Novas regras para subsídio de desemprego legitimam falsos recibos verdes

Discutida esta quinta-feira a lei que prevê atribuição de subsídio a recibos verdes. Plataformas contra a precariedade dizem que medida vai contemplar sobretudo os falsos recibos verdes

Os trabalhadores a recibo verde que concentrem numa única empresa mais de 80% da sua actividade e rendimento vão passar a receber subsídio de desemprego. É esta a proposta em cima da mesa da Concertação Social, que discute esta quinta-feira alterações às actuais regras de atribuição do subsídio, estando também prevista a redução do prazo de atribuição e o valor da mesma.

As plataformas FERVE, Precários Inflexíveis e Intermitentes do Espectáculo concordam com a atribuição do subsídio aos trabalhadores por conta própria - que são 740 mil pessoas, segundo dados do Instituto Nacional de Estatística -, mas contestam os contornos da nova lei.

“Aquilo que afirmamos é que o Ministro Pedro Mota Soares sabe que a maioria esmagadora dos trabalhadores a recibos verdes que concentrem 80% ou mais da sua actividade numa só empresa são 'falsos recibos verdes'”, reagiu Adriano Campos, membro do FERVE (Fartos Destes Recibos Verdes).

Até agora eram necessários 15 meses de descontos nos últimos dois anos para receber o subsídio de desemprego. O Governo reduziu o tempo para 12 meses, mas a duração da contribuição passa para 18 meses, quando antes se fixava nos três anos. O subsídio máximo também desceu de 1257,66 para 1048,5 euros.

Jovens são os mais precários

Os jovens parecem continuar a ser particularmente afectados pelas condições do desemprego: dos 71,6 mil inscritos nos centros de emprego em Novembro, apenas 11,4 mil recebem subsídio. O mesmo é dizer que 84% dos jovens não têm direito a qualquer apoio em caso de desemprego.

Não esquecendo que a alteração da lei de atribuição do subsídio pode ser importante para alguns trabalhadores, a plataforma Precários Inflexíveisrealça: “Não aceitaremos que [esta medida] sirva como forma de legitimação dos falsos recibos verdes e que ela se substitua ao pleno cumprimento da lei e dos direitos dos trabalhadores”.

Para estas plataformas, a aposta do Governo devia centrar-se no cumprimento da Lei e ter como objectivo o “fim dos falsos recibos verdes” e a “atribuição obrigatória de contratos de trabalho a estes trabalhadores”, resume Adriano Campos.

Plataformas sugerem solução

Isso faria com que “a grande maioria destes 80% tivesse automaticamente acesso ao subsídio de desemprego, permitindo a apresentação de um regime justo e equilibrado os trabalhadores independentes”.

O Código Contributivo é também um ponto contestado pelas plataformas. André Albuquerque, membro dos Intermitentes do Espectáculo, explica a proposta: "Uma taxação mensal em que o desconto se efectuasse sobre o rendimento real de cada mês e não tendo em conta os rendimentos do ano anterior". 

O FERVE, Precários Inflexíveis e Intermitentes do Espectáculo são algumas das plataformas envolvidas na recolha de assinaturas para a “Lei Contra a Precariedade”, que será entregue na Assembleia da República no início de 2012. O objectivo é combater a precariedade em "três das suas vertentes mais comuns e injustas: falsos recibos verdes, contratação a prazo e trabalho temporário". A proposta de lei já está gizada e está quase a atingir as 35 mil assinaturas.

O Código de Trabalho é claro quanto às condições que exigem a celebração de um contrato. Se o trabalhador obedece a uma hierarquia dentro da empresa, cumpre um horário de trabalho, exerce actividade nas instalações da empresa, usa as ferramentas de trabalho da mesma e recebe sempre o mesmo salário, está, provavelmente, dentro da categoria dos “falsos recibos verdes”.