnica Ana Lopes Araújo que trabalhava no serviço do Porto da Direcção Regional de Entre Douro e Minho. O Estado terá agora que pagar mais de vinte mil euros à funcionária a título de compensação de subsídios de férias e de Natal dos vários anos em que manteve o regime de prestação de serviços.


Ana Lopes Araújo, engenheira agrónoma de 40 anos, que recorreu aos tribunais face à precariedade de trabalho em 2008, exercia desde 2001, através de um contrato a termo certo, funções no âmbito do programa agro do sector do vinho e sempre que necessário representava o IFAP junto de consultores externos. Em Abril de 2003, foi informada da quebra de contrato motivada por redução de pessoal para cortar nas despesas daquela entidade pública. “Nessa altura ocorreram alterações internas do réu relacionadas com a necessidade de corte dos custos fixos com pessoal”, refere o acórdão da Relação do Porto, ao qual o i teve acesso, que apenas confirmou a sentença anterior do Tribunal de Trabalho do Porto. No recurso, o IFAP critica a sentença por considerar que o contrato a termo não existiu sempre e desmentia que a funcionária cumprisse ordens.(...)

Segundo apurou o i, no IFAP continuam a trabalhar, em todo o território e há mais de três anos, cerca de 200 pessoas que passam recibos verdes, mas mantém todos os deveres e condições de um contratado que usa as instalações e equipamentos da entidade. Durante a luta judicial, a engenheira chegou a ser “desconsiderada” e “a sentir graves alterações no ambiente de trabalho”, explica o advogado que sublinha que agora os restantes colegas de Ana Lopes que se encontram em situações semelhantes podem usar o caso para defenderem também os seus direitos em tribunal.


Para a decisão final de reintegração, contribui em grande medida a opinião dos desembargadores de que Ana Lopes nunca deixou, apesar de dispensada, de ter um verdadeiro contrato com o IFAP – em vez dos recibos verdes – uma vez que cumpriu todas as condições para tal. “Concluímos que a autora está inserida na estrutura organizativa do réu, depende dele economicamente e exerce a sua actividade sob a direcção e fiscalização deste mediante retribuição”, referem os magistrados. Para além das ordens dos superiores hierárquicos que recebia nomeadamente dos directores, a técnica era ainda avaliada na estrutura do instituto, recebia acções de formação, ajudas de custo no âmbito das deslocações, usava as instalações do organismo e enviava correspondência em cartas com carimbo do instituto e assinadas também pelos directores. Usava um endereço de correio electrónico interno e estava sujeita a regulamento internos.(...)

Podem ler a notícia do jornal I, na íntegra, aqui.