28 setembro 2010

COMEMORAÇÕES DO CENTENÁRIO DA REPÚBLICA COM CONTRATAÇÕES ILEGAIS E PAGAMENTOS EM ATRASO

As comemorações do Centenário da República, com um orçamento de 10 milhões de euros, provenientes do Orçamento de Estado, estão a ser feitas com recurso à ilegalidade laboral! O FERVE e os Precários Inflexíveis sabem que há pelo menos 13 trabalhadores/as a falsos recibos verdes, nas exposições “Corpo” e “Viajar”, em funções há cerca de 10 semanas e ainda sem terem recebido.

O FERVE e os Precários Inflexíveis (PI's) afirmam categorica e inequivocamente que existe trabalho ilegal nas Comemorações do Centenário da República.

No Terreiro do Paço, em Lisboa, estão patentes as exposições “Viajar” e “Corpo”. Os/As guias-assistentes destas exposições têm horário de trabalho e folgas definidas, estão inseridos/as numa equipa, envergam obrigatoriamente um 't-shirt' da exposição no entanto, não têm o contrato de trabalho que lhes é devido por lei.



Na realidade, estes/as trabalhadores/as foram admitidos/as em meados de Julho, tendo-lhes sido proposto que desempenhassem estas funções permanentes e necessárias sob a ilegalidade dos falsos recibos verdes. A esta gritante ilegalidade acresce ainda o facto destes/as trabalhadores/as não terem recebido quaisquer honorários até ao momento.

O FERVE e os PI's consideram esta situação repugnante e inaceitável por consistir numa inequívoca infracção das lei laborais, configurando total desrespeito pelos direitos dos/as trabalhadores/as. Por outro lado, tratando-se de uma ilegalidade cometida no âmbito das comemorações do Centenário da República, a gravidade é ainda mais inconcebível;


-inconcebível porque a celebração do Centenário da República não pode significar o desrespeito pelas leis dessa mesma República;
-inconcebível porque a celebração do Centenário da República conta com 10 milhões de euros provenientes do Orçamento de Estado que não podem ser gastos ilegalmente;
-inconcebível porque a celebração do Centenário da República está deliberadamente a delapidar a Segurança Social;
-inconcebível porque pura e simplesmente é ilegal!


Assim, o FERVE e os PI's exigem que seja cumprida a lei, celebrando-se contratos de trabalho com estes/as trabalhadores/as. Solicitamos também que seja publicamente divulgada qual a modalidade contratual de todas as pessoas que se encontram a exercer funções nas comemorações do Centenário da República.

Tendo em conta que o ponto máximo da celebração do Centenário da República se assinala no próxima terça-feira, dia 5 de Outubro, exortamos a que esta situação seja resolvida até esta data.



ACTUALIZAÇÃO (28/09/2010): Na sequência desta denúncia, o Bloco de Esquerda endereçou uma pergunta ao Ministério da Presidência.

ACTUALIZAÇÃO (06/10/2010): Esta situação foi hoje mencionada pel'Os Verdes na cerimónia comemorativa dos 100 anos da República, decorrida na Assembleia da República.

Continuamos a aguardar reacção por parte dos restantes partidos políticos, da Presidência da República bem como da comissão organizadora do Centenário da República

24 setembro 2010

La Féria não paga a trabalhadores/as há meses


O Jornal de Notícias denuncia, na sua edição de hoje, a situação de ilegalidade laboral que está a ser vivida no Teatro Rivoli, no Porto. Este espaço, que era da cidade, foi cedido (sob imensa polémica e contestação) a Filipe La Féria para aí apresentar as suas peças, implementadas por cerca de 50 trabalhadores/as a falsos recibos verdes que não recebem há vários meses.

A notícia do Jornal de Notícias pode ser lida na íntegra
aqui.

23 setembro 2010

Sessão de esclarecimento com Amas da Segurança Social::Porto::25 Setembro::14h30



Partilhamos a entrevista realizada pelos Precários Inflexíveis com Romana Sousa, da Associação das Profissionais do Regime de Amas (APRA).

Neste vídeo, Roma Sousa explica o que fazem as amas que trabalham para a Segurança Social bem como as razões de trabalharem a falso recibo verde para o Estado desde 1984. Desde então, algumas amas têm contraído uma falsa dívida à Segurança Social e, por causa dessa dívida, estão a ser ameaçadas de despedimento por parte da própria Segurança Social.

As Amas da Segurança Social, em conjunto com os Precários Inflexíveis e com advogadas solidárias, estão a contestar as cartas de despedimento e, a existirem, os despedimentos.


No próximo sábado, dia
25 de Setembro, às 14h30, vai decorrer no Porto (SPN: Rua D. Manuel II, 51 C, 3º andar - Edifício Cristal Park) uma sessão de esclarecimento sobre esta situação vivida pelas amas da Segurança Social.

SE ÉS AMA DA SEGURANÇA SOCIAL, APARECE!

22 setembro 2010

Tiago Gillot questiona Helena André no Público


Tiago Gillot, dos Precários Inflexíveis, confronta, na edição de hoje do jornal Público, a ministra do Trabalho e da Solidariedade Social, Helena André. A partir do seu caso pessoal, denuncia os efeitos e injustiças das medidas de austeridade, exigindo responsabilidades. Deixamos aqui o texto na íntegra.


Senhora Ministra, importa-se?
Estou desempregado, senhora Ministra Helena André. Estou, bem sei, infelizmente, longe de estar numa situação singular. Com mais ou menos pozinhos de manipulação estatística, a verdade é que devemos ser perto de 700 mil no país. Muita gente, muito desespero que por aí anda.

Sou precário. Nunca conheci outra condição. Também sei que apenas engrosso humildemente uma longa fileira com cerca de 2 milhões de pessoas, mais de um terço de toda a força de trabalho em Portugal. O meu último empregador foi uma empresa de trabalho temporário – uma das várias que “oferece” trabalho que a senhora Ministra disse há pouco tempo “não saber” se é precário. Posso assegurar-lhe que é, sem dúvida nenhuma.

Trabalhei um ano, desta vez. 365 dias. Tive o azar de não escapar aos tempos da austeridade para os mais fracos. Ao que parece, quando o meu contrato acabou, já estavam em vigor as novas regras, que excluem milhares de pessoas do direito ao Subsídio de Desemprego. No meio das confusões, de tantos anúncios e disposições legais para reprimir as vítimas da situação, nem os serviços da Segurança Social ainda conseguiram dar-me uma resposta definitiva. Mas parece que é assim: vou mesmo ter que aguentar apenas com o Subsídio Social de Desemprego, cerca de 300 euros, até encontrar o próximo trabalho precário.

Uma coisa é certa: já fui notificado, enquanto beneficiário do Subsídio Social de Desemprego, para prestar a famosa “prova de recursos”. Ou seja, vão ser avaliados os rendimentos e património do “agregado familiar”. Se aí se descobrir o que alguém considerou suficiente para viver, então, ao que parece, perco o direito à prestação social. Chega a arrepiar: embarcando a onda populista, o seu Governo deu instruções à Segurança Social para enviar cartas a mais de 2 milhões de beneficiários de várias prestações, num inédito cenário de perseguição a quem passa dificuldades.

Espero o pior, infelizmente. Se calhar vou ter mesmo que aguentar sem nada. É que o meu “agregado”, como o de tanta gente, inclui os meus pais. A maioria das pessoas que conheço vivem assim: em casa dos pais; ou em casas dividas com semelhantes, em que o dinheiro só chega pagando rendas por debaixo da mesa. Ou seja, oficialmente, vivemos sempre com os pais – e, por enquanto, muitos deles ainda têm rendimentos suficientes para, com estas regras, retirar de forma involuntária as prestações sociais a que os filhos deveriam ter direito. Mas, afinal de contas, isto pode ser assim? Pode viver-se assim? É aceitável que, depois de ter trabalhado, apenas nos reste a dependência? E se os pais deste país não estiverem para isso? E quando os pais deste país já não conseguirem?

O seu colega Pedro Marques, Secretário de Estado da Segurança Social, teve o atrevimento de dizer que se tratava de uma medida de rigor, aplicada a beneficiários de prestações sociais não contributivas. O problema é que, além do seu rigor selectivo que persegue os que mais precisam, Pedro Marques mentiu. Os beneficiários do Subsídio Social de Desemprego contribuíram, sim senhor. Só não descontaram mais tempo, porque a precariedade não os deixou. Já agora: se os contratos, quando existem, são cada vez mais curtos, como se explica que aumente o número de dias para ter acesso aos apoios sociais que acodem no desemprego?

Isto está tudo ao contrário, senhora Ministra. Estão a ser poupados os que deixaram tudo de pantanas e nós andamos desgraçadamente a pagar, sem ter culpa nenhuma. Em vez de encenações cínicas sobre o Estado Social ou obsessões abstractas com défices e dívidas, seria bom que os verdadeiros problemas passassem pela agenda política. E isto é só pedir o mais elementar a quem tem responsabilidades. Por isso responda, se faz favor, por milhões de pessoas concretas que sofrem diariamente com o desemprego e a precariedade. Importa-se?


17 setembro 2010

Testemunho: Centro de Estudos de Espanhol (Porto) despede 5 falsos recibos verdes

Somos um grupo de professores (cinco no total, ou seja, todo o quadro actual excepto uma pessoa) que trabalhou, até o dia 10 de Julho, no Centro de Estudos de Espanhol, do Porto.

A nossa situação é duplamente irregular. Em primeiro lugar, dois de nós têm trabalhado durante dez meses exclusivamente com recibos verdes para o Centro de Estudos, o qual nos impõe lugares de trabalho fixos (em distintos colégios do ensino básico e secundário, empresas e no próprio centro), tínhamos um horário fixo e pagava-nos mensalmente e não por projecto. Apesar de em nenhum momento nos terem exigido exclusividade, o acordo de dedicação única se subentendia e todos conhecíamos as possíveis consequências de não o cumprir. Para além disto, estávamos a realizar exactamente o mesmo trabalho que os nossos colegas com contrato, o que torna ainda mais evidente a irregularidade da nossa situação.

Em segundo lugar, os professores contratados trabalhavam ao mesmo tempo e para as mesmas funções com contrato e com recibos verdes, o que permite ao centro descontar das horas pagas com recibos verdes os seus direitos derivados do contrato (subsídio de Natal, férias, Segurança Social, etc.), gastos estes que deveriam ser assumidos pela empresa.

Estamos conscientes do nosso erro por desconhecer o estado irregular da nossa própria situação até ao momento. Actualmente a nossa relação com o Centro de Estudos de Espanhol está prestes a acabar, todavia, não queremos apenas reclamar o que nos pertence por direito de forma individual, mas sim denunciar uma situação de clara ilegalidade e abuso por parte do Centro de Estudos de Espanhol em relação ao Estado Português e em relação aos seus próprios trabalhadores e assim evitar que esta situação se repita posteriormente, como tem vindo a acontecer nestes dois últimos anos, connosco e com outros professores, que talvez não tenham denunciado a situação por desconhecimento. (publicado inicialmente a 01/08/2010).


ACTUALIZAÇÃO (17/09/2010): esta situação foi denunciada ao Tribunal de Trabalho, em Julho de 2010.

15 setembro 2010

Arquitectura

O mundo da arquitectura é profícuo no que a cenários de precariedade diz respeito. Não deixa contudo de ser 'curioso' constatar que a própria Ordem dos Arquitectos promove e divulga a precariedade.

Apresentamos de seguida um anúncio, da empresa Posto 9, que se encontra publicado no site da Ordem dos Arquitectos. Neste anúncio, procura-se um/a arquitecto/a, "a tempo integral com vínculo a prestação de serviços"

Ora, prestação de serviços não é um vínculo contratual; é, conforme o próprio nome indica, prestação de serviços. Por outro lado, esta empresa considera também a hipótese de proceder ao pagamento de um/a arquitecto/a com dois anos de experiência através de uma outra forma de precariedade que designam como 'bolsa do IEFP', ou seja, uma medida que lhes permite pagar ainda menos a alguém que, na realidade, é um/a trabalhador/a da empresa.

O FERVE já reportou este anúncio à Autoridade para as Condições de Trabalho (ACT). Exortamos todas as pessoas que tenham conhecimento de situações semelhantes a que as denunciem também!


Eis o anúncio, que pode também ser encontrado aqui.



Sedeado em Lisboa, admite 1 Arquitecto, com 2 anos de experiência nas fases de Estudo Prévio, Licenciamento, Execução, Acompanhamento de Obra, em regime de Tempo Integral com vínculo a Prestação de Serviços. Admissão a partir de 01/10/2010. Preferência por candidatos da Zona de Lisboa. Domínio da Informática, conhecimentos gerais, Office (Processador de Texto/ Folha de Cálculo), AutoCAD, 3D Studio Max/Viz, Photoshop. Remuneração com o apoio da bolsa do IEFP.


07 setembro 2010

Testemunho: empresa da área financeira

Esta história envolve cerca de 20 trabalhadores/as de uma empresa na área financeira, que opera em grandes superficies comerciais. (...)A sede principal deste empresa financeira é em França; em Portugal, a sede é em Algés.

Estamos a falar de uma empresa e de um grupo de dimensão considerável.

Esta empresa financeira tem cerca de 20 pessoas a trabalhar a recibos verdes nestas condições:

1: Local de trabalho por eles indicado nas Lojas “Se***o Já” junto à entrada das lojas J**bo;

2: estão obrigados a cumprir um horário diário naqueles locais que varia entre 6 a 9 horas;

3: Recebem mensalmente um valor fixo não dependente da produção ou da performance;

4: Dependem de uma chefia à qual estão obrigados a reportar e cumprir normas de procedimentos internos;

5: Não há ferias, subsídio de férias, de Natal, segurança social, desemprego, doença nem qualquer direito a faltar;

6: a loja e todo o material são da empresa financeira;

7: não podem (ao contrario do que é dito pela empresa) levar material de uso profissional para o local de trabalho: telemóvel, portátil;

8: estão obrigados a cumprir o horário de loja e obrigados a cumprir o regulamento interno do J**bo (ex: não podem levar água para o local de trabalho);


Houve uma inspecção da ACT em Junho de 2010 às lojas do Norte, resultando uma notificação à empresa para apresentar documentos e justificação da ilegalidade.

Após esta inspecção, a empresa financeira reúne os colaboradores que estão a recibos vedes em Lisboa e pressiona-os e incentiva-os a assinarem contratos de trabalho temporários com a Select/Vedior fazendo-os crer que estão a melhorar as suas condições de trabalho. Reduzem o vencimento, reduzem o subsidio de almoço e aumentam as horas de trabalho. Quem não assinar esta “despedido”.


Presume-se que nas lojas do Norte irão ter a mesma conduta. Atiram areia para os olhos da inspectora e pedem a máxima discrição.

Está tudo farto destes falsos recibos verdes, é imperioso que se denuncie o que estes tubarões das grandes empresas fazem com o consentimento legal!

Quem pode ajudar estas pessoas que dependem do parco ordenado e das míseras condições?
Quem os pode defender?
Como pode ser evitada esta situação?
Terá de ser o tribunal?
Terão de ser denunciados estes gestores da empresa financeira que embolsam os lucros à custa do trabalho precário!
O sentimento é de revolta, angústia, ansiedade pelo futuro incerto; é trabalhar sem motivação, sem alegria.
Nesta empresa nfinanceira, existe falsidade, desonestidade, mentira, falta de transparência, deslealdade para com os colaboradores e acima de tudo injustiça.

Anónimo Inconformado