FERVE

Falsos recibos verdes. Quantos e até quando?

2012-01-27T18:39:00.002Z

Segundo o novo Código Contributivo e pela primeira vez os trabalhadores independentes terão de informar, até dia 15 de Fevereiro, a Segurança Social sobre os seus rendimentosdo ano transacto, discriminados por cada entidade a quem prestaram serviço. Nocaso dos trabalhadores cujos 80% da totalidade dos rendimentos sejamprovenientes de uma só empresa esta terá de contribuir com 5% para os descontosda Segurança Social do trabalhador.

Aquando da discussão do Código Contributivo o FERVEcriticou esta medida que representa, na prática, uma pequena multa aos patrõesque empregam trabalhadores a falsos recibos verdes e que preferem pagar 5% doque os 23,6% do contrato de trabalho, e mantém a situação de injustiça eilegalidade para os trabalhadores, que arcam com uma taxa de 29,6% em vez dos11% dos contratos de trabalho por conta de outrem a que deveriam terdireito. Foi ainda com a mesma perplexidade que recebemos a notícia da propostado Governo que prevê os mesmos moldes (os 80%) para a atribuição do subsídio dedesemprego aos trabalhadores independentes.

O referido Código (Código dos RegimesContributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social) (no seu artigo150.º, nº 5) prevê ainda que no caso de se verificar os 80% de serviçosprestados a uma só entidade deve haver uma fiscalização da ACT para efeitos deverificação da existência de um falso recibos verde

Os falsos recibos verdes constituem a maispenalizadora e ilegal forma de trabalho dos últimos anos em Portugal, têm, porisso, de ser conhecidos, combatidos e eliminados, não justificados e mascaradoscom meias medidas. Nenhuma medida será justa e eficaz e, sobretudo,respeitadora do Estado de Direito, se continuar a misturar verdadeiros efalsos trabalhadores independentes. Sendo nossa convicção que a situação defalso recibo verde se estende a largas centenas de milhares de situaçõesperguntamos:

-Quer realmente o Governo conhecer o número real de falsos recibos verdes emPortugal?

-Tem o Governo algum plano para dotar a ACT (Autoridade para as Condições do Trabalho) com a capacidade para realizarcentenas de milhares de fiscalizações nos próximos meses como prevê a lei?

-Está o Governo disposto, assim como foi proposto na "lei contra a precariedade", a mudar as regras de fiscalização de forma a impor,de forma rápida e eficaz, um contrato de trabalho a cada situação de falsorecibo verde?

- Está o Governo disposto, no âmbito de uma proposta de regime de subsídio dedesemprego para os verdadeiros trabalhadores de desemprego, a ouvir osmovimentos de precários, ou continuará com a actual proposta que mascara ejustifica os falsos recibos verdes?

A resposta a estas questões medirá o respeito pelos trabalhadores precários eos seus movimentos.

Comissões de Trabalhadores do Parque Industrial da Autoeuropa repudiam o acordo de concertação social

2012-01-22T11:38:00.001Z

ACoordenadora das Comissões de Trabalhadores do Parque Industrial da VolkswagenAutoeuropa, em comunicado, refere que tentará através da negociação impedirque, a generalidade das medidas do «Compromisso para o Crescimento,Competitividade e Emprego», sejam aplicadas na Volkswagen Autoeuropa e nasempresas do Parque Industrial. Lutanto com todas as organizações de trabalhadores com o objectivo de derrotar o conteúdo de um acordo que visa o ataque à constituição e a liberalização dos despedimentos.

Divulgamos o texto integral do comunicadoda Coordenadora das Comissões de Trabalhadores do
Parque Industrial da Volkswagen Autoeuropa:

A Coordenadora das Comissões de Trabalhadores doParque Industrial da Volkswagen Autoeuropa, reunida hoje, inteirou-se dasituação social no Parque Industrial no que diz respeito a negociações deacordos internos em curso ou concluídos este mês e a manutenção de postos detrabalho.

A Coordenadora analisou o chamado Compromisso para o Crescimento,Competitividade e Emprego, aprovado por alguns dos chamados parceiros sociais edecidiu repudiar tal documento no que diz respeito à legislação laboral, por omesmo vir agravar as condições de trabalho dos portugueses, nomeadamenteatravés da redução dos dias de férias e Feriados, colocando os trabalhadoresportugueses no topo europeu dos que mais dias por ano passam no trabalho o quenada tem a ver com mais produtividade como podemos provar nas empresas querepresentamos.

A Coordenadora entende que o principal objectivo que o patronato portuguêsprocurou neste acordo, não foi o aumento da produtividade, mas sim o de atentarcontra a Constituição da República no que diz respeito à proibição dosdespedimentos individuais.

A Coordenadora, para além de contestar na globalidadeas medidas contra os trabalhadores constantes no documento, repudiaveementemente todo o conteúdo respeitante à liberalização do despedimento porextinção do posto de trabalho e principalmente, tudo o que no acordo facilita odespedimento individual, matéria que em nosso entender com acordo ou sem eleestá vedada ao patronato no âmbito da Constituição da República.

A Coordenadora, tentará através da negociação impedirque, a generalidade destas medidas sejam aplicadas na Volkswagen Autoeuropa enas empresas do Parque Industrial.

A Coordenadora recorda que no Parque Industrial a PazSocial tem predominado e que as medidas agora aprovadas, a serem aplicadasneste sector exportador, podem por isto em causa, com consequências para ostrabalhadores e para o país.

A Coordenadora decidiu também reunir todas as ORTs doParque Industrial no próximo dia 6 de Fevereiro, para uma discussão maisexaustiva deste inacreditável documento.

A Coordenadora, colaborará (independentemente das suasfiliações sindicais,) com todas as organizações dos trabalhadores cujo objetivoseja a denúncia e a derrota deste acordo.

A Coordenadora

Palmela, 20 de Janeiro de 2012

COMUNICADO: SEGURANÇA SOCIAL MANTÉM ESCALÕES ILEGAIS

2012-01-19T13:09:00.000Z

Segurança Social mantém escalões ilegais que prejudicam milhares de Recibos Verdes

Pedro Mota Soares, em silêncio, despreza o atropelo a milhares de pessoas

2011-01-19

A um dia da data limite para os trabalhadores a recibos verdes pagarem as contribuições à Segurança Social relativas ao mês de Dezembro, ainda não foram corrigidos os escalões de enquadramento (cálculo realizado em Outubro de 2011) pelos serviços responsáveis.

Os movimentos de trabalhadores precários alertaram em Novembro que muitos trabalhadores foram enquadrados em escalões acima do previsto legalmente no Código Contributivo. Hoje, continuamos a receber queixas de que os trabalhadores estão a pagar mais do que é devido por lei.

Este erro generalizado, um dos maiores cometidos pela Segurança Social sobre contribuintes, faz com que, na situação mais comum, os trabalhadores a recibos verdes tenham sido enquadrados no 2º escalão de contribuições em vez de o serem no 1º escalão. Isto representa uma diferença de mais de 60 euros nas contribuições mensais, e relembramos, quase sempre, de trabalhadores precários a falsos recibos verdes cujos salários são já demasiado baixos e as vidas já com muitos direitos a menos.

No passado mês de Dezembro, o Ministro Mota Soares permaneceu em silêncio sobre este tema, mas o seu gabinete assumiu o erro e foi lançado um comunicado pela Segurança Social onde se garantia que "as incorrecções" na atribuição dos escalões "estão a ser corrigidas". Os serviços da Segurança Social admitiram já tarde a gravidade e a dimensão do erro, mas continua até hoje a ilegalidade imposta pelos serviços tutelados por Mota Soares.

Cai assim a máscara de Pedro Mota Soares, que conta com assídua presença nos media para inaugurações e anúncios vários, mas que se tem mantido em silêncio desprezando problemas gravíssimos da sua total responsabilidade.

Sabemos, no entanto, que não poderá ficar calado para sempre. Não deixaremos que este atropelo a milhares de pessoas seja silenciado e exigiremos a responsabilização política do Ministro Mota Soares.

Precários Inflexíveis
FERVE – Farto/as d’Estes Recibos Verdes
Plataforma dos Intermitentes do Espectáculo e do Audiovisual

O ACORDO DA DESGRAÇA SOCIAL

2012-01-18T13:48:00.003Z

Governo e UGT conseguiram ir além do programa da troika e assinar um acordo que representa um atraso civilizacional nas leis do trabalho. Os Precários Inflexíveis elencaram as principais medidas do acordo:

1) Despedimento por "redução na qualidade do trabalho", ou seja, a liberalização dos despedimentos sem justa causa porque a "qualidade" é um conceito arbitrário;
2) Redução dos dias de férias de 25 para 22;
3) Redução de 4 feriados e de várias pontes, mais dias de trabalho;
4) Os contratos de trabalho de muito curta duração passam de 7 para 15 dias, é a super precariedade;
5) Diminuição das compensações por despedimento para 20 dias por cada ano trabalhado, até ao máximo de 12 salários, entra também o fundo de compensação para que os trabalhadores paguem metade do seu despedimento;
6) Abertura de um banco de horas anual até às 150 horas, ou seja o patrão pode dizer que não trabalhas numa altura do ano e que trabalhas a dobrar em outra;
7) Alterações profundas no tempo e no valor do subsídio de desemprego, fazendo com que os desempregados caiam na miséria rapidamente;
8) Diminuição de 75% do valor das horas extraordinárias, ou seja, a primeira hora extra passa a valer 25% e as seguintes 37,5%, 50% nos fins de semana ou feriados;
9) Facilitada a utilização do Layoff, que é, como se sabe, a antecâmara do despedimento colectivo;
10) Desempregados acumulam durante 6 meses o subsídio e o ordenado de um trabalho que pague abaixo do que recebiam para os forçar a aceitar trabalhos de miséria;
11) fim do descanso compensatório para quem trabalha a um feriado;
12) Governo vai atrasar a proposta de subsídio de desemprego para os falsos recibos verdes.

Mais despedimentos, menos férias, maisprecariedade e menos vida. Esta é a proposta do Governo e da troika paranos pôr a pagar uma crise que não criamos. Quanto à UGT, o que temos a dizer éque lamentamos que esta central sindical tenha protagonizado a maior traição aomovimento de trabalhadores de que há memória.

Enaltecemos as vozes de Torres Couto, antigo secretário-geral da UGT, que classificou como “um acordo leoninopara o lado empresarial e patronal contra os trabalhadores, que põe em causa umconjunto de direitos muito grandes", criticando a postura de João Proença,assim como de Sérgio Monte, presidente do Sindicato dos Trabalhadores dosTransportes Rodoviários e Afins, e José Azevedo, Presidente doSindicatos dos Enfermeiros, que teceram duras críticas à decisão da UGT.

IEFP contradiz Ministério e decide não pagar indemnizações aos trabalhadores!

2012-01-16T18:49:00.000Z

O Instituto do Emprego e Formação Profissional, Instituto Público (IEFP, IP) comunicou hoje, por carta, às/aos 214 trabalhadoras/es que despediu no dia 28 de Dezembro de 2011, que não irá pagar as compensações devidas por caducidade de contrato.

Estas informações contradizem directamente as declarações do ministério da tutela, o Ministério da Economia e do Emprego que, na passada sexta-feira afirmou que o IEFP iria pagar as indemnizações devidas.

O FERVE considera esta situação absolutamente inaceitável e incompatível com um Estado coerente e que aja de boa-fé: é incompreensível que o instituto público responsável pela promoção do emprego promova desemprego. É ainda mais inconcebível que este mesmo Estado se enrede numa teia de desculpas e argumentos facciosos para se esquivar a cumprir a lei e a pagar as indemnizações devidas.

Refira-se que a mentira invocada pelo IEFP para não pagar as indemnizações remete para a afirmação de que os contratos em causa eram contratos a termo certo e não a termo incerto, quando TODOS as/os 214 trabalhadoras/es despedidas/os tinham contratos a termo incerto! Aliás, o próprio IEFP tem disto clara noção, visto que, no ponto 15 do documento disponibilizado nesta página que refere que "a caducidade dos contratos implica o pagamento imediato de uma compensação".

O FERVE exige a rápida solução desta colossal trapalhada, que só pode passar pelo imediato cumprimento da lei, o que significa o pagamento das devidas compensações às/aos trabalhadoras/es!

NOTA: O FERVE fez chegar este comunicado a todos aos partidos com assento parlamentar.

NOTA (18/01/2012): O Bloco de Esquerda e o PCP endereçaram perguntas ao Ministério da Economia sobre este assunto. Aguardamos resposta por parte dos restantes grupos parlamentares.

FERVE EXIGE PAGAMENTO DE INDEMNIZAÇÕES A TRABALHADORAS/ES DESPEDIDAS/OS PELO IEFP

2012-01-13T19:22:00.001Z

O FERVE tem recebido denúncias de trabalhadoras/es que exerciam funções no IEFP e que foram despedidas/os no dia 28 de Dezembro de 2011. Estas denúncias dizem-nos que o IEFP teria decidido não pagar as compensações por cessação de contrato, algo que é ilegal, uma vez que a indemnização decorre unicamente da aplicação da lei. De acordo com a Lei 12A/2008, que estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas, estas/es trabalhadoras/es têm direito a uma compensação de dois dias por cada mês trabalhado.

O FERVE considera inaceitável que o IEFP não pague esta indemnização e parece-nos ainda mais bizarro que este incumprimento da lei advenha de um instituto público, responsável pela promoção do emprego! É incompreensível que o IEFP crie desemprego, em vez de o promover e, ainda por cima, não pague o que deve a quem despediu.

Hoje, algumas notícias (ver aqui, aqui ou aqui) dizem que o Ministério da Economia, que tutela o IEFP, refere que as compensações serão pagas. Os movimentos de trabalhadoras/es precárias/os continuarão atentos a este assunto e não nos calaremos enquanto a legalidade não for repostas neste processo!

DENÚNCIA: Oferta de emprego a falsos recibos verdes - OFFICE CLEAN

2012-01-13T11:29:00.002Z

O FERVE tomou conhecimento do seguinte anúncio de oferta de emprego por parte da OFFICE CLEAN, empresa gestora de LIMPEZAS. A oferta para empregadas de limpeza constitui um caso de falso recibo verde pois estes estarão sujeitos a uma hierárquia, um horário de trabalho e um salário fixo. O FERVE fará chegar a denúncia à Autoridade para as Condições do Trabalho.

Até a retirada do anúncio por parte da Office Clean apelamos ao boicote a esta marca.

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Empregada Limpeza 5 horas, zona Lisboa que passe RECIBOS VERDES ordenado 350 mensais.

Enviar CV para ( Efectue login para responder )

( Inicio trabalho 2º Feira dia 16 ) de 2º a Sábado.

LEI CONTRA A PRECARIEDADE entregue hoje no Parlamento - Precários nos querem, rebeldes nos terão

2012-01-12T13:24:00.003Z

Representantes dos movimentos de trabalhadores precários e activistas organizadores da manifestação de 12 de Março entregam hoje na Assembleia da República a proposta de Lei contra a Precariedade. Esta Iniciativa Legislativa de Cidadãos foi subscrita por mais de 35 mil pessoas e recebeu apoio de muitos quadrantes da sociedade por representar uma resposta clara, eficaz e concreta contra a precariedade que nos congela a vida.

Precários nos querem, rebeldes nos terão.

Noticias:

Precários chegam esta quinta-feira ao Parlamento

Alterações ao regime de vínculos laborais propostas por 35 mil pessoas

Cidadãos levam precariedade ao parlamento

Empresa Eenergy lança nova oferta de emprego a falsos recibos verdes

2012-01-11T14:47:00.001Z

Depois do FERVE ter denunciado, em Dezembro, a oferta de emprego a falsos recibos verdes por parte da EENERGY (exemplyrigor energy), a empresa lança nova oferta ilegal de trabalho. Verificamos que desta vez até escolheram dimiuir o valor da remuneração de 650€ para 500€. A exploração não conhece limites.

A Autoridade para as Condições do Trabalho, conhecedora desta situação, deve actuar com urgência para a reposição da legalidade laboral.

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Descrição do Anúncio

A Eenergy recruta Assistentes Contact Center (m/f), para sua empresa com actuação na área das energias.

O local de trabalho será perto nas Portas de Benfica.

Os candidatos serão responsáveis pela realização de chamadas telefónicas, com o intuito de divulgação e apresentação dos serviços da empresa.

Seleccionamos candidatos com o seguinte perfil:

Habilitações mínimas ao nível do 10º ano;

Experiência em call center (preferencial);

Proactividade, resistência ao stress;

Fluência Verbal;

Disponibilidade para o horário 16:30h-21:30h, de 2ª a Sábado.

Formação de 2 dias

Oferecemos integração numa equipa jovem e dinâmica.

Remuneração Fixa - 500,00 (Part-time)

Comissões e Prémios

Recibos verdes

Lei Contra a Precariedade chega ao parlamento com mais de 35.000 assinaturas

2012-01-09T13:33:00.001Z

35 mil assinaturas vão ser entregues na 5ª feira

Lei Contra a Precariedade chega ao parlamento

9 de Janeiro de 2012

A Iniciativa Legislativa de Cidadãos por uma Lei Contra a Precariedade será entregue na Assembleia da República na próxima 5ª feira, dia 12 de Janeiro. A entrega das mais de 35 mil assinaturas vai ter lugar em audiência com a Presidente da Assembleia da República, Assunção Esteves.

Cumpre-se assim o primeiro grande objectivo desta iniciativa, depois de vários meses de mobilização em todo o país. Uma enorme adesão em nome de uma proposta concreta, que é parte integrante da indignação que tem exigido nas ruas mais democracia e alternativas, desde 12 de Março de 2011.

Esta iniciativa confronta o parlamento com uma solução concreta para enfrentar a precariedade nas suas dimensões mais frequentes: os falsos recibos verdes, a contratação a prazo para funções permanentes e o recurso abusivo ao trabalho temporário.

Esta é apenas a segunda vez em que uma lei proposta por cidadãos é discutida e votada no parlamento. Inicia-se agora a batalha cidadã pela aprovação de uma lei que efectivamente combate a precariedade. Dentro e fora do parlamento, lutaremos por esta proposta e pela sua ampla discussão na sociedade.

Os movimentos que organizam a Lei Contra a Precariedade

Lançamento do CENA no Porto

2012-01-09T13:20:00.004Z

"Depois do evento de lançamento em Lisboa, agora chegou a vez do Porto. O formato será em tudo idêntico, teremos tertúlias sobre vários temas, uma apresentação do CENA - Sindicato dos Músicos, dos Profissionais do Espectáculo e do Audiovisual por algumas pessoas ligadas à sua criação desde o início, e para terminar o dia, teremos 4 mini-concertos.

Aparece e junta-te a nós!"

http://www.cenasindicato.org/

IEFP DESPEDE MAIS DE MIL TRABALHADORAS/ES

2012-01-05T23:51:00.000Z

O Instituto de Emprego e Formação Profisisonal (IEFP) despediu no dia 28 de Dezembro 214 trabalhadoras/es da formação de adultas/os que exerciam funções nos Centros Novas Oportunidades.

Entretanto, o IEFP decidiu extinguir os CNO da sua rede, levando assim ao despedimento de todas/os as /os formadoras/es, mais de 800, todas/os a falsos recibos verdes.

Em apenas uma semana, o IEFP, instituto responsável pela promoção da qualificação e do emprego, enviou para o desemprego mais de mil trabalhadoras/es!

Refira-se que a maioria destas pessoas trabalhava a falsos recibos verdes o que agrava ainda mais esta situação, não só pela ilegalidade mas também pela desprotecção face ao desemprego em que estas pessoas se encontram agora.

FALSOS RECIBOS VERDES EM ANÚNCIO DA SEA SPA SKIN

2012-01-05T23:40:00.004Z

A SEA SPA Skin . Aqua Mineral está a recrutar Consultores de Vendas para produtos inovadores de cosmética em seus stands em Lisboa: Vasco da Gama, Colombo e Amoreiras (ROTATIVOS).

APENAS VAGA PERMANENTE, FULL-TIME PARA TURNO ROTATIVOS (NOITE/DIA).

Responsabilidades:
- promoção através da abordagem direta ao cliente,
- apresentação dos produtos,
- auxílio no controle do estoque local de produtos,
- cuidado e higienização do local de trabalho.

Requisitos e características pessoais:
- disponibilidade total para horário noturno (obrigatório),
- conhecimento de línguas (preferencial),
- residência na zona com fácil transporte (obrigatório),
- experiência com vendas diretas (preferencial).
- gosto pela área comercial,
- facilidade de comunicação e persistência,
- boa apresentação e simpatia,
- gosto pela área de cosméticos, saúde ou beleza,
- bom humor e auto-motivação.

Oferecemos:
- participação em equipa dinâmica e jovem,
- inserção em empresa internacional em expansão,
- remunerações aliciantes (comissões e garantia de salário),
- possibilidades de crescimento dentro da empresa,
- assinatura de Contrato de Prestação de Serviços (recibos verdes),
- formação completa sobre os produtos, sobre pele e cuidados com a saúde.

Horário do turno (conforme C.Comercial): 9h40 às 17h e das 16h40 às 24h. Interessados enviar Currículo com foto (obrigatória) para: sea.spa.pt@gmail.com

Lei contra a precariedade - TRABALHO TEMPORÁRIO

2012-01-04T03:37:00.001Z

Qual é a situação actual?

Cresce o recurso de muitas empresas, em particular as de maior dimensão, ao trabalho temporário. Neste negócio com as vidas precárias, as empresas de trabalho temporário (ETT) capturam cerca de metade do salário do trabalhador. E o que fazem? Limitam-se a oferecer a desvinculação entre as empresas que verdadeiramente necessitam do trabalho e os trabalhadores e trabalhadoras que o realizam. É assim que as empresas de trabalho temporário têm crescido em número e volume de negócios. Segundo os próprios representantes do sector, existem actualmente cerca de 400 mil trabalhadores temporários no país.

Em muitos casos, os trabalhadores temporários mantêm-se sempre a realizar o mesmo trabalho para a mesma empresa (utilizador), ou empresas do mesmo grupo, e vão sendo contratados por várias empresas de trabalho temporário que, por vezes, nem sequer sabem que actividade é que o trabalhador realiza para a empresa utilizadora. Isto não é trabalho temporário, é falso trabalho temporário. Serve apenas para as grandes empresas não terem trabalhadores a seu cargo e para empresas de trabalho temporário ganharem milhões à custa do nosso trabalho.

Neste processo, muitas grandes empresas criaram as suas próprias empresas de trabalho temporário, assim, capturam metade do salário do trabalhador que acaba por ficar no mesmo grupo económico.

Que solução propõe a “Lei Contra a Precariedade”? (Artigo 4º)

A “Lei Contra a Precariedade” torna tudo mais simples. Se um trabalhador realiza as mesmas funções para a mesma empresa, ou para empresas do mesmo grupo, durante um ano, ou durante vinte meses em dois anos, é porque essa necessidade não é temporária, mas sim permanente.

Assim, se o trabalhador quiser, a empresa utilizadora é obrigada a realizar um contrato de trabalho com aquele trabalhador. Fica então mais claro para quem se trabalha. Ao mesmo tempo, eliminamos da relação laboral com a empresa de trabalho temporário, que nada mais faz do que ficar com parte do rendimento do trabalho das pessoas, uma intermediação injusta e que apenas se justifica pela facto das empresas que verdadeiramente necessitam do trabalho não quererem assumir as suas responsabilidades.

Bloco de Esquerda faz pergunta ao Governo sobre 600 falsos recibos verdes na Plural Entertainment

2012-01-02T09:27:00.003Z

O Grupo Parlamentar do BE endereçou uma pergunta ao Governo dando conta da existência de 600 trabalhadores a falsos recibos verdes na produtora Plural Entertainment. Reproduzimos abaixo a pergunta:

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O Bloco de Esquerda teve conhecimento a enorme maioria dos 600 trabalhadores da produtora Plural Entertainment trabalham como falsos trabalhadores independentes. Estes trabalhadores seguem ordens desta produtora, cumprem um horário de trabalho, utilizam exclusivamente os meios de trabalho da Plural e realizam a sua actividade nas instalações da produtora e, apesar de estarem nas condições de presunção de contrato de trabalho conforme definido no art. 12º Código do Trabalho, estão a laborar como trabalhadores independentes.

Esta situação é ilegal, como também é ilegal que o horário de trabalho normal imposto pela produtora seja de 12h a 14h diárias.

Recorde-se que a produtora - pertencente ao Grupo Media Capital - é responsável por programas muito conhecidos do grande público e onde trabalham menores, como a série "Morangos com Açúcar" ou a telenovela "Meu amor", e terá tido, de acordo com os resultados de Janeiro a Setembro de 2011, um resultado operacional de 2.037 milhões de euros.

O Bloco de Esquerda exige conhecer se a Autoridade para as Condições do Trabalho já realizou inspecções às 10 equipas desta empresa e quais os resultados dessas inspecções.

Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do Ministério da Economia e do Emprego, as seguintes perguntas:

1) Já realizou a ACT alguma inspecção à empresa Plural Entertainment?

2) Em caso afirmativo, quais os resultados dessa inspecção?

3) Que diligências tomará o MEE de forma a garantir que a maior produtora ibérica cumpre a lei laboral?

DENÚNCIA: Oferta de emprego a falsos recibos verdes - Empresa SFRH

2011-12-31T06:40:00.003Z

O FERVE tomou conhecimento do seguinte anúncio de oferta de emprego por parte da SFRH, empresa gestora de call center. A oferta para operadores/as de call center constitui um caso de falso recibo verde pois estes estarão sujeitos a uma hierárquia e a um horário de trabalho. O FERVE fará chegar a denúncia à Autoridade para as Condições do Trabalho.

Até a retirada do anúncio por parte da Worten apelamos ao boicote a esta marca.

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Procuro poperadores de call center para a área dos Olivais, temos vagas durante a semana e fim de semana, temos turnos de part-time e full time.

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Grata

Lei Contra a Precariedade perto de ser entregue no parlamento | participa nesta recta final | Divulga, subscreve e recolhe

2011-12-30T14:27:00.001Z

A Lei Contra a Precariedade está muito perto de atingir o objectivo inicial de chegar ao parlamento. Depois de vários meses de contacto nas ruas, a Iniciativa Legislativa de Cidadãos reuniu muitos milhares de subscrições em nome de uma proposta que combate a precariedade. As 35 mil assinaturas necessárias estão praticamente reunidas e a entrega ocorrerá nas próximas semanas. Será a segunda vez que uma lei proposta por cidadãos vai a discussão e a votos na Assembleia da República.

Renovamos o apelo a todas as pessoas que não aceitam que a precariedade seja inevitável e queiram ainda participar nesta grande mobilização a favor dos direitos no trabalho. Descarrega a folha para subscrição da Lei Contra a Precariedade, assina e recolhe junto de amigos, colegas e familiares depois envia as assinaturas que conseguires recolher, mesmo que não preenchas totalmente a(s) folha(s), no prazo mais curto possível, para Rua da Silva, 39 1200-446 LISBOA. Participa nesta recta final! Divulga, subscreve e recolhe

OFERTA DE EMPREGO A FALSOS RECIBOS VERDES - WORTEN

2011-12-30T04:17:00.000Z

O FERVE tomou conhecimento do seguinte anúncio de oferta de emprego por parte da Worten (grupo Sonae). A oferta para promotores/as constitui um caso de falso recibo verde pois estes estarão sujeitos a uma hierárquia, horário de trabalho e receberão uma retribuição salarial fixada pela entidade patronal. O FERVE fará chegar a denúncia à Autoridade para as Condições do Trabalho.

Até a retirada do anúncio por parte da Worten apelamos ao boicote a esta marca.

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Procuramos promotores/as para a Worten de Guimarães para divulgação de produto de telecomunicações.

Horário de trabalho: 3, 4, 5, 6, 7, 10, 11, 12, 13, 14, 17, 18, 19, 20, 21, 24, 25, 26, 27 e 28 de Janeiro de 2012
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Estes dados são importantes para a selecção do nosso cliente!
Os interessados devem enviar CV e uma foto de corpo e rosto actualizada para:

Mostrar Email > ---@--- < Mostrar Email

Nota: os interessados devem ter facilidade de apresentação de recibos verdes no término da acção e devem ter número de beneficiário da segurança social.

CICLO DE CINEMA: MUNDOS DO TRABALHO

2011-12-29T13:13:00.000Z

Neste mês de Dezembro, a Cooperativa Culturas do Trabalho e Socialismo - CULTRA, em parceria com a Confederação-núcleo para a investigação teatral, promove um ciclo de cinema sobre os Mundos do Trabalho.

Num tempo marcado pela precarização do trabalho, pelo galopar do desemprego, pela crise e pelo empobrecimento, este ciclo apresenta quatro filmes que serão o pretexto para quatro conversas.

A história do extraordinário movimento grevista do coração industrial do Brasil no final dos anos setenta, que acelerou o fim da ditadura militar e fortaleceu o movimento sindical é o pano de fundo de ABC da GREVE; em Tutta la vita davanti temos o retrato cómico da vida de uma precária do século XXI num call-center; com As vinhas da ira lembramos as consequências humanas da grande depressão nos EUA na década de trinta através da experiência de uma família; em Its a free world deparamo-nos com a história de uma trabalhadora que se transforma numa angariadora de trabalhadores ilegais; eis alguns dos temas dos filmes que aqui se apresentam.

Em cada quinta-feira de Dezembro, no Auditório do Grupo Musical de Miragaia, há sessão de cinema, aberta a todas e todos os que queiram vir, com o custo simbólico de 1 euro de apoio. Iniciadas com uma conferência do sociólogo e estudioso das relações entre cinema e trabalho Giovanni Alves (docente da Universidade Estadual Paulista e coordenador do projecto Tela Crítica) as conversas a seguir aos filmes contam com a participação de Adriano Campos (sociólogo e activista precário), Dora Fonseca (psicóloga e investigadora), Ricardo Salabert (trabalhador de call centre e membro do FERVE), Amarante Abramovici e Tiago Afonso (cineastas), José Soeiro (sociólogo e investigador) e Andrea Peniche (activista feminista e editora). Aparece e passa a palavra.

29 de Dezembro (quinta-feita) às 21h00

"Neste Mundo Livre" (2007) de Ken Loach

Local: Auditório do Grupo Musical de Miragaia (Rua Arménia, 18. Porto)

DENÚNCIA: Oferta de emprego a falsos recibos verdes na NOSOLO ITALIA BELÉM

2011-12-28T16:36:00.000Z

O FERVE tomou conhecimento do seguinte anúncio de oferta de emprego por parte do grupo Nosolo Italia. A oferta para empregados de mesa constitui um caso de falso recibo verde pois estes estarão sujeitos a uma hierárquia, horário de trabalho e utilizarão material da entidade patronal. O FERVE fará chegar a denúncia à Autoridade para as Condições do Trabalho.

Até a retirada do anúncio por parte da Nosolo apelamos ao boicote a esta marca.

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Empregados de Mesa. Part-time

recibos verdes, 6€/hora

Conhecimentos de Inglês.

Experiencia minima de 3 anos

ENVIAR CV COM FOTO PARA:

IEFP DESPEDE 214 TRABALHADORAS/ES

2011-12-27T23:23:00.002Z

O IEFP, instituto público responsável pela promoção do emprego e da formação, vai despedir amanhã 214 trabalhadoras/es! Assim se promove o emprego?

O Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP) vai dispensar 214 pessoas em todo o País. Trata-se de técnicos utilizados para a validação de conhecimentos dos alunos do Programa Novas Oportunidades.

Notícia na SIC.

DENÚNCIA: Oferta de emprego a falsos recibos verdes - Eenergy Lda

2011-12-26T13:03:00.001Z

O FERVE tomou conhecimento do seguinte anúncio de oferta de emprego por parte da empresa Eenergy Lda . A situação abaixo referidaconstitui a clássica situação de um falso recibo verde. As"operadoras", que terão de ser "altamente motivadas, proactivas,dinâmicas e metódicas", receberão um salário fixo, cumprirão um horário detrabalho e usarão material da entidade patronal mas serão pagas a recibosverdes. O FERVE fará chegar a denúncia à Autoridade para as Condições doTrabalho.

Todas as pessoas podem também fazer chegar a sua crítica aoanunciante: emprego@exemplyrigor.pt

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Operadoras Call Center – Energias Renováveis

Perfil:

Preferência Feminino / Masculino (F/M)

Formação académica (mínimo 10.º ano).

Operadoras altamente motivadas, proactivas, dinâmicas e metódicas;

Grande capacidade de resistência ao Stress;

Excelente nível comunicacional (dicção, fluência verbal, organização de discurso);

Disponibilidade / Espírito empreendedor;

Idade: a partir dos 18 anos

Óptima apresentação;

Funções:

Assegurar toda uma campanha de promoção e divulgação, efectuando e registando com o cliente no momento da apresentação do produto anunciado, também informar aconselhar e propor soluções para as necessidades e dúvidas apresentadas pelos clientes.

Horário disponível:

- Segunda a Sábado:

- Horário: 14h as 21h

Oferecemos:

- Remuneração Fixa + Sub. Alimentação - Ganhos fixos acima dos 650,00€

- Comissões

- Contrato de Trabalho Prestação de Serviços – Recibos Verdes

- Formação inicial 5 dias e contínua;

Lei contra a precariedade - RECIBOS VERDES

2011-12-23T16:50:00.002Z

Qual é a situação actual?

Os falsos recibos verdes são uma das faces mais visíveis da precariedade. São centenas de milhares de trabalhadores e trabalhadoras a quem está a ser negado um contrato de trabalho, num escandaloso incumprimento da lei. Para quem trabalha ficam todas as tormentas e nenhuns direitos. Por não ser celebrado o contrato de trabalho devido, o despedimento pode ocorrer a qualquer momento, não é reconhecido o direito aos subsídios de férias e Natal e as contribuições para a Segurança Social ficam apenas a cargo do trabalhador. Ou seja, estar a falsos recibos verdes é não poder falar com o patrão sobre as condições em que trabalhamos porque temos medo de sermos despedidos, é trabalhar mesmo quando estamos doentes ou quando temos de dar apoio à família, é não termos direito a férias, é não termos direito a seguro de trabalho pago pela entidade empregadora, e, se nos despedirem, não termos direito a subsídio de desemprego.Somos muitos e muitas nesta condição e toda a gente conhece alguém que esteve, está ou vai estar nestas condições. A legislação até prevê a obrigatoriedade de celebração de contratos de trabalho nas situações de trabalho por conta de outrem. O facto óbvio é que existe um incumprimento generalizado da lei, depois de décadas de impunidade e falhanço total da fiscalização. Hoje, a justiça laboral em Portugal, é practicamente inexistente.A Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) é a instituição do Estado que tem competências para fiscalizar as relações laborais, para que todos e todas possam trabalhar com direitos, condições e segurança. Mas, actualmente, se a ACT verificar que alguém está a falsos recibos verdes apenas elabora um relatório, não sendo o patrão faltoso obrigado a realizar um contrato com o trabalhador e a tratar da sua situação junto da Segurança Social e das Finanças. Assim, muitas pessoas, depois da visita da ACT, são despedidas e, se resolvem levar a situação ao Tribunal do Trabalho, o seu processo demora em média cerca de 2 anos. Ou seja, o infractor, que já é a parte mais forte da relação laboral, é claramente beneficiado.

Que solução propõe a “Lei Contra a Precariedade”? (Artigo 2º)

A “Lei Contra a Precariedade” ataca este problema pela raiz. Se a ACT detectar alguém a trabalhar a falsos recibos verdes deve informar imediatamente o Tribunal do Trabalho, que inicia um procedimento rápido para reconhecimento da relação laboral. Os prazos são tão urgentes como as vidas que estão em jogo, sem negar as devidas garantias às duas partes envolvidas.Ao contrário do que acontece actualmente, perante os indícios fortes de falso trabalho independente, o trabalhador acede de imediato ao contrato de trabalho. Os direitos chegam no tempo certo, ou seja, quando a chantagem do despedimento arbitrário é mais forte e nos impede de exigir o contrato a que temos direito. Cria-se assim um mecanismo para que a lei seja cumprida, protegendo, como deve ser, a parte mais frágil da relação laboral.

Novas regras para subsídio de desemprego legitimam falsos recibos verdes

2011-12-23T03:45:00.001Z

Discutida esta quinta-feira a lei que prevê atribuição de subsídio a recibos verdes. Plataformas contra a precariedade dizem que medida vai contemplar sobretudo os falsos recibos verdes

Os trabalhadores a recibo verde que concentrem numa única empresa mais de 80% da sua actividade e rendimento vão passar a receber subsídio de desemprego. É esta a proposta em cima da mesa da Concertação Social, que discute esta quinta-feira alterações às actuais regras de atribuição do subsídio, estando também prevista a redução do prazo de atribuição e o valor da mesma.

As plataformas FERVE, Precários Inflexíveis e Intermitentes do Espectáculo concordam com a atribuição do subsídio aos trabalhadores por conta própria - que são 740 mil pessoas, segundo dados do Instituto Nacional de Estatística -, mas contestam os contornos da nova lei.

“Aquilo que afirmamos é que o Ministro Pedro Mota Soares sabe que a maioria esmagadora dos trabalhadores a recibos verdes que concentrem 80% ou mais da sua actividade numa só empresa são 'falsos recibos verdes'”, reagiu Adriano Campos, membro do FERVE (Fartos Destes Recibos Verdes).

Até agora eram necessários 15 meses de descontos nos últimos dois anos para receber o subsídio de desemprego. O Governo reduziu o tempo para 12 meses, mas a duração da contribuição passa para 18 meses, quando antes se fixava nos três anos. O subsídio máximo também desceu de 1257,66 para 1048,5 euros.

Jovens são os mais precários
Os jovens parecem continuar a ser particularmente afectados pelas condições do desemprego: dos 71,6 mil inscritos nos centros de emprego em Novembro, apenas 11,4 mil recebem subsídio. O mesmo é dizer que 84% dos jovens não têm direito a qualquer apoio em caso de desemprego.

Não esquecendo que a alteração da lei de atribuição do subsídio pode ser importante para alguns trabalhadores, a plataforma Precários Inflexíveisrealça: “Não aceitaremos que [esta medida] sirva como forma de legitimação dos falsos recibos verdes e que ela se substitua ao pleno cumprimento da lei e dos direitos dos trabalhadores”.

Para estas plataformas, a aposta do Governo devia centrar-se no cumprimento da Lei e ter como objectivo o “fim dos falsos recibos verdes” e a “atribuição obrigatória de contratos de trabalho a estes trabalhadores”, resume Adriano Campos.

Plataformas sugerem solução
Isso faria com que “a grande maioria destes 80% tivesse automaticamente acesso ao subsídio de desemprego, permitindo a apresentação de um regime justo e equilibrado os trabalhadores independentes”.

O Código Contributivo é também um ponto contestado pelas plataformas. André Albuquerque, membro dos Intermitentes do Espectáculo, explica a proposta: "Uma taxação mensal em que o desconto se efectuasse sobre o rendimento real de cada mês e não tendo em conta os rendimentos do ano anterior".

O FERVE, Precários Inflexíveis e Intermitentes do Espectáculo são algumas das plataformas envolvidas na recolha de assinaturas para a “Lei Contra a Precariedade”, que será entregue na Assembleia da República no início de 2012. O objectivo é combater a precariedade em "três das suas vertentes mais comuns e injustas: falsos recibos verdes, contratação a prazo e trabalho temporário". A proposta de lei já está gizada e está quase a atingir as 35 mil assinaturas.

O Código de Trabalho é claro quanto às condições que exigem a celebração de um contrato. Se o trabalhador obedece a uma hierarquia dentro da empresa, cumpre um horário de trabalho, exerce actividade nas instalações da empresa, usa as ferramentas de trabalho da mesma e recebe sempre o mesmo salário, está, provavelmente, dentro da categoria dos “falsos recibos verdes”.

Véspera da data limite para pagamento das contribuições: Ministério e Segurança Social não garantiram ainda correcção do erro nos escalões nos recibos verdes

2011-12-19T16:22:00.001Z

Recibos verdes: amanhã é o último dia para pagamento da contribuição de Novembro

Amanhã, dia 20 de Dezembro, é o último dia previsto para que os trabalhadores a recibos verdes pagarem as contribuições relativas ao mês de Novembro. Tendo em conta o grave erro cometido pelos serviços da Segurança Social, com a comunicação a milhares de trabalhadores a recibos verdes de escalões de contribuição acima do previsto, muitos precários poderão estar a ser ilegalmente obrigados a pagar contribuições a mais, prejudicados por um erro pelo qual não são responsáveis.

Este erro é inaceitável e fortemente penalizador para os trabalhadores e trabalhadoras a recibos verdes. Depois de muita pressão, nos últimos dias o Ministro Pedro Mota Soares admitiu finalmente a existência do erro dos serviços da Segurança Social. No entanto, apenas afirmou um tímido compromisso com a identificação e correcção do erro. Assim, na véspera da data limite para o pagamento da prestação de Novembro, que é feita já segundo os escalões de base de incidência comunicados pelos serviços, não existem ainda garantias de que o erro foi integralmente corrigido.

Assim, tendo em conta a urgência e a gravidade da situação, os movimentos de trabalhadores precários consideram que:

1. O Ministro Pedro Mota Soares tem a responsabilidade de garantir que o erro cometido seja emendado. Detectado o erro, ele deveria ter sido reconhecimento rapidamente e, como exigimos no momento em que o denunciámos, deveriam ter sido identificadas todas as situações e reenviada comunicação a todos os trabalhadores prejudicados indicando o escalão de contribuição correcto. À incapacidade revelada pelos serviços, seguiu-se a demora e a incompetência de resposta do Ministro Pedro Mota Soares, que preferiu fingir que o problema não existia. O prejuízo causado aos trabalhadores precários afectados por este erro é, ainda mais, uma responsabilidade directa do Ministro Pedro Mota Soares.

2. A detecção e correcção do erro deve ser total e imediata. Cumpre aos serviços da Segurança Social identificar todas as situações em que comunicou escalões acima dos previstos na lei e emendar os erros cometidos. É inaceitável que tenham de ser os trabalhadores a identificar um erro e ilegalidade da Administração e a reclamar, num prazo específico, tendo para o efeito de dominar a legislação (injusta e complexa) que os próprios serviços demonstraram desconhecer. Reafirmamos que a disponibilização de um link (no portal da Segurança Social Directa) para receber reclamações é insuficiente e não diminui a responsabilidade dos serviços.

3. Os trabalhadores prejudicados devem ser imediatamente compensados. A Segurança Social deve devolver imediatamente a diferença a todos os trabalhadores que, devido ao erro dos serviços, pagaram já as contribuições de Novembro por um valor superior ao previsto na lei. Da mesma forma, tendo em conta que o erro não foi corrigido a tempo, a mesma decisão deve ser aplicado todos os trabalhadores que o venham a fazer nos próximos dias.

4. É vital que os trabalhadores a recibos verdes se mantenham atentos e informados. E que, até que os serviços da Segurança Social tomem a atitude correcta e emendem o seu erro, os trabalhadores prejudicados reclamem e exijam o enquadramento no escalão correcto. A este propósito, não aceitamos que seja limitado o período para reclamação das situações identificadas pelos trabalhadores.

Precários Inflexíveis

FERVE – Farto/as d’Estes Recibos Verdes

Plataforma dos Intermitentes do Espectáculo e do Audiovisual

Este país é meu, é teu, é nosso!

2011-12-18T16:32:00.003Z

Começou hoje a Auditoria Cidadã à Dívida Pública

2011-12-17T23:54:00.001Z

Decorreu este Sábado, dia 17 de Dezembro, em Lisboa, a Convenção da Iniciativa para uma Auditoria Cidadã à Dívida Pública, onde mais de 700 pessoas se reuniram para discutir o âmbito, competências e estratégia para realizar a Auditoria Cidadã, que procurará dar a conhecer a origem e a composição das várias parcelas da dívida pública portuguesa.

De acordo com o economista José Castro Caldas “hoje a história da dívida começa a ser contada de outra forma. Onde até agora imperou a inevitabilidade do serviço da dívida sobre todas as outras obrigações do Estado, a falta de rigor e o cinzentismo das contas, passaremos a contar com transparência, clareza e informação.”

Foram feitos vários apelos à participação das pessoas neste processo e o seu envolvimento nas iniciativas locais e sectoriais que a Comissão de Auditoria levará a cabo.

A Convenção de Lisboa, acto fundador desta iniciativa, serviu para discutir e aprovar a composição da Comissão de Auditoria, bem como a Resolução que lhe define os princípios e as competências. http://auditoriacidada.info/content/resolução-da-convenção-de-lisboa

Valor das reformas vai cair 50%

2011-12-17T18:27:00.002Z

O primeiro-ministro estima que quando atingir a idade da reforma o valor da sua pensão seja "sensivelmente metade" do que seria sem as alterações introduzidas pelo anterior Governo socialista no sistema de Segurança Social.

A estimativa de Pedro Passos Coelho consta de uma entrevista que será publicada este domingo pelo jornal Correio da Manhã.

Na entrevista, o primeiro-ministro, actualmente com 47 anos, foi questionado sobre que pensão espera receber quando chegar à idade de se aposentar e respondeu: "Sensivelmente metade daquela que existia antes de 2007. Talvez um pouco mais para todos aqueles que entraram na vida ativa nos últimos dez anos, o que não é o meu caso, que entrei há bastante mais".

Sobre o futuro do sistema de Segurança Social, Pedro Passos Coelho defendeu que o caminho passa pela introdução de "um pilar privado para efeitos de financiamento das reformas", tendo como base a aplicação de um?

plafond' mais baixo às pensões a serem pagas pelo sistema público

"Isso está inscrito no programa eleitoral do PSD" e "esse deve ser o caminho para o futuro. Isso acontece em outros países e acontece aqui ao lado em Espanha", declarou na mesma entrevista.

Com esse novo sistema, de acordo com o líder do executivo, "qualquer que tenha sido a carreira contributiva, os pensionistas sabem que não obterão da Segurança Social uma pensão superior a um determinado valor e que, portanto, devem fazer aplicações (geridas ou não pelo Estado), de forma a terem uma pensão mais generosa do que está estabelecida".

Pedro Passos Coelho admitiu que essa mudança no sistema de Segurança Social poderá vir a ser introduzida em Portugal, embora não a curto prazo. "Isso pode vir a acontecer, mas não está nas nossas intenções do curto prazo mexer nessa matéria", advertiu.

Questionado se admite um aumento da reforma para os 67 anos, tal como acontece já atualmente em Espanha, o primeiro-ministro também a afastou esse cenário a curto prazo.

Pedro Passos Coelho apontou que a tendência europeia é a de aumentar o limite da idade da reforma, mas salientou que uma medida nesse sentido não está prevista no programa de assistência financeira a Portugal, que vigorará até 2013.

Interrogado se coloca a possibilidade de aumentar a idade da reforma depois de 2013, o primeiro-ministro respondeu: "Ninguém está em condições de falar no que vai acontecer daqui a três, quatro ou cinco anos".

ESTAMOS QUASE! Junta-te à mobilização por uma lei contra a precariedade

2011-12-14T22:46:00.000Z

A Lei Contra a Precariedade está perto de atingir as 35 mil assinaturas necessárias para ser entregue no parlamento. Depois de meses de mobilização e contacto na rua, em vários pontos do país, foram já recolhidas mais de 31 mil subscrições. Nesta recta final, apelamos à participação de todos para cumprir o objectivo de apresentar um lei feita por cidadãos e que reclama uma solução concreta para enfrentar a precariedade.

Esta Iniciativa Legislativa de Cidadãos confrontará em breve a Assembleia da República com uma proposta para combater os falsos recibos verdes, a contratação a prazo para funções permanentes e o recuso abusivo ao trabalho temporário, criando mecanismos que defendem quem se encontra nas situações mais frequentes de precariedade.

Nesta recta final, apelamos a todos e a todas que se juntem às equipas de recolha de assinaturas ou que organizem recolhas entre amigos e familiares e que enviem já as folhas de assinaturas, mesmo que não estejam completas, para a seguinte morada: Rua da Silva, nº 39, 1200-446 Lisboa

Com esta proposta provamos que a precariedade não é inevitável e que acreditamos nesta solução concreta na luta contra a precariedade!

PRECÁRIOS PAGAM MAIS À SEGURANÇA SOCIAL

2011-12-13T10:09:00.002Z

A Segurança Social está notificar "recibos verdes" para pagarem mais do que o expectável mediante os rendimentos de 2010. A Previdência fala de "incorrecções", a ser corrigidas. Os Precários Inflexíveis atiram com "erros inadmissíveis" e aconselham a que se reclame.

Ao movimento, contra 'falsos recibos verdes', chegaram "inúmeras queixas" denunciando "contas erradas", diz Tiago Gillot. Entre elas está a de Joana, nome fictício, posta pela Previdência no 2.º escalão (186euro/ mês), mas cujos rendimentos a colocam no 1.º escalão (a pagar 124euro/mês, segundo cálculos feitos pela consultora PwC para o JN). "Cada vez parece mais evidente que o erro foi sistemático e muito grave", diz Tiago Gillot, que espera que o Estado tome o corrija antes da próxima terça-feira, quando acaba o prazo para pagar a primeira prestação, relativa a Novembro. O INE conta 740 mil trabalhadores por conta própria como isolados.

No Jornal de Notícias.

SEGURANÇA SOCIAL COMEÇA A CORRIGIR NOTIFICAÇÕES A TRABALHADORES ISENTOS

2011-12-12T18:50:00.001Z

A Segurança Social vai notificar novamente, com informações corrigidas, todos os trabalhadores independentes que estão isentos de descontos mas que, ainda assim, foram chamados a pagar contribuições de acordo com o novo Código Contributivo. O erro já tinha sido detectado e o Instituto de Segurança Social (ISS) garante que a situação está a ser corrigida.

"O ISS tem tido uma resposta pronta aos casos de incorrecções identificados, tentando responder individualmente às situações apresentadas e genericamente através do portal da Segurança Social. De qualquer forma, o ISS vai notificar de novo todos" os trabalhadores independentes "abrangidos pelas incorrecções com novas informações. Saliente-se que não serão prejudicados nas suas contribuições e/ou benefícios", disse fonte oficial do Instituto ao Diário Económico. O ISS está a apurar o número de trabalhadores notificados indevidamente.

Notícia no Diário Económico.

CENA - Lançamento este domingo, em Lisboa

2011-12-06T23:56:00.007Z

Os nossos amigos da Plataforma dos Intermitentes do Espectáculo e do Audiovisual iniciam agora uma nova fase: no próximo domingo, dia 11 de Dezembro, o Teatro da Comuna, em Lisboa, recebe o lançamento do CENA - Sindicato dos Músicos, dos Profissionais do Espectáculo e do Audiovisual, será apresentado e lançado para todos e todas.

O programa é o seguinte

17h30 – Tertúlias sectoriais com os seguintes temas:

- O sindicalismo e o seu papel no século XXI
- Contratação, Segurança Social e Riscos profissionais
- Ensino artístico
- Políticas culturais
- Direitos Autorais e Direitos Conexos
- Estruturas estatais
- Estruturas independentes

19h45 – Concerto com “CENA Barroca”

20h15 – Apresentação do CENA com um elemento do Sindicato dos Músicos, um do CPAV e um dos Intermitentes

21h00 – Concertos com “Canções Malditas” e “Farra Fanfarra” (Jantar volante a partir desta hora)

Dentro de dias estará online o site do CENA, em www.cenasindicato.org e o nosso e-mail passará a ser mail@cenasindicato.org.

Vivemos na e da Cultura, cada vez com mais dificuldades e com mais necessidade de imaginação para superarmos sucessivos cortes e sucessivos obstáculos que nos vão aparecendo pelo caminho. O CENA quer coordenar esforços entre os diferentes sectores que representará e com isso quer forçar os órgãos decisores a devolverem dignidade a quem faz da Arte a sua vida.

Facebook: podem consultar aqui o evento e aqui podem ser amigas/os.

COMUNICADO: Segurança Social pode estar a prejudicar a maioria dos trabalhadores a recibos verdes

2011-12-05T15:40:00.000Z

Erro deve ser corrigido imediatamente, Pedro Mota Soares deve intervir

5 de Dezembro de 2011

Desde a semana passada, a partir dum alerta divulgado pelos movimentos de trabalhadores precários, que é um facto público e notório que os serviços da Segurança Social estão a comunicar sistematicamente aos trabalhadores a recibos verdes escalões de contribuição acima dos previstos na lei. Este é um erro inaceitável e fortemente penalizador para os trabalhadores e trabalhadoras a recibos verdes.

Os movimentos de trabalhadores precários continuam a receber muitos relatos de pessoas prejudicadas, que em larga maioria têm baixos rendimentos. A confirmar-se, este é o erro mais grave e mais sério da Administração Pública dos últimos anos.

Passados vários dias desde que este erro está a ser cometido e sem que fossem tomadas medidas pelos responsáveis políticos os movimentos de trabalhadores precários consideram que:

1. É incompreensível a incapacidade de resposta do Ministro Pedro Mota Soares. Confrontado com a denúncia dos movimentos, o gabinete do Ministro da Solidariedade e Segurança Social declarou que "estes pagamentos a mais dizem respeito à cobrança de dívidas ao fisco dos trabalhadores independentes". Ao confundir o valor mensal (escalões) das contribuições com a questão das dívidas é a própria tutela que revela um preocupante desconhecimento e incompetência para responder ao problema criado.

2. O Ministro Pedro Mota Soares deve imediatamente dar instruções aos serviços da Segurança Social para que seja emendado o erro cometido. A única medida possível e aceitável neste momento passa pelo reconhecimento do erro e pelo reenvio da comunicação a todos os trabalhadores prejudicados, agora indicando o escalão de contribuição correcto.

3. É inaceitável que a Segurança esteja a exigir que os trabalhadores conheçam a legislação que os próprios serviços não souberam interpretar. Perante a evidência do erro cometido, não é suficiente a disponibilização de um link (no portal da Segurança Social Directa) para receber reclamações. A Administração não pode esperar que os cidadãos detetem os erros por si cometidos e que posteriormente reclamem, tendo para o efeito que ter acesso a um computador com Internet. Aliás, a própria Segurança Social não tem dado garantias de que as suas plataformas conseguem responder às solicitações, como infelizmente bem sabe quem trabalha a recibos verdes.

4. É vital que os trabalhadores a recibos verdes se mantenham atentos e informados. E que, até que os serviços da Segurança Social tomem a atitude correta e emendem o seu erro, os trabalhadores prejudicados reclamem e exijam o enquadramento no escalão devido.

Continuaremos a dedicar toda a atenção a esta questão e a exigir que sejam tomadas as medidas que corrijam a situação criada. Não nos conformaremos com a inércia ou incompetência, propositada ou não, dos serviços da Segurança Social e do Ministério. O que está em causa é a penalização de trabalhadores, muitos deles precários a falsos recibos verdes e com baixos salários, durante os próximos 12 meses. Uma penalização que representa várias centenas de euros a mais nas suas contribuições durante este período.

Sempre considerámos esta legislação injusta, por isso nos batemos por um Código Contributivo que garanta uma verdadeira correspondência entre rendimentos e contribuições e que não obrigue, como a legislação actual, os trabalhadores a descontarem valores fixos segundo os rendimentos que obtiveram no ano anterior. Agora, com este erro, nem a lei está a ser cumprida e a situação é ainda mais prejudicial para quem já tem de sobreviver com os recibos verdes e já enfrenta regras tão injustas nas contribuições.

Precários Inflexíveis

FERVE – Farto/as d’Estes Recibos Verdes

Plataforma dos Intermitentes do Espectáculo e do Audiovisual

PORTO - CICLO DE CINEMA "MUNDOS DO TRABALHO"

2011-12-05T15:33:00.002Z

Neste mês de Dezembro, a Cooperativa Culturas do Trabalho e Socialismo - CULTRA, em parceria com a Confederação-núcleo para a investigação teatral, promove um ciclo de cinema sobre os Mundos do Trabalho.

Num tempo marcado pela precarização do trabalho, pelo galopar do desemprego, pela crise e pelo empobrecimento, este ciclo apresenta quatro filmes que serão o pretexto para quatro conversas.

A história do extraordinário movimento grevista do coração industrial do Brasil no final dos anos setenta, que acelerou o fim da ditadura militar e fortaleceu o movimento sindical é o pano de fundo de ABC da GREVE; em Tutta la vita davanti temos o retrato cómico da vida de uma precária do século XXI num call-center; com As vinhas da ira lembramos as consequências humanas da grande depressão nos EUA na década de trinta através da experiência de uma família; em Its a free world deparamo-nos com a história de uma trabalhadora que se transforma numa angariadora de trabalhadores ilegais; eis alguns dos temas dos filmes que aqui se apresentam.

Em cada quinta-feira de Dezembro, no Auditório do Grupo Musical de Miragaia, há sessão de cinema, com o custo simbólico de 1 euro de apoio. Iniciadas com uma conferência do sociólogo e estudioso das relações entre cinema e trabalho Giovanni Alves (docente da Universidade Estadual Paulista e coordenador do projecto Tela Crítica) as conversas a seguir aos filmes contam com a participação de Adriano Campos (sociólogo e activista precário), Dora Fonseca (psicóloga e investigadora), Ricardo Salabert (trabalhador de call centre e membro do FERVE), Amarante Abramovici e Tiago Afonso (cineastas), José Soeiro (sociólogo e investigador) e Andrea Peniche (activista feminista e editora).

8 Dezembro 2011, 5ª feira

21h00 _ ABC da Greve – 1979/90, 75' Leon Hirszman

15 Dezembro 2011, 5ª feira

21h00 _ Tutta la vita davanti – 2008, 117' Paolo Virzi

22 Dezembro 2011, 5ª feira

21h00 _ As Vinhas da Ira – 1940, 129' John Ford

29 Dezembro 2011, 5ª feira

21h00 _ Neste Mundo Livre – 2007, 96' Kean Loach

FOSSO ENTRE RICOS E POBRES É O MAIS ELEVADO DOS ÚLTIMOS 30 ANOS

2011-12-05T15:26:00.000Z

Portugal continua a ser um dos países mais desiguais do mundo desenvolvido, com um fosso acentuado na distribuição dos rendimentos, e o mais desigual entre as economias europeias, revelou esta segunda-feira a OCDE.

De acordo com o estudo "Divided We Stand: Why Inequality Keeps Rising", da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE), o fosso entre ricos e pobres atingiu o nível mais elevado dos últimos 30 anos.

Portugal continua a ser um dos países mais desiguais do mundo desenvolvido, em que os 20 por cento mais ricos têm rendimentos seis vezes superiores (6,1) aos dos 20 por cento mais pobres, revela a OCDE.

Nos últimos 20 anos, o rendimento dos que menos ganham subiu em Portugal, em média, 3,6 por cento ao ano, acima da subida de 1,1 por cento registada nos rendimentos dos que mais têm. Em média, na OCDE, o fosso entre ricos e pobres é menos acentuado (5,5 vezes).

Ainda em relação a Portugal, o estudo demonstra que se trata de um dos países onde as transferências em dinheiro e em prestação de serviços públicos, como a educação e a saúde, revelam maior capacidade de atenuar o hiato entre os mais pobres e os mais ricos, com reduções superiores a 35 por cento, dez pontos percentuais acima da média do resultado médio das políticas sociais na OCDE.

Notícia na íntegra no Jornal de Notícias.

DENÚNCIA: REVISTA STYLE

2011-12-04T02:32:00.001Z

Colaborei com algumas publicações da MAG Publidition, entre as quais Style arquitectura, Style moda, Style Noivas e Style Journal. Todos estes trabalhos deviam ter sido pagos a 60 dias.

Durante este período em que colaborei com a revista Style (sediada na Rua de Malange, nº112 -3ºC na Parede) o meu único contacto foi o da Srª Ana Almeida que, sendo a única pessoa que estava no escritório, reencaminhava os assuntos e os emails para os departamentos competentes. Esses departamentos, anunciados na ficha técnica da revista com emails fictícios, não existem, ou pura e simplesmente não são contactáveis.

Até hoje não me pagaram um cêntimo que fosse com a desculpa que os clientes deles não lhes pagaram e outras desculpas convenientes. Sei, através de outras denúncias feitas, que não sou o único a ser enganado por essa “empresa”.

O e-mail criado pela sra Ana Almeida para efeitos de trabalho foi desactivado sem me ter sido dado conhecimento. Quando consegui entrar em contacto com a sra Ana Almeida a desculpa que me foi dada foi que como não estou a colaborar com eles não fazia sentido continuar a existir esse endereço de e-mail. Relembrei de imediato que ainda não me tinham pago o que me deviam há mais de um ano ao que respondeu que não era competência dela mas da empresa que faz a contabilidade da revista Style (empresa essa que só é contactável por um e-mail generalista com terminação netcabo, que raramente responde aos emails e não tem outros contactos sem ser esse e-mail [grande empresa]).

Vou colocar essa empresa em tribunal brevemente mas antes gostava de colocar uma pergunta a quem me lê - sejam colaboradores, patrocinadores, simpatizantes, outros... -, sabendo o meu caso (estou disposto a responder a questões acerca do mesmo), e sabendo que existem mais casos fraudulentos causados por essa empresa, vale a pena continuar a gostar ou a ser audiência desse tipo de gente sem qualquer ética profissional ou formação pessoal? Eu acho que não!

Lei contra a precariedade: proposta perto de chegar ao parlamento

2011-12-03T15:49:00.001Z

A Lei Contra a Precariedade está a juntar muitos milhares de pessoas por uma solução concreta que combate a precariedade. Esta mobilização prova que os falsos recibos verdes, a contratação a prazo para funções permanente e o recurso abusivo ao trabalho temporário não são inevitáveis. O jornal Público dedica uma página à Iniciativa Legislativa de Cidadãos que em breve chegará à Assembleia da República e confrontará o parlamento com uma proposta lei subscrita por mais de 35 mil pessoas

lê a notícia aqui).

Ao longo destes meses, continuaremos diariamente nas ruas a partilhar esta proposta e a contactar milhares de pessoas, apelando à subscrição e à mobilização contra a precariedade e por soluções concretas que a podem combater efectivamente.

Apelamos a todas as pessoas para que subscrevam esta Iniciativa Legislativa de Cidadãos, mas também que imprimam a folha (frente e verso) e assim possam recolher e contribuir para concretizar este objectivo (as assinaturas recolhidas, mesmo que as folhas não fiquem completas, podem ser enviadas para Apartado 7008 EC Augusto Luso-Porto 4051-901 PORTO).

Mais informações:
- vídeo de divulgação
- http://www.leicontraaprecariedade.net/
- Via: Precários Inflexíveis

Direito de resposta*: Agência WHO

2011-12-03T15:35:00.001Z

DECLARAÇÃO

"A AGENCIA WHO, LDA, declara publicamente que enquanto Entidade Jurídica se encontra devida e integralmente legalizada quer ao nível da sua actividade comercial de prestadora de serviços quer ao nível dos contratos de prestação de serviços que celebra com as mais variadas entidades e inerentes recibos verdes, pelo que todos os comentários sobre si publicitados no “Blog Ferve” têm por único objectivo, ao difamar, caluniar injuriar, denegrir e destruir a dignidade, imagem e o bom nome da Who mediante a propagação de gravissimas calunias, boatos e informações falsas, descontextualizadas e distorcidas sobre si, uma perseguição concertada induzida por concorrentes directos da Agencia com a finalidade de afectar a sua actividade comercial e destrutir a propria WHO!

ESTE OBJECTIVO É MUITO CLARO MEDIANTE OS COMENTÁRIOS TAIS COMO “ESTA AGÊNCIA DEVERIA FECHAR, “OU “FECHAR A PORTA É POUCO” OU “ACABEM COM A PORCARIA DA WHO DE UMA VEZ POR TODAS” OU “ESPERO QUE FECHEM AS PORTAS, O MAIS RÁPIDO POSSÍVEL”.

Estes falsos e gravíssimos atentados ao direito ao bom nome e imagem da AGENCIA WHO constitucionalmente protegidos e passíveis de responsabilidade civil e criminal são intoleráveis, reservando-se a Agencia o direito de accionar todos os meios legais ao seu dispor para punir os devidos responsáveis!"

Esta declaração insere-se no direito de resposta por nós concedido à seguinte publicação: DENÚNCIA: AGÊNCIA WHO

*O FERVE concede, às pessoas e entidades citadas neste blogue em casos de denúncias ou reclamações, o direito de resposta, reproduzindo à letra o conteúdo que nos façam chegar.

MINISTÉRIO RESPONDE AO LADO QUANDO QUESTIONADO SOBRE CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURANÇA SOCIAL

2011-11-30T01:10:00.001Z

FERVE, Precários Inflexíveis e Plataforma dos Intermitentes do Espectáculo e do Audiovisual denunciaram ontem que a Segurança Social está a colocar erradamente as/os trabalhadoras/es a recibos verdes no escalão superior ao devido.

De facto, as/os trabalhadoras/es a recibos verdes devem pagar pelo escalão imediatamente anterior ao escalão em que foram colocadas/os, tal como previsto na lei.

No entanto, o Ministério da Segurança Social de Pedro Mota Soares respondeu, em declarações à TSF, que isto acontece por causa das dívidas à Segurança Social. NÃO, senhor, Ministro, isto não tem nada a ver com dívidas: tem a ver com um magistral e inaceitável falha do seu Ministério que lesa milhares de trabalhadoras/es.

Parece-nos deveras incompreensível que o próprio Ministério não saiba do que fala quando questionado sobre um erro tão grave e que tanto lesa as/os trabalhadoras/es a recibos verdes, já de si lesadas/os por não terem contrato de trabalho, como deveriam!

Recibos verdes estão a ser colocados em escalões de contribuição superiores aos previstos na lei

2011-11-29T21:07:00.001Z

Segundo várias cartas que têm chegado aos movimentos de trabalhadores precários, a Segurança Social está a enquadrar trabalhadores a recibos verdes em escalões de contribuição superiores aos que decorrem da aplicação da lei. Muitos trabalhadores precários partilharam emails da Segurança Social que, ao comunicar a nova base de incidência contributiva decorrente da aplicação do Código Contributivo, colocam os trabalhadores em escalões acima dos que estão previstos para os seus rendimentos.

A grande maioria dos trabalhadores a recibos verdes, devido aos seus baixos rendimentos, deveria ser enquadrada no 1º escalão de contribuição. No entanto, os serviços da Segurança Social estão a comunicar a vários trabalhadores com rendimentos baixos (enquadráveis no 1º escalão) a inclusão no 2º escalão, o que corresponde a um erro grosseiro na interpretação e aplicação da lei e representando uma diferença de mais de 60 euros nas contribuições mensais (em vez dos devidos €124,09, este erro implica o pagamento de €186,13). Concretamente, são €62,04 a mais em cada mês, ou seja uma penalização irregular de €744,48 no período de 12 meses em que é válida a base de incidência contributiva agora apurada.

Esta atitude dos serviços da Segurança Social é inqualificável, deve ser imediatamente corrigida, e confirma a enorme confusão e injustiça em que os trabalhadores precários a falsos recibos verdes se vêm envolvidos por lhes ser negado, ilegalmente, o contrato de trabalho pelos patrões. Em causa estão as vidas de milhares de trabalhadores precários que já têm de enfrentar os baixos rendimentos e um sistema de contribuições para a Segurança Social totalmente injusto.

Este Código Contributivo, além de prever uma elevadíssima taxa contributiva (cerca de 30%) para o trabalho independente, mantém a principal injustiça para quem trabalha a recibos verdes, uma vez que continua a não existir qualquer correspondência entre rendimentos e contribuições, penalizando fortemente estes trabalhadores com uma lei que demonstra uma total insensibilidade perante a sua circunstância e as suas dificuldades. Este erro dos serviços da Segurança Social, a manter-se, agrava ainda mais esta penalização.

Ganham agora uma dimensão ainda mais grave as declarações recentes do Ministro Pedro Mota Soares, que “anunciou” o envio destes emails pela Segurança Social e a redução das prestações como se fosse uma óptima novidade da sua autoria, quando na realidade se trata da simples aplicação do Código Contributivo que o mesmo Pedro Mota Soares contestou, de forma destacada, quando era líder da bancada do CDS/PP na oposição. Considerámos, por motivos óbvios, estas últimas declarações uma fraude política. Agora Pedro Mota Soares está obrigado a corrigir imediatamente os erros cometidos pelos serviços da Segurança Social, com a urgência que os baixos rendimentos e os direitos de milhares de trabalhadores precários exigem.

Apelamos ainda à atenção de todos os trabalhadores e trabalhadoras a recibos verdes que agora estão a receber as comunicações da Segurança Social para que verifiquem qual o escalão que lhes está a ser atribuído e para que reclamem junto dos serviços a partir de 1 de Dezembro, para que sejam corrigidos os erros de imediato. Chamamos também à atenção dos responsáveis da Segurança Social para que sejam preparados os sistemas e serviços de forma a que os trabalhadores a recibos verdes sejam respeitados e não se venham a confrontar, mais uma vez, com demoras e inoperância de serviços que não respeitam as exigências necessárias.

Precários Inflexíveis

FERVE – Fartos/as d’Estes Recibos Verdes

Plataforma dos Intermitentes do Espectáculo e do Audiovisual

Plataforma 15 de Outubro - Conferência de Imprensa - 24 de Novembro - Quem são os violentos?

2011-11-29T19:06:00.001Z

A ‘Plataforma 15 de Outubro’, internacionalista, apartidária e pacífica, reivindicando a reposição da justiça e da verdade no que diz respeito aos eventos do passado dia 24 de Novembro, declara:

Testemunhámos e denunciamos a presença de polícia não fardada e não identificada na manifestação de 24 de Novembro, em frente a São Bento. Estes elementos, entre os manifestantes, incitaram à violência com palavras e acções, ao contrário do que afirmou inequivocamente o ministro da Administração Interna. Esta acção da polícia, de um Estado de Direito, e dito “democrático” configura uma ilegalidade e um crime. A acção da polícia nos piquetes de greve deste dia pautou-se igualmente pela ilegalidade e repressão, tendo-se apresentado nos locais onde se encontravam os piquetes armada com caçadeiras e metralhadoras, além de ter sido enviada polícia de intervenção para atacar e romper os piquetes.
Repudiamos ser, consciente e propositadamente, apelidados de “delinquentes”, “criminosos” e outros adjectivos que claramente configuram um insulto pessoal e colectivo, com o único objectivo de anular a ‘Plataforma 15 de Outubro’ como sujeito político. Foi impedida a realização da Assembleia Popular prevista à mesma hora em que começaram os distúrbios. Está a ser construída, consciente e propositadamente, uma narrativa de terror social que visa claramente criminalizar o movimento social e os eventos da Greve Geral Nacional e manifestação que, tendo sido um grande sucesso, é minorada pela construção de factos e eventos de “violência” por parte das estruturas de poder.
Manifestamo-nos contra a detenção avulsa de pessoas isoladas, sendo essa outra tentativa de reforçar esta narrativa criminalizadora.
Somos e continuaremos a reivindicarmo-nos como uma plataforma de acção política pacífica e não aceitaremos ser, como colectivo, associados a qualquer acto de violência que cidadãos em nome individual possam cometer, na demonstração da sua legítima revolta.
Rejeitamos a inversão total e propagandística da verdade que está em curso, procurando apelidar de violentas pessoas e movimentos que tentam defender os seus direitos e interesses, de forma pacífica. A violência das medidas de austeridade é que é indesmentível e por mais cortinas de fumo que por ela sejam lançadas, está à vista de todo o povo. Acusamos o governo de violência, directa e indirecta, sobre o país.
Em resposta a esta campanha vergonhosa, informamos que convocaremos uma nova manifestação, a realizar no final de Janeiro.

Por tudo isto, a Plataforma 15 de Outubro exige:

- A divulgação pública das provas audiovisuais, filmes e fotografias que demonstram claramente a presença e acção provocadora de agentes da polícia não identificados e não fardados dentro da manifestação que ocorreu no dia 24 de Novembro.

- A abertura, por parte das entidades competentes, de inquéritos que visem a investigação da acção policial, nomeadamente o uso de violência sobre manifestantes isolados e a instigação à violência por parte de elementos não identificados e não fardados da polícia.

- Que os meios de comunicação social, que tão prontamente assumiram esta narrativa distorcida dos acontecimentos, dêm espaço às informações que têm vindo a público, cumprindo o seu dever de informar e repor a verdade dos factos.

- Que sejam retiradas consequências do facto de terem sido proferidas publicamente inverdades por parte do ministro da Administração Interna, Miguel Macedo, que reforçaram uma narrativa que comprovadamente não corresponde à verdade dos factos.

- Que os detidos no dia 24 de Novembro sejam absolvidos, sendo tido em conta nos seus processos o facto de terem sido detidos de forma ilegal e abusiva por agentes provocadores que, além do mais, incitaram delitos. Expressamos total solidariedade em relação aos companheiros e companheiras detidos nesse dia.

A criminalização da actividade política e da contestação social é um sinal claro dos tempos em que vivemos, em que a Democracia é ameaçada e posta em causa justamente pelo Estado que tem como dever protegê-la. A tentativa de suprimir os acontecimentos históricos que foram a Greve Geral de dia 24 de Novembro e a expressão popular ocorrida na manifestação nesse dia serve de sinal de aviso às forças progressistas. Não permitiremos que vingue a tentativa de fazer com que o medo sufoque a legitimidade das reivindicações populares à dignidade e aos direitos e, como tal, estaremos novamente nas ruas, no final de Janeiro.

100 MIL PRECÁRIAS/OS COM AMEAÇA DE PENHORA

2011-11-28T18:17:00.001Z

Depois da denúncia e da pressão das/os trabalhadoras/es precárias/os e dos movimentos, Pedro Mota Soares, Ministro da Solidariedade e Segurança Social, viu-se obrigado a revelar alguns números sobre as penhoras às/aos trabalhadoras/es a recibos verdes.

O Ministério admite agora que o número de recibos verdes que estão em processo de cobrança coerciva atinge já os 100 mil. Ou seja, 100 mil pessoas - a esmagadora maioria das quais em situação precária e vítima do incumprimento impune da legislação laboral, com baixos rendimentos e sem possibilidade de regularizar os pagamentos à Segurança Social que deveriam ter sido feitos pelos patrões - vivem sob a ameaça de verem os seus bens e as suas contas bancárias penhoradas.

Recordamos que o Ministro escolheu não responder a uma carta enviada pelos movimentos de trabalhadores precários em que eram exigidas informações que, não estando disponíveis, são de evidente interesse público e um direito à informação dos cidadãos. Agora atira alguns números para a praça pública, procurando impressionar e intimidar os trabalhadores a recibos verdes.

Entre as poucas informações agora partilhadas, não espanta o esforço destacado em divulgar o valor total em dívida por trabalhadores a recibos verdes: os 641 milhões de euros, anunciados sem mais justificação, contribuem para legitimar a perseguição que em curso pela Segurança Social. O que fica por dizer é que este enorme valor corresponde maioritariamente a um roubo de grandes dimensões, feito pelas entidades empregadoras que, depois de recusarem contratos de trabalho e se furtarem ao pagamento das contribuições para a Segurança Social, estão a salvo e continuam a ser convidadas a perpetuar o escandaloso esquema de sobre-exploração que são os falsos recibos verdes.

Como sempre afirmámos, apenas se fará justiça se for imediatamente suspensa a cobrança das dívidas, por forma a ser implementado de forma célere um mecanimo simples que observe as condições em que foram contraídas e assim detectar as situações de falsos recibos verdes. Não desistimos, apesar do Governo continuar a tentar fazer tudo para desresponsabilizar as entidades empregadoras incumpridoras perante os trabalhadores, a Segurança Social e o país, ao mesmo tempo que mantém as injustiças sobre os trabalhadores precários a falsos recibos verdes.

Via Precários Inflexíveis

PORTUGAL EM 2013: MAIS DE 14% DE DESEMPREGO, SEGUNDO OCDE

2011-11-28T17:00:00.000Z

A economia portuguesa deverá no próximo ano sofrer uma contracção mais profunda do que a antecipada pelo Governo e pela própria troika.

Para além de antecipar um comportamento mais adverso da actividade económica, a OCDE prevê uma igualmente uma deterioração mais acentuada do mercado de trabalho.

De acordo com as novas previsões macroeconómicas da instituição, a taxa de desemprego em Portugal deverá subir mais de um ponto percentual, atingindo 13,8% em 2012, antes de chegar aos 14,2% em 2013, ano em que se começará a registar alguma recuperação da economia, com uma projecção de crescimento modesta para o PIB, de 0,5%, muito dependente das exportações – e, logo, do comportamento da economia mundial, e europeia, em particular. Também aqui os números da OCDE são mais pessimistas do que os do Governo, que espera o regresso do crescimento com uma taxa mais convicente de 1,2%.

Notícia na íntegra no Jornal de Negócios

COMUNICADO DE PROFESSORAS/ES DAS AEC DE EIXO E CACIA

2011-11-28T16:41:00.000Z

O FERVE divulga o comunicado emitido pelas/os professoras/es licenciadas/os a exercer funções nas AEC de cacia e Eixo, que não recebem desde Setembro:

Nós, professores licenciados a exercer funções nas Atividades de Enriquecimento Curricular (AEC) através do “Projeto Escola a Tempo Inteiro” (PETIz) da Universidade de Aveiro, nos agrupamentos escolares de Cacia e Eixo, no concelho de Aveiro, queremos informar o seguinte:

Estamos desde 19 de Setembro sem ter recebido qualquer vencimento, ao mesmo tempo que acumulamos despesas regulares com a segurança social, finanças, deslocações para as escolas e materiais didáticos, o que está a criar a todos uma situação insustentável.

Os agrupamentos em causa continuam sem ter autorização do Ministério das Finanças para contratar uma entidade exterior aos agrupamentos, neste caso a Universidade de Aveiro, que por sua vez contrata os professores das AEC.

Os números de processo atribuídos ao pedido de parecer são os seguintes:

Agrupamento de Eixo – P 4630

Agrupamento de Cacia – P 4769

Isto significa que, sem esta autorização superior, os agrupamentos não podem contratar a Universidade de Aveiro o que está a impossibilitar os nossos pagamentos, posto que a Universidade afirma não poder pagar-nos sem que haja um contrato com cada agrupamento.

Sabemos de professores de outros agrupamentos que também se encontram na mesma situação, mas foi-lhes prometido a resolução dos seus contratos durante as próximas semanas.

Sempre agimos de forma profissional, mantendo regularmente as aulas e as atividades dos alunos. É desta forma que pretendemos continuar.

No entanto, chegados a este ponto, muitos de nós já esgotaram por completo a possibilidade de continuar a trabalhar sem ter receita para as despesas que diariamente o nosso trabalho nos exige.

Diante destas circunstâncias vimo-nos já forçados a não comparecer nas escolas no passado dia 25 de Novembro, sexta-feira, o que, como é compreensível, causou um enorme transtorno a muitas dezenas de pais e a centenas de alunos.

Agradecemos desde já toda a atenção demonstrada diante da situação insustentável em que nos encontramos. Por essa razão, contamos que sejam feitas todas as diligências possíveis de forma a agilizar os processos o mais rapidamente possível.

Atenciosamente,

Os professores das AEC dos Agrupamentos de Cacia e Eixo

(professoresaecaveiro@gmail.com)

Elemento do FERVE agredido por membro do PNR

2011-11-25T12:12:00.001Z

Na noite de 22 para 23 de Novembro, um elemento do movimento FERVE foi agredido por um elemento do Partido Nacional Renovador (PNR). Esta agressão ocorreu no Porto, durante uma acção de rua.

Nesta noite, alguns elementos do FERVE colavam cartazes alusivos à Greve Geral quando constataram que os cartazes que haviam acabado de colar tinham sido ocultados por cartazes do PNR. Os elementos do FERVE decidiram desocultar alguns dos cartazes, tendo sido avistados por elementos do PNR que se dirigiram ao único elemento do sexo masculino do FERVE, desferindo um soco no estômago, antes de qualquer troca de palavras.

Esta foi uma agressão injustificada e inaceitável. Esta agressão não teve um carácter pessoal: foi dirigida contra um movimento na sua globalidade que decidiu não ceder à tirania de quem entende que pode impor as suas regras aos demais pela lei da força.

GREVE GERAL

2011-11-24T20:10:00.000Z

Milhares de pessoas fizeram greve em todo o país.

Milhares de pessoas exigem o direito a trabalho digno e com direitos.

Milhares de pessoas exigem o fim dos recibos verdes, das empresas de trabalho temporário, do trabalho não declarado e de tantas outras formas de exploração no trabalho.

Milhares de pessoas exigem o direito ao futuro.

PROFESSORAS/ES DAS AEC EM GREVE

2011-11-24T19:43:00.001Z

O FERVE está solidário com as/os trabalhadoras/es das AEC de Cacia e Eixo, em Aveiro, que não recebem desde dia 19 de Setembro e, como tal, fazem greve às aulas no dia 25 de Novembro de tarde. Eis o comunicado deste grupo de professoras/es:

Nós,professores licenciados a exercer funções nas Atividades de EnriquecimentoCurricular (AEC) através do “Projeto Escola a Tempo Inteiro” (PETIz) daUniversidade de Aveiro, nos agrupamentos escolares de Cacia e Eixo, no concelhode Aveiro, queremos informar o seguinte:

Estamos desde 19 de Setembro sem terrecebido qualquer vencimento, ao mesmo tempo que acumulamos despesas regulares com a segurança social, finanças,deslocações para as escolas e materiais didáticos, o que está a criar atodos uma situação insustentável.

Osagrupamentos em causa continuam semter autorização do Ministério das Finanças para contratar uma entidadeexterior aosagrupamentos, neste caso a Universidade de Aveiro, que por sua vez contrata osprofessores das AEC.

Istosignifica que, sem esta autorização superior, os agrupamentos não podemcontratar a Universidade de Aveiro o que está a impossibilitar os nossospagamentos, posto que aUniversidade afirma não poder pagar-nos sem que haja um contrato com cadaagrupamento.

Sabemos deprofessores de outros agrupamentos que também se encontram na mesma situação,mas foi-lhes prometido a resolução dos seus contratos durante as próximassemanas.

Chegados aeste ponto, muitos de nósjá esgotaram por completo a possibilidade de continuar a trabalhar sem ter receita para as despesas quediariamente o nosso trabalho nos exige.

Sempre agimosde forma profissional, mantendo regularmente as aulas e as atividades dosalunos. É desta forma que pretendemos continuar.

No entanto, ediante deste cenário atual, somos forçados a tomar algumas resoluções que nossão, obviamente, difíceis.

Para começar vamos fazer GREVE ÀS AEC ESTASEXTA-FEIRA, DIA 25 DE NOVEMBRO DE 2011.

Estamos aenvidar esforços para que todos os pais sejam informados atempadamente da nossa ação, bemcomo das razões da mesma.

Nocaso de a situação não ficar resolvida em breve, teremos de considerar apossibilidade de outras formas de reivindicação.

Atenciosamente,

Osprofessores das AEC dos Agrupamentos de Cacia e Eixo

(professoresaecaveiro@gmail.com)

HOJE É DIA DE GREVE GERAL!

2011-11-24T02:04:00.001Z

LISBOA
14h30: concentração no Marquês do Pombal, seguindo depois para o Rossio e para São Bento.

PORTO:
A partir das 11h00: concentração de precárias/os na Praça da Batalha
15h00: concentração na Praça da República

NÃO ACEITAMOS QUE NOS ROUBEM O FUTURO!

CONTAMOS CONTIGO!

TESTEMUNHO: DESIGUALDADE

2011-11-24T01:13:00.000Z

Sou licenciada em Engenharia Mecânica, tenho um Mestrado na área e estou à procura de emprego, pelo que me inscrevi no Centro de Emprego.

Após algum tempo de inscrição no Centro de Emprego de Braga, fui chamada para uma oferta de emprego. O Técnico Responsável que me ligou por causa da oferta limitou-se, como é parte do procedimento, a dar-me uma folha com as informações da empresa em questão, que procurava alguém para exercer as funções de Engenheiro Mecânico. Disse-me então para contactar a empresa para proceder à marcação de entrevista, o que fiz no mesmo dia, via email, tendo enviado juntamente o meu contato telefónico para marcação directa da entrevista, se assim o preferissem. Em resposta ao meu contato, recebo o seguinte email:

"Boa tarde,

Antes demais obrigada pelo contacto. Esta oferta é para trabalhar numa marmoraria, numa máquina CNC, logo pedimos um funcionário do sexo masculino.

Atenciosamente,"

Como se não bastasse o meu choque por ver algo deste calibre assim escrito, sendo que li e reli para confirmar se estava a ler bem, há ainda que referir que uma mulher escreveu isto. No dia seguinte dirigi-me ao IEFP onde dei conhecimento do email que havia recebido. Este conhecimento foi ainda dado via email ao próprio IEFP de Braga e ao ACT.

Neste mesmo dia fui contactada pela pessoa da empresa para a qual enviei o email para marcar entrevista. A conversa telefónica versou sobre a exposição que fiz ao IEFP, sendo que a pessoa em questão utilizou o telefonema para mostrar o seu desagrado perante a minha exposição.

Finda a conversa telefónica, recebi um email da mesma pessoa que me havia contatado antes por telefone a dizer que a empresa mostrava disponibilidade para a marcação de entrevista "para a nossa vaga de oferta de emprego, para trabalhar numa Marmoraria com a Máquina CNC e afins." De notar que este email foi enviado com conhecimento de uma pessoa do IEFP.

Respondi, referindo o contato telefónico que versou sobre o meu primeiro email para marcação de entrevista e exposição ao IEFP, e consequente manifestação de interesse por parte da empresa para marcação da entrevista para o exercício das funções de Engenheiro Mecânico, dizendo que estava inteiramente disponível para a realização da entrevista, sendo que ficava a aguardar a marcação da mesma.

Entretanto passados vários dias recebi novo email a dizer que a empresa "está de momento a analisar todos os Curriculum’s recebidos para posterior marcação de entrevista com os selecionados que serão contactados via telefone." De notar que até hoje estou a aguardar que analisem os currículos, sendo que no meu caso não têm o meu CV já que não o solicitaram em momento algum, e assim estou ainda à espera da marcação da entrevista.

REPORTAGEM TSF COM A COLABORAÇÃO DO FERVE

2011-11-23T19:30:00.000Z

"Trabalhadoras/es precárias/os também querem fazer greve" é o título da peça que a TSF hoje emitiu e que conta com a colaboração do FERVE. Apresentamos abaixo uma parte desta reportagem que se encontra na íntegra aqui.

Apesar do risco de ficarem sem trabalho, alguns trabalhadores a recibo verde ou contrato a prazo prometem fazer greve. A TSF foi conhecer alguns casos.

Catarina é aquilo a que normalmente se chama um "falso recibo verde" e, apesar de ter medo das consequências, vai fazer greve. O dia será descontado no recibo verde passado no final do mês. "As condições actuais não são favoráveis aos trabalhadores, muito menos aos trabalhadores descartáveis que trabalham a recibos verdes", disse.

Na empresa Ricardo, que trabalha num call-center, também se contam pelas mãos aqueles que vão aderir à greve. "Tenho medo de ficar sem emprego, de ficar sem rendimento, mas penso que este não será um motivo suficiente. Tenho de tomar uma atitude de consciência para melhoria eventual das condições de trabalho", afirmou.

Cristina Andrade, trabalhadora a prazo no Instituto de Emprego e Formação Profissional (IEFP), considerou que "o medo é o pior inimigo de qualquer povo".

AMAS DA SEGURANÇA SOCIAL EM LUTA

2011-11-21T22:32:00.000Z

As amas acolhem crianças encaminhadas pela Segurança Social mas trabalham a recibos verdes, para a própria Segurança Social.

Hoje entregaram uma carta reivindicativa no Ministério da Segurança Social.

O FERVE está solidário com a luta destas trabalhadoras!

O vídeo é dos nosso amigos Precários Inflexíveis

DIA 24::GREVE GERAL::CONTAMOS CONTIGO!

2011-11-21T01:26:00.001Z

O FERVE APOIA ESTA INICIATIVA

2011-11-15T00:30:00.000Z

Hoje às 16h00, decorre em Lisboa, na Associação 25 de Abril a Conferência de Imprensa, de apresentação da Auditoria Cidadá à Dívida com Ana Benavente, António Carlos Santos, José Guilherme Gusmão, José Maria Castro Caldas, Manuel Carvalho da Silva, Ramiro Rodrigues e Raquel Freire.

BE denuncia processos a amas da Segurança Social

2011-11-11T12:39:00.001Z

A deputada bloquista Mariana Aiveca afirmou esta manhã que há amas da Segurança Social a receberem notificações com ameaças de prisão se não pagarem o que devem à segurança social.

“É isto que tem a dizer em nome da ética social?”, questionou, no segundo dia de debate do Orçamento do Estado para 2012, dirigindo-se ao ministro da Segurança Social, Pedro Mota Soares, e numa referência à expressão usada anteriormente pelo governante.

A deputada considerou a situação um “embuste dos recibos verdes”. “Agora notifica as pessoas a dizer que incorrem num crime de abuso de confiança se não pagarem a dívida, o que antes dizia ser um confisco”, disse Mariana Aiveca.

Depois de Pedro Mota Soares garantir que os visados são apenas as entidades patronais que retiveram as contribuições para a segurança social indevidamente, o BE anunciou a distribuição de documentos que “provam o contrário”. Numa intervenção seguinte, o ministro da Segurança Social afirmou que os documentos distribuídos comprovam o que disse. [As cartas] invocam o art (…) que se aplica exclusivamente às entidades empregadoras que retêm indevidamente as contribuições e prevê pena de prisão”, afirmou Mota Soares.

Durante o período de perguntas ao ministro da Solidariedade e Segurança Social, uma referência do deputado do PS Miguel Laranjeiro à ausência no Parlamento do ministro dos Negócios Estrangeiros, Paulo Portas, levou o primeiro-ministro a pedir a palavra. Numa interpelação à mesa, Passos Coelho esclareceu que “não há nenhum ministro do Governo desaparecido” e que Paulo Portas acompanha o Presidente da República numa visita aos Estados Unidos.

PRIMARK revista trabalhadores no final dos turnos

2011-11-10T23:31:00.001Z

O FERVE tomou conhecimento que os trabalhadores da loja PRIMARK do centro comercial BragaParque são revistados pelos seguranças da loja no final dos seus turnos de trabalho. Esta cadeia internacional de vestuário, que já conta com 5 lojas em Portugal, diz no seu site oficial que partilha dos “princípios primordiais em relação aos direitos humanos, condições de trabalho, práticas comerciais e envolvimento com os fornecedores e partes interessadas”. Esta ética da empresa parece não ter chegado a Braga.

Revistar os pertences pessoais dos trabalhadores é um assédio à sua intimidade e só pode ser interpretado como uma atitude intimidatória, além de que a revista só pode ser efectuada por agentes da autoridade, que no caso dos civis são a PSP e a GNR. Qualquer relação laboral deve estabelecer-se num princípio de boa fé entre as partes, pelo que a desconfiança/falta de confiança é motivo para denúncia do contrato. A lei portuguesa já prevê a proibição de instalação de câmaras de vigilância nos locais de trabalho precisamente para salvaguardar o respeito pelos e pelas trabalhadores/as.

O FERVE encaminhará uma denúncia à Autoridade para as Condições do Trabalho sobre o caso.

DISCRIMINAÇÃO DE MULHERES EM PROPOSTA DE TRABALHO

2011-11-10T20:04:00.001Z

O Gabinete de Inserção Profissional da Associação Académica da Universidade do Minho divulgou uma proposta de trabalho onde assume a preferência da entidade empregadora por trabalhadores masculinos, o que é ilegal, imoral e absolutamente inaceitável!!

Eis o anúncio, na íntegra (que pode também ser lido na imagem acima e também aqui):

O GIP AAUM vem pelo presente divulgar a seguinte oferta de Estágio Profissional:

Empresa de Guimarães pretende recrutar Recém-licenciados(as)/mestres em Engenharia e Gestão Industrial para colaborar em projectos de Logística e Controlo de Qualidade.

PERFIL:

- Licenciatura/Mestrado em Engenharia e Gestão Industrial;

- Elegibilidade para realização de Estágio Profissional;

- Residência no Distrito de Braga;

- Sexo Masculino (preferencial).

NOTA: Os/as interessados/as deverão efectuar a sua candidatura em www.aaum.pt/gip na oferta “Licenciado/Recém-Mestre em Engenharia e Gestão Industrial (M/F) para Guimarães”

Metro do Porto apaga comentários do FERVE da sua página página no facebook.

2011-11-09T16:08:00.003Z

16:13h

16:14h

A página do facebook da empresa Metro do Porto apagou comentários realizados pelos movimento ferve nesse espaço. O movimento FERVE escreveu nesta página este texto, na qual dá conta do ataque dos quadros da empresa aos seus trabalhadores, em um texto no Jornal Público de 08.11.11. A Empresa Pública congratula-se por não pagar horas extraordinárias aos seus trabalhadores quando os obriga a trabalhar "noites, fins-de-semana e feriados", o que constitui uma grave infração dos direitos laborais. O FERVE encaminhará a denúncia à Autoridade para as Condições do Trabalho.

METRO DO PORTO: 31 Quadros da empresa congratulam-se por trabalhadores não fazerem greve e não terem os direitos respeitados.

2011-11-09T15:11:00.000Z

Trinta e um Quadros da empresa pública, Metro do Porto, assinam um texto intitulado “8 bons motivos para não fazer greve”, divulgado pela agência lusa. O sexto motivo apresentado é o seguinte:

6. O Metro do Porto tem capitais exclusivamente públicos (das autarquias e do Estado central), mas foi governado por um modelo de gestão idêntico ao do melhor sector privado. Não há, nunca houve, acordos de empresa ou contratos colectivos. Nunca se pagou uma hora extraordinária (apesar das noites, feriados e fins-de-semana passados a trabalhar.) Nunca houve progressões automáticas na carreira ou prémio por antiguidade. Não houve regalias como 25 dias de férias ou tolerância de ponto universais. Não há nem houve sindicatos ou comissões de trabalhadores. Muito menos alguma vez houve greves. Não houve aumentos salariais equivalentes aos da função pública, apenas cortes salariais equivalentes ao da função pública.

Ou seja, os Quadros de uma Empresa Pública, gerida com dinheiros públicos, defendem, para além da ausência de qualquer organização dos trabalhadores, que estes devem trabalhar noites, feriados e fins-de-semana sem receber horas extraordinárias, que não devem fazer greve e que não devem ter aumentos salariais.

Esta política de total desrespeito e ataque pelos trabalhadores da Metro do Porto já tinha sido denunciada pelo FERVE em Novembro de 2010, a partir do esquema ilegal da utilização de uma empresa testa-de-ferro – A BEX – para a contratação de trabalhadores a falsos recibos verdes que foram despedidos e ameaçados quando exigiram ter um contrato de trabalho. A denúncia da situação à ACT acabou por impor a reintegração dos trabalhadores.

A subconcessão dos serviços de operação e manutenção do Metro do Porto resultou na sua atribuição, em Novembro de 2009, à ViaPorto, consórcio liderado pelo grupo Barraqueiro que integra ainda a Mota-Engil, a Keolis (francesa) e a Arriva (britânica). São os gestores que defendem este modelo de gestão que agora assinam este texto de ataque aos trabalhadores.

As remunerações anuais do Conselho de Administração da Metro do Porto oscilam entre os 145.296, 65€ do Presidente Ricardo Fonseca e os 132.085,40€ do Vogal Jorge Moreno, o primeiro tem ao seu dispor um automóvel BMW525i no valor de 63.000,00 € e o segundo um Mercedes E220CDI no valor de 61.500,00. Os trabalhadores da Metro do Porto auferem a menos de 700€ mensais, não têm direitos a horas extraordinárias, nem recebem “regalias”. Os primeiros têm boas razões para não fazer greve, os segundos têm todas para o fazer.

O FERVE relembra ainda que o Presidente da Câmara Municipal de Gondomar, Valentim Loureiro e o Secretário de Estado da Solidariedade e Segurança Social, Marco António Costa, ocupam lugares não-executivos na gestão da empresa. Aguardamos a sua demarcação destas declarações.

SEGURANÇA SOCIAL TRATA TRABALHADORES PRECÁRIOS COMO CRIMINOSOS E AMEAÇA-OS COM PRISÃO

2011-11-08T22:12:00.001Z

O Ministro Pedro Mota Soares deve pronunciar-se imediatamente sobre esta perseguição aos trabalhadores precários realizada pelos serviços da Segurança Social

Os movimentos de trabalhadores precários vêm por este meio denunciar a perseguição fanática que os serviços da Segurança Social estão a levar a cabo aos trabalhadores precários a falsos recibos verdes, enviando-lhes cartas com a ameaça de instauração de processo crime punível com pena de prisão até 3 ou 5 anos. Enviamos em anexo carta enviada a uma trabalhadora a falsos recibos verdes cujo reembolso de IRS de 2010 já foi penhorado para pagamento da dívida, e mesmo assim, foi ameaçada pela Segurança Social.

Ao optar por não chamar as entidades empregadoras à responsabilidade perante a Segurança Social e perante os trabalhadores (precários), o Ministro Pedro Mota Soares escolheu continuar a premiar o clima de impunidade que resulta do incumprimento generalizado da lei laboral e das contribuições. Agora, os serviços da Segurança Social perseguem, como criminosos, trabalhadores precários a falsos recibos verdes que já foram demasiado prejudicados e diminuídos pela conduta ilegal dos verdadeiros foras-da-lei, os patrões, que não realizaram os contratos de trabalho devidos e assim subtraíram direitos essenciais aos trabalhadores e isentaram-se de contribuir para a Segurança Social.

Fica evidente, com as situações concretas de que vimos tomando conhecimento e divulgando, que é urgente suspender temporariamente o processo de cobrança coerciva em curso, para que seja possível introduzir um mecanismo que distinga as situações em que as dívidas têm origem em falsos recibos verdes. Apenas desta forma se defende a Segurança Social e se impede uma nova penalização de trabalhadores a quem já são devidos vários direitos básicos - nas contribuições e na carreira contributiva, subsídios de férias e natal, apoio na doença e na paternidade, etc.

Consideramos assim que esta conduta de perseguição por parte dos serviços deve ser imediatamente parada pelo governo e que o Ministro Pedro Mota Soares se deve pronunciar de forma urgente sobre mais esta chantagem sobre os trabalhadores precários a falsos recibos verdes. Não aceitamos que estes trabalhadores precários sejam tratados como criminosos enquanto ficam por cobrar os cerca de 5.000 Milhões de Euros de dívidas mal paradas à Segurança Social, quantia essa, na sua maioria, devida por patrões, empresários e empresas à margem da lei.

Os movimentos divulgarão esta carta a todos os partidos com assento parlamentar.

Precários Inflexíveis

FERVE – Fartos/as d’Estes Recibos Verdes

Plataforma dos Intermitentes do Espectáculo e do Audiovisual

DENÚNCIA: AGÊNCIA WHO

2011-11-08T20:00:00.000Z

O FERVE tem conhecimento de que a agência WHO, situada em Lisboa, usa e abusa de falsos recibos verdes e inclui cláusulas abusivas nos contratos de prestação de serviços.

Esta agência recruta jovens talentos que, levados pela promessa de trabalho, acabam por assinar estes contratos. Ora, além disto, a agência raramente paga a tempo aos seus colaboradores e, em inúmero casos, não paga de todo trabalhos efectuados em colaboração. Os trabalhadores acabam por se ver de mãos atadas para reclamarem os seus honorários.

RESPEITAR A DEMOCRACIA – O QUE DIZIAM OS PROGRAMAS ELEITORAIS DOS PARTIDOS SOBRE O HORÁRIO DE TRABALHO.

2011-11-03T18:04:00.002Z

O horário de trabalho de 8 horas diárias é uma das mais importantes conquistas da história da humanidade e constitui uma batalha central do movimento dos trabalhadores desde o século XIX. Estarmos confrontados, em 2011, com o aumento do horário de trabalho, nomeadamente da meia hora gratuita diária é, sem dúvida, uma questão de retrocesso civilizacional.

Este aumento, que mais não é que um primeiro passo para a desregulação total da semana de 40 horas (o actual Governo já admitiu adoptar a semana de 48 horas), põe em causa mais de um século de conquistas e direitos e representa um roubo imediato nos salários. Falamos de 110 horas anuais gratuitas por cada trabalhador que, em muitos casos, significariam horas extraordinárias pagas. Sabemos, também, que muitas pessoas, sobretudo os trabalhadores precários, já lidam diariamente com o facto de terem de permanecer uma, duas ou três horas no local de trabalho, para lá do horário normal de trabalho, sem direito a remuneração suplementar. A consequência desta alteração é que esse tipo de situação, que até agora pode ser sancionada por lei e combatida como uma ilegalidade, passará a ser uma prática legitimada.

Para além de ser uma opção que destrói empregos, uma vez que as empresas terão menos necessidade de contratar trabalhadores, não encontra respaldo no argumento avançado pelo Governo da necessidade de cumprimento do défice acordado pela troika, uma vez que os seus efeitos não terão lugar no presente ano. Ou seja, todos os partidos presentes a eleições legislativas no último mês de Junho conheciam a realidade económica do País e devem fazer respeitar o programa eleitoral que apresentaram ao País.

O FERVE analisou os programas eleitorais que os 6 partidos eleitos à Assembleia da República apresentaram aos portugueses e analisar o que diziam sobre o horário de trabalho.

ANÁLISE DOS PROGRAMAS

PARTIDO SOCIAL DEMOCRATA
O programa eleitoral do PSD faz referência ao horário de trabalho no seu capítulo II –“PILAR ECONÓMICO-FINANCEIRO”. Na página 76 é possível ler:

Permitir o estabelecimento de horários de trabalho ajustados às necessidades de laboração das organizações e da melhor gestão do seu capital humano, nomeadamente:

• Banco de horas – introduzir a possibilidade de ser estabelecido por acordo individual ou grupal, sem necessidade de previsão em IRCT; e de funcionar por períodos plurianuais;
• Trabalho suplementar – alinhar com práticas internacionais de países de referência, adequando a compensação às necessidades da empresa e do trabalhador, por uma das seguintes formas (e não como actualmente com dupla compensação): concessão de tempo equivalente (ou majorado) de descanso (com um limite máximo anual) ou férias; por remuneração suplementar.
Como podemos constatar o programa eleitoral do PSD prevê a possibilidade de trabalho suplementar estabelecendo como compensação: o mesmo tempo equivalente de descanso ou férias; remuneração suplementar. A proposta do Orçamento de Estado não respeita, como sabemos, nenhum destes dois compromissos.

CDS- PARTIDO POPULAR

Não consta qualquer referência a alterações no horário de trabalho.

PARTIDO SOCIALISTAO programa eleitoral do Partido Socialista faz uma breve referência ao horário de trabalho no contexto da função pública, pode-se ler na página 49:

Reforçaremos também a contratação colectiva na administração pública, a partir do regime do contrato de trabalho em funções públicas, alargando, designadamente, a cada vez mais serviços e trabalhadores soluções de flexibilidade, adaptabilidade, jornada contínua e teletrabalho na organização e duração do horário de trabalho, permitindo, desde logo, uma gestão mais eficiente da prestação do serviço público aos cidadãos e utentes, bem como a promoção da conciliação da vida pessoal e familiar dos trabalhadores em funções públicas com a sua carreira profissional.

Não há referência ao aumento do horário de trabalho.

CDU - Coligação Democrática Unitária.
O programa eleitoral da CDU É claro quando refere que:

O País precisa de uma política que valorize o direito ao trabalho constitucionalmente garantido e assegure a valorização dos trabalhadores:
- Pelo respeito dos horários de trabalho (diários e semanais) e a progressiva diminuição da sua duração;

BLOCO DE ESQUERDAO programa eleitoral do BE refere, na página 19 que:

A competitividade da economia portuguesa é baixa por mil outras razões: pela dependência de matérias-primas, pelo preço da energia e do crédito, pela deficiente organização do trabalho, e até pela fraca articulação entre horários de trabalho, formação profissional e seu financiamento.
Não consta qualquer referência ao aumento do horário de trabalho.

O FERVE constata que nenhum dos partidos, com assento parlamentar, ao concorrer às eleições legislativas há menos de 6 meses assumiu o compromisso claro e inequívoco de aumentar o horário de trabalho tal como agora é apresentado na proposta de Orçamento de Estado para 2012. O compromisso dos deputados eleitos pelo voto popular é para com o programa que levaram a votos, nesse sentido, o FERVE defende que os deputados da Assembleia da República devem chumbar a proposta de Orçamento de Estado para 2012, sob a pena de quebrarem o seu compromisso eleitoral. Nesse sentido esta análise e apelo será enviada a todos os grupos parlamentares, tornando pública a sua resposta.

Governo aconselha jovens a emigrarem

2011-11-02T08:14:00.002Z

Os jovens portugueses desempregados devem emigrar, em vez de ficarem na sua «zona de conforto», disse no sábado o secretário de Estado da Juventude e do Desporto, Alexandre Miguel Mestre.

«Se estamos no desemprego, temos de sair da zona de conforto e ir para além das nossas fronteiras», disse o governante, que falava para uma plateia de representantes da comunidade portuguesa em São Paulo e jovens luso-brasileiros, citado pela Lusa.

Segundo o mesmo responsável, o país não pode olhar a emigração apenas com a visão negativista da «fuga de cérebros».

O desemprego entre os jovens em Portugal já ultrapassa os 27,5%, 9 em cada 10 novos empregos criados são precários (Banco de Portugal) e o Governo que nos manda emigrar é o mesmo que aumenta o horário de trabalho e que defende a facilidade do despedimento como saída para a crise.

CÂMARA DE ALMEIRIM DESPEDE 40 TRABALHADORES

2011-10-30T15:26:00.003Z

É do conhecimento do FERVE que a Câmara Municipal de Almeirim vai mandar para o desemprego, em Janeiro 2012, cerca de 40 trabalhadores, alguns com quase duas décadas de trabalho a contratos, recibos verdes e outras situações de contratação precária.

Esta Câmara já havia despedido cerca de 30 trabalhadores: animadores das escolas, carpinteiros, pessoal das obras, homens do lixo.

DÍVIDAS À SEGURANÇA SOCIAL: DECLARAÇÕES DO MINISTRO SÃO UMA FRAUDE POLÍTICA

2011-10-29T15:18:00.004+01:00

Os movimentos de trabalhadores precários ouviram ontem com total perplexidade as declarações do Ministro da Solidariedade e Segurança Social, Pedro Mota Soares, sobre a situação dos trabalhadores a recibos verdes. As declarações do Ministro procuram responder, de forma inaceitável, à indignação de um milhão de pessoas e às iniciativas dos movimentos de trabalhadores precários.

1) As declarações do Ministro não são um anúncio: são uma fraude política, porque o que foi “anunciado” decorre apenas da aplicação do Código Contributivo, uma legislação que já está em vigor desde Janeiro e que Pedro Mota Soares combateu abertamente no passado. Este Código Contributivo mantém integralmente a injustiça nas contribuições para os trabalhadores independentes, uma vez que continua a não existir qualquer correspondência entre rendimentos e o valor das contribuições. Ao contrário do que diz o Ministro, não existe qualquer "readequação do escalão segundo os seus verdadeiros rendimentos", porque os trabalhadores a recibos verdes são forçados a descontar valores fixos mensais, segundo os rendimentos obtidos no ano civil anterior. A "redução média de 270€ anuais" “anunciada” pelo Ministro decorre da existência de um novo escalão mínimo, que, atenuando o valor mensal das contribuições dos trabalhadores a recibos verdes com menores rendimentos, apenas perpetua um sistema contributivo injusto.

2) O Ministro repete o anúncio do alargamento do número de prestações para regularização de dívidas à Segurança Social para os trabalhadores a recibos verdes. Mas o que não diz é que estas dívidas são quase sempre injustas, porque foram contraídas devido à conduta ilegal dos patrões, que não celebraram os contratos devidos e que remeteram os trabalhadores à situação de falsos recibos verdes. Apenas durante este ano, cerca de 100 mil trabalhadores a recibos verdes, na sua maioria precários e com baixos rendimentos, foram notificados. Entre eles, cerca de 50 mil são alvo iminente de processos de penhora - a contas bancárias, casas ou outros bens - para pagamento das dívidas à Segurança Social. Porque a esmagadora maioria contraiu estas dívidas em situação de falsos recibos verdes, defendemos, hoje como sempre, a suspensão imediata da cobrança das dívidas para que seja implementado de forma célere um mecanismo que detecte estas situações e, desta forma, responsabilize também as entidades empregadoras incumpridoras.

O Ministro Pedro Mota Soares utiliza como arma de propaganda o Código Contributivo que combateu no passado, enquanto líder parlamentar do CDS/PP. Prometeu durante a campanha das últimas eleições legislativas que, uma vez no Governo, substituiria este Código por outro, com destaque para a situação dos recibos verdes. Mas o Código Contributivo não mudou, continua inaceitável e injusto. O que mudou, com esta cambalhota política, foi a posição de Pedro Mota Soares.

O Executivo prefere assim continuar a assobiar para o lado perante a enorme fraude social que são os falsos recibos verdes e perante a impunidade das entidades empregadores que subtraíram direitos essenciais aos trabalhadores e não assumiram qualquer responsabilidade perante a Segurança Social.

FERVE
Precários Inflexíveis
Plataforma dos Intermitentes do Espectáculo e do Audiovisual

Notícias no Correio da Manhã, na Agência Financeira e no Expresso, entre outros.

DÍVIDAS À SEGURANÇA SOCIAL: MOVIMENTOS REUNEM COM 'OS VERDES'

2011-10-25T22:38:00.002+01:00

Os movimentos de trabalhadores precários reuniram ontem, na Assembleia da República, com o Grupo Parlamentar do Partido Ecologista “Os Verdes”.

Com este encontro, os movimentos completam um conjunto de audiências com todos os partidos com assento parlamentar, bem como com o Ministério da Solidariedade e Segurança Social, com o objectivo de alertar para a situação dramática que está a ser vivida por milhares de trabalhadores a recibos verdes a quem estão a ser cobradas dívidas injustas à Segurança Social.

Na reunião de ontem, “Os Verdes” transmitiram a sua preocupação com a cobrança injusta das dívidas, dando-nos conta do seu apoio à proposta dos movimentos de suspender a cobrança das dívidas para implementação célere de um mecanismo simples e universal que distinga as situações de falsos recibos verdes e, nesses casos, responsabilize também as entidades empregadoras incumpridoras.

A intervenção dos movimentos, a indignação e o desespero de milhares de trabalhadores precários, a denúncia da forma cega e brutal como a Segurança Social está a avançar para a cobrança coerciva junto de milhares de trabalhadores a falsos recibos verdes, obrigou o Governo a responder. A proposta de Orçamento de Estado para 2012 aumenta o número de prestações possíveis para pagamento das dívidas à Segurança Social dos trabalhadores a recibos verdes e elimina o montante mínimo pago em cada prestação.

Perante a pressão, o Governo e o Ministro Pedro Mota Soares procuram um “remendo” mas mantêm a injustiça. Com a facilitação do pagamento prestacional e a redução do valor mensal para a regularização, o Governo pretende convencer milhares de trabalhadores precários a aceitarem a cobrança injusta e a condição de devedores, enquanto os patrões que atropelaram os direitos e a lei ficam impunes e a salvo. Recordamos que foram notificados, apenas este ano, cerca de 100 mil trabalhadores; cerca de 50 mil trabalhadores estão ameaçados de penhora de bens e contas bancárias.

Esta decisão significa um recuo do Governo perante a intervenção e denúncia dos movimentos e dos trabalhadores precários. E, não ignoramos, esta desaceleração da chantagem poderá melhorar as difíceis condições para que foram empurrados milhares de trabalhadores. No entanto, reafirmamos que apenas se fará justiça se for suspensa a cobrança das dívidas até serem observadas as condições em que foram contraídas. O Governo continua a tentar fazer tudo para desresponsabilizar as entidades empregadoras incumpridoras perante os trabalhadores, a Segurança Social e o país, ao mesmo tempo que mantem as injustiças sobre os trabalhadores precários a falsos recibos verdes.

Continuaremos a bater-nos por esta solução, agora ainda com mais legitimidade e com a força de quem já furou a arrogância deste Governo.

REPORTAGEM: DE MALAS FEITAS CONTRA A PRECARIEDADE

2011-10-24T22:30:00.003+01:00

O jornal Correio da Manhã publicou uma grande reportagem sobre a vaga de emigração regista em Portugal, designadamente de jovens licenciadas/os. Podem ler de seguida uma parte da reportagem que se encontra na íntegra aqui.

Mais de 68 mil dos desempregados em Portugal são jovens licenciados. Desses, um em cada 10 vai emigrar, segundo dados da OCDE, e se contabilizarmos o número de portugueses que concluíram a formação superior nos países de destino, a percentagem de emigrantes com este nível de habilitações é de 20% dos 2,3 milhões que estão emigrados.

Somos actualmente "um país de fuga de cérebros", afirmou o sociólogo Rui Pena Pires, autor do livro ‘Migrações, Minorias e Diversidade Cultural’. Gente que abdica da família, dos amigos, do sol e da sua zona de conforto, rumo ao desafio e ao encontro da ‘luzinha ao fundo do túnel’. De uma vida sem o peso da frustração. De uma oportunidade de carreira efectiva e não precária e intermitente. Da possibilidade de um futuro que de facto seja digno desse nome porque no seu país, simplesmente, não o encontrou.

PLANEAR EM LONDRES

André Filipe Pinto protagonizou um desses casos em que a tremenda desilusão com a falta de oportunidades em Portugal acabou por fomentar um caso de sucesso em Londres. Licenciado em Geografia, Planeamento e Gestão do Território, na Faculdade de Letras da Universidade de Lisboa, após o curso procurou trabalho durante ano e meio em Portugal, mas sem sucesso.

"Em ano e meio fui a uma única entrevista para geógrafos e licenciados na área do planeamento, a única vaga que soube ter aberto, mas não consegui colocação. Continuei com o meu trabalho dos tempos de estudante, em telemarketing, mas agora a full-time, e alguns projectos ocasionais na área da Geografia, conseguidos a partir de contactos da Faculdade, voluntariado, e professores que acreditavam em mim", relembra. O esforço era, porém, infrutífero, quer no que diz respeito à sobrevivência, quer para o projecto de carreira que André tinha idealizado para si. "Posso dizer que entre trabalhos de campo e Censos 2001, a minha especialidade estava a tornar-se questionários e pouco mais", lamenta.

O desafio de cruzar fronteiras partiu de dois amigos mais chegados e André não se fez rogado. Viajaram juntos, rumo a uma mudança que teve tanto de encantamento como de temor. André chegou assim a Londres em 2003, com a prioridade de encontrar trabalho em qualquer coisa que lhe permitisse comer e pagar as contas de imediato. Com calma, procuraria depois algo na sua área de formação, o que não tardou a acontecer. O sonho começava então a ganhar contornos de realidade e já com "a noção clara de que valeria a pena o investimento emocional e financeiro" começou a tirar mestrado no Planning Policy and Practice na London South Bank University.

Em Londres, André Pinto foi acumulando vasta e diversificada experiência na área do planeamento urbano, carreira que lhe estava vedada em Portugal. Trabalha actualmente no gabinete regional de Saúde Pública de Londres para o equivalente britânico ao Serviço National de Saúde como consultor de Planeamento e Regeneração Urbana.

"Numa cidade de crescimento populacional elevado como é o caso de Londres, eu tenho de assegurar que existem postos clínicos e hospitais nos locais certos, na altura certa e com as especialidades certas para servir a população local. Todas as decisões são coordenadas a nível estratégico, desde alterações no perímetro urbano, definição de áreas de expansão, até à orientação e localização de prédios e rede de transportes públicos", explica. A sua função não existe em Portugal e, por isso, não consegue estabelecer um comparativo quanto à remuneração auferida.

Bem-vindos ao país dos trabalhadores pobres

2011-10-23T12:57:00.004+01:00

Portugal tem 2,5 milhões de trabalhadores que ganham entre 700 e 800 euros. As medidas de austeridade vão transformá-los em novos pobres

O Portugal pós-Orçamento de Estado para 2012 vai ver reforçada uma das suas singularidades no espaço europeu: os trabalhadores pobres. Descontam, entram e saem do trabalho todos os dias a horas certas e até têm contratos sem termo, mas não ganham o suficiente para cobrir as despesas básicas.

Apesar disso, e porque têm rendimentos mensais superiores aos 434 euros per capita que o Instituto Nacional de Estatística (INE) considera para efeitos de demarcação da linha de pobreza, não são elegíveis em termos de prestações sociais.

Em 2009, os chamados working poor perfaziam 12% dos 1,8 milhões de portugueses em risco de pobreza. A estatística é do INE e é a mais recente disponível. Em 2010, ninguém sabe quantos eram. Quantos serão em 2012? Nenhum dos especialistas ouvidos pelo PÚBLICO arrisca uma previsão, mas todos convergem numa certeza: a pobreza vai agudizar-se nos próximos meses e anos, muito além da sua definição estatística, principalmente à custa dos desempregados de longa duração e das famílias trabalhadoras pobres.

A estas o mais certo é juntarem-se agora os cerca de 2,5 milhões de trabalhadores cujos salários andam entre os 700 e os 800 euros.

"O país vai assistir a um crescimento das famílias-sanduíche: os dois membros do casal trabalham a tempo inteiro, e por isso estão fora da malha de protecção do Estado social, mas não ganham que chegue para fazer face às despesas", vaticina Pedro Adão e Silva, professor de Sociologia do ISCTE.

Temos então que as famílias vão recuar "20 ou 30 anos" em termos de rendimentos. Mas vão ficar pior do que nessa altura, segundo Adão e Silva: "Este retrocesso tem contornos novos, porque do ponto de vista da riqueza vamos recuar esses anos, mas mantendo uma estrutura de despesas fixas que não tem nada a ver com a do passado: as pessoas hoje gastam muito mais com a casa, a escolaridade dos filhos, a electricidade, o gás, a água, o carro, a televisão e mesmo a Internet, que se tornou obrigatória até para preencher o IRS."

Ainda o diagnóstico actual, nas contas de Carvalho da Silva, secretário-geral da CGTP-IN: "Os números de há dois anos diziam-nos que 9% dos trabalhadores recebiam o salário mínimo nacional ou menos. Mas a tendência era para uma aceleração muito grande e, neste momento, creio que serão muitos mais. Depois, nos sectores da têxtil, vestuário e calçado, a maior parte das pessoas ganha três, quatro ou dez euros acima do salário mínimo, uma ninharia." "Na maior parte dos países europeus, quem tem um trabalho está imune à pobreza, porque o salário liberta e autonomiza. Em Portugal, não", reforça ainda Pedro Adão e Silva.

O Governo poupou estes working poor a boa parte das medidas de austeridade. Mas, como lembra Sérgio Aires, da Rede Europeia Antipobreza, isto não faz com que consigam fugir ao aumento do custo de vida. "Não lhes é possível chegar a um supermercado e apresentar a declaração de IRS para obter desconto no arroz." Mas estes até são os que estarão mais bem preparados para lidar com o que aí vem, diz Aires: "São os remediados crónicos. Estão habituados."

Em piores lençóis ficará a fasquia acima. "A mediana salarial em Portugal está entre os 700 e os 800 euros, ou seja, metade dos trabalhadores ganha no máximo isso", diz Pedro Adão e Silva. Estes, sim, serão os mais fustigados pelos ventos de austeridade. Aumenta o IVA, os transportes, a electricidade, as taxas moderadoras, o IMI das casas. Reduzem-se as deduções fiscais, os subsídios de Natal e, em muitos casos, o que seja retribuição além do salário base. "No sector privado, estas retribuições representam 25% da remuneração. Ora, tudo isso está a desaparecer das folhas de pagamento de forma muito acelerada", enfatiza o secretário-geral da CGTP-IN.

Pagar as facturas

Num país com 4,9 milhões de empregados, temos quase 2,5 milhões de trabalhadores encaixados nesta categoria da mediana salarial. "Se o emprego de um deles falha, a situação entra em colapso", diz Sérgio Aires. Às portas da Deco bateram, entre Janeiro e Setembro, 17 mil novas famílias. Aos habituais pedidos de ajuda para reestruturação dos créditos somam-se novas situações. "Já há muita gente nesta faixa de rendimentos com dificuldade em pagar as facturas da água, da luz, da televisão por cabo...", conta Natália Nunes, desta associação de defesa dos consumidores.

Muitos dos que recorrem à Deco estão também a iniciar a via-sacra dos centros de emprego para se juntarem aos 554 mil desempregados que aparecem no boletim de Setembro do IEFP (675 mil, na estimativa do INE). Dá uma taxa de 12,1%. Pior: dos mais de 550 mil desempregados, 46% não tinham direito a subsídio. Acresce que no Orçamento do Estado para 2012, o Governo admite que o desemprego possa atingir os 13,4%. Isso dá entre 60 e 70 mil novos desempregados. A partir de 2012, a cumprir-se o memorando da troika, o valor do subsídio não poderá exceder 1050 euros. Ao fim de 18 meses acaba-se, e, após o primeiro ano, as prestações sofrem um corte de 10%. Para Adão e Silva, a conjugação destes factores trará uma realidade nova ao país. "Ter muitos desempregados sem protecção é uma novidade relativa para o país e vai criar um enorme grupo de novos pobres."

O facto de ser desempregado vai transformar-se em sinónimo de ser pobre para milhares de portugueses, concorda Bruto da Costa, coordenador do estudo Um Olhar sobre a Pobreza. "Entre os pobres, a percentagem de desempregados não era muito elevada." Doravante, "vai haver gente que nunca foi pobre e que, ao cair no desemprego, passará a integrar esse grupo, porque não cumprirá os requisitos para ter direito ao subsídio, porque o subsídio é insuficiente para se sustentar e à sua família ou porque o prazo do subsídio expirou".

"A comer pior..."

Nesta descida da escala social, há outros dois grupos a considerar: a classe média alta e os pensionistas. Estes porque, "não sendo os mais afectados por estas medidas", como lembra Adão e Silva, verão congelada a sua trajectória de afastamento da pobreza. Não é pouco se nos lembrarmos que a diminuição da pobreza no país se tem alcandorado na melhoria da situação dos idosos. Quanto à classe média ou média alta, o puzzle é mais complexo. "São pessoas que, apesar de terem salários elevados, acima e muito acima dos 1500 euros, tinham o seu orçamento todo organizado em função do rendimento e que agora se vêem com cortes no salário, comissões, horas extraordinárias que deixaram de ser pagas", observa Natália Nunes, habituada a refazer as contas de "professores, médicos, advogados e até juízes". É o resultado do fortíssimo endividamento das famílias. "Mesmo aqui, já há muitas pessoas a comer pior para não ter de entregar a casa ao banco", reforça Bruto da Costa.

Entre habitação e créditos ao consumo, as famílias portuguesas deviam à banca cerca de 129 mil milhões de euros, dados do Banco de Portugal referentes a Agosto. Nesse mês, o crédito malparado ascendia aos 3,3 mil milhões. Com o aumento do desemprego, não é preciso nenhuma bola de cristal para perceber que a cobrança duvidosa vai agravar-se.

"Estas famílias não caem na pobreza em sentido absoluto, mas perdem a possibilidade de manter o nível de vida que tinham e isso é um problema real para muitas famílias", diz ainda Bruto da Costa, acusando o Estado de se ter demitido da sua função reguladora, quando optou por ignorar o problema do sobreendividamento das famílias. "O Governo podia ter impedido isso e nada fez."

Bruto da Costa acha que a discussão sobre o novo Orçamento está a passar ao lado do essencial. "É um documento que aponta para outro modelo de sociedade, com menos Estado, e isso não está a ser discutido."

Adão e Silva não se importa de lançar o mote. "A nossa democracia, como todas as europeias do pós-guerra, assentou na integração social das classes médias. Pensar que é possível desmantelar as condições económicas e sociais que estiveram na génese da legitimação política do regime sem que isso tenha consequências é um erro de enormes proporções", atira. E conclui: "Ao cortar as aspirações sociais ascendentes da classe média, que são um factor de legitimidade da democracia, o próprio Governo está a criar uma outra crise além da social: a crise da legitimidade política."

(Por Maria João Pires, Público, 23/10/2011)

SEGURANÇA SOCIAL ACEITA RENEGOCIAR DÍVIDAS

2011-10-22T00:59:00.003+01:00

O Jornal de Negócios confirma hoje o que já havíamos noticiado: a Segurança Social está a permitir que as/os trabalhadoras/es que têm dívidas as renegociem, passando a ter um período mais longo de pagamento e prestações mensais mais baixas.

Esta é uma grande vitória dos movimentos contra a precariedade, no entanto, mantemos a nossa luta para que seja criado um mecanismo de verificação das condições em que as dívidas foram contraídas e, tratando-se de uma situação de falsos recibos verdes, defendemos que parte da dívida deve ser imputada à entidade que ilegalmente contratou a/o trabalhador/a a falsos recibos verdes.

Governo mentiu na declaração sobre os subsídios de Natal e férias: funcionários públicos e reformados acima de 650€ perdem mais de 65%

2011-10-18T12:18:00.011+01:00

Pedro Passos Coelho fez, na última quinta-feira, a sua declaração de guerra ao país. Na sua comunicação em rede nacional PPC informou que os cortes no subsídio de natal e férias seriam totais para os funcionários públicos e reformados que auferem acima de 1000 € e que abaixo desse valor o corte seria progressivo, correspondendo em média a um dos subsídios.

Mas a verdade que nos revela a proposta de Orçamento de Estado para 2012 é que apenas os trabalhadores e reformados que ganhem abaixo de 650€ receberão o valor de apenas um dos subsídios. Para trabalhadores que ganhem 700€ o corte é de 64%; 750€ o corte é de 68%; 800€ o corte é de 76%; 850€ o corte é de 83%; 900€ o corte é de 89%; 950€ o corte é de 94%.

Fonte: Público

Na mesma comunicação PPC afirmou que estes cortes terão a duração de dois anos, acontece que na entrega da proposta de Orçamento de Estado no parlamento Victor Gaspar afirmou que o corte "não é de curta duração" - é para "um período de vários anos", para logo depois emendar a mão na sua entrevista à RTP. Não é díficil perceber que os dois anos são uma ficção política para tentar camuflar o maior ataque ao salário de que há memória.

Um Governo que não respeita a palavra dada não pode merecer o nosso respeito. A Greve Geral e a Manifestação dos Indignados de 26 de Novembro devem ser a nossa resposta pelo chumbo deste Orçamento de Estado.

CGTP e UGT anunciam GREVE GERAL

2011-10-17T13:49:00.002+01:00

Manuel Carvalho da Silva e João Proença anunciaram ao início da tarde a convergência das duas centrais sindicais para a convocação de uma Greve Geral. A proposta ainda será discutida nos órgãos de cada central faltando igualmente definir o dia da Greve. Depois das manifestações de 15 de Outubro, em que milhares tomaram as ruas, a Greve Geral é uma batalha decisiva no combate a este orçamento de Estado e ao plano da troika.

Resposta do FERVE às medidas propostas para o Orçamento de Estado para 2012.

2011-10-14T11:49:00.005+01:00

Na sua comunicação ao país, na noite de 13 de Outubro, Pedro Passos Coelho anunciou a total quebra dos seus compromissos eleitorais, conforme o próprio viria a admitir no seu discurso.

É entendimento das/os activistas do movimento FERVE – Fartas/os d'Estes Recibos Verdes – que esta comunicação em torno das medidas propostas para o Orçamento de Estado para 2012 merece uma resposta imediata, directa e pragmática.

Esta noite, foi comunicada ao país a decisão do Governo em “permitir a expansão do horário de trabalho no sector privado em meia hora por dia”, como resposta à “necessidade de recuperar a competitividade”. Infelizmente, sentimos necessidade de desconstruir a falácia deste discurso, pois consideramos que reduzir o horário máximo de trabalho em uma hora por dia, permitiria que mais pessoas saíssem da situação de desemprego, se tornassem produtivas e pudessem, com o aumento do poder de compra, retribuir com maior receita fiscal directa e indirectamente (por via de IRS e IVA).

Para além desta medida, e com o pretexto da salvaguarda dos empregos, “o orçamento para 2012 prevê a eliminação dos subsídios de férias e de Natal para todos os vencimentos dos funcionários da Administração Pública e das Empresas Públicas acima de 1000 euros por mês.” e metade para os restantes vencimentos acima do salário minimo nacional, sendo as mesmas receitas aplicadas sobre as pensões.

O Governo opta, assim, por cortar o equivalente a 1 salário a quem ganha entre 485 e 1000 euros de rendimento salarial ou de pensões e o equivalente a 2 salários a quem ganha acima desse valor. A opção por não taxar as grandes fortunas e, em geral, os rendimentos não-provenientes do trabalho é clara e é reflexo de uma ideologia de austeridade selectiva que não podemos aceitar.

Por este motivo, as/os activistas do movimento FERVE apelam à mobilização geral da população para as manifestações do próximo sábado, dia 15 de Outubro e colaborarão com todas as organizações de trabalhadores, no sentido de dar voz e de lutar pelos direitos de todas/os as/os trabalhadoras/es, nunca perdendo de vista a adopção de medidas que não remetam o país para uma espiral de recessão e degradação da economia nacional.

15 OUTUBRO, CONTAMOS CONTIGO!

2011-10-13T22:55:00.005+01:00

Se deixarmos, eles comem tudo e não deixam nada!

SÁBADO::15 OUTUBRO::SAI À RUA!

Nada disto é inevitável!

Livro "2 anos a FERVEr" em download gratuito

2011-10-13T18:01:00.002+01:00

Em 2007, nasceu o FERVE, Em 2009, completámos dois anos de existência e lançámos o livro"2 anos a FERVEr: retratos da luta, balanço da precariedade", onde se cruzam testemunhos de vidas precárias, reflexões de activistas contra a precariedade, intervenções de investigadores/as, jornalistas e sindicalistas.

Editado pela Afrontamento, este livro conta com dez testemunhos de trabalhadores/as a recibos verdes, ilustrados por Catarina Falcão, Chico, Gémeo Luís, Isabel Lhano, João Alves, Luís Silva, Paulo Anciães Monteiro, Rui Vitorio dos Santos.

O livro "2 anos a FERVEr: retratos da luta, balanço da precariedade", conta também com as contribuições de:

- Carvalho da Silva: Secretário Geral da CGTP-IN

- Henrique Borges: Sindicato dos Professores do Norte e membro da CGTP

- Elísio Estanque: Sociólogo - Centro de Estudos Sociais, Universidade de Coimbra

- Castro Caldas: Economista - Centro de Estudos Sociais, Universidade de Coimbra

- Sofia Cruz: Socióloga - Faculdade de Letras, Universidade do Porto

- Ana Maria Duarte: Socióloga - Centro de Estudos Sociais, Universidade do Minho

- São José Almeida: jornalista do Público

- Sandra Monteiro: jornalista do Monde Diplomatique

- Alexandra Figueira: jornalista

- Regina Guimarães: escritora

- valter hugo mãe: escritor

- Tiago Gillot: Precários Inflexíveis

- José Soeiro: Sociólogo e activista do MayDay

- Luísa Moreira: activista do MayDay

- Luís Silva: activista do MayDay

O livro "2 anos a FERVEr: retratos da luta, balanço da precariedade" pode agora ser descarregado gratuitamente aqui.

MANIFESTAÇÃO 15 de Outubro - RECOLHA DE ASSINATURAS DA ILC

2011-10-13T15:12:00.004+01:00

O FERVE estará presente na Manifestação Internacional de 15 de Outubro. Encontramo-nos na Praça da Batalha, no Porto, pelas 14:30. A partir dessa hora haverá recolha de assinaturas da ILC - Lei contra a precariedade. Junta-te a nós.

GOVERNO E MINISTRO RECUAM LIGEIRAMENTE: MANTEM-SE PAGAMENTO DE DÍVIDAS INJUSTAS MAS MAIS DEVAGAR...

2011-10-12T21:06:00.000+01:00

O Ministro Pedro Mota Soares e o Governo pretendem que os trabalhadores a falsos recibos verdes continuem a pagar dívidas injustas e cegas à Segurança Social. Mas desta vez... mais devagar

Os movimentos de trabalhadores precários tiveram hoje conhecimento, através das notícias, que a proposta de OE para 2012 do Governo PSD/CDS-PP não só aumenta o número de prestações possíveis para pagamento das dívidas à Segurança Social dos trabalhadores a (falsos) recibos verdes (para 60 ou a 120 meses) como elimina o montante mínimo pago em cada prestação.

Esta posição do governo, no qual o Ministro Pedro Mota Soares assume a tarefa de gestão da Segurança Social, mantem a injustiça sobre os trabalhadores mas reforça a legitimidade das exigências dos movimentos e trabalhadores precários, designadamente dos trabalhadores a falsos recibos verdes. Isto significa, ainda, um recuo perante a intervenção dos movimentos e dos trabalhadores precários.

Ainda assim, não aceitamos pagar uma injustiça de forma mais lenta ou com prestações mais suaves.

De facto, o governo reconhece agora perante o país que os trabalhadores a falsos recibos verdes, aos quais a Segurança Social continua a cumprir instruções de penhora de contas bancárias e outros bens, são vítimas de dupla penalização. Pois, para além de lhes terem sido negados pelos patrões os direitos básicos decorrentes de um contrato de trabalho (subsídio de desemprego, de férias, de natal, apoio na doença e paternidade, carreira contributiva...), são agora perseguidos com cobranças coercivas pelos serviços da Segurança Social para pagarem parcelas de dívida injustas e cegas, que não têm em conta a forma, à margem da lei, como as dívidas foram contraídas.

Pedro Mota Soares toma todas as opções para que a contestação sobre esta injustiça seja calada, mas continua a não chamar as entidades empregadoras à responsabilidade perante os trabalhadores e a Segurança Social. O governo e o sr. Ministro escolhem assim continuar a premiar o clima de impunidade que resulta do incumprimento generalizado da lei laboral e das contribuições. Ao mesmo tempo, continuam a assobiar para o lado perante a enorme fraude social que são os falsos recibos verdes, que perseguem, prejudicam e diminuem as vidas de centenas de milhar de trabalhadores em Portugal.

Informação adicional:

- Divulgámos ontem um vídeo que confirma que o Ministro Pedro Mota Soares se contradiz com aquela que era a sua posição na defesa dos direitos dos cidadãos antes da aplicação da força avassaladora, e nestes casos, injusta, da máquina do Estado. Neste vídeo é possível constatar as posições contraditórias de Pedro Mota Soares, em 2010, líder da bancada parlamentar do CDS-PP, e hoje, enquanto Ministro do Governo de Portugal. Ver aqui.

- Porque consideramos que só é possível executar as dívidas de forma justa quando existe o conhecimento sobre a sua origem, continuamos a aguardar que o Governo divulgue as respostas às questões essenciais que lhe foram dirigidas pelos movimentos a 14 de Setembro, de resto, pedido acordado com o gabinete do Ministro Pedro Mota Soares:

1) Quantas pessoas já suspenderam a dívida com base no mecanismo previsto actualmente, aprovado pelo PS e CDS/PP na anterior legislatura, nas situações em que os trabalhadores se encontram em situação de falso recibo verde? Considera o Ministério que o procedimento em vigor é eficaz?

2) Tendo em conta a insuficiência flagrante das condições actuais para suspensão da dívida por denúncia de fraude pelo trabalhador, pondera ou não encontrar um mecanismo alternativo relativamente aos falsos recibos verdes?

3) Qual o valor total em dívida à Segurança Social por trabalhadores independentes?

4) Qual o valor total em dívida à Segurança Social de outros grupos de contribuintes, nomeadamente das empresas?

5) Qual é o valor, para cada um dos grandes tipos de devedores (empresas e trabalhadores independentes), que corresponde a dívida de cobrança duvidosa?

6) Como pensa o Ministério delinear o plano de cobrança daqui para a frente? Qual o valor previsto de recuperação até ao final do ano, por cada grande tipo de contribuinte devedor?

MÚSICOS DA ORQUESTRA DO NORTE VÃO TER CONTRATOS

2011-10-12T21:02:00.003+01:00

O secretário de Estado da Cultura, Francisco José Viegas, anunciou hoje, no parlamento, que até ao final do ano os trabalhadores da Orquestra do Norte (ON) terão contratos de trabalho.

Estamos a negociar um protocolo para um novo modelo de gestão da Orquestra do Norte, que implicará um reforço da subvenção anual do Estado", disse o secretário de Estado aos deputados da Comissão Parlamentar de Educação, Ciência e Cultura.

Francisco José Viegas garantiu que estão a ser preparados contratos individuais de trabalho.

Até ao final do ano, o protocolo "será feito" e os trabalhadores já deverão ter contratos no Natal, afirmou o governante.

Os 47 músicos que integram a orquestra encontram-se a recibos verdes há cerca de 20 anos.

Em agosto, o presidente da Associação Norte Cultural disse à Lusa que, "para haver contratos, é necessário aumento do financiamento" porque a situação financeira "é muito periclitante".

Também em agosto o comité de músicos alertou para o facto de que a ON era "a única das três orquestras regionais criadas ao abrigo dos despachos normativos que regulam o financiamento das orquestras regionais, que ainda se encontra em situação laboral irregular".

Os 47 instrumentistas, "por imposição da direção, estão obrigados ao regime de prestação de serviços, a recibos verdes, recebendo apenas sete a oito salários por ano, sem qualquer regalia ou proteção social".

O anterior Governo tinha já iniciado contactos com a direção da ON no sentido de alterar a situação, tentando aplicar a mesma solução aplicada na Orquestra do Algarve.

Notícia RTP

NUM ANO, PEDRO MOTA SOARES MUDA RADICALMENTE DE OPINIÃO. POR QUE SERÁ?

2011-10-11T17:40:00.003+01:00

Os movimentos de trabalhadores precários reuniram já com os grupos parlamentares do BE, PCP, PS, CDS-PP e PSD. A todos sublinhámos a urgência de responder às cerca de 50.000 pessoas, na sua maioria trabalhadores precários e com baixos rendimentos, alvos iminentes de processos de penhora - a contas bancárias, casas ou outros bens - para pagamento das dívidas à Segurança Social. Entretanto, os serviços da Segurança Social continua a cumprir as instruções de concretizar a penhora de contas bancárias a trabalhadores sujeitos a falsos recibos verdes.

Reunimos também com o Ministério da Solidariedade e Segurança Social, nomeadamente com o adjunto do Ministro Pedro Mota Soares, Dr. Pedro Condeixa. O Ministério, responsável pelo processo cego e injusto de cobrança coerciva de dívidas a trabalhadores precários a falsos recibos verdes, reconheceu pela voz daquele responsável a existência do problema, e alegou estar preocupado pela que envolve os trabalhadores, a Segurança Social e os empregadores. No entanto, de facto, não há qualquer ideia, proposta ou compromisso para resolver o problema e as situações de penhora continuam, todos os dias.

Sublinhamos assim, com o decorrer continuado dos processos de penhora, que o Ministro Pedro Mota Soares, se contradiz, hoje, no verbo e na prática, com aquela que era a sua posição de defesa dos direitos dos cidadãos antes da aplicação da força avassaladora, e nestes casos, injusta, da máquina do Estado.

Divulgamos um vídeo onde é possível constatar as posições contraditórias de Pedro Mota Soares, em 2010, líder da bancada parlamentar do CDS-PP, e hoje, enquanto Ministro do Governo de Portugal.

Os movimentos continuam a defender a suspensão urgente e temporária do processo de cobrança coerciva em curso, para que seja possível introduzir um mecanismo que distinga as situações em que estas dívidas têm origem em falsos recibos verdes. Apenas desta forma se impede uma nova penalização de trabalhadores a quem já são devidos vários direitos básicos - nas contribuições e na carreira contributiva, subsídios de férias e natal, apoio na doença e na paternidade, etc..

Ao não chamar os empregadores à responsabilidade perante os trabalhadores e a Segurança Social, o governo e o sr. Ministro escolhem assim continuar a premiar o clima de impunidade que resulta do incumprimento generalizado da lei laboral e das contribuições. Ao mesmo tempo, continuam a assobiar para o lado perante a enorme fraude social que são os falsos recibos verdes, que perseguem, prejudicam e diminuem as vidas de centenas de milhar de trabalhadores em Portugal.

Porque consideramos que só é possível executar as dívidas de forma justa quando existe o conhecimento sobre a sua origem, continuamos a aguardar que o Governo divulgue as respostas às questões essenciais que lhe foram dirigidas pelos movimentos a 14 de Setembro, de resto, pedido acordado com o gabinete do Ministro Pedro Mota Soares:

1) Quantas pessoas já suspenderam a dívida com base no mecanismo previsto actualmente, aprovado pelo PS e CDS/PP na anterior legislatura, nas situações em que os trabalhadores se encontram em situação de falso recibo verde? Considera o Ministério que o procedimento em vigor é eficaz?

2) Tendo em conta a insuficiência flagrante das condições actuais para suspensão da dívida por denúncia de fraude pelo trabalhador, pondera ou não encontrar um mecanismo alternativo relativamente aos falsos recibos verdes?

3) Qual o valor total em dívida à Segurança Social por trabalhadores independentes?

4) Qual o valor total em dívida à Segurança Social de outros grupos de contribuintes, nomeadamente das empresas?

5) Qual é o valor, para cada um dos grandes tipos de devedores (empresas e trabalhadores independentes), que corresponde a dívida de cobrança duvidosa?

6) Como pensa o Ministério delinear o plano de cobrança daqui para a frente? Qual o valor previsto de recuperação até ao final do ano, por cada grande tipo de contribuinte devedor?

(correcção data) REUNIÃO ABERTA DO FERVE: Preparar as lutas, confrontar as políticas de austeridade

2011-10-10T19:34:00.004+01:00

O nosso colectivo de luta contra a precariedade estará presente na manifestação internacional do dia 15 de Outubro. Numa altura em que as políticas de austeridade ameaçam os mais elementares direitos laborais, como é o caso do despedimento por justa causa, e em que a precariedade e o roubo aos salários é a resposta deste governo a uma crise que foi criada pela especulação financeira, é necessário criar espaços de pensamento e resistência que dêem alento à luta dos trabalhadores e de quem sofre com esta crise.

Dia 12 juntamo-nos de forma a pensar a acção do próximo 15 de Outubro e as próximas lutas que se avizinham.

Todos os contributos são importantes. Aparece.

15 OUTUBRO::CONTAMOS CONTIGO

2011-10-10T15:17:00.000+01:00

A DEMOCRACIA SAI À RUA

15 OUTUBRO - 15h00

PORTO - LISBOA - BRAGA - ÉVORA - FARO - COIMBRA - ANGRA DO HEROÍSMO

CONTAMOS CONTIGO!

NADA DISTO É INEVITÁVEL!

13 OUTUBRO::PORTO

2011-10-09T21:34:00.008+01:00

13 OUTUBRO - 17h00 - PORTO (Rua Santa Catarina)

CONCENTRAÇÃO DE PROFESSORES E EDUCADORES

Podem consultar aqui o evento no Facebook.

Manifesto:
Nós, professores contratados e desempregados, estamos fartos de ser maltratados. Está na hora de também no Norte arregaçarmos as mangas e lutar pelo direito a um emprego com estabilidade e a um ensino de qualidade para todos os alunos. Repudiamos o maior despedimento da história do ensino, exigimos justiça social e transparência no concurso de professores, assim como o respeito pelo pagamento da indemnização da caducidade do contrato de trabalho.

O objectivo da acção passa por recolher o maior número possivel de reclamações tanto a nível da bolsa de recrutamento como a nível de ofertas de escola, assim como sensibilizar a sociedade comum para os problemas dos docentes de forma a desmistificar a imagem de vitimização que transparece na comunicação social.

Todos os dados recolhidos na acção serão enviados para o Ministério da Educação e para a Comunicação Social.

A NOVA BASE DE DESCONTOS PARA OS RECIBOS VERDES

2011-10-03T14:43:00.002+01:00

As mudanças na base de descontos das contribuições vão reflectir-se já sobre os rendimentos de Outubro.

Depois de, no início do ano, os trabalhadores independentes terem visto alterada a taxa de desconto para a Segurança Social, chega a vez de assistirem a mudanças na base sobre a qual incide aquele desconto. Alterações que se aplicam só a quem não está isento de contribuir.

A mudança na base de incidência vai reflectir-se nas contribuições pagas em Novembro, quando o trabalhador desconta sobre o rendimento de Outubro. É a primeira vez que os escalões de rendimento são actualizados à luz do novo código contributivo, que entrou em vigor este ano. A base de descontos, que incidia sobre um rendimento fictício, passa agora a aproximar-se de parte dos rendimentos reais, o que pode ditar aumentos em vários casos. E mantém-se a lógica de escalões de rendimento, ainda que com algumas mudanças.

1 - Como se calcula a contribuição?
Só está sujeito a contribuições para a Segurança Social quem não está isento (ver ponto 6). O montante calcula-se aplicando a taxa contributiva à base dos descontos, que funciona numa lógica de escalões relacionados com o Indexantes dos Apoios Sociais, o IAS (ver tabela). A partir deste ano, passou apenas a haver uma taxa geral, de 29,6% (actividades economicamente débeis descontam 28,3%). Agora, muda a base sobre a qual incide esta taxa, o que pode originar novas oscilações.

2 - Como é a nova base?
A base contributiva é sempre revista em Outubro e aproxima-se do "rendimento relevante". Este corresponde a 70%do valor de prestação de serviços no ano civil anterior à fixação da base de incidência e/ou 20% dos rendimentos de produção e venda de bens. Se em causa estiver um trabalhador com contabilidade organizada, conta o valor do lucro tributável, se for inferior ao que resulta das regras anteriores. Depois, divide-se por 12 (duodécimo). A Segurança Social apura os valores através do Fisco e coloca o trabalhador no escalão abaixo ao do seu rendimento relevante - ainda que, no caso de contabilidade organizada, o escalão mais baixo seja o 2º. Por exemplo, um trabalhador sem contabilidade organizada que ganhou 12 mil euros em prestação de serviços, tem um rendimento relevante de 8.400 euros (1,7 IAS por mês). Como corresponde ao segundo escalão, é colocado no primeiro, a não ser que faça pedido em contrário. Do rendimento relevante, podem ser excluídas mais-valias de actividades geradoras de rendimentos empresariais e profissionais, se o pedido for feito em Setembro. Quem reinicia actividade é colocado no primeiro escalão.

3 - E se for agora apurado rendimento mais elevado?
Se o rendimento relevante for superior ao escalão pelo qual o trabalhador desconta até agora, este só poderá subir um nível por ano. Ao invés, quem antes da nova lei (desde Janeiro de 2011) contribuía por um escalão superior ao rendimento relevante pode pedir para descer de escalão.

4 - E quem ganha pouco?
Quem inicia, ou reinicia, actividade a partir de Janeiro de 2011 e conta com rendimento relevante anual inferior a 5.030,64 euros (excluindo trabalhadores com contabilidade organizada) pode optar por descontar sobre o valor mensal (duodécimo) daquele rendimento, mas com o limite mínimo de 50% do IAS (209,61 euros). Este regime dura por três anos mas, depois, o trabalhador pode pedir isenção. Até final de 2010, o desconto sobre o duodécimo abrangia rendimentos anuais abaixo de 18 IAS (cerca de 629 euros mensais), que correspondia ao primeiro escalão na altura.

5 - As regras mudam para essas pessoas?
Quem já descontava, até 2010, pelo duodécimo através da lei anterior, mantém o direito a essa base, até que o rendimento relevante anual atinja 5.030,64 euros (12 IAS). Aqui, já pode ser enquadrado no actual primeiro escalão.

6 - E há isenções?
Sim, além do caso já enunciado no ponto 4, também estão isentos trabalhadores que recebem menos de seis IAS por ano (2.515,32 euros). Tal como antes, quem iniciar actividade está isento por 12 meses. Também há isenção para pensionistas e para quem acumula trabalho independente e dependente, desde que preste actividade em empresas de grupos distintos e que o trabalho por conta de outrem pague acima de 419,22 euros por mês.

Notícia do Diário Económico

MANIFESTO MULHERES BRASILEIRAS

2011-10-02T17:21:00.002+01:00

O FERVE apoia e subscreve o "Manifesto Mulheres Brasileiras" que repudia o preconceito contra as mulheres brasileiras em Portugal.

Mais informações sobre este manifesto podem ser obtidas neste blog e a petição pode ser assinada aqui.

1 DE OUTUBRO SAIMOS À RUA!

2011-09-29T01:42:00.005+01:00

No dia 1 de Outubro (sábado), a CGTP organiza duas manifestações, em Lisboa e no Porto, contra as medidas de austeridade e pela defesa do emprego, salários e pensões.

As acções de protesto visam repudiar "o empobrecimento e as injustiças" e "o programa de agressão", numa alusão ao memorando estabelecido entre Portugal e a 'troika' internacional.

O FERVE está solidário com esta iniciativa e incentiva todas/os a comparecerem neste protesto.

PORTO::15h00::Praça dos Leões
LISBOA:: 15h00::Saldanha

24/09: DEBATE NO LARGO DE CAMÕES, SOBRE A LEI CONTRA A PRECARIEDADE

2011-09-26T23:50:00.001+01:00

Para o debate no Largo Camões em Lisboa, os movimentos convidaram Manuel Carvalho da Silva, da CGTP, Elísio Estanque, Coordenador do Centro de Estudos Sociais da Universidade de Coimbra e Guadalupe Simões, do Sindicato dos Enfermeiros Portugueses. Ainda presentes estiveram a arte e a música de El Sayed e dos Caldas Handsaw Massacre.

Via Lei Contra a Precariedade